Execução de Título Extrajudicial 0000902-16.2020.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000902-16.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2023, 16:21

Documento (Informações)

14/06/2023, 15:06

Remessa (em diligência)

12/06/2023, 16:08

Trânsito em julgado

12/06/2023, 16:07

Trânsito em julgado

12/06/2023, 16:07

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2023, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 14:01

Confirmada

15/05/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000902-16.2020.8.16.0200 Conforme se extrai da análise do feito, a parte exequente fora intimada a manifestar-se quanto a satisfação do crédito buscado nestes autos (mov. 141.1). Conquanto, tem-se que referida parte se quedou inerte, decorrendo in albis o prazo para manifestação (mov. 142.1). Diante do exposto, infere-se a satisfação do crédito exequendo, não havendo justa causa para prosseguimento da ação, de tal modo, que se torna imperativa a extinção da demanda. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se o levantamento de eventuais constrições. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EG

05/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2023, 16:42

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 13:49

Documento (Certidão)

31/03/2023, 13:49

Documentos

Conclusão

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000902-16.2020.8.16.0200 1. Verifica-se dos autos, que as tentativas de constrição de valores ou bens nos presentes autos restaram negativas, e até o presente momento a executada não expressou qualquer interesse em adimplir com o débito que lhe compete, não havendo informações quanto a existência de bens de sua propriedade que possam ser penhorados para garantir o adimplemento do débito judicial. Registre-se, que segundo o entendimento da Turma Recursal do estado do Paraná que, inclusive, disciplinou sobre o assunto em seu enunciado nº 8. “Enunciado N. º 8 - Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Oportuno esclarecer que em se tratando de rendimentos provenientes de aposentadoria, aplica-se por analogia o entendimento do enunciado nº 8 das Turmas Recursais, possibilitando a penhora até o limite de 30%. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TR/PR. PRECEDENTE DO STJ E DESTA 1ª TR/PR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012283-14.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.04.2019) Ademais, imperioso consignar que a penhora de valores está colocada em primeiro na ordem de preferência, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual não há qualquer razão para o indeferimento do pedido do credor. Neste caso, entendo que não há, por ora, qualquer fato que impeça a aplicação da penhora de valores oriundos de benefício previdenciário da devedora, desde que respeitado o limite de trinta por cento (30%). Assim, DEFIRO, o pedido formulado pela parte exequente, e por consequência, autorizo o bloqueio mensal de 30% do valor do benefício previdenciário ativo em nome da executada. Diante disso, determino: 2. Atualize-se o débito geral. 3. Na sequência, oficie-se ao INSS solicitando o bloqueio mensal de 30% do valor do benefício previdenciário ativo em nome da executada, até o limite do debito, devendo desde logo ser transferidos os valores para conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. Instrua-se o oficio com cópia do cálculo. 4. Realizado o respectivo bloqueio, intime-se a devedora para que se manifeste, querendo, em quinze dias. 5. Havendo apresentação de embargos ou qualquer outra defesa, diga o credor, querendo, em dez dias. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para novas deliberações. 7. Intimações e Diligência necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

29/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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