Execução Fiscal 0002141-43.2012.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0002141-43.2012.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002141-43.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002141-43.2012.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.263.677,82 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PORTFOLIOHITECH STANDS E DISPLAYS LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União com fundamento na competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da CF, e no artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966, que estabeleciam: Art. 109. §3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; O artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966 encontrava fundamento constitucional na parte final do § 3º, do artigo 109, que permitia que a lei fixasse outras hipóteses de causas de competência da Justiça Federal a serem processadas e julgadas pela Justiça Estadual, quando a comarca não fosse sede de vara do juízo federal. No entanto, a Lei nº 13043/2014 revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5010/1966, mas ressalvou que tal modificação legislativa não se aplicava às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações ajuizadas na Justiça Federal até a sua vigência. Vejamos o artigo 75, da nova lei: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15, da Lei n.° 5.010, de 30 de maio de 1996, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 103/2019 deu nova redação ao artigo 109, § 3º, da CF, que passou a prever: Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Com a modificação do § 3º, do artigo 109, da CF, não há mais fundamento constitucional para o processamento e julgamento das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações perante a Justiça Estadual. Exatamente nesse sentido foi o voto vencedor do Conflito de Competência nº 5027979-62.20121.4.04.0000/PR, julgado pela 1ª Seção do TRF da 4ª Região: "(...) A atual redação da Constituição Federal aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatíveis com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo que se reconheça a competência do juízo federal. A competência dos juízes federais é de índole absoluta (ratione personae), forte no art. 109, § 3º, da CF. Desse modo, correta a redistribuição da execução ao juiz federal, amparada que está, também, no art. 43 do CPC; "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Dispositivo. Ante o exposto, voto por solver o presente conflito declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa (suscitante) para processar a Execução Fiscal." Veja que a situação das execuções fiscais não se assemelha àquela das ações previdenciárias que foram objeto do IAC nº 06 do STJ, ao passo que o artigo 109, § 3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, continua a dar suporte à competência delegada em matéria previdenciária, o que não se verifica, repita-se, com as execuções fiscais. O mesmo TRF da 4ª Região teve a oportunidade de enfrentar a questão novamente em 04/11/2021, reafirmando o entendimento acerca da competência da Justiça Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5040855-49.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 17/11/2021) Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba da Justiça Federal. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002141-43.2012.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002141-43.2012.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.263.677,82 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PORTFOLIOHITECH STANDS E DISPLAYS LTDA - EPP 1. Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo Fazenda Nacional em face de PORTFOLIOHITECH STANDS E DISPLAYS LTDA – EPP. Penhora realizada em conta bancária via Sistema BacenJud em 22/03/2013 (mov. 31.1) O Executado, por meio de seu defensor nomeado apresentou peça de Exceção de Pré-Executividade (mov. 117.1). Pela objeção de não-executividade manejada buscou-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA e cerceamento de defesa. Oportunizado o contraditório, o Exequente se manifestou ao mov. 122.1. É o relatório. Decido. 2. Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, é de 5 (cinco) anos. Quanto à prescrição intercorrente, esta é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente. Dos autos, consta que o credor que, até então, diligência na tentativa de perceber o crédito que lhe seria devido, não havendo que se falar em desídia de sua parte e, consequentemente, de consumação de eventual prescrição. Isso porque analisando o processo, tem-se que o ente Fazendário manteve-se diligente na busca de bens do Executado, não havendo, portanto, entre os eventos descritos, o decurso do lapso temporal superior ao quinquênio legal, porque considera-se interrompida a prescrição, após o ajuizamento da ação, a cada impulso útil praticado pela parte demandante com vistas à efetiva solução do processo. No mais, constata-se que a demora na realização dos atos não se deu por culpa da parte exequente. Assim, a demora nos procedimentos decorreu dos mecanismos de tramitação do processo, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, não restando configurada a prescrição intercorrente. 3.Com relação as nulidades aventadas, compulsando dosautos verifiquei que as CDAs trazidas na peça inicial, ao contrário do que alega o Excipiente, traz consigo de forma discriminada todos os elementos necessários: o valor original da dívida, a correção monetária, multa e juros. Consta também na CDA a data do fato gerador e da inscrição da dívida, bem como, a origem da dívida (imposto sobre produtos industrializados), com a indicação fiscal do débito. Sendo assim, não assiste razão à Excipiente ao alegar que as CDAs são nulas por não gozarem de liquidez ou por não haver exigibilidade do título extrajudicial. 4. Ademais, entendo que, objetiva e necessariamente, para a averiguação das demais questões trazidas pela parte, estas devem ser feitas mediante dilação probatória. Entretanto, o aprofundamento da análise demandaria a instrução processual, o que transcende a aresta do sucedâneo interposto, nos termos do pacificado entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIA ESCOLHIDA - INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento para questionar matérias de ordem pública, devendo ser reconhecidas de ofício, não havendo a necessidade de dilação probatória (...) não o fazendo, razão pela qual necessária uma melhor instrução probatória, o que configura a via processual escolhida inadequada. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10518030508973001 MG. Julgador: Carlos Roberto de Faria. Data de Julgamento: 07/02/2019. 5. Ante o exposto e pela fundamentação supra, REJEITO a objeção de não-executividade de mov. 117.1. 6. Ante a nomeação de curador especial nomeado por este Juízo e o trabalho realizado, arbitro a remuneração, que deve ser suportada pelo ESTADO DO PARANÁ, como bem entende a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS DEVEDORES DENTRO DO PRAZO PREVISTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ANTE A INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DEVER DE PAGAMENTO PELO ESTADO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA CONSTANTE NA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.309.769-7, Rel. Des. Celso Jair Mainardi – Unânime – J. 01/04/2015. Analisando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, principalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que os honorários devem ser fixados na importância de R$ 400,00, valor previsto no item ‘5.2’ da Tabela “Outros” da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE. 7. Cientifique-se o curador especial quanto à presente decisão. Ressalta-se que o causídico continuará atuando no feito em favor da parte executada e que poderão ser arbitrados novos honorários no final da demanda, desde que haja efetiva atuação. 8. Intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado do crédito e se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

19/11/2021, 00:00

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