Procedimento Comum Cível 0000492-10.2014.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000492-10.2014.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000492-10.2014.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 Autos nº. 0000492-10.2014.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANGELA CRISTINA DOS SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ibaiti/PR 1. A parte exequente requereu a expedição de RPV para o adimplemento dos honorários de sucumbência, justificando o pedido em razão da decisão proferida em caso semelhante nos autos de nº 0004802-88.2016.8.16.0089. Verifica-se que naquele momento, este juízo verificou que a Lei Municipal n. ° 465/2007 não atendia os preceitos constitucionais, pois o valor fixado como limite para Requisição de Pequeno Valor era inferior ao teto máximo da previdência. Situação em que se aplicou o disposto do art. 87, inciso II, fixando o limite de 30 (trinta) salários mínimos para expedição de RPV. Entretanto, observa-se que o Município requerido sanou tal incompatibilidade constitucional, alterando a redação do art. 1° da Lei Municipal n. º 465/2007, através da publicação da Lei n. ° 982/2019, passando a dispor: “Art. 1º. Para atendimento aos fins da Emenda Constitucional n. 62/2009,que alterou o artigo 100 e §§ da Constituição Federal e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ficam definidos no âmbito deste Município, abrangendo suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor, aquelas que não ultrapassem a importância equivalente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, assim considerado o chamado teto de aposentadoria do INSS”. Sendo assim, indefiro o pedido da parte exequente. Expeça-se precatório para o adimplemento dos honorários de sucumbência. Aguarde-se o depósito e, constatado este, expeça-se alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 3. Saliento que, não existindo nenhum cumprimento pendente, autorizo desde já à Escrivania a suspender o prosseguimento dos autos, pelo prazo de no máximo 90 dias. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000492-10.2014.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 Autos nº. 0000492-10.2014.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANGELA CRISTINA DOS SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ibaiti/PR 1. Verifica-se que houve comunicação da decisão que determinou a penhora no rosto desses autos, referente ao crédito pertencente a parte autora, no limite do débito exequendo nos autos nº. 0003754-60.2017.8.16.0089, no qual o credor é Valdeci Fernandes Brito (mov. 208). A parte autora nesses autos, manifestou-se pelo descabimento da determinação de penhora, em razão do crédito oriundo dessa ação tratar-se de verba de caráter alimentar, requerendo pelo afastamento da penhora (mov. 222). Entretanto, deixo de analisar tal impugnação, vez que o pedido deve ser formulado nos autos da execução que deferiu a penhora. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – IMPUGNAÇÃO – COMPETÊNCIA – JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado em face de decisão que negou o levantamento dos valores penhorados no rosto dos autos de origem. 2. Natureza alimentar das verbas que não se nega nos autos. 3. A competência funcional para decidir a respeito da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora, sob pena de tolher indevidamente jurisdição ao juízo da execução. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127458-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020) Proceda-se a secretaria a anotação de penhora no rosto dos autos, nos termos da decisão comunicada (mov. 208). 2. Defiro o pedido formulado ao mov. 225 e determino a habilitação do credor Valdeci Fernandes Brito, o qual deverá ser intimado dos atos processuais relativos ao crédito da exequente nesses autos, a fim de facilitar o procedimento de adimplemento do montante a ele devido. 3. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

06/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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