Execução de Título Extrajudicial 0002791-25.2016.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002791-25.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002791-25.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002791-25.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$179.392,10 Exequente(s): Credi-Porto Factoring Fomento Mercantil Ltda. Executado(s): MACASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS EIRELI - EPP Intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a inclusão da credora Credi Porto Factoring Fomento Mercantil Ltda., no quadro geral de credores. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:58

Mero expediente

23/03/2026, 22:21

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 16:53

Confirmada

02/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002791-25.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002791-25.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$179.392,10 Exequente(s): Credi-Porto Factoring Fomento Mercantil Ltda. Executado(s): MACASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS EIRELI - EPP Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que entenderem de direito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 14:29

Mero expediente

05/09/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002791-25.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002791-25.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$179.392,10 Exequente(s): Credi-Porto Factoring Fomento Mercantil Ltda. Executado(s): MACASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS EIRELI - EPP Nos termos do artigo 145, §1°, do Código de Processo Civil, venho por meio deste declarar-me suspeito para atuar no presente feito, por motivo de foro íntimo. Anote-se nos autos. Comunicações e diligências necessárias. Campo Largo, 02 de abril de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 17:42

Suspeição

09/04/2025, 14:31

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002791-25.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002791-25.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$179.392,10 Exequente(s): Credi-Porto Factoring Fomento Mercantil Ltda. Executado(s): MACASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS EIRELI - EPP Decisão Vistos e examinados os autos. A quebra do sigilo fiscal da parte executada, em princípio, é medida extraordinária. De modo que, em linha de princípio, apenas situações excepcionais autorizariam sua utilização, como, por exemplo, o esgotamento dos meios ordinários para localização dos bens do devedor. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício da sua função precípua, passou a interpretar a legislação federal no sentido de que o uso/acesso ao sistema INFOJUD (no qual se interesse o DIMOB dentre outros) não demanda situação extraordinária, devendo, inclusive, ser utilizado com prioridade correlatamente com o Sisbajud e RENAJUD. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. LEI N. 11.382/2006. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS. ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1636161/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). Nessa vereda, sendo imperioso à efetivação da entrega jurisdicional e da garantia dos atos executórios, determino a quebra do sigilo fiscal a parte executada, devendo a serventia consultar o sistema INFOJUD para fins de obtenção, se existente, de: a) cópia das três últimas declarações de imposto de renda dos executados; b) extrato do sistema DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, nos termos requeridos no petitório retro; c) juntada de declaração do ITR, se houver. Considerando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial paradigmático nº 1.349.363 que considerou ilegal a determinação prevista no item 5.8.6.1 do Código de Normas por não haver "(...) no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo (...)", determino a juntada dos documentos nos próprios autos. Ressalte-se que o acesso da documentação fiscal ficará limitada às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I, do Código de Processo Civil. Com a juntada da documentação e efetuada as anotações pertinentes, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 02 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002791-25.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002791-25.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$179.392,10 Exequente(s): CREDI-PORTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): MACASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS EIRELI - EPP DECISÃO Vistos etc. O feito encontra-se suspenso desde 04/06/2022 por ausência de bens penhoráveis (mov. 273). A parte executada informa o ajuizamento de Ação de Insolvência Civil nº 0005119-08.2021.8.16.0026, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo/PR, requerendo a intimação da executada na pessoa do síndico administrador (mov. 282). É o que importa relatar. DECIDO. O juízo em que se processa a insolvência civil da parte, possui competência universal para o processamento de ações que envolvam a devedora insolvente. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial dominante: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INSOLVÊNCIA CIVIL E JUÍZO LABORAL. INSOLVÊNCIA CIVIL AINDA NÃO DECLARADA. REGIME DE COOPERAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o juízo onde se processa o pedido insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, incluindo-se os créditos apurados por outros juízos, como o trabalhista. Precedentes. 2. No presente caso, conforme informações prestadas pelos Juízos suscitados, todos os atos constritivos praticados pelo Juízo Laboral que atingem o patrimônio da insolvente foram realizados com expresso consentimento do Juízo Universal. Conflito de competência não caracterizado, nos termos do art. 66 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no CC 165.083/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DA POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES – EXECUTADO QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL QUE DECRETOU A INSOLVÊNCIA CIVIL – MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES ATÉ PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO UNIVERSAL COMPETENTE – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059954-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Julgado em 14.03.2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL AO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Da inteligência do § 1º do art. 762 do Código de Processo Civil de 1973, umavez decretada a insolvência civil, o juízo da insolvência, também denominado de universal, passa a exercer força atrativa sobre as execuções movidas pelos credores individuais. 2. Tratando-se tratando a ação originária de uma execução individual contra devedora declarada insolvente em processo de insolvência civil, deve ocorrer a remessa dos autos originários da execução individual ao juízo universal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJDFT 20160020105409 0011794-90.2016.8.07.0000, Rel. Des. Gislene Pinheiro, Data de Julgamento: 13/07/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/07/2016. Pág.: 154/172). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES MONITÓRIA E DE INSOLVÊNCIA CIVIL. MONITORIZAÇÃO DO MANDADO OPERADA OPE LEGIS. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA. 1. “A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis” (STJ, Terceira Turma, REsp 1432982/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/11/2015). 2. Convertido o mandado monitório em executivo, pelo princípio da vis attractiva, firma-se a competência do juízo universal da insolvência civil do devedor. 3. Conflito improcedente. Competência do juízo suscitante. (TJGO - CC: 218580820168090000, Rel.: Des. Beatriz Figueiredo Franco, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ 2037 de 01/06/2016). Neste passo, considerando a universalidade do juízo onde se processa a insolvência civil da executada, declaro a incompetência deste juízo para o processamento da ação, determinando a remessa do feito à 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 02 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

29/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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