Execução de Título Extrajudicial 0010909-24.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010909-24.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Desarquivamento

07/04/2026, 01:25

Provisório

14/08/2025, 18:55

Desarquivamento

17/07/2025, 00:20

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 18:59

Confirmada

27/12/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010909-24.2016.8.16.0001 1. Considerando a permanência da inércia da parte exequente, assim como a ausência de trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento, arquivem-se os autos provisoriamente. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado do recurso, intimem-se derradeiramente as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Permanecendo as partes inertes, os autos devem ser remetidos novamente ao arquivo provisório, observado o prazo de prescrição intercorrente. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Provisório

16/12/2024, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 12:00

Arquivamento

03/12/2024, 17:20

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 09:53

Documento (Certidão)

06/09/2024, 13:34

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: NIXTRON LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA – ME Parte Ré: MARCIO NORIDI KAKUTA SHIMISHI, NKS ENGENHARIA – EIRELI, MARCIO NORIDI KAKUTDA SHIMOISH E SIBELI QUINTINO SHIMOISHI DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0010909-24.2016.8.16.0001 Parte Vistos e etc. 1. Em petição de mov. 397.1, a parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 393.1 que indeferiu o pedido de sub-rogação, alegando haver contradição Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, eis que tempestivamente opostos. No mérito, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes ou mesmo matérias anteriormente alegadas. Ao contrário do alegado pela parte autora, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão, uma vez que restou sobejamente clara a motivação da decisão, não se vislumbrando a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade e nem tampouco omissão. Em verdade, o executado pretende apontar contradição entre o ato decisório e outros atos praticados nos autos e que afirma serem incoerentes entre si. Consigno, por oportuno, que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada através da via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. Por fim, pontuo que não foi apresentado nenhum argumento apto a alterar o entendimento anteriormente exarado por este Juízo, de modo que reitero a decisão anteriormente prolatada. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. 3. Cumpra-se nos termos da Portaria de delegação de atos vigente nesta Vara. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010909-24.2016.8.16.0001 1. Primeiramente, quanto à sub-rogação discutida, é preciso esclarecer que, conforme exposto em termo juntado ao mov. 92.3, a sub-rogação realizada diz respeito tão somente ao direito de cobrança em face do devedor, ou seja, no presente caso, refere-se ao valor monetário despendido pela Executada para liquidação do contrato de alienação fiduciária: "Em decorrência do pagamento à CAIXA pelo sub-rogado, por força da presente sub-rogação fica o sub-rogado investido de todos os direitos de cobrança ao devedor, referentes à obrigações de principal e encargos financeiros da divida citada." (mov. 92.3, fl.1). Assim sendo, considerando que a Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício expedido em mov. 341.1, confirmou a liquidação do contrato de alienação fiduciária (mov. 386.1), não há que se falar em adjudicação dos direitos dos Executados sobre o imóvel de matrícula n. 74.929, do 4° Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. Isso porque, feito o pagamento, extingue-se o domínio do credor e o devedor passa a ser o proprietário pleno e exclusivo do imóvel. Dessa forma, indefiro o pedido realizado ao mov. 389.1. No mais, eventual requerimento para penhora do imóvel poderá ser discutida na presente demanda. 2. Por fim, nos presentes autos, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial decorrente de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e notas promissórias. Assim sendo, a discussão quanto à validade da sub-rogação realizada, cujo termo foi juntado ao mov. 92.3, deverá ser analisada em ação própria, não sendo pertinente à solução da presente demanda. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010909-24.2016.8.16.0001 1. A parte executada, em manifestação de mov. 298.1, alega a existência de excesso de execução e a impenhorabilidade do bem imóvel, em razão de condição de bem de família. Sem razão. De início, cumpre esclarecer que o erro de cálculo pode ser objeto de correção a qualquer tempo, seja de ofício ou por provação da parte, para a adequação ao determinando no título judicial, não havendo a incidência, ao caso, da preclusão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA. I. O caráter secundum eventum litis do agravo de instrumento impede a análise originária, pela instância recursal, das matérias não deduzidas no primeiro grau, mesmo quando possuírem natureza de ordem pública, sob pena de supressão de instância. II. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo magistrado. III. Considerando que o agravante não manifestou sobre a ausência de prova do recolhimento de custas arbitrais, a despeito de regularmente intimado, resta clara a ocorrência da preclusão para a arguição desta matéria nesta via recursal. IV. No que tange ao argumento de excesso de execução, relativo ao valor da sucumbência estabelecido no juízo arbitral, denota-se que não está preclusa, porquanto, a princípio, vê-se que o valor executado está em desconformidade com a sentença arbitral, ante a sucumbência recíproca ali fixada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - AI: 05953741120198090000, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/04/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a parte executada não apresentou planilha de cálculos para demonstrar eventuais equívocos da credora. Assim, não deve merece ser conhecida a arguição de excesso de execução, porquanto desprovida da quantia que os executados entendem ser devida. Frise-se, por oportuno, que a não apresentação de cálculo limita a cognição do julgador, bem como cerceia a defesa do exequendo, uma vez que a ausência de valor indicado como devido pela parte executada impede a comparação dos montantes apresentados e discussão quanto a metodologia de apuração utilizada. Deste modo, rejeito a alegação de excesso de execução. No tocante à alegação de que o imóvel matriculado sob nº 74.929 é bem de família, também não assiste razão à executada. Prescreve o artigo 832, do CPC, que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Em acréscimo, a Lei nº 8.009/90, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família considerou, em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. A finalidade da norma em questão é a proteção do bem destinado à moradia da entidade familiar, garantindo, em última análise, a respeito ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Na hipótese dos autos, o título executivo judicial se refere a Instrumento Particular de Confissão de Dívida e notas promissória, o que não se amolda a nenhuma das exceções legais que autorizaria a penhora dos direitos aquisitivos do bem de família. Portanto, em análise prefacial, a constrição não poderá recair sobre essa expressão econômica. Contudo, há de se fazer uma ressalva. Inexiste nos autos qualquer comprovação inequívoca de que o executado não possua outro imóvel, tampouco que o bem cujos direitos aquisitivos foram penhorados seja utilizado como residência ou que os frutos de advindos suportem eventuais despesas com moradia. Ressalta-se que é ônus do devedor acostas certidões de Registro de Imóveis comprovando a alegada existência de um único bem de sua titularidade. Assim, não havendo prova de que o imóvel é o único que possui e utilizado para residência própria, a constrição deve ser mantida. 2. No mais, antes de analisar o pedido de adjudicação, oficie-se o banco alienante para informar acerca da atual situação do financiamento, quantas parcelas já foram pagas e quantas ainda restam. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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