Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002780-24.2020.8.16.0184 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002780-24.2020.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 13:16

Documento (Informações)

03/05/2022, 12:55

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 15:05

Trânsito em julgado

02/05/2022, 15:04

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002780-24.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.048,00 Suscitante(s): Igor Bianchini Schuster Suscitado(s): MSB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME MY SHOP BRASIL RAFAEL TADEU BIANCALANA Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de My Shop Brasil Ltda, visando atingir o patrimônio dos sócios Rafael Tadeu Biancalana e MSB Indústria e Comércio de Móveis Eireli. Citados e intimados, os sócios Rafael Tadeu Biancalana e MSB Indústria e Comércio de Móveis Eireli deixaram transcorrer o prazo para manifestarem nos termos do artigo 135 do CPC. Pela petição de mov. 58, a parte autora esclareceu não ter provas a produzir, requerendo seja julgado procedente o feito. Decido. Inicialmente, decreto a revelia de Rafael Tadeu Biancalana e MSB Indústria e Comércio de Móveis Eireli, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, na medida em que, embora citados e intimados, deixaram transcorrer o prazo sem manifestarem nos termos do artigo 135 do CPC. Dito isto, passo à análise do mérito da demanda. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito originário advém de uma relação de consumo, razão pela qual aplica-se a Teoria Menor, prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que flexibiliza os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, autorizando a sua realização sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores e dispensando as exigências previstas no artigo 50 do Código Civil. No presente caso, observa-se a inadimplência da empresa My Shop Brasil Ltda, a qual deixou de cumprir com a obrigação de forma voluntária, e a infrutífera tentativa localização de bens passíveis de penhora em seu nome para o fim de satisfazer a obrigação, de forma a lesar o consumidor. Com isso, preenchidos os requisitos do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a medida de rigor é julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios, para saldar o débito da empresa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. cumprimento de sentença. desconsideração da personalidade jurídica. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º DO CDC. sentença REFORMADA. recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000143-04.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 05.03.2021) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, bem como no art. 487, inciso I, do CPC, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido intentado por Igor Bianchini Schuster, para o fim de decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa My Shop Brasil Ltda para atingir o patrimônio dos sócios Rafael Tadeu Biancalana e MSB Indústria e Comércio de Móveis Eireli, os quais passam a responder de forma pessoal e solidária pelo débito executado. Sem custas e honorários nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas. À Secretaria para juntar aos autos principais cópia desta decisão. Com o trânsito em julgado, intimem-se as Partes no processo principal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Confirmada

07/03/2022, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:10

Procedência

16/02/2022, 17:10

Conclusão (para decisão)

07/02/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 12:10

Confirmada

29/11/2021, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002780-24.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.048,00 Suscitante(s): Igor Bianchini Schuster Suscitado(s): MSB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME MY SHOP BRASIL RAFAEL TADEU BIANCALANA 1. Diante do decurso do prazo sem manifestação de Rafael Tadeu Biancalana e MSB Industria e Comércio de Móveis Eireli – ME, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na produção de provas. 2. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

29/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2021, 18:34

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002780-24.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.048,00 Suscitante(s): Igor Bianchini Schuster Suscitado(s): MSB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME MY SHOP BRASIL RAFAEL TADEU BIANCALANA Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de My Shop Brasil Ltda, visando atingir o patrimônio dos sócios Rafael Tadeu Biancalana e MSB Indústria e Comércio de Móveis Eireli. Citados e intimados, os sócios Rafael Tadeu Biancalana e MSB Indústria e Comércio de Móveis Eireli deixaram transcorrer o prazo para manifestarem nos termos do artigo 135 do CPC. Pela petição de mov. 58, a parte autora esclareceu não ter provas a produzir, requerendo seja julgado procedente o feito. Decido. Inicialmente, decreto a revelia de Rafael Tadeu Biancalana e MSB Indústria e Comércio de Móveis Eireli, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, na medida em que, embora citados e intimados, deixaram transcorrer o prazo sem manifestarem nos termos do artigo 135 do CPC. Dito isto, passo à análise do mérito da demanda. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito originário advém de uma relação de consumo, razão pela qual aplica-se a Teoria Menor, prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que flexibiliza os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, autorizando a sua realização sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores e dispensando as exigências previstas no artigo 50 do Código Civil. No presente caso, observa-se a inadimplência da empresa My Shop Brasil Ltda, a qual deixou de cumprir com a obrigação de forma voluntária, e a infrutífera tentativa localização de bens passíveis de penhora em seu nome para o fim de satisfazer a obrigação, de forma a lesar o consumidor. Com isso, preenchidos os requisitos do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a medida de rigor é julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios, para saldar o débito da empresa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. cumprimento de sentença. desconsideração da personalidade jurídica. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º DO CDC. sentença REFORMADA. recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000143-04.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 05.03.2021) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, bem como no art. 487, inciso I, do CPC, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido intentado por Igor Bianchini Schuster, para o fim de decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa My Shop Brasil Ltda para atingir o patrimônio dos sócios Rafael Tadeu Biancalana e MSB Indústria e Comércio de Móveis Eireli, os quais passam a responder de forma pessoal e solidária pelo débito executado. Sem custas e honorários nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas. À Secretaria para juntar aos autos principais cópia desta decisão. Com o trânsito em julgado, intimem-se as Partes no processo principal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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