Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0033708-36.2018.8.16.0019 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0033708-36.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2022, 17:15

Recebimento

28/03/2022, 09:39

Confirmada

21/03/2022, 00:16

Documento (Informações)

15/03/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033708-36.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033708-36.2018.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/10/2018 Noticiante(s): Dayana Eloise do Amaral Razouk Noticiado(s): JOÃO HANNA RAZOUK 1. Deferidas medidas protetivas de urgência a Dayana Eloise do Amaral Razouk, em face de João Hanna Razouk - com prazo de vigência durante o curso do processo principal (mov. 5.1). 2. Os autos vieram conclusos para análise da necessidade de continuidade das medidas protetivas, em razão do disposto no art. 632 e §§, do Código de Normas do Eg. TJPR: Art. 632. Decidida a medida, os autos serão arquivados, não havendo necessidade da juntada da decisão aos autos principais. §1° A medida protetiva decorrente da Lei 11.340/2006 não será arquivada enquanto houver mandado de fiscalização ou de prisão vigente. §2° Enquanto pendente mandado de fiscalização ou de prisão, a medida protetiva decorrente da Lei 11.340/2006 deverá permanecer suspensa. §3° Na hipótese da suspensão prevista no parágrafo anterior, se não houver sido fixado prazo pelo Juiz, o processo deverá ser encaminhado concluso a cada 6 (seis) meses para a reanálise de se persistem ou não das condições iniciais justificadoras da medida protetiva. (grifou-se). 3. No caso em apreço, não há indicação de que subsistam os motivos que geraram a adoção, no curso do processo, de medidas protetivas de urgência, não havendo, no momento, notícia de risco à integridade física e emocional da ofendida. Verifica-se que os fatos narrados pela ofendida datam de 29 de outubro de 2018 e, desde então, não há notícia de novas ocorrências entre as partes envolvidas. No feito principal (autos nº 0022761-83.2019.8.16.0019 – apensos), foi oferecida denúncia pela prática, em tese, do crime de ameaça, não recebida até a presente data, eis que determinada a realização de audiência preliminar. Considerando o lapso temporal decorrido, deverá ser analisada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 4. Desse modo, em análise aos elementos de convicção constantes dos autos, não verifico superveniência de fatos novos que indiquem subsistir risco à ofendida e, portanto, não se vislumbra necessidade de que a tutela - que, aliás, foi concedida há mais de quatro anos - ainda se faça necessária. 5. Assim sendo, revogo as medidas protetivas de urgência consistentes em proibição de aproximação com a ofendida e sua residência, pelo limite mínimo de duzentos metros de distância; proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagens de texto etc), impostas a JOÃO HANNA RAZOUK. 6. Deixo de determinar a intimação do requerido, uma vez que ele não foi localizado para ser intimado pessoalmente da aplicação das medidas ora revogadas (mov. 33.1). 7. Intime-se a ofendida por telefone (cientificando-a de que poderá comparecer à Escrivania desta Vara para obtenção de cópia desta decisão). Caso negativa a diligência, via mandado. 8. Expeça-se contramandado de fiscalização de medidas protetivas de urgência. Se, no caso, houver acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, comunique-se a Guarda Municipal (via sistema Projudi ou, caso necessário, por e-mail ou outro meio). Revogo, também, o aplicativo do pânico, caso tenha sido concedido. 9. Por oportuno, colacione-se cópia da presente decisão no feito principal e façam com vista ao Ministério Público, para manifestação quanto a eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 10. Cumpridas as diligências determinadas nos itens anteriores, arquive-se e, oportunamente, apense-se aos autos de inquérito policial respectivos. 11. Ciência ao Ministério Público. Débora Carla Portela Juíza de Direito

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2022, 14:53

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 14:25

Entrega em carga/vista

10/03/2022, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:23

Documento (Decisão)

10/03/2022, 14:19

Medida protetiva (A mulher; Proibição de aproximação da ofendida; Proibição de contato com a ofendida)

09/02/2022, 19:16

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 13:28

Documento (Certidão)

08/02/2022, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2022, 13:27

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 12:31

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

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