Execução de Título Extrajudicial 0012174-80.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012174-80.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012174-80.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012174-80.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.500,78 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Promova-se o desbloqueio de constrições, a fim de possibilitar a redistribuição. Ad cautelam, cumpra-se após o decurso do prazo para a parte credora, se ausente insurgência. Em seguida, redistribua-se. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:50

Outras Decisões

13/05/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 16:08

Documento (Certidão)

13/05/2026, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 14:39

Documento (Informações)

24/04/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:52

Confirmada

10/04/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012174-80.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012174-80.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.500,78 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): ZACARIAS FONSECA REIS NETO Considerando que houve consolidação da propriedade, substitua-se o polo executado para a CEF, com posterior redistribuição dos autos à Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:38

Remessa (em diligência)

31/03/2026, 17:38

Documento (Certidão)

31/03/2026, 17:38

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:36

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012174-80.2021.8.16.0035 Vistos, etc... 1. DEFIRO o pedido de transferência eletrônica de valores incontroversos em favor da parte credora na conta corrente indicada, conforme requer no mov. 195.1. 2. Considerando que a propriedade do bem não pertence ao devedor/executado, mas à instituição financeira que lhe proporcionou as condições necessárias para o financiamento do imóvel objeto do pedido de penhora, o qual é objeto de alienação fiduciária, não integra o patrimônio do devedor e, portanto, não pode ser objeto de penhora, o que não impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato, sejam constritos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. A impenhorabilidade conferida ao bem de família estende-se ao imóvel objeto de alienação fiduciária. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que não é de ser desconstituída a penhora dos direitos e ações relativos ao imóvel, porquanto não há prova de que se cuida de bem de família. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084528074, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 26-11-2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Conforme o entendimento jurisprudencial, dada a natureza propter rem da obrigação condominial, não deve a penhora recair apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de financiamento, mas sobre a integralidade do imóvel, ainda que seja objeto de alienação fiduciária. Agravo de instrumento provido. Unânime.(Agravo de Instrumento, Nº 70083921833, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 03-06-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Despesas condominiais – Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora dos direitos de compromissário comprador do executado sobre o imóvel gerador do débito – Impossibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária, eis que de propriedade do credor fiduciário – Possibilidade, todavia, de penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, eis que expressamente previsto no rol do art. 835 do CPC – Precedentes do STJ – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22861621420228260000 SP 2286162-14.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/01/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE AUTORIZA A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – NÃO ACOLHIMENTO – PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – DEVEDOR QUE MANTÉM APENAS A POSSE DIRETA DO BEM – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUIDO MAJORITARIAMENTE POR ESTA CORTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0042150-09.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 12.02.2023). 2.1. DEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 76.057 do 2º RI desta cidade. 2.2. Após a efetivação da penhora, por termo ou auto (art. 838, CPC) e avaliação, deverá ocorrer à intimação da parte devedora e seu cônjuge, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842, do CPC. 2.3. Com a expedição do auto ou termo de penhora, intime-se a parte credora para a averbação na matrícula, conforme artigo 844 do CPC. 2.4. Oficie-se ao agente financiador, credor fiduciário (CEF) para os devidos fins de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de abril de 2025. Ivo Faccenda Magistrado

24/04/2025, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012174-80.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012174-80.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.500,78 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): ZACARIAS FONSECA REIS NETO 1. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual encontra-se juntado ao evento 110.1. 2. Indefiro o pedido de isenção de custas processuais remanescentes, pois o artigo 90, § 3º, do Código de processo Civil se aplica apenas a processo de conhecimento, não se aplicando a execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. 3. Ante a informação de acordo para quitação do débito de forma parcelada, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo de execução até 15.07.2024 (data limite para o pagamento do débito), nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. 4. Após o término do prazo de suspensão (15.07.2024), intime-se a exequente para que informe se houve integral cuprimento da obrigação, afim de extinguir o feito pela satisfação da obrigação. 5. Observando que não constou do acordo menção a pagamento de parte do débito mediante levantamento de eventuais valores bloqueados, autorizo a imediata SUSPENSÃO da penhora online de valores. 6. Atento ao fato de que o executado ficou responsável pelas custas processuais, caso tenha ocorrido o bloqueio de valores suficientes para o pagamento das custas, autorizo a transferência de tal monta para conta judicial vinculada a estes autos. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, manifeste concordância com o pagamento das custas mediante o levantamento dos valores bloqueados, ou promova o recolhimento das custas processuais remanescentes. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012174-80.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012174-80.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.500,78 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): ZACARIAS FONSECA REIS NETO 1. Da análise dos autos, nota-se que o imóvel gerador dos débitos condominiais possui alienação fiduciária, o que obsta a penhora do bem. Isso porque, até que ocorra o adimplemento do contrato firmado entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário, a propriedade do imóvel pertence a esse último. É dizer, com isso, que o imóvel não pode ser penhorado justamente porque não integra, ao menos por ora, o conjunto patrimonial do devedor fiduciante, ora executado. Nesse sentido, vale ponderar que a Lei 9.514/97, em seu art. 27, § 8º, disciplina que: Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Deste modo, conclui-se que o credor fiduciário responde pelas dívidas condominiais somente se consolidar a propriedade do imóvel para si. Consoante leciona Flávio Tartuce[1], foi essa conclusão dada pelo Superior Tribunal de Justiça na oportunidade do julgamento do REsp 1.696.038/SP. Veja-se: Aplicando o preceito, julgado do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Em complemento, o credor fiduciário somente responderá “pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa)” (STJ, REsp 1.696.038/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.08.2018, DJe 03.09.2018). No caso concreto, foi afastada a responsabilidade do credor pelo pagamento de tais valores, por não estar com o bem em sua posse. destaquei Portanto, considerando que a matrícula colacionada aos autos não demonstra consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário, entendo que o imóvel não pode ser penhorado para satisfação do débito condominial. Outrossim, consigne-se que não foge dos olhos deste julgador o fato de que o débito condominial tem caráter propter rem, contudo, o entendimento pacífico do Egrégio STJ é no sentido de impossibilidade de penhora do bem em si, admitindo-se somente a penhora sobre direitos do devedor fiduciante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.860.416/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) destaquei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.823.763/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.) destaquei Por sua vez, de igual modo entende o Egrégio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO BEM QUE ORIGINOU A DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS, SOB O FUNDAMENTO QUE É PERMITIDA A CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE O BEM.DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 1.345 DO CC. IRRELEVÂNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, MAS SOMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0041663-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 16.11.2022) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A AUTORIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ QUE HAJA O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE APENAS DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.De acordo com o STJ, “(...) A penhora não pode recair sobre o imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, pois o domínio da coisa não é da parte agravada, mas, sim, do credor fiduciário estranho à lide” (Decisão Monocrática, REsp 1.711.597, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, publ. em 10.08.18). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059667-27.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, NÃO CONSOLIDADA, DE TERCEIRO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE RESPONDE PELOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em que pese o caráter propter rem da dívida condominial, descabe a penhora integral do imóvel gerador da dívida, enquanto o possuidor direito se tratar do devedor fiduciário. 2. Não consolidada a propriedade fiduciária, descabida a penhora da integralidade do bem, sob pena de invasão em patrimônio de terceiro que não integra a relação processual. 3. “(...) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS SURGE COM A CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA EM RELAÇÃO AO BEM DADO EM GARANTIA, OU SEJA, APÓS SUA IMISSÃO NA POSSE (...) ” (AgInt no AREsp 1637467/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030971-78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.10.2022) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO PARA DETERMINAR A JUNTADA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELA CEF. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PENHORA RECAIR SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ e desta c. Corte de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade da constrição de bem imóvel alienado fiduciariamente, ainda que se trate de execução de crédito condominial e, portanto, propter rem. 2. Inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre a quitação do contrato de financiamento ou a retomada formal do imóvel por parte da proprietária fiduciária, apenas se pode admitir que eventual penhora recaia sobre os direitos que possua a parte devedora, e não sobre o imóvel em si. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0065162-86.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.07.2022) destaquei 1.1. Em razão disso, REVOGO a decisão que autorizou a penhora do imóvel. Por consequência e após a preclusão, INVALIDE-SE a decisão revogada e os atos subsequentes (expedição de termo de penhora e afins). 2. Nesta oportunidade fica a parte exequente intimada para que informe se há interesse na penhora sobre direitos do bem. 2.1. Em caso positivo, determino desde logo a expedição de ofício direcionado à CEF para que informe a situação do contrato de financiamento. 2.2. Do contrário, deverá requerer o que entender de direito para a satisfação do débito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Tartuce, Flávio. Direito Civil: Direito das Coisas. v.4. Disponível em: Minha Biblioteca, (14th edição). Grupo GEN, 2022.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012174-80.2021.8.16.0035 Vistos, etc... 1. DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores ínfimos bloqueados, conforme requer. 2. Não se pode olvidar que na execução ou ação de cobrança de cotas condominiais é possível a constrição recair sobre o imóvel gerador do débito condominial, por se tratar de obrigação propter rem. Ademais a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida, ainda que este seja classificado como bem de família. Mesmo que assim não fosse, incide ao caso a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, possibilitando a penhora por se estar frente à dívida propter rem. Trago à colação ementas de decisões jurisprudenciais sobre o assunto vertente: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impenhorabilidade do bem de família. Os débitos decorrentes de cotas condominiais têm natureza propter rem. Logo, o próprio imóvel responde pela dívida da unidade condominial. E, mesmo que seja bem de família, responderá pelas taxas e despesas condominiais, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Precedente do STJ. Prescrição intercorrente. Para a configuração da prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente por prazo superior ao prescricional, mesmo depois de intimado para dar andamento ao feito, demonstrando, assim, o seu desinteresse ou desídia, o que não ocorreu nos presentes autos. Abandono da causa. Não configurada a hipótese do disposto no art. 485, III, do CPC. Ilegitimidade ativa. Questão preclusa nos autos, pois já analisada e afastada por este juízo “ad quem” quando do julgamento da apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079295473, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 22-11-2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE INOCORRENTE. Da preliminar de nulidade em face da representação processual. A parte agravante não trouxe aos autos os documentos que indica apontar a irregularidade na intimação do procurador para a manifestação sobre os cálculos de liquidação. Ademais, segundo informações dos autos, houve a intimação do procurador que acompanhou o agravante na audiência, sendo que na ocasião teria sido deferido prazo para a juntada da representação processual, descabendo agora alegar a nulidade. Citação do cônjuge. Desnecessária a citação do cônjuge na ação de cobrança de cotas condominiais, pelo que não há nulidade de citação. Bem de família. Exceção. O bem residencial da família é penhorável para atender às despesas comuns de condomínio, que gozam de prevalência sobre interesses individuais de um condômino, nos termos da ressalva inserta na Lei n. 8.009/1990 (art. 3º, IV). Entendimento do STJ. Pacífico é o entendimento jurisprudencial no sentido de que o crédito condominial prefere ao hipotecário, pois consiste em obrigação propter rem, tendo sido constituído em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Possibilidade de realização da penhora do imóvel que originou a dívida, independentemente do valor que está sendo executado. Substituição do bem não aceita pelo credor. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70079909164, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-05-2019). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À PENHORA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO COM CARÁTER PROPTER REM. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS SUFICIENTES PARA SUPORTAR O DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Na execução de ação de cobrança de cotas condominiais é possível a constrição recair sobre o imóvel gerador do débito condominial, por se tratar de obrigação propter rem. Ademais a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida, ainda que este seja classificado como bem de família. Mesmo que assim não fosse, incide ao caso a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, possibilitando a penhora por se estar frente à dívida propter rem. Possibilidade de realização da penhora do imóvel que originou a dívida, independentemente do valor que está sendo executado. Sentença singular mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082705765, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-09-2019) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob nº 97.928, do 1º ofício deste Foro regional, conforme requer nos autos. Após a efetivação da penhora, por termo ou auto (art. 838, CPC) e avaliação, deverá ocorrer à intimação do devedor e sua esposa, nos termos do art. 842, do CPC. Com a expedição do auto ou termo de penhora, intime-se a parte credora para a averbação na matrícula, conforme artigo 844 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de dezembro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012174-80.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012174-80.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.500,78 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): ZACARIAS FONSECA REIS NETO 1. Considerando que o processo de execução (arts. 513 ou 771, ambos do CPC) se realiza no interesse do credor e que não houve pagamento voluntário no prazo concedido, observando-se a ordem preferencial contida no art. 835, do CPC, DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em contas e aplicações financeiras de titularidade da parte executada via SISBAJUD a. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. b. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. c. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. d. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012174-80.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012174-80.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.500,78 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): ZACARIAS FONSECA REIS NETO 1. Vistos, etc. 2. ACOLHO os embargos de declaração retro para o fim de sanar a omissão deste juízo quanto à análise dos pedidos formulados. No entanto, quanto ao mérito, REJEITO os pedidos da parte autora. Isso porque o pedido de intimação da credora fiduciária foi formulado com base no artigo 799 do CPC, que é expresso no sentido de que o credor fiduciário deve ser intimado quando a PENHORA recair sobre bem gravado com alienação. Na hipótese, trata-se de execução em fase de decisão inicial, de modo que evidentemente não há necessidade de intervenção do credor fiduciário em momento tão prematuro. Caberá ao credor, oportunamente e se for o caso de penhora do imóvel que garante o contrato, postular a intimação da credora fiduciária. Decidir em sentido contrário, inclusive, faria incidir na hipótese a previsão da Súmula 150 do STJ, o que implicaria necessário deslocamento da competência deste feito para a Justiça Federal. Assim, INDEFIRO o pedido. 3. No tocante à manifestação do juízo a respeito da previsão do artigo 323 do CPC, entendo que também não merece acolhimento, visto que se trata de norma cogente e, portanto, é obrigatória a inclusão das prestações vincendas na execução (REsp 1835998). Assim, REJEITO a insurgência. 4. No mais, cumpra-se a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. 5. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Confirmada

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