Execução de Título Extrajudicial 0012170-43.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012170-43.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/05/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012170-43.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012170-43.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.870,47 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): JEAN MATEUS INDALENCIO GONÇALVES DE LIMA LILIANE DOS SANTOS MILANI DE LIMA Considerando que houve adimplemento, promova-se desde logo o desbloqueio de valores e, oportunamente, arquive-se. Cumpra-se independentemente de preclusão, mas observada a ordem cronológica entre os processos em igual situação. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 19:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:06

deferimento

11/05/2026, 18:16

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2026, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:41

Outras Decisões

06/05/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:46

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:47

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012170-43.2021.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Considerando que a propriedade do bem não pertence ao devedor/executado, mas à instituição financeira que lhe proporcionou as condições necessárias para o financiamento do imóvel objeto do pedido de penhora, o qual é objeto de alienação fiduciária, não integra o patrimônio do devedor e, portanto, não pode ser objeto de penhora, o que não impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato, sejam constritos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. A impenhorabilidade conferida ao bem de família estende-se ao imóvel objeto de alienação fiduciária. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que não é de ser desconstituída a penhora dos direitos e ações relativos ao imóvel, porquanto não há prova de que se cuida de bem de família. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084528074, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 26-11-2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Conforme o entendimento jurisprudencial, dada a natureza propter rem da obrigação condominial, não deve a penhora recair apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de financiamento, mas sobre a integralidade do imóvel, ainda que seja objeto de alienação fiduciária. Agravo de instrumento provido. Unânime.(Agravo de Instrumento, Nº 70083921833, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 03-06-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Despesas condominiais – Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora dos direitos de compromissário comprador do executado sobre o imóvel gerador do débito – Impossibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária, eis que de propriedade do credor fiduciário – Possibilidade, todavia, de penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, eis que expressamente previsto no rol do art. 835 do CPC – Precedentes do STJ – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22861621420228260000 SP 2286162-14.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/01/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE AUTORIZA A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – NÃO ACOLHIMENTO – PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – DEVEDOR QUE MANTÉM APENAS A POSSE DIRETA DO BEM – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUIDO MAJORITARIAMENTE POR ESTA CORTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0042150-09.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 12.02.2023). 1.1. DEFIRO o pedido de penhora, entretanto, sobre os direitos incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 97.976 do 1º RI desta cidade. 1.2. Após a efetivação da penhora, por termo ou auto (art. 838, CPC) e avaliação, deverá ocorrer à intimação da parte devedora e seu cônjuge, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842, do CPC. 1.3. Com a expedição do auto ou termo de penhora, intime-se a parte credora para a averbação na matrícula, conforme artigo 844 do CPC. 1.4. Oficie-se ao agente financiador, credor fiduciário (CEF) para os devidos fins de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 29 de novembro de 2024. Ivo Faccenda Magistrado

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012170-43.2021.8.16.0035 Vistos, etc... No caso em exame a execução por título executivo extrajudicial ajuizada contra a devedora foi homologado o acordo celebrado entre as partes com a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, indeferindo-se a isenção das custas processuais com a incidência da cobrança sobre valores que serão pagos ao credor. Não se pode olvidar que quem deu causa aos presentes foi a parte devedora ao não cumprir com a sua obrigação, razão pela qual, não se configura justo nem razoável que a parte credora responda pelas custas processuais. Não é razoável a devedora, quem deu causa à ação de execução seja beneficiada com a isenção das custas processuais. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. -No caso de extinção da ação de execução de título extrajudicial em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, após não terem sido localizados bens passíveis de penhora, descabida é a condenação do exequente ao pagamento de custas e verba honorária em favor do executado por inexistência de sucumbência. O exequente não pode ser considerado "vencido" nos termos do artigo 85, caput, do CPC - O princípio da causalidade estabelece que deve responder pelas despesas decorrentes aquele que der causa à propositura da demanda. (TJ-MG - AC: 10223970044705001 Divinópolis, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021). Grifei. (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 18/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020). Grifei. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do mov. 107.1 para fins de condenar a parte executada no pagamento das custas processuais pendentes, aplicando-se o princípio da causalidade. P.R.I. Retifique-se. No mais, a sentença permanece inalterada. São José dos Pinhais, 16 de setembro de 2024. Ivo Faccenda Magistrado

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012170-43.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012170-43.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.870,47 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): JEAN MATEUS INDALENCIO GONÇALVES DE LIMA LILIANE DOS SANTOS MILANI DE LIMA 1. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual encontra-se juntado ao evento 104.1. 2. Indefiro o pedido de isenção de custas processuais remanescentes, pois o artigo 90, § 3º, do Código de processo Civil se aplica apenas a processo de conhecimento, não se aplicando a execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. 3. O artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento das custas processuais deve ser realizado de forma antecipada. Vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Assim, autorizo a serventia a utilizar parte do valor bloqueado no evento 77 para quitação das custas devidas, no montante de R$ 351,91, conforme cálculo do mov. 96.1, autorizando o levantamento dos valores em favor da escrivã, que deverá promover o repasse dos valores à quem de direito. 4. Autorizo o levantamento dos demais valores bloqueados em favor da exequente (à exceção das custas processuais – item 3 dessa decisão), mediante alvará de transferência para a conta indicada na petição colacionada ao evento 104.1, de forma imediata, pois não há interesse recursal por parte da executada. 5. Ante a informação de acordo para quitação do débito de forma parcelada, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo de execução até 28.06.2025 (data limite para o pagamento do débito), nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. 6. Após o término do prazo de suspensão (28.06.2025), intime-se a exequente para que informe se houve integral cumprimento da obrigação, afim de extinguir o feito pela satisfação da obrigação. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012170-43.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012170-43.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.870,47 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): JEAN MATEUS INDALENCIO GONÇALVES DE LIMA LILIANE DOS SANTOS MILANI DE LIMA 1. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual encontra-se juntado ao evento 80.1. 2. Indefiro o pedido de isenção de custas processuais remanescentes, pois o artigo 90, § 3º, do Código de processo Civil se aplica apenas a processo de conhecimento, não se aplicando a execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. 3. Intime-se a executada para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o valor estabelecido na composição. 4. Ante a informação de acordo para quitação do débito de forma parcelada, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo de execução até 15.01.2025 (data limite para o pagamento do débito), nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. 5. Após o término do prazo de suspensão (15.01.2025), intime-se a exequente para que informe se houve integral cumprimento da obrigação, afim de extinguir o feito pela satisfação da obrigação. 6. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a destinação dos valores bloqueados, já que não constou se os valores deveriam ser desbloqueados em favor dos executados. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012170-43.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012170-43.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.870,47 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): JEAN MATEUS INDALENCIO GONÇALVES DE LIMA LILIANE DOS SANTOS MILANI DE LIMA Diante do não cumprimento do acordo homologado (mov. 48.1), AUTORIZO a busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei Nesta hipótese, à contadoria para apuração do débito atualizado. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Desde logo, INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). Por fim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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