Reclamação Pré-processual 0007585-16.2021.8.16.0174 - TJPR

Reclamação Pré-processual 0007585-16.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 16:12

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 16:12

Reativação

31/03/2022, 16:12

Definitivo

18/03/2022, 13:22

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 13:22

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA CEJUSC UNIÃO DA VITÓRIA - PRE - CÍVEL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007585-16.2021.8.16.0174 1. Constata-se do termo de audiência de mov. 9.1 que não houve acordo firmado entre as partes, uma vez que os interessados já possuem acordo extrajudicial para os cuidados da Sra. Cecília Marinho, e não medem esforços para que a idosa permaneça amparada, contudo, observando também suas necessidade particulares. 1.1. Assim, não há o que se homologar, vez que as partes já possuem acordo prévio de acordo com suas possibilidades diárias. 2. No tocante ao pedido do Ministério Público para nomeação de advogado para a idosa para que ajuíze ação judicial contra sua filha, Sra. Gionava, para prestar alimentos, indefiro o pedido. Isto porque não há qualquer indicio de que a idosa se encontra em situação de risco e/ou que ocorre violação de seus direitos, bem como que esta possui interesse, em ela própria, ingressar com a ação contra sua filha, além de constar nos autos elementos que indiquem que sua filha, de fato, pode contribuir financeiramente, sem ferir nenhum direito humano. 3. Notifique-se a Coordenadora do CREAS advertindo-a que o CEJUSC PRE-PROCESSUAL CÍVEL deverá ser utilizado nos casos envolvendo idosos ou pessoas com deficiência APENAS no caso de comprovação da necessidade de intervenção no âmbito particular, e não em casos em que não há situação de risco e/ou violação de direitos em que a família busca a solução do conflito da maneira que pode, conforme suas condições. 3.1. Advirta-a, ainda, que cabe ao Poder Público, no caso em que a família dos idosos ou pessoas com deficiência não possam realizar mais esforços do que os já realizados, como neste caso, por suas Secretarias, resolver a questão dentro de suas Políticas Públicas, não cabendo ao Judiciário tomar tais medidas. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Arquive-se o presente procedimento, pois já alcançou a sua finalidade. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Confirmada

07/03/2022, 17:41

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:31

Outras Decisões

19/02/2022, 01:01

Conclusão (para decisão)

01/02/2022, 12:28

Documento (Outros documentos)

29/01/2022, 09:23

Confirmada

28/01/2022, 13:52

Entrega em carga/vista

28/01/2022, 12:44

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA CEJUSC UNIÃO DA VITÓRIA - PRE - CÍVEL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007585-16.2021.8.16.0174 1. Constata-se do termo de audiência de mov. 9.1 que não houve acordo firmado entre as partes, uma vez que os interessados já possuem acordo extrajudicial para os cuidados da Sra. Cecília Marinho, e não medem esforços para que a idosa permaneça amparada, contudo, observando também suas necessidade particulares. 1.1. Assim, não há o que se homologar, vez que as partes já possuem acordo prévio de acordo com suas possibilidades diárias. 2. No tocante ao pedido do Ministério Público para nomeação de advogado para a idosa para que ajuíze ação judicial contra sua filha, Sra. Gionava, para prestar alimentos, indefiro o pedido. Isto porque não há qualquer indicio de que a idosa se encontra em situação de risco e/ou que ocorre violação de seus direitos, bem como que esta possui interesse, em ela própria, ingressar com a ação contra sua filha, além de constar nos autos elementos que indiquem que sua filha, de fato, pode contribuir financeiramente, sem ferir nenhum direito humano. 3. Notifique-se a Coordenadora do CREAS advertindo-a que o CEJUSC PRE-PROCESSUAL CÍVEL deverá ser utilizado nos casos envolvendo idosos ou pessoas com deficiência APENAS no caso de comprovação da necessidade de intervenção no âmbito particular, e não em casos em que não há situação de risco e/ou violação de direitos em que a família busca a solução do conflito da maneira que pode, conforme suas condições. 3.1. Advirta-a, ainda, que cabe ao Poder Público, no caso em que a família dos idosos ou pessoas com deficiência não possam realizar mais esforços do que os já realizados, como neste caso, por suas Secretarias, resolver a questão dentro de suas Políticas Públicas, não cabendo ao Judiciário tomar tais medidas. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Arquive-se o presente procedimento, pois já alcançou a sua finalidade. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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