Execução Fiscal 0000856-09.2020.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000856-09.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000856-09.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000856-09.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$787,65 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CORONEL EMILIO GOMES, 22 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): MARIA FELOMENA GLINSKI (CPF/CNPJ: 015.684.329-33) RUA ANTONIO BORAZO, 726 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.504-756 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 19/11/2020 (mov. 1.0) pelo MUNICÍPIO DE IRATI em face de MARIA FILOMENA GLISNKI, que tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a IPTU dos anos de 2011, 2012 e 2013, com vencimentos de 30/11/2015 a 30/01/2016, inscritos em dívida ativa nas datas de 02/01/2012, 28/12/2012 e 03/01/2014; conforme a CDA nº. 1303/2020 (mov. 1.1 – págs. 02 e 03). Intimada a se manifestar sobre as datas de vencimento posteriores às datas de inscrição em dívida ativa (mov. 6.1), a Fazenda Pública afirmou que isso ocorreu devido a termo de parcelamento e confissão de dívida que foi inadimplido pela executada (mov. 19.1). A execução foi julgada parcialmente extinta devido à prescrição material de alguns dos débitos (mov. 21.1). A parte exequente alegou a existência de erro material na decisão de mov. 21.1, eis que reconheceu a prescrição de débito referente ao ano de 2014, inexistente na CDA (mov. 25.1). Diante disso, a decisão de mov. 27.1 tornou sem efeitos a decisão de mov. 21.1 no que diz respeito à extinção parcial da execução. A Fazenda Pública informou o pagamento da obrigação principal e requereu o prosseguimento da execução no que diz respeito aos honorários advocatícios (mov. 29.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, verifica-se que o Município de Irati requereu a extinção do feito ante a alegação de pagamento do débito pela via administrativa antes mesmo da citação da parte executada para apresentar defesa, portanto, antes da triangularização da relação processual. Como cediço, os honorários advocatícios são devidos sempre que a atuação do litigante impuser à parte contrária a defesa de seus interesses, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, embora a parte exequente tenha alegado que houve o pagamento do débito, não trouxe aos autos qualquer comprovação mais precisa em relação ao pagador ou à baixa da dívida e o cancelamento da CDA, apresentando, apenas, extratos de seu sistema interno (mov. 29.2). Logo, não há qualquer informação de que a parte executada tenha, de fato, reconhecido ou satisfeito a obrigação fiscal, bem como de ter sido ela quem efetuou o pagamento pela via administrativa. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação do devedor dá ensejo à condenação da parte exequente ao pagamento das custas, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019532-34.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - APL: 00195323420218160185 Curitiba 0019532-34.2021.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 09/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - PAGAMENTO QUE OCORREU ANTES DA CITAÇÃO - NÃO FORMAÇÃO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA MUNICIPALIDADE SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO ÀS CUSTAS - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - CUSTAS DEVIDAS PELO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0013532-49.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO REALIZADO PELO EXEQUENTE, ANTE A NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUEM FEZ O PAGAMENTO E CIÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0040133-36.2014.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA – J. 12.04.2021) – sem grifos no original Portanto, extinto o crédito tributário objeto da execução fiscal em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, porém antes que tenha havido a triangularização da relação processual e não tendo sido comprovado que a parte devedora teve conhecimento da demanda, incabível a condenação do sujeito passivo ao pagamento dos honorários sucumbenciais. O que deve fazer o Município em casos como dos autos, é encaminhar o executado para pagamento das custas e honorários, com o devido comparecimento nos autos, podendo ser citado e realizar o pagamento do principal, honorarios e custas, de uma só vez. Inclusive, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" ( REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1875947 PE 2021/0110637-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) Em suma, quando do pagamentos extrajudiciais de créditos já ajuizados, deve a parte exequente realizar a ressalva das custas e honorários junto ao devedor, obrigando-lhe expressamente a tais pagamentos, uma vez que, como supra exposto, em especial pelos entendimentos do TJPR e STJ, o recebimento do valor principal da forma feitam "aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários." (STJ - AgInt no AREsp: 1875947 PE 2021/0110637-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). 3. DISPOSITIVO Ante o pagamento integral do débito (mov. 14.2), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº. 962/1932. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. EXECUTADO NÃO CITADO. NÃO OCORRÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEVER DO MUNICÍPIO EXIGIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM CASO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DEPOIS DE AJUIZADA A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A DATA DO PAGAMENTO DO DÉBITO E QUE O EXECUTADO TENHA SIDO CIENTIFICADO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0006419-52.2017.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA – J. 07.12.2021) – sem grifos no original Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, 31 de maio de 2022. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

03/06/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000856-09.2020.8.16.0206 Vistos. 1 – Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE IRATI/PR em face de MARIA FILOMENA GLINSKI. Por meio da petição de seq. 19.1 o credor informa que não houve a prescrição dos débitos dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2015, eis que foi celebrado parcelamento no ano de 2015, havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. Como dito na decisão de seq. 11.1 o parcelamento interrompe o prazo prescricional, sendo reconhecida naquela decisão a possível prescrição dos débitos em execução. Dos documentos carreados no seq. 19.2, nota-se que o parcelamento foi entabulado de 30.10.2015 em relação aos débitos dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2015. Em que pese à alegação de que não houve prescrição dos débitos oriundos do ano de 2014, sem razão ao credor. Isto porque, apesar da intimação para tanto, o exequente deixou de juntar o documento comprovando o parcelamento do referido débito, sendo que o termo de seq. 19.2 comprova o parcelamento tão somente dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2015. Assim, por ausência da comprovação da interrupção do prazo prescricional, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão executória do referido crédito (relacionado ao ano de 2014), devendo a demanda continuar tão somente em relação aos demais créditos não prescritos (débitos dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2015), já que comprovado o parcelamento dos referidos créditos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISSQN E TAXAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2001 E 2002 – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2009 - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE TERMO DE PARCELAMENTO E MANIFESTAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00087709720198160000 PR 0008770-97.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 18/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2019). (Grifou-se). Por todo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal quanto aos créditos das inscrições nº 113/988/778; 113/988/778 e 113/988/778, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional, pela prescrição, nos termos da fundamentação. Condeno o Exequente nas custas processuais, salvo taxa judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assim, o exequente deverá adequar a inicial e o cálculo do valor exequendo nos termos acima. 2 – Regularizada a situação, cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980. 3 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) sobre o valor do débito, com sua redução pela metade em caso de pronto pagamento (Art. 827, § 1º do CPC). 4 – Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 5 – Havendo concordância com a nomeação, desde já determino a redução a termo e a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o termo, devendo ainda ser intimada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, como preveem os artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. Para a hipótese de discordância, penhorem-se os bens indicados pela parte exequente. 6 – Não havendo pagamento nem nomeação de bens à penhora, penhorem-se bens da parte executada suficientes para satisfação integral do crédito, observada a ordem legal, avaliando-os (artigos 10, 11 e 13 da LEF), intimando-se em seguida a parte executada para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. 7 – Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto, na forma do artigo 653 do CPC. 8 – Caso seja requerida a penhora de ativos por meio do Sistema SISBAJUD, proceda-se à inclusão da minuta no Sistema, vindo em seguida conclusos os autos. 9 – Int. e dil. necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(79)