Execução Fiscal 0008891-61.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0008891-61.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 15:30

Documento (Informações)

30/10/2024, 12:23

Remessa (em diligência)

11/10/2024, 13:25

Trânsito em julgado

11/10/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 11:04

Confirmada

20/08/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008891-61.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008891-61.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.092,21 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): BARBARA HOFFMANN 1. Trata-se de Execução Fiscal com partes devidamente qualificadas no cabeçalho acima. Intimado para se manifestar acerca da extinção da execução em decorrência do baixo valor e da ausência de interesse processual (mov. 93), a municipalidade pleiteou a extinção do feito, com a não condenação em custas processuais (mov. 97). A Secretaria certificou a inexistência de outras execuções fiscais propostas em face da mesma parte executada (mov. 94.1). É o relato. Decido. 2. No julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, abordando o Tema 1.184 da Repercussão Geral, deliberou-se pela validade da extinção de execução fiscal de baixo valor devido à ausência de interesse processual, levando em consideração a inclusão das certidões de dívida ativa entre os títulos passíveis de protesto e os elevados custos da via judicial. A decisão supracitada é corroborada pela Resolução nº 547, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual estabelece como critérios para extinção do feito: que o crédito inadimplido previsto na Certidão de Dívida Ativa seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e, concomitantemente, não haja movimentação útil nos autos há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.1. As execuções já em trâmite quando da edição da Resolução 547/CNJ devem, nos termos do art. 1º, §1º, do referido ato normativo, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.2. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a localização de bens penhoráveis e, além disso, e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), considerada a data da propositura da ação de execução fiscal, correta a sentença que extinguiu o processo da ação de execução fiscal. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006445-93.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.06.2024) No que diz respeito ao presente caderno processual, observa-se que o crédito tributário cadastrado na Certidão de Dívida Ativa relativo ao IPTU é de R$1.092,21 (mov. 1.1), que não extrapola R$ 10.000,00. Após a propositura da ação, os autos foram recebidos ao mov. 11.1, determinada a citação da parte executada ao mov. 24.1. Citação ao mov. 29. A Fazenda Pública tomou conhecimento da primeira tentativa de penhora infrutífera em 14/02/2023 (mov. 45). Nesse interregno, nenhuma movimentação útil de constrição de patrimônio correu, restando configurada a hipótese prevista no art. 1°, §1° da Resolução n° 547, devido ao montante ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o prazo de ausência de diligência proveitosa ter ultrapassado 01 (um) ano, razão pela qual o feito deve ser extinto. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, e Resolução n° 547 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas, eis que se trata de perda de interesse de agir superveniente, determinada por alteração normativa posterior à propositura da ação (conforme orientação do Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000). Cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assim como as Portarias existentes neste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 16:45

Ausência das condições da ação

09/08/2024, 15:43

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 09:47

Confirmada

16/06/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008891-61.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008891-61.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.092,21 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): BARBARA HOFFMANN DECISÃO O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Na sequência, o Col. Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, visando estabelecer medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Nesse diploma normativo foram estabelecidas regras autorizativas para extinção de execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo valor pretendido pela Fazenda Pública seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento (art. 1º). Para tanto, deverão ser extintos os executivos fiscais por ausência de interesse de agir, caso “(...) não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” (art. 1º, § 1º). No caso em tela, não foram localizados bens aptos a satisfazer a pretensão estatal, não tendo sido, ao menos até o presente momento, empreendidas medidas úteis a consecução de tal objetivo há mais de um ano, eis que se revelaram inexitosas aquelas realizadas pelo Fisco Municipal, de modo a atrair a incidência da norma prevista no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Col. Conselho Nacional de Justiça. Ainda, o §5º do art. 1º da referida resolução faculta ao Exequente requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da regra prevista no §1º do mesmo artigo, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor. Nada obstante, o § 2º do art. 1º de mencionada Resolução determina que sejam somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado, para fins de aferição do valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, decido: 1. À Secretaria para que certifique a existência de outras execuções fiscais propostas em face da mesma parte executada em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública, apontando respectivo número e valor pretendido à época do ajuizamento. 1.1. Em caso positivo, observada a prévia citação, cumpra-se o item 128 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 2. Caso o somatório dos valores das execuções propostas contra o mesmo devedor seja superior a R$ 10.000,00, tornem conclusos para prosseguimento do feito. 3. Caso o somatório dos valores das execuções ajuizadas em face ao mesmo executado seja inferior a R$ 10.000,00, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular a extinção do presente feito em decorrência da perda superveniente do interesse de agir ou a suspensão pelo período de até 90 (noventa) dias para demonstrar as medidas úteis a serem adotadas com o intuito de localizar bens penhoráveis ou o endereço do devedor para a indispensável citação. 4. Postulada a suspensão nos moldes do item 3, defiro desde já o pedido e suspendo o feito pelo interregno por até 90 (noventa) dias, a contar da data da protocolização do pedido. 4.1. Superado o prazo supra sem ulterior manifestação, ou caso apresentado pedido de extinção da demanda em virtude da perda de interesse de agir, voltem conclusos para sentença. 4.2. Requerida medida útil a ensejar o prosseguimento ao feito, voltada à localização de bens penhoráveis ou do endereço do devedor, dentro do prazo concedido, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 17:59

Documento (Certidão)

05/06/2024, 17:58

Documentos

Conclusão

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008891-61.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008891-61.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.092,21 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): BARBARA HOFFMANN 1. Trata-se de Execução Fiscal com partes devidamente qualificadas no cabeçalho acima. Intimado para se manifestar acerca da extinção da execução em decorrência do baixo valor e da ausência de interesse processual (mov. 93), a municipalidade pleiteou a extinção do feito, com a não condenação em custas processuais (mov. 97). A Secretaria certificou a inexistência de outras execuções fiscais propostas em face da mesma parte executada (mov. 94.1). É o relato. Decido. 2. No julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, abordando o Tema 1.184 da Repercussão Geral, deliberou-se pela validade da extinção de execução fiscal de baixo valor devido à ausência de interesse processual, levando em consideração a inclusão das certidões de dívida ativa entre os títulos passíveis de protesto e os elevados custos da via judicial. A decisão supracitada é corroborada pela Resolução nº 547, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual estabelece como critérios para extinção do feito: que o crédito inadimplido previsto na Certidão de Dívida Ativa seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e, concomitantemente, não haja movimentação útil nos autos há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.1. As execuções já em trâmite quando da edição da Resolução 547/CNJ devem, nos termos do art. 1º, §1º, do referido ato normativo, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.2. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a localização de bens penhoráveis e, além disso, e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), considerada a data da propositura da ação de execução fiscal, correta a sentença que extinguiu o processo da ação de execução fiscal. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006445-93.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.06.2024) No que diz respeito ao presente caderno processual, observa-se que o crédito tributário cadastrado na Certidão de Dívida Ativa relativo ao IPTU é de R$1.092,21 (mov. 1.1), que não extrapola R$ 10.000,00. Após a propositura da ação, os autos foram recebidos ao mov. 11.1, determinada a citação da parte executada ao mov. 24.1. Citação ao mov. 29. A Fazenda Pública tomou conhecimento da primeira tentativa de penhora infrutífera em 14/02/2023 (mov. 45). Nesse interregno, nenhuma movimentação útil de constrição de patrimônio correu, restando configurada a hipótese prevista no art. 1°, §1° da Resolução n° 547, devido ao montante ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o prazo de ausência de diligência proveitosa ter ultrapassado 01 (um) ano, razão pela qual o feito deve ser extinto. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, e Resolução n° 547 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas, eis que se trata de perda de interesse de agir superveniente, determinada por alteração normativa posterior à propositura da ação (conforme orientação do Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000). Cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assim como as Portarias existentes neste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008891-61.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008891-61.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.092,21 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): BARBARA HOFFMANN DECISÃO O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Na sequência, o Col. Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, visando estabelecer medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Nesse diploma normativo foram estabelecidas regras autorizativas para extinção de execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo valor pretendido pela Fazenda Pública seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento (art. 1º). Para tanto, deverão ser extintos os executivos fiscais por ausência de interesse de agir, caso “(...) não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” (art. 1º, § 1º). No caso em tela, não foram localizados bens aptos a satisfazer a pretensão estatal, não tendo sido, ao menos até o presente momento, empreendidas medidas úteis a consecução de tal objetivo há mais de um ano, eis que se revelaram inexitosas aquelas realizadas pelo Fisco Municipal, de modo a atrair a incidência da norma prevista no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Col. Conselho Nacional de Justiça. Ainda, o §5º do art. 1º da referida resolução faculta ao Exequente requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da regra prevista no §1º do mesmo artigo, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor. Nada obstante, o § 2º do art. 1º de mencionada Resolução determina que sejam somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado, para fins de aferição do valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, decido: 1. À Secretaria para que certifique a existência de outras execuções fiscais propostas em face da mesma parte executada em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública, apontando respectivo número e valor pretendido à época do ajuizamento. 1.1. Em caso positivo, observada a prévia citação, cumpra-se o item 128 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 2. Caso o somatório dos valores das execuções propostas contra o mesmo devedor seja superior a R$ 10.000,00, tornem conclusos para prosseguimento do feito. 3. Caso o somatório dos valores das execuções ajuizadas em face ao mesmo executado seja inferior a R$ 10.000,00, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular a extinção do presente feito em decorrência da perda superveniente do interesse de agir ou a suspensão pelo período de até 90 (noventa) dias para demonstrar as medidas úteis a serem adotadas com o intuito de localizar bens penhoráveis ou o endereço do devedor para a indispensável citação. 4. Postulada a suspensão nos moldes do item 3, defiro desde já o pedido e suspendo o feito pelo interregno por até 90 (noventa) dias, a contar da data da protocolização do pedido. 4.1. Superado o prazo supra sem ulterior manifestação, ou caso apresentado pedido de extinção da demanda em virtude da perda de interesse de agir, voltem conclusos para sentença. 4.2. Requerida medida útil a ensejar o prosseguimento ao feito, voltada à localização de bens penhoráveis ou do endereço do devedor, dentro do prazo concedido, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008891-61.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008891-61.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.092,21 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): BARBARA HOFFMANN DECISÃO Tendo em vista que houve a citação do executado, o débito permaneceu inadimplido, a parte exequente requereu busca de bens pelos sistemas Sisbajud (teimosinha), Renajud e Infojud em nome da parte executada (mov. 32.1). Apresentou planilha atualizada do débito (mov. 32.2). DISPOSIÇÕES 1. Com base no art. 835, §1º do NCPC, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema Sisbajud, na modalidade reiteração automática (teimosinha), referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema BacenJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, DEFIRO desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 04/2016. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado (item 9.4.11, CNCGJ). Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, ainda que de forma parcial, conforme já requerido pela parte exequente, DEFIRO desde já o pedido de consulta pelo Sistema INFOJUD. 3.1. Determino a Secretaria que obtenha perante o referido Sistema as três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) da parte executada. Declaro o segredo de justiça para a movimentação em que forem constar os dados fiscais. 4. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. 5. No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 13 de dezembro de 2022. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

15/12/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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