Execução de Título Extrajudicial 0012887-55.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012887-55.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2025, 09:32

Expedição de alvará de levantamento

03/04/2025, 15:45

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:40

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:43

Ato ordinatório

22/02/2025, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2025, 09:01

Confirmada

14/02/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012887-55.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.161,11 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): LUIZ CARLOS DONADELLO DE CARVALHO 1. Defiro o pedido de evento 141.1. 2. Expeça-se ofício de transferência do valor depositado ao credor. 3. Após e cumpridas as disposições do CN/CGJ, arquivem-se. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (12/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 14:33

Documentos

Conclusão

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012887-55.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012887-55.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.161,11 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): LUIZ CARLOS DONADELLO DE CARVALHO 1. Ante o informado ao evento 135.1, esclareço que a parte não foi condenada ao pagamento de custas no importe de R$ 236,00, pois, de acordo com a conta de evento 116.1, o valor devido era tão somente R$ 14,62. Portanto, a quantia depositada em Juízo demonstra-se equivocada, tendo em vista que, inclusive as custas já foram pagas e vinculadas ao distribuidor. 2. Assim, intime-se novamente a parte para que se manifeste quanto ao valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica, desde já, deferido eventual pedido de levantamento do montante. 3. Nada sendo manifestado ou se novamente a parte requeira apenas o arquivamento do feito, entendo que restará demonstrado inequívoco desinteresse para com o montante depositado em Juízo. Nesta hipótese, a fim possibilitar o arquivamento do feito, determino a transferência dos recursos não levantados para conta específica de entrada extraorçamentária a cargo do FUNJUS, a título de outras receitas. Destaca-se que a transferência dos valores não traz prejuízo ao eventual titular do crédito, uma vez que o FUNJUS tem possibilidade de arcar com o reajuste dos valores e a parte interessada poderá pleitear o levantamento junto a este Juízo. Feita a transferência, arquivem-se. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012887-55.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012887-55.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.161,11 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): LUIZ CARLOS DONADELLO DE CARVALHO 1. Trata-se de ação de execução de títulos executivo extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO PARQUE COSTA AZUL em face de PARQUE COSTA AZUL INCORPORAÇÕES SPE LTDA. A exequente pugnou pela desistência da ação em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (evento 14), homologado (evento 21), tendo posteriormente indicado como executado Sr. LUIZ CARLOS DONADELLO DE CARVALHO, regularmente cadastrado, com retificação da autuação (evento 32). Intimada, para retificar a planilha de débito (eventos 13 e 44), apresentou os índices de correção (evento 47). Novamente intimado para esclarecer quanto à incidência de honorários advocatícios (evento 49), se quedou silente (evento 60). 2. A planilha atualizada (evento 1.9) indica como débito principal R$ 1.422,89 que, somado aos juros (R$ 34,45), multa (R$ 28,82) e atualização (R$ 18,15) totaliza a quantia corrigida de R$ 1.507,31. Ocorre que, sem qualquer previsão ou indicativo, apresenta como valor final R$ 1.688,19, o que equivale ao total de R$ 1.507,31, acrescido de R$ 180,88, montante que corresponde a 12% a título de honorários, já refutado na decisão retro (eventos 13, item 1; e 49, item 2). Observo, ainda, que sobre o valor total pretendido (R$ 1.688,19), o Condomínio requer novo incremento de 10% sobre o valor do débito, “no percentual de 10% (dez por cento) para pronto pagamento” (evento 1.1, fl. 6, item ‘a’), pretensão esta não esclarecida, embora oportunizado desde 29/10/2021. O valor cobrado a título de honorários advocatícios não é exigível em cumulação, não devendo constar do valor do débito principal e indicado no valor da causa, o qual será acrescido, oportunamente, dos honorários devidos, nos termos do art. 827 do CPC. 3. Entendo pela possibilidade de deliberação da questão afeta à exigibilidade dos honorários advocatícios, de ofício, pois a matéria demanda análise da liquidez, certeza e exigibilidade do quantum exequendo, bem como da legitimidade do Condomínio, sendo, portanto, de ordem pública. Ressalto, em recente julgamento semelhante, o colegiado da Colenda 8ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Paraná assim decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENCONTRA-SE PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU QUE FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL – REQUISITO PARA QUE O DÉBITO CONDOMINIAL SE CARACTERIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO CONDOMÍNIO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ORDEM DE EXCLUSÃO CABÍVEL – DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0057811-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.04.2020 - destaquei) A Convenção de Condomínio (art. 6º, ‘a’) prevê que os condôminos se obrigam por si a contribuir para as despesas do Condomínio e, em caso de descumprimento (art. 30) haverá incidência de “multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, e juros moratórios, pro-rata-die, de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a data do vencimento até o dia de seu efetivo pagamento, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, sujeitando-se, ainda, ao pagamento das custas e honorários de advogado, se houver procedimento judicial”. Por sua vez, o Regimento Interno, sem comprovação de registro, a priori, somente minuta, com dados a serem preenchidos e apócrifo, dispõe que constituem deveres dos condôminos e moradores “Contribuir financeiramente para rateio das despesas ordinárias e extraordinárias, conforme definições da Convenção e Assembleias, realizando os pagamentos nas datas pactuadas. A tarifa de água e esgoto será rateada respeitando as regras da concessionária acerca da cobrança de taxa mínima e a estrutura do condomínio” (item 3.1). O Regimento interno nada dispõe quanto aos encargos moratórios ou honorários advocatícios. Ainda que a Convenção e o Regimento prevejam como deveres do condômino a contribuição para as despesas do condomínio, o valor dos honorários não se encontra certo e líquido, sendo certo, ainda, a impossibilidade de fixação de modo aleatória. Ressalto, por oportuno, a contratação pressupõe prévia votação e concordância em assembleia, por recair sobre o Condomínio valores a serem arcados pela prestação de serviço. Ademais, é de se mencionar que, em que pese a previsão na Convenção de imputar ao condômino arcar com as despesas a que der causa, isto por si, não confere legitimidade ao Condomínio executar em acréscimo ao débito condominial os honorários advocatícios contratuais, pois, como exposto no despacho retro, a legitimidade é do advogado ou do escritório de advocacia (EOAB, art. 22). Friso, as despesas alheias passíveis de cobrança e execução em nome próprio, são aquelas tidas por sub-rogação, dependendo de prévio pagamento e dispêndio de valores pela contratante, se o título executivo assim prever. Todavia, ao que se vislumbra, nenhum pagamento foi efetuado pelo Condomínio em favor dos advogados, para quitação dos honorários advocatícios contratuais. Logo, não há como o Condomínio Edilício se sub-rogar no direito dos advogados em exigir valores que a estes são destinados. Por fim, considerando que as disposições se referem ao procedimento judicial, inexistindo expressa menção, não vislumbro interpretação passível de reconhecer que referidos honorários sejam contratuais, mas sim afetados ao próprio processo judicial. Deste modo, indefiro o pedido para que a executada “para que pague, no prazo legal, a importância devida [R$ 1.688,19], com a incidência de juros legais e correção monetária até a data do efetivo pagamento, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) para pronto pagamento, e, em caso de oposição de embargos, seja majorado para 20% (vinte por cento)” (evento 1.1, destaquei), pois a medida implicaria, como apontado, no pagamento em duplicidade dos honorários advocatícios. Portanto, ao passo que reconheço a inexigibilidade de R$ 180,88, referente ao percentual 12% acrescido a título de honorários advocatícios (evento 1.9), extingo parcialmente o processo sem resolução de mérito, forte no art. 786, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Condeno o exequente ao pagamento das custas correspondentes a 30%, em razão da sucumbência, de modo que deve se abster de exigir a restituição da integralidade das despesas processuais antecipadas, sob pena de condenação em litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de nova condenação em sucumbência em sede de embargos à execução, caso apurado excesso. 4. Neste juízo de cognição primária, a petição inicial preenche os requisitos legais, bem como se mostra devidamente instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), em especial, com título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783) e demonstração da inadimplência (CPC, art. 786), inexistindo qualquer contraprestação por parte do credor (CPC, art. 787). 5. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), equivalente a R$ 1.507,31 (evento 1.9), acrescidos de outras parcelas eventualmente vencidas e inadimplidas, bem como dos encargos de mora até o efetivo pagamento. Nos termos do que dispõe ao art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida atualizada. Friso, os honorários não incidem sobre o valor da causa, mas sobre o débito atualizado. Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). 6. Não localizado a executada, defiro, desde já, o arresto de bens (CPC, art. 830), por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. E, caso expressamente requerido, esta medida poderá se efetivar pelos sistemas informatizados do SISBAJUD e RENAJUD. Com a diligência positiva do arresto, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à citação do executado, indicando novo endereço, a fim de possibilitar a citação por hora certa (CPC, art. 830, §1º). Negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, em 10 dias (CPC, art. 830, §2º). 7. Citado o executado e não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Desde logo, resta autorizado a repetição de ordem programada “teimosinha”. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). 8. Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). 9. Da penhora, intimem-se as partes, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à substituição da penhora (CPC, art. 847). 10. Certifique-se a eventual oposição de embargos à execução, bem como os seus efeitos. Não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias. 11. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de setembro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

08/08/2022, 00:00

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012887-55.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012887-55.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.688,19 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): Parque Costa Azul Incorporações SPE Ltda. A parte autora interpôs embargos de declaração em face de alegado erro material existente na sentença de evento 21. É o sucinto relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos (evento 24), pois tempestivos (CPC, art. 1.023). No mérito, percebe-se que o pedido da parte merece acolhida, porquanto a decisão apresentou equívoco material. A petição de evento 14 requereu a desistência em relação à MRV ENGENHARIAS E PARCIPAÇÕES S/A e inclusão do proprietário do imóvel no polo passivo, LUIZ CARLOS DONADELLO DE CARVALHO, em vista a ilegitimidade passiva da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face dos débitos condominiais. Entretanto a decisão de evento 21 apenas julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Constatado o equívoco, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos, nos termos da fundamentação supra, de modo que na sentença de evento 21, passe a constar o seguinte: “Em atenção ao contido na petição de evento 14, homologo, por sentença, nos termos do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado nestes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em relação à ré MRV ENGENHARIAS E PARCIPAÇÕES S/A, na forma do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte desistente a eventuais custas pendentes. Decorrido prazo sem pagamento, comunique-se ao FUNJUS. Observe-se eventual condição quinquenal suspensiva decorrente de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Na hipótese de interposição recursal, voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, § 7.º, CPC). Acolho a emenda a inicial, inclua-se no polo passivo, LUIZ CARLOS DONADELLO DE CARVALHO, proprietário do imóvel no polo passivo da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se a decisão de evento 21. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012887-55.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012887-55.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.688,19 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): Parque Costa Azul Incorporações SPE Ltda. 1. Entendo pela possibilidade de deliberação da questão afeta à exigibilidade dos honorários advocatícios, de ofício, pois a matéria demanda análise da liquidez, certeza e exigibilidade do quantum exequendo, bem como da legitimidade do Condomínio, sendo, portanto, de ordem pública. Ressalto, em recente julgamento semelhante, o colegiado da Colenda 8ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Paraná assim decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENCONTRA-SE PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU QUE FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL – REQUISITO PARA QUE O DÉBITO CONDOMINIAL SE CARACTERIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO CONDOMÍNIO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ORDEM DE EXCLUSÃO CABÍVEL – DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0057811-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.04.2020 - destaquei) 2. A Convenção de Condomínio (art. 6º, ‘a’) prevê que os condôminos se obrigam por si a contribuir para as despesas do Condomínio e, em caso de descumprimento (art. 30) haverá incidência de “multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, e juros moratórios, pro-rata-die, de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a data do vencimento até o dia de seu efetivo pagamento, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, sujeitando-se, ainda, ao pagamento das custas e honorários de advogado, se houver procedimento judicial”. Por sua vez, o Regimento Interno, sem comprovação de registro, a priori, somente minuta, com dados a serem preenchidos e apócrifo, dispõe que constituem deveres dos condôminos e moradores “Contribuir financeiramente para rateio das despesas ordinárias e extraordinárias, conforme definições da Convenção e Assembleias, realizando os pagamentos nas datas pactuadas. A tarifa de água e esgoto será rateada respeitando as regras da concessionária acerca da cobrança de taxa mínima e a estrutura do condomínio” (item 3.1). O Regimento interno nada dispõe quanto aos encargos moratórios ou honorários advocatícios. Ainda que a Convenção e o Regimento prevejam como deveres do condômino a contribuição para as despesas do condomínio, o valor dos honorários não se encontra certo e líquido, sendo certo, ainda, a impossibilidade de fixação de modo aleatória. Ressalto, por oportuno, a contratação pressupõe prévia votação e concordância em assembleia, por recair sobre o Condomínio valores a serem arcados pela prestação de serviço. Ademais, é de se mencionar que, em que pese a previsão na Convenção de imputar ao condômino arcar com as despesas a que der causa, isto por si, não confere legitimidade ao Condomínio executar em acréscimo ao débito condominial os honorários advocatícios contratuais, pois, como exposto no despacho retro, a legitimidade é do advogado ou do escritório de advocacia (EOAB, art. 22). Friso, as despesas alheias passíveis de cobrança e execução em nome próprio, são aquelas tidas por sub-rogação, dependendo de prévio pagamento e dispêndio de valores pela contratante, se o título executivo assim prever. Todavia, ao que se vislumbra, nenhum pagamento foi efetuado pelo Condomínio em favor dos advogados, para quitação dos honorários advocatícios contratuais. Logo, não há como o Condomínio Edilício se sub-rogar no direito dos advogados em exigir valores que a estes são destinados. Por fim, considerando que as disposições se referem ao procedimento judicial, inexistindo expressa menção, não vislumbro interpretação passível de reconhecer que referidos honorários sejam contratuais, mas sim afetados ao próprio processo judicial. 3. Outrossim, os honorários advocatícios não devem compor o valor da causa, sob pena de causar confusão e ser cobrado/quitado em duplicidade. Isto porque, com a expedição do mandado haverá incidência de honorários sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do CPC. Por sua vez, não há indicação, na planilha de débito, qual índice de correção monetária foi aplicado e sua consonância com as previsões na Convenção e Regimento Interno, o que deve ser esclarecimento, sob pena de extinção. Logo, o valor da causa deve corresponder equivalente aos débitos das taxas condominiais. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para adequação da planilha de débito. Em igual prazo, deverá esclarecer a pretensão de fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o débito “para pronto pagamento” (evento 1.1, item ‘a’), contrário ao texto legal (CPC, art. 827). Consigne-se que, por certo, incluem-se no débito eventuais prestações vincendas, enquanto perdurar a relação obrigacional, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 29 de outubro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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