Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043109-50.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043109-50.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043109-50.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043109-50.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$16.261,44 Requerente(s): IRINEU DE ANDRADE (RG: 2631350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 129.071.549-15) Rua Piriqui, 407 - CURITIBA/PR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi convertido em diligência (movimento 41.1) diante da constatação do óbito da parte autora, ocorrido em 13/05/2024, conforme apurado em consulta às bases oficiais, sendo determinada a intimação para a regularização da sucessão processual. Desde então, foi oportunizada, por diversas vezes, a regularização do polo ativo, com concessão de prazos sucessivos desde novembro de 2024, inclusive com suspensão do processo pelo prazo legal, nos termos do art. 313, inciso I e § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não obstante, a parte autora, por intermédio de seu patrono, deixou de promover a habilitação dos sucessores, limitando-se a requerer dilação de prazo, sem a efetiva regularização do feito. Mesmo após o levantamento da suspensão e o decurso de novo prazo sem qualquer manifestação útil, permaneceu inerte a parte interessada, inexistindo até o momento a devida substituição processual. Nesse contexto, a ausência de habilitação dos sucessores configura verdadeira ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que inviabiliza a continuidade da demanda, ante a inexistência de parte legítima no polo ativo. Assim, esgotadas as oportunidades concedidas para regularização e diante da inércia da parte, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deste modo, julgo extinto este feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:26

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043109-50.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043109-50.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$16.261,44 Requerente(s): IRINEU DE ANDRADE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Dado que, conquanto oportunizado, não houve a regularização do polo ativo dos presentes autos, determino a suspensão do processamento do feito, nos termos do art. 313, I do CPC. 2. Aguarde-se em cartório, observado o prazo máximo de suspensão prevista no art. 313, § 2º, I do CPC, até ulterior regularização processual do credor falecido. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito VI

29/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2025, 16:29

Confirmada

28/08/2025, 16:29

Por decisão judicial

22/08/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 18:01

Morte ou perda da capacidade

08/08/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 01:07

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:53

Confirmada

27/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 53) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 53) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(67)