Execução de Título Extrajudicial 0002628-77.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002628-77.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0002628-77.2020.8.16.0021 Exequente(s): J A I COMERCIO DE SORVETES Executado(s): Willian Cesar Rodrigues CLS. Pelo sequencial 101, o Exequente requereu a inscrição do nome do Executado junto ao Serasajud. DECIDO Considerando que não houve a localização de bens do Executado até a presente data, o pedido de inscrição no Serasajud é medida justa. Compulsando os autos, se verifica que já foram realizadas pesquisas pelos sistemas conveniados, tais como Sisbajud, Renajud e Mandado de Penhora de Bens, as quais restaram infrutíferas. O processo requer a colaboração de todos os agentes, nos termos do que dispõe o artigo 6º do NCPC, para a realização da Justiça. Assim sendo, cumpre à parte fornecer ao juízo os elementos imprescindíveis para o exercício da ação, visto que este juízo já realizou as diligencias ordinárias, não sendo possível encontrar bens penhoráveis do Executado, não se justificando por ora o prosseguimento do feito, diante das diligências negativas. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam na extinção da execução, ressalvado o direito de a Exequente requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados em nome do Executado. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. 1. Expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, entregando ao Exequente, se requerido. 2. Proceda-se a anotação do nome do Executado junto ao Serasajud. 3. Mantenha-se o bloqueio Renajud, caso exista. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0002628-77.2020.8.16.0021 Exequente(s): J A I COMERCIO DE SORVETES Executado(s): Willian Cesar Rodrigues VISTOS, ETC. Trata-se de execução de título extrajudicial. No sequencial 76.1 foi realizada a penhora on line nos valores de R$ 1.634,46 junto ao banco Nu Pagamento e o valor de R$ 932,71 junto à Caixa Econômica Federal. O Executado apresentou impugnação alegando que os valores penhorados através do sistema Sisbajud são impenhoráveis, haja vista que parte se trata de salário e parte se encontrava em conta poupança. Requer o levantamento da penhora on line e expedição de alvará para levantamento da quantia. DECIDO Compulsando os autos, bem como os documentos juntados em sequencial 83, verifica-se que as contas nas quais forma realizados os bloqueios de fato se referem a conta salário e conta poupança. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que é impenhorável o valor percebido a título de salário, bem como o inciso X do mesmo artigo prevê que é impenhorável valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários, entendimento este confirmado pelos tribunais: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PROVENTOS IMPENHORÁVEIS. ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034453-39.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 02.12.2019)”. Portanto, os valores bloqueados são impenhoráveis. ISTO POSTO, 1.JULGO PROCEDENTE a impugnação do sequencial 83.1 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sequencial 76, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC c/c artigo 833, inciso IV e X, do CPC. 2.Proceda-se o desbloqueio do valor e/ou expeça-se alvará em favor do Executado para levantamento do valor bloqueado em sequencial 76.1. 3. Após, proceda-se a pesquisa Renajud e demais diligências. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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