Cumprimento de sentença 0018986-20.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018986-20.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0018986-20.2020.8.16.0021 Exequente(s): ODENIR DA SILVA Executado(s): Carla Daiane Pedroso Ruas VISTOS, ETC. Intimada a parte autora, para indicar bens passiveis de penhora em nome do Executado, deixou de indicar, requerendo a anotação do nome do Executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. DECIDO Compulsando os autos verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, bem como expedição de Mandado de Penhora de Bens e todas restaram infrutíferas. O pedido de anotação do nome do Executado junto ao CNIB se mostra possível, haja vista que já foram esgotas todas as pesquisas na tentativa de localização de bens para satisfação do crédito exequendo, sem eficácia, sendo possível assim, a anotação nos termos requeridos pelo Exequente. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito do demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, solicitando a anotação do nome do Executado no referido sistema, constando todas as informações necessárias, como CPF do Executado, filiação e endereço; Mantenha-se a restrição veicular, caso exista; INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0018986-20.2020.8.16.0021 Exequente(s): ODENIR DA SILVA Executado(s): Carla Daiane Pedroso Ruas VISTOS, ETC. Trata-se de execução de sentença. Em sequencial 41.1 foi realizada a penhora on line em valor parcial no montante de R$ 415,18 (quatrocentos e quinze reais e dezoito centavos). Em sequencial 43.1 a Executada apresentou impugnação a penhora, alegando que os valores se referem a parcela de auxilio emergencial. Intimada para juntar documentos hábeis a comprovar que o valor penhorado se trata de auxilio emergencial, bem como que fora depositado na conta em que ocorreu o bloqueio, a Executada juntou documentos em sequencial 52. DECIDO Compulsando os autos, bem como os documentos juntados em sequencial 52, se verifica que a Executada recebeu o valor de R$150,00 referente ao auxilio emergencial pago pelo Governo em razão da Pandemia do Covid-19, valor este que foi disponibilizado em conta da Caixa Econômica Federal. Conforme certidão de bloqueio o valor penhorado se encontrava depositado junto ao Mercado Pago conforme sequencial 41. Não se verifica dos autos nenhum documento que demonstre que os valores penhorados se referem a transferência do valor pago a título de auxilio emergencial. Em que pese o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, determine que os valores recebidos a título de salário são impenhoráveis, tal interpretação não pode ser extensiva, devendo cada caso ser analisado ao limite das provas. Assim, considerando que a Executado não logrou comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, conforme preceitua o artigo 854, §3º, inciso I do CPC, a constrição há de ser mantida. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação a penhora de sequencial 43.1, com fundamento no parágrafo 3º, inciso I do artigo 854 do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso. Após, expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento do valor penhorado em sequencial 41, podendo ser transferido para conta bancária, se requerido. Expeça-se mandado de penhora de bens a ser cumprido no endereço da Executada. INTIME-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

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Reativação

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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