Procedimento Comum Cível 0016819-66.2012.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016819-66.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Adilson Pereira Mathias Réu: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO ADILSON PEREIRA MATHIAS, qualificada na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.2), ajuizou a presente ação, na qual incluiu a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também qualificada, no polo passivo, pretendendo obter provimento jurisdicional que: a) declare descaracterizada a mora do devedor; b) determine a revisão do contrato, procedendo-se o recálculo das operações realizadas; c) determine seja afastada a capitalização mensal dos juros; d) declare nulas as cláusulas que preveem a cobrança de taxas e tarifas ilícitas e; e) condene a ré a lhe repetir os valores indevidamente cobrados. Como causas de seus pedidos, asseverou, em suma, que: a) celebrou, com a ré, contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 17.600,00 a ser pago em 60 parcelas de R$ 554,04; 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná b) por meio do contrato foram pactuadas cláusulas ilegais, que comportam revisão, com a sua exclusão do contrato ou, ainda, sua alteração; c) é ilícita a cobrança de serviços que tenham sido prestados em favor do banco e não do consumidor, por meio das tarifas e taxas identificadas como TAC, TEC, TC, serviços de terceiros, tarifa de registro, inclusão de gravame eletrônico, serviços de correspondente, assim como o IOF diluído nas parcelas do financiamento; d) o cômputo de juros de forma capitalizada é ilegal. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e de tutela antecipada, além da inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 17.600,00. Com a inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.9). Indeferiu-se a justiça gratuita pretendida pela parte autora (mov. 24.1). Indeferiu-se, também, a tutela antecipada, oportunidade em que se determinou a citação da parte ré (mov. 38.1). Citada, a parte ré ofertou contestação pugnando pela extinção do processo sem análise dos seus capítulos de mérito ou, subsidiariamente, pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 46.1). 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Em preliminar de contestação arguiu a falta de interesse de agir da parte autora que não comprovou o direito por ela alegado e, ainda, a inépcia da petição inicial por não ter formulado pedido certo no que concerne a pretensão de repetição de valores em seu benefício. Quanto ao mérito, como matéria de defesa, asseverou, em síntese, que: a) o contrato celebrado previu, de forma expressa, a cobrança da taxa anual de juros remuneratórios, bem como todos os encargos e demais taxas incidentes, como TAC, registro do contrato e IOF. Assim, em sendo a contraprestação devida pela autora, pré-fixada, essa não pode arguir sua nulidade ou abusividade em momento posterior; b) a capitalização dos juros, quando prevista em contrato, é prática lícita. No entanto, no presente caso, o cômputo dos juros desta forma não ocorreu; c) todas as tarifas cobradas no contrato são autorizadas pelo Banco Central e decorrem de serviços prestados em benefício da parte autora; d) aos bancos não é imposta a limitação de juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano; e) não existem valores a se restituir em benefício da autora. Com a contestação, não foram apresentados documentos. A autora impugnou os termos da contestação (mov. 51.1). 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Instadas a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento do processo em seu atual estado (movs. 57.1/60.1). Determinou-se ao banco réu que apresentasse o contrato objeto desta ação (mov. 93.1). A parte ré apresentou documentos (movs. 99.1/99.3), acerca dos quais, intimado para se manifestar, o autor quedou-se inerte (mov. 104.1). Determinou-se o julgamento do processo em seu atual estado (mov. 141.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES II.1.1 – Falta de interesse de agir De acordo com o art. 3º do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Ao analisar o interesse de agir como condição da ação, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO assevera que constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. E prossegue: O demandante terá ou não direito a obter esse bem – e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. (...). Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de 1 mérito). Como se infere das lições do processualista paulista, a aferição do interesse de agir passará pela constatação da necessidade da tutela jurisdicional, caracterizada pela ausência de outros meios para a satisfação de uma pretensão resistida, ou, ainda, para esclarecer dúvida acerca da existência e conformidade com o direito de uma dada relação jurídica (art. 4º, CPC). Não comporta análise sobre a possível procedência ou improcedência da pretensão deduzida. Limita-se à aferição da necessidade de que o Estado-juiz intervenha em um dado conflito de interesses, como única forma de resolvê-lo. Essa necessidade da tutela jurisdicional, da qual emerge o interesse em provocar o Poder Judiciário, por sua vez, será aferida in status assertionis. Ou seja, a partir tão somente da análise da narrativa apresentada na inicial, sem se adentrar no mérito acerca da veracidade ou não dos fatos ali expostos. Superada essa fase inicial de definição de pressupostos teóricos para análise da exceção ventilada, cabe volver ao caso concreto. 1 CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 310. 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Como se infere da leitura da contestação ofertada, afirma a parte ré a inexistência de interesse de agir da autora que não instruiu a petição inicial com provas das suas alegações. Em momento algum alega que não há necessidade de tutela jurisdicional para se que se reconheça a existência de danos e abusividades a se reparar e, também, a responsabilidade pelo seu ressarcimento. Ao contrário, questiona o direito à obtenção do bem da vida que se pleiteia, argumento que inclusive deixa clara a existência de conflito de interesses, que justifica a busca pela tutela jurisdicional. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Autos nº: 0016819-66.2012.8.16.0035 Diante do exposto, revelada a necessidade e o consequente interesse em se buscar a tutela jurisdicional, como forma de efetivação do direito alegado, impõe-se a rejeição da exceção processual ventilada, segundo a qual a demanda deveria ser parcialmente extinta, por ausência de interesse de agir. II.1.2 - Inépcia da petição inicial A petição inicial deve descrever precisamente os elementos da ação, entre eles, a causa de pedir e o pedido. O pedido, por expressa disposição legal, deve ser certo e determinado. Ou seja, deve ser expresso – não se admitindo, ressalvado os casos que contam com expressa previsão legal, pedido implícito. E deve, também, ser delimitado em relação à qualidade e quantidade do bem da vida pretendido. A causa de pedir, por sua vez, traduz-se nos fundamentos que dão amparo ao pedido. Esses fundamentos devem narrar especificamente uma crise de certeza ou de adimplemento. É, assim, vedada a apresentação de narrativa 6PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná genérica ou vaga. Nesse sentido, lecionam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO: Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.º e 2.º, do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, do CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5.º, I, CF/1988 e 7.º do CPC), para o réu na contestação (art. 336 do CPC). Especificamente no tocante às ações que tem por objeto a discussão sobre a validade de cláusulas de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil impõe ao autor a necessidade de “discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”.Deverá, assim, deduzir causa de pedir, indicando quais as cláusulas contratuais que entende ser nulas, anuláveis ou ineficazes e quais seus efeitos na extensão da obrigação. Além disso, deverá a ela vincular pedido certo e determinado. A indicação genérica da existência de cláusulas abusivas, à luz dos fundamentos acima descritos, impede a cognição da questão em Juízo, como, aliás, de maneira 7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pacífica reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos enunciados pela Súmula 381, in verbis: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) Definidas essas premissas, da análise da petição inicial infere-se que o autor se desincumbiu de seu ônus argumentativo específico, descrevendo quais cláusulas entende abusivas. A interpretação da causa de pedir leva a conclusão de que o pedido de restituição dos valores lhe cobrados de forma indevida depende de liquidação, sendo certo e indeterminado, amoldando-se à exceção exposta no art. 324, § 1º, II e III do Código de Processo Civil. Não há, portanto, que se falar em inépcia da petição inicial. Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que impeçam o desenvolvimento válido da relação processual ou a análise do mérito dos pedidos deduzidos, passo ao enfrentamento destes. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO II.2.1 – Juros remuneratórios - capitalização Não se vislumbra inconstitucionalidade, ou mesmo ilegalidade, no cômputo dos juros de forma capitalizada no caso em apreço. 8PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O art. 5º da Medida Provisória 2.710/2001, prevê que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sob o prisma constitucional, o Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional a quem compete a uniformização da interpretação do texto constitucional, por ocasião do julgamento do RE nº 592377, conclui pela constitucionalidade da edição de regra, conforme se infere da ementa do julgado a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da 9PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) No plano infraconstitucional, interpretando esse texto normativo, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento segundo o qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”. Além disso, em relação à expressa pactuação, definiu interpretação segundo a qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”. Na situação em tela, constata-se que o contrato cujas cláusulas são ora objeto de revisão foi celebrado posteriormente a 31/03/2000 (mov. 99.1). Ademais, há, disposição 10PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná expressa acerca da periodicidade da capitalização dos juros como mensal, pela previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa de juros mensal, como comprovado por meio do instrumento do contrato anexado aos autos, cujos excertos pertinentes, para melhor elucidação da questão, seguem abaixo colacionados: Definido esse contexto, pactuadas expressamente em contratos celebrados depois de 31/03/2000, não são inválidas as cláusulas que previram a capitalização de juros. II.2.2 – Tarifa de Abertura de Crédito e de emissão de boleto No plano constitucional, o sistema financeiro nacional é disciplinado pelo art. 192 da Constituição Federal, que fixa princípios e remete a lei complementar a sua regulamentação. Não editada esta norma após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.959/1969, no que é compatível com o texto constitucional, foi recepcionada, com status de lei complementar, e rege o sistema financeiro nacional. Dentre outras disposições, referida Lei criou o Conselho Monetário Nacional - CMN. Estatuído com a finalidade de formular a política de crédito no país, dentre outras atribuições, compete a referido órgão limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da 11PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná República do Brasil... (art. 4º, IX, Lei nº 4.595/1964) (sem destaques no original). A competência em questão é exercida através do exercício de poder regulamentar, através do qual se editou uma série de normas que estabeleceram limitações à atuação das instituições financeira. No que toca à regulação das tarifas pela prestação de serviços prestados pelas instituições financeiras, o CMN editou a Resolução nº 2.303/1996. Antes disso, não havia qualquer limitação à cobrança de tarifas bancárias. O ato normativo em questão disciplinou a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Ao fazê-lo, vedou a cobrança de tarifas: a) pelo fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, de talonário de cheques; b) pela substituição do carão magnético, exceto nos casos de perda, roubo, danificação ou outro motivo não imputável ao emitente; c) pela entrega de cheque liquidado, ou cópia, desde que solicitada até 60 dias após a sua liquidação; d) pela devolução de cheques pelo SCCOP, exceto por ausência de fundos; 12PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e) pela manutenção de contas poupança, à ordem do Poder Judiciário, ou de depósito de ações de consignação em pagamento e de usucapião; ou f) pelo fornecimento de um extrato mensal contendo toda a movimentação do mês. Todas as demais tarifas eram permitidas, independentemente de pactuação em contrato. Cumpria à instituição financeira apenas afixar quadro com a relação dos serviços tarifados, seus valores e a periodicidade da cobrança, e remeter essas informações ao Banco Central do Brasil (art. 2º e 3º, Res. Nº 2.303/1996). Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. (Súmula 565, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) No caso, o contrato foi celebrado em 30.4.2010 (mov. 99.1). Logo, em vista das premissas acima expostas, não seria válida a cláusula que estipulasse a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de tarifa de emissão de carnê/boleto (TEC). No entanto, compulsando o contrato celebrado entre as partes, verifica-se que as tarifas em questão não se incluem entre as cobranças previstas no negócio jurídico. Dessa forma, não há que se falar em extirpar cláusulas inexistentes no contrato. 13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II.2.3 – Tarifa de cadastro Não há ilegalidade na cláusula que previu a cobrança de tarifa de cadastro. A tarifa de cadastro tem como fato gerador a “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. A partir da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, ou seja, 30.4.2008, a cobrança da tarifa de cadastro pode ser feita no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sem que com isso reste caracterizada ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). O instrumento contratual foi firmado pelas partes em 30.4.2010. Não sendo narrada pela parte autora uma relação pré-existente com a instituição financeira, não há irregularidade na cobrança, a esse título, prevista em contrato. 14PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II.2.4 - Serviços de terceiros A cláusula que prevê a cobrança por serviço de terceiros é inválida. A Resolução CMN nº 2.303/1996 passou a limitar as cobranças pelos serviços bancários. Ao fazê-lo, vedou a cobrança de tarifas por alguns serviços. Todas as demais tarifas eram permitidas, independentemente de pactuação em contrato. Cumpria à instituição financeira apenas afixar quadro com a relação dos serviços tarifados, seus valores e a periodicidade da cobrança, e remeter essas informações ao Banco Central do Brasil (art. 2º e 3º, Res. Nº 2.303/1996). A Resolução CMN nº 3.518/2007, que passou a vigorar em 30.4.2008, revogou a Resolução CMN nº 2.303/1996, estabelecendo rol de serviços cuja remuneração por meio de tarifa ou ressarcimento era autorizada. Entre eles, autorizou a ressarcimento pelo dispêndio para remunerar serviços prestados por terceiros, como se infere de seu art. 1º, § 1º, inc. III, in verbis: Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1º. Para efeito desta resolução: (...); 15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. Na prática, com fundamento na autorização regulamentar, passou-se a inserir nos contratos cláusula prevendo o ressarcimento por serviços prestados por terceiros – conceito inegavelmente amplo – sem, contudo, descrever quais seriam esses serviços. Apesar da autorização regulamentar, tal ato normativo submete-se a regras e princípio legais, hierarquicamente superiores, em especial aqueles estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável nas relações jurídicas havidas com instituições financeiras, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2591. Partindo dessa premissa e do disposto no art. 6º, III, e art. 52, III, do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, órgão judiciário com atribuição de uniformizar a interpretação da legislação federal, no julgamento do REsp nº, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos da controvérsia, fixou a tese segundo a qual é abusiva a “cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (...)”. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 16PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Analisando o instrumento de contrato celebrado entre as partes (mov. 99.1), constata-se a cobrança de R$ 1.830,00 a título de ressarcimento por serviços de terceiros. De seus termos, entretanto, não se extrai a especificação de quais foram os serviços prestados, o que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, revela a abusividade e, portanto, a nulidade de cláusula contratual. Declarada a nulidade da cláusula que autorizava o ressarcimento por serviços prestados por terceiros, revelam-se indevidas as cobranças e os pagamentos realizados a esse título. Logo, detém a parte autora o direito subjetivo de exigir a repetição do indébito. Essa repetição, no entanto, deve se dar de forma simples, e não em dobro, porquanto não 2 evidenciada má-fé, a qual não se presume. II.2.5 - Tarifa de registro de contrato/inclusão de gravame eletrônico Conforme preconiza o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é constituída por meio do “registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de 2 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou- se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. (...). (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) 17PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro”. Ante a imposição legal de registro do contrato para aquisição da propriedade fiduciária e a possibilidade de cobrança por serviços diferenciados, desde que explicitados ao cliente ou usuário, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP, segundo a sistemática dos recursos repetitivos representativos da controvérsia, reconheceu a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato”. Em virtude da incidência das normas consumerista, o Superior Tribunal de Justiça ressalva a validade dessa cláusula nos casos de “abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado”. Além disso, possibilita o “controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso, não se questiona na petição inicial o efetivo do registro do contrato. Logo, presume-se que o serviço foi prestado, não havendo, portanto, irregularidade na cobrança prevista em contrato. II.2.6 – Imposto sobre Operações Financeiras Não há invalidade na cláusula que prevê o ressarcimento dos valores pagos pela instituição financeira a título de imposto sobre operação financeira (IOF). Ao analisar a validade da cláusula de mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre 18PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná operações financeiras nos contratos de mútuo bancário, o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação segundo a qual o contribuinte do tributo é o tomador do empréstimo, cabendo à instituição financeira, na qualidade de responsável tributária, recolher o tributo ao fisco. Assim, como decidiu aquele Tribunal Superior, órgão jurisdicional com competência para uniformizar a interpretação da legislação federal, “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Diante disso, considerando haver expressa previsão de financiamento dos valores recolhidos pela instituição financeira ao fisco, revela-se lícita a cobrança, mormente quando não há prova do interesse no pagamento à vista do tributo, como reconheceu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA, ADOTADA PELO STJ.VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001 QUE PERMITE A PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO REPETITIVO RESP 973.827/RS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 19PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. IOF. EXIGÊNCIA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DILUÍDA. OPÇÃO DE PAGAMENTO À VISTA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE ENCARGOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA.LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 1.713.784-1 (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1713784-1 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 13.12.2017) Válida a cobrança do IOF por meio de mútuo acessório, improcedente, ante a relação de prejudicialidade havida entre as questões, o pedido de condenação do réu à repetição de indébito. III - DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para: a) Declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de restituição de serviços prestados por terceiros, no valor de R$ 1.830,00; 20PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná b) Condenar a parte ré a restituir, de forma simples, em benefício do autor, a quantia de R$ 1.830,00, montante a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, a contar do efetivo pagamento e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência reciproca, condeno ambas as partes, em proporção (art. 86, CPC), ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, cabendo à parte autora 70% dessas verbas e à parte ré o custeio dos 30% restantes. No caso dos autos, verifica-se que o cômputo dos honorários de sucumbência mediante os percentuais fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil resultará em valor irrisório, insuficiente a remunerar, com justeza, o trabalho dos advogados. Definida essa regra, considerando o zelo profissional do procurador que atuou no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade fática e jurídica da causa, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, com fulcro no art. 85, §§ 2º 8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários de sucumbência no montante de R$ 2.000,00, atualizado, a partir da prolação esta sentença, pelo IPCA-E. Sentença publicada e registrada com a 3 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. 3 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada 21PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Intimem-se. De Curitiba para São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 22

03/08/2022, 00:00

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