Execução Fiscal 0000120-07.2020.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0000120-07.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000120-07.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-07.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$930,65 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): JOAO DIAS PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Andirá/PR em face de João Dias Pereira (ev. 1.1). Decisão em ev. 9.1, recebendo a inicial e determinando a citação do executado. Citação infrutífera, conforme AR de ev. 11.1. Pedido de citação por meio de Oficial de Justiça em ev. 14.1 e de suspensão do feito para recolhimento das custas em ev. 18.1. Pedido de concessão de prazo deferido em ev. 20.1, oportunidade na qual já foram determinadas medidas constritivas, dentre as quais, (a) o recolhimento de passaporte; (b) a suspensão do uso de cartões de crédito e débito; e(c) a apreensão de carteira de motorista. Citação do executado em ev. 66.1. O exequente requereu a suspensão do feito, de modo a oportunizar o comparecimento do executado à Prefeitura para parcelamento/pagamento do débito (ev. 72.1). Pedido de concessão de prazo deferido em ev. 74.1. O exequente informou, ao ev. 62.1, que não houve o pagamento do débito, requerendo a penhora on-line no valor da dívida. Decisão em ev. 84.1, determinando a penhora via SISBAJUD. A busca via SISBAJUD restou frutífera, conforme ev. 86.1. O exequente, ao ev. 92.1, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 03 (três) meses, tendo em vista o parcelamento do débito pelo executado. Pedido deferido em ev. 94.1. Ao ev. 95.1, o executado requereu o desbloqueio dos valores, tendo em vista o parcelamento do débito e que os valores são proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Já ao ev. 101.1, o executado requereu o desbloqueio do passaporte, dos cartões de crédito e débito, e da CNH. O exequente, ao ev. 104.1, requereu que os valores permanecessem bloqueados, conforme entendimento jurisprudencial. Alternativamente, requereu a manutenção parcial do bloqueio, no patamar de 30% (trinta por cento). Decido. 2. Com efeito, o executado requereu o desbloqueio dos valores penhorados em ev. 86.1, já que seriam proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Ocorre que não houve comprovação, no processo, de que o bloqueio de ev. 86.1 recaiu sobre quantia que o executado recebeu a título de aposentadoria. Ademais, em que tenha ocorrido o parcelamento do débito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.270/MG, Tema Repetitivo 1.012, fixou a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. Grifei.[1] Desse modo, INDEFIRO, neste momento, o pedido de desbloqueio dos valores requerido pelo executado em ev. 95.1, ao passo que não foi comprovado que se tratam de proventos de aposentadoria e que o parcelamento posterior, por si só, não enseja o desbloqueio. 3. Por outro lado, comporta deferimento o pedido de desbloqueio do passaporte, CNH, e cartões de débito e crédito do executado. Isso, porque as medidas acima citadas não possuem utilidades práticas para o presente caso, já que os resultados obtidos através desses meios de constrição são infrutíferos para o adimplemento do débito. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE BLOQUEIO DE EVENTUAIS CARTÕES BANCÁRIOS, RETENÇÃO DO PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO – ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MEDIDAS ATÍPICAS SEM RESULTADOS PRÁTICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – RESTRIÇÃO, NO CASO, QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E DISSOCIADA DA FINALIDADE ALVITRADA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - Processo: 0026588-62.2019.8.16.0000 - Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível - Relator: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Data Julgamento: 10/02/2020). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 139, INC. IV, DO CPC, QUE PERMITE O JUÍZO DETERMINAR MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS QUE NÃO GARANTEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ALÉM DE GERAREM EMPECILHOS NA VIDA DOS DEVEDORES SEM GARANTIA DE RESULTADO PRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - Processo: 0006694-66.2020.8.16.0000 - Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini – Data Julgamento: 24/05/2020). Grifei. Ademais, verifica-se que os valores bloqueados ao ev. 86.1 são suficientes para a garantia do pagamento do débito. Portanto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao ev. 101.1 e, em consequência, DETERMINO o desbloqueio imediato do passaporte, da CNH e dos cartões de crédito e débito de João Dias Pereira, ora executado. 4. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 94.1, aguardando o transcurso do prazo de suspensão do feito, com posterior intimação do exequente. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1696270

28/02/2023, 00:00

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença física do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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