Execução de Título Extrajudicial 0004125-30.2017.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004125-30.2017.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004125-30.2017.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004125-30.2017.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$33.914,28 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP Executado(s): Gelson Calixto Ayres 1. Suspenda-se a expedição dos alvarás até a decisão acerca dos Embargos de Declaração de Mov.248. 2. Intime-se a parte embargada para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004125-30.2017.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$33.914,28 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP Executado(s): Gelson Calixto Ayres 1. Tratam os presentes de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado GELSON CALIXTO AYRES em Mov.217, reiterada em Mov.225 e Mov.238, aduzindo matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias, por afirmar que correspondem a aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos. Pois bem. Verifica-se dos Autos que foram bloqueados via SISBAJUD, as quantias de R$120,18, junto à Shopee; R$37,58 junto ao Bradesco S.A.; R$17,95 junto ao Itaú Unibanco S.A.; e R$151,33 junto à Nu Pagamentos – IP (Mov.214). Aduz a Excipiente que os valores são provenientes de aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos e, como tal, seriam impenhoráveis, uma vez que ausente a má-fé fraude ou abuso de direito, sendo irrelevante a existência de simples movimentação atípica. Decido. Em que que pese a manifestação do Executado, a impenhorabilidade deve ser afastada. Além de não terem sido juntados os extratos bancários das contas a fim de demonstrar que as aplicações financeiras são inferiores à 40 salários mínimos, não há comprovação nos Autos de que os valores bloqueados correspondem à reserva financeira. No REsp nº 1.660.671/RS foi proferido o seguinte entendimento: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” No mesmo sentido, decidiu a 5ª Turma Recursal do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO REsp nº 1.660.671/RS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Mandado de Segurança, onde o impetrante se insurge contra a decisão de juiz singular que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nos autos nº 0033005-13.2024.8.16.0014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O impetrante defende que foi violado seu direito líquido e certo de não serem penhorados valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos em caderneta de poupança, conforme art. 833, X, CPC.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme entendimento firmado no REsp nº 1.660.671/RS “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.”4. Entretanto, no caso dos autos, observa-se que o Impetrante não obteve êxito em comprovar que a conta vinculada ao Banco Santander possui natureza de conta poupança, tendo constado expressamente que se trata de conta corrente em documento de mov. 1.5.5. Assim, não havendo prova pré-constituída acerca da natureza de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, somado a impossibilidade de instrução probatória na via mandamental, os valores depositados na referida conta não comportam desbloqueio.6. Noutro giro, vislumbra-se que a conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal indica o nº de operação “1288”, o qual corresponde a operação para contas poupança conforme informação no site oficial da CEF.7. Diante disso, é necessário a confirmação parcial da liminar concedida em mov. 9.1 dos autos, a fim de conceder a segurança, bem como determinar o imediato desbloqueio dos valores vinculados à referida conta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segurança concedida em parte.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002132-04.2025.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 21.07.2025) E a 3ª Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CARTEIRAS VIRTUAIS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. VALORES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM POUPADA. EXCEÇÃO QUANTO À VERBA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAL (BOLSA FAMÍLIA). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDADE NESTE PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003750-81.2025.8.16.9000 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 01.12.2025) Deste modo, inexistindo a comprovação da origem dos valores bloqueados, bem como da finalidade de reserva financeira, não resta verificada a impenhorabilidade dos valores. Pelo que consta dos Autos, portanto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado GELSON CALIXTO AYRES em Mov.217, reiterada em Mov.225 e Mov.238, nos termos da fundamentação. 3. Em razão a decisão acima, não existindo outros argumentos à obstar a liberação dos valores em favor da parte Exequente, converto o bloqueio de Mov.214 em penhora e determino a transferência dos valores para a conta judicial vinculada ao processo. 4. Após, defiro a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo em favor da Exequente. 5. Com o levantamento, intime-se a Executada para manifestar no prazo de 05(cinco) dias, sobre os meios expropriatórios pretendidos dentre aqueles ainda não utilizados, juntando ao mesmo tempo a planilha atualizada do débito, descontando-se os valores levantados. 6. Consigna-se que até o momento foram realizadas as buscas SISBAJUD (Mov. 26.2/60.2/112.2/165.3/214), RENAJUD (Mov.31.8), CNIB (Mov.49.2), DOI (Mov.158), CRCJUD (Mov.171), CAGED (Mov.184.2), PREV-JUD (Mov.189), mandado de busca de tantos bens quanto bastem para satisfazer a execução (Mov.190) e SNIPER (Mov.213). 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:05

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:41

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:41

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:41

Exceção de pré-executividade

10/03/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:02

Confirmada

19/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004125-30.2017.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$33.914,28 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP Executado(s): Gelson Calixto Ayres 1. Diante do prazo já decorrido entre o despacho de mov. 227 e a presente decisão, indefiro o pedido de nova dilação de prazo para que se cumpra o que nele se determinou. Assim sendo, intime-se, de forma derradeira, o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o determinado no despacho de mov. 227. 2. Com o cumprimento, retornem os Autos conclusos para decisão quanto à impenhorabilidade arguida. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 11:02

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004125-30.2017.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$33.914,28 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP Executado(s): Gelson Calixto Ayres 1. Tratam os presentes de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado GELSON CALIXTO AYRES em Mov.217, reiterada em Mov.225 e Mov.238, aduzindo matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias, por afirmar que correspondem a aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos. Pois bem. Verifica-se dos Autos que foram bloqueados via SISBAJUD, as quantias de R$120,18, junto à Shopee; R$37,58 junto ao Bradesco S.A.; R$17,95 junto ao Itaú Unibanco S.A.; e R$151,33 junto à Nu Pagamentos – IP (Mov.214). Aduz a Excipiente que os valores são provenientes de aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos e, como tal, seriam impenhoráveis, uma vez que ausente a má-fé fraude ou abuso de direito, sendo irrelevante a existência de simples movimentação atípica. Decido. Em que que pese a manifestação do Executado, a impenhorabilidade deve ser afastada. Além de não terem sido juntados os extratos bancários das contas a fim de demonstrar que as aplicações financeiras são inferiores à 40 salários mínimos, não há comprovação nos Autos de que os valores bloqueados correspondem à reserva financeira. No REsp nº 1.660.671/RS foi proferido o seguinte entendimento: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” No mesmo sentido, decidiu a 5ª Turma Recursal do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO REsp nº 1.660.671/RS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Mandado de Segurança, onde o impetrante se insurge contra a decisão de juiz singular que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nos autos nº 0033005-13.2024.8.16.0014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O impetrante defende que foi violado seu direito líquido e certo de não serem penhorados valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos em caderneta de poupança, conforme art. 833, X, CPC.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme entendimento firmado no REsp nº 1.660.671/RS “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.”4. Entretanto, no caso dos autos, observa-se que o Impetrante não obteve êxito em comprovar que a conta vinculada ao Banco Santander possui natureza de conta poupança, tendo constado expressamente que se trata de conta corrente em documento de mov. 1.5.5. Assim, não havendo prova pré-constituída acerca da natureza de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, somado a impossibilidade de instrução probatória na via mandamental, os valores depositados na referida conta não comportam desbloqueio.6. Noutro giro, vislumbra-se que a conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal indica o nº de operação “1288”, o qual corresponde a operação para contas poupança conforme informação no site oficial da CEF.7. Diante disso, é necessário a confirmação parcial da liminar concedida em mov. 9.1 dos autos, a fim de conceder a segurança, bem como determinar o imediato desbloqueio dos valores vinculados à referida conta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segurança concedida em parte.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002132-04.2025.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 21.07.2025) E a 3ª Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CARTEIRAS VIRTUAIS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. VALORES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM POUPADA. EXCEÇÃO QUANTO À VERBA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAL (BOLSA FAMÍLIA). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDADE NESTE PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003750-81.2025.8.16.9000 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 01.12.2025) Deste modo, inexistindo a comprovação da origem dos valores bloqueados, bem como da finalidade de reserva financeira, não resta verificada a impenhorabilidade dos valores. Pelo que consta dos Autos, portanto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado GELSON CALIXTO AYRES em Mov.217, reiterada em Mov.225 e Mov.238, nos termos da fundamentação. 3. Em razão a decisão acima, não existindo outros argumentos à obstar a liberação dos valores em favor da parte Exequente, converto o bloqueio de Mov.214 em penhora e determino a transferência dos valores para a conta judicial vinculada ao processo. 4. Após, defiro a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo em favor da Exequente. 5. Com o levantamento, intime-se a Executada para manifestar no prazo de 05(cinco) dias, sobre os meios expropriatórios pretendidos dentre aqueles ainda não utilizados, juntando ao mesmo tempo a planilha atualizada do débito, descontando-se os valores levantados. 6. Consigna-se que até o momento foram realizadas as buscas SISBAJUD (Mov. 26.2/60.2/112.2/165.3/214), RENAJUD (Mov.31.8), CNIB (Mov.49.2), DOI (Mov.158), CRCJUD (Mov.171), CAGED (Mov.184.2), PREV-JUD (Mov.189), mandado de busca de tantos bens quanto bastem para satisfazer a execução (Mov.190) e SNIPER (Mov.213). 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004125-30.2017.8.16.0184. Exequente: a) Protocolo de bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud; b) Consulta de veículos da Executada junto ao sistema RENAJUD; c) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; d) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada. e) Anotação de indisponibilidade de bens do (a) devedor (a) pelo sistema CNIB; f) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; g) Expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a); h) Expedido mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, cumprido por Oficial de Justiça. No entanto, considerando que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$33.914,28 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP Executado(s): Gelson Calixto Ayres 1.Cuida-se de execução, em que já foram realizadas as seguintes diligências na tentativa de se obter a satisfação do crédito do Autor/ defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2. Assim, à Secretaria para: a) Busca de valores em contas do (a) devedor (a) através do Sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. Resta desde logo autorizado o desbloqueio de valores irrisórios. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a parte Executada acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. b) Busca de bens do (a) devedor (a) junto ao sistema SNIPER. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Teimosinha – SISBAJUD e SNIPER), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ressalta-se nesta decisão que neste momento processual todas as diligências disponíveis ao Juízo visando a busca de bens da parte Executada já foram realizadas, sendo exauridos os sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e demais diligências passíveis de cumprimento por Oficial de Justiça. Outrossim, as diligências administrativas supostamente disponíveis, tal como apreensão de CNH e Passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, além de não terem o condão de garantir a execução, não se mostram aplicáveis ao caso, ao passo de que não se trata de ocultação patrimonial, mas sim, de ausência de bens penhoráveis da parte Executada. 5. Assim, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização do débito da demanda, e após, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

24/06/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004125-30.2017.8.16.0184. Exequente: a) Protocolo de bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud; b) Consulta de veículos da Executada junto ao sistema RENAJUD; c) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; d) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada; e) Consulta junto ao sistema CNIB; f) Consulta junto ao sistema CRC-Jud. Tendo em vista que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$33.914,28 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP Executado(s): Gelson Calixto Ayres 1.Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, em que já foram realizadas as seguintes diligências na tentativa de se obter a satisfação do crédito do Autor/ defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2. Assim, à Secretaria para: a) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; b) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a). No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício; c) Expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço residencial, ou sede, do (a) devedor (a). Em relação ao cumprimento do mandado de penhora, deve o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC, bem como a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC. Ainda, deverá constar no mandado que, não localizando bens penhoráveis, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, conforme art. 836, §§1º e 2º do CPC/2015, bem como intimá-la para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (PREVJUD, CAGED e cumprimento do mandado de penhora), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Executada e a parte Exequente para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos resultados. 4. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

27/09/2023, 00:00

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004125-30.2017.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$33.914,28 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP Executado(s): Gelson Calixto Ayres 1. Tratam os presentes Autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, cujo título é o contrato de prestação de serviços educacionais (Mov.1.6). A parte Executada, após efetuado o bloqueio de valores em conta bancária, compareceu aos Autos apresentando exceção de pré-executividade (Mov.119), ocasião em que aduz a impenhorabilidade dos valores por se tratar de aplicação financeira até 40 salários mínimos e, posteriormente, apresentou Embargos à Execução (Mov.130), ocasião em que reforça a tese de impenhorabilidade dos valores, bem como suscita excesso de execução pautando-se na existência de cobrança de taxa de juros e correção monetária não especificados sobre o débito exequendo. Pois bem. Inicialmente, quanto à exceção de pré-executividade, a medida não possui previsão expressa no Código de Processo Civil, todavia, sua utilização é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FAC-SÍMILE. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.2.Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado (AgRg nos EREsp 640.803/RS, Corte Especial).5. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ afirma a necessidade de parcimônia e cautela na declaração de nulidade de atos processuais, que deve ser feita sempre à luz da hipótese dos autos com atenção à efetividade e à razoabilidade, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei.7. À luz dos contornos fáticos da hipótese dos autos e da jurisprudência desta Corte, a apresentação após o decurso do prazo contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile, não acarreta a nulidade deste incidente, pois pode ser oposto a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser conhecido desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nos precedentes do STJ.8.Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (STJ, REsp 1.374.242 / ES, 3ª. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, jul.23/11/2017) Como se denota, porém, este instituto, embora importante, deve ser utilizado no processo nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, bem como no caso de serem suscitadas matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento, a qualquer tempo, até o final do processo ex officio. Logo, não é qualquer matéria a ser alegada. E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental. Completadas estas observações, temos que a matéria arguida pelo Excipiente, qual seja, impenhorabilidade de valores, ataca diretamente matéria de ordem pública, pelo que passo à sua análise. O Excipiente aduz que o valor de R$ 533,41 (Mov.112.2), bloqueados de sua conta bancária junto ao Banco Itaú, trata-se de aplicação financeira até 40 salários mínimos e, portanto, abarcado pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que afirma que não se restringe à conta poupança. Intimado o Excipiente a juntar os extratos bancários da conta até os últimos 60(sessenta) dias (Mov.121/123), limitou-se a dizer que a declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho seria suficiente a comprovar a impenhorabilidade dos valores (Mov.129). Assim, em que pese os argumentos da parte, não restou comprovada nos Autos a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do Excipiente junto ao Banco Itaú Unibanco S.A.. A declaração de hipossuficiência assinada pela parte não implica na impenhorabilidade dos valores, porquanto a hipótese não se encontra insculpida nos incisos do art. 833, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.” A situação de hipossuficiência, portanto, não é capaz de presumir a impenhorabilidade de valores, a qual deve ser comprovada mediante a demonstração de que a situação se coaduna com alguma das hipóteses do supramencionado artigo. Neste sentido, oportunizado comprovar que os valores penhorados se referem à verba alimentar, como vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, ou até mesmo que a quantia se encontra depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, a parte não o fez, pelo que os valores são considerados penhoráveis. Diante do conjunto probatório produzido, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por GELSON CALIXTO AYRES em face de CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO LTDA – EPP, nos termos da fundamentação. Ato contínuo, no que se refere aos Embargos à Execução apresentados em Mov.130, não se aplica aos Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial, o disposto no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, em razão da especialidade da Lei 9.099/95. No mesmo sentido é o Enunciado 161, do Fonaje: “ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” A Lei 9.099/95, a qual rege o procedimento dos Juizados Especiais, preceitua no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 que “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, ix), por escrito ou verbalmente”. Ainda, o Enunciado 117 do Fonaje impõe que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Como se nota, para apreciação dos embargos à execução em sede de Juizado Especial é necessário, primeiro, a segurança do juízo, ocasião em que, seguro o Juízo, será designada audiência de conciliação, abrindo-se prazo para a Executada apresentar os Embargos e/ou ratificar aqueles já apresentados, se for o caso. No caso em comento, o Juízo não se encontra garantido, haja vista que penhora realizada é insuficiente para cobrir o débito, inclusive, é ínfima perante o saldo devedor, pelo que não se faz possível, por ora, a análise dos Embargos à Execução apresentados. Diz-se por ora, pois os Embargos não devem ser extintos, mas sim deve ser suspensa a sua análise, conforme já se pronunciou o STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO OFERECIDOS ANTES DE FORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTAO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇAO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator Min. João Otávio de Norornha, jul. 16/09/2010, T4 - Quarta Turma, Pub. DJE 08/02/2011) Destaca-se que a garantia do Juízo é condição sine qua non para a admissibilidade dos Embargos, não estando sujeita aos efeitos da gratuidade da justiça, senão vejamos: “INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 53, §1º DA LEI 9.099/95. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008600-64.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 16.11.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE GARANTIA POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR -15 ª C. Cível – 0028682-17.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 12.09.2018) Ademais, a hipótese de isenção à garantia do juízo para o beneficiário da justiça gratuita não se encontra abarcada pelo rol discriminado pelo art. 98, §1º, do Código de Processo Civil, tampouco encontra previsão na Lei 9.099/95. Portanto, considerando a inexistência de penhora da integralidade do débito, bem como o fato de que o Executado não segurou o Juízo como determina o Enunciado 117, do Fonaje, suspendo a análise dos Embargos até que se efetive a penhora de bens da Executada e/ou esteja seguro o Juízo. 2. Ato contínuo, determino que se prossiga com a Execução, intimando-se a parte Exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar os meios expropriatórios pretendidos para saldar o débito, devendo, no mesmo prazo, juntar a planilha atualizada do débito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

24/11/2021, 00:00

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