Cumprimento de sentença 0001979-65.2016.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001979-65.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

20/05/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 19:50

Confirmada

23/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:58

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:58

Ato ordinatório

02/08/2025, 00:54

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:40

Confirmada

11/06/2025, 15:28

Confirmada

10/06/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) DEFERIDO O PEDIDO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n° 0001979-65.2016.8.16.0179 DECISÃO 1. Esgotados os meios de busca dos endereços do(a) réu(é), determino a citação por edital de JOCIANE BATISTA ARLINDO, com prazo de 20 dias, com fundamento no artigo 256, II do CPC. 2. Observe-se o contido no artigo 257, CPC: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. 3. Certifique a Secretaria acerca da publicação do edital tal como disposto no art. 257, II, do CPC/15, condicionado ao recolhimento das custas pertinentes.4. Escoado o prazo sem resposta, nomeio, desde já, em favor do(a) réu(é) Curador Especial. Para tanto, deverá ser intimado o Defensor Público vinculado a este Juízo (art. 257, IV do CPC/15). 5. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba-PR, 29 de maio de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 17:42

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 0001979-65.2016.8.16.0179 DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença Arbitral proposta por Companhia de Habitação Popular de Curitiba contra Jociane Batista Arlindo, com vistas à executar a sentença de mov. 1.7, que decidiu pela resolução do contrato de cessão de uso a título oneroso n.° 8.27700119-4, determinou o pagamento de dos alugueres, encargos e débitos condominiais de dezembro de 2021 até a efetiva reintegração de posse do imóvel, e determinou a desocupação do imóvel com efeitos erga omnes. Expedido mandado de intimação, o Sr. Oficial de Justiça deixou de intimar a requerida, certificando que em todas as diligências o imóvel localizado na rua Izaak Ferreira da Cruz, n.º 3126, bl. 06, apt. 04, Bairro Sítio Cercado, Curitiba/PR estava fechado, que não foi atendido, e que o síndico afirmou que desconhece a requerida (mov. 48.1). Ato contínuo, a exequente requereu a expedição de mandado de reintegração de posse, com efeitos erga omnes (mov. 52.1), o que foi indeferido (mov. 55.1). Após diligências de buscas de endereços, a exequente requereu a citação da executada na Rua Prof. Bernardo Litzinger, 214, Sítio Cercado, Curitiba-PR, CEP 81900- 530; e Rua Luiz Fernando Pinheiro Lima de Abreu, 174, cs, Sítio Cercado, Curitiba-PR, CEP 81925-187 (mov. 105.1), o que foi deferido (mov. 114.1). Novamente, compareceu a exequente aos autos para querer a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel (mov. 119.1). O pedido não pode ser deferido. O Código de Processo Civil determinada a citação do devedor para o cumprimento de sentença arbitral, no prazo de 15 (quinze dias), em seu art. 515, VII c/c §1°: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) VII - a sentença arbitral; (...) ______________________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ § 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. Como é cediço, a citação é formalidade essencial para a perfectibilização da relação jurídica processual, sem a qual nenhuma medida executiva pode ser empregada. Assim, indefiro o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse neste momento. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 114.1, citando-se a executada nos endereços indicados no mov. 105.1. 3. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 9 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________________ 1 2

11/03/2022, 00:00

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