Execução de Título Extrajudicial 0004984-81.2009.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004984-81.2009.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004984-81.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004984-81.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$49.474,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CTN INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA - ME DEVANIR APARECIDO AILON DA SILVA RODRIGO AILON DA SILVA Severino Luiz da Silva Vistos etc. 01.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DEVANIR APARECIDA AILON DA SILVA e outros. Suscita, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Sustentam que, a partir da ciência da frustração de atos constritivos em 21/10/2021, teria se iniciado automaticamente o prazo prescricional intercorrente, o qual se consumaria em 21/10/2025, diante da inexistência de bens penhoráveis e da repetição de diligências infrutíferas. É o relatório. DECIDO. 02. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial e doutrinária, pode ser manejada quando verse sobre matérias consideradas como de ordem pública e que não necessitem de dilação probatória. Caso contrário, será necessária a oposição de impugnação à execução, quando poderão ser produzidas as provas necessárias ao deslinde do caso. 2.1. Esse é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) (Grifos meus). Entendimento esse consubstanciado no enunciado da Súmula n° 393 do STJ. Vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Portanto, somente é admissível ao excipiente questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, as quais possam conduzir à extinção da execução, prescindindo-se de dilação probatória e da prévia garantia do juízo executivo. Sendo a questão alusiva à declarada prescrição, por serem questões de ordem pública, entendo pelo seu conhecimento na via estreita da exceção. No mérito, contudo, a tese não comporta acolhimento nos termos em que formulada Com efeito, a Lei nº 14.195/2021, em vigor desde 27/08/2021, alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente, estabelecendo a suspensão automática da execução quando não localizados bens penhoráveis e fixando o termo inicial do prazo prescricional após o período de suspensão de 1 (um) ano. Os excipientes sustentam que o marco inicial da contagem ocorreu em 21/10/2021, data em que o exequente tomou ciência da decisão que reconheceu a impenhorabilidade de determinado imóvel residencial. A tese não merece acolhimento. O reconhecimento da impenhorabilidade de um bem específico não se confunde com a constatação de inexistência de patrimônio penhorável. A decisão que declara a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 apenas impede a constrição daquele bem determinado, não equivalendo, por si só, ao reconhecimento judicial de que inexistem outros bens suscetíveis de penhora. Assim, a decisão do seq. 257 não constitui, isoladamente considerada, marco apto a demonstrar o esgotamento das possibilidades executivas ou a inaugurar automaticamente a contagem da prescrição intercorrente nos moldes defendidos pelos executados. Além disso, verifica-se que o processo teve movimentação relevante após 2021, com sucessivas diligências para localização de bens penhoráveis, o que afasta a adoção automática do marco indicado pelos executados e demonstra a ausência de abandono da execução. Dessa forma, considerando: (i) a vigência da Lei nº 14.195/2021 em 27/08/2021; (ii) o período de suspensão legal de 1 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do CPC; e (iii) o prazo prescricional aplicável à espécie, conclui-se que o termo final da prescrição intercorrente, no caso concreto, ocorrerá apenas em 27/08/2026. Assim, na presente data, não há que se falar em prescrição consumada. 03.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, sem prejuízo de eventual reanálise da prescrição após o decurso do prazo acima fixado 04.Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004984-81.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004984-81.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$49.474,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CTN INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA - ME DEVANIR APARECIDO AILON DA SILVA RODRIGO AILON DA SILVA Severino Luiz da Silva Vistos etc. 01. Preliminarmente, verifico que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 518. Contudo, não houve a prévia intimação da parte exequente para manifestação. 02. Diante disso, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Por ora, suspendo os efeitos da decisão proferida na seq. 535 até ulterior deliberação. 04. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:40

Mero expediente

07/05/2026, 21:41

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004984-81.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004984-81.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$49.474,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CTN INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA - ME DEVANIR APARECIDO AILON DA SILVA RODRIGO AILON DA SILVA Severino Luiz da Silva Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq.522). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:57

Confirmada

17/03/2026, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

deferimento

12/03/2026, 21:44

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004984-81.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004984-81.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$49.474,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CTN INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA - ME DEVANIR APARECIDO AILON DA SILVA RODRIGO AILON DA SILVA Severino Luiz da Silva Vistos etc. 01. Cuida-se de manifestação apresentada por Devanir Aparecida Ailon da Silva, na qual suscita a nulidade da penhora determinada no mov. 486.1, consistente na constrição de quotas sociais pertencentes à empresa D A A da Silva – CNPJ 24.691.766/0001-28, empresa terceira e estranha à presente execução. Alega, em síntese que a penhora recaiu sobre patrimônio de pessoa jurídica não integrante do polo passivo, sem instauração prévia do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), que não houve contraditório nem citação da empresa atingida, que a decisão sequer individualizou o percentual de quotas penhoradas e que a medida compromete o funcionamento da empresa, de pequeno porte, dedicada à prestação de serviços de costura. É o breve relatório. DECIDO. 02. Analisando os autos, verifico que a penhora efetivamente recaiu sobre patrimônio de terceiro não integrante do polo passivo, o que não pode ocorrer sem a adequada instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, estabelece procedimento obrigatório para que se possa alcançar bens de pessoa jurídica da qual o executado participe, exigindo citação, contraditório pleno, possibilidade de prova e fundamentação específica demonstrando abuso da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil. Nada disso foi observado no caso concreto. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.208.621/SP, enfrentando situação análoga, reconheceu a nulidade de decisão que determinou desconsideração inversa sem prévia instauração do incidente e sem fundamentação adequada, reiterando que se trata de medida excepcional, somente admissível quando demonstrados, de forma circunstanciada, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorre no presente caso. Registro, ademais, que a decisão de seq. 486 não individualizou o objeto da penhora, omitindo o percentual ou número de quotas atingidas, o que constitui vício adicional que compromete a validade do ato constritivo. Cumpre esclarecer que não é o caso de a penhora incidir sobre quotas pertencentes ao próprio executado, hipótese típica de execução patrimonial ordinária, em que a constrição recai sobre bens que compõem o patrimônio do devedor. Nesse caso, sendo as quotas do próprio devedor, é possível sua penhora nos termos do artigo 835, IX, do CPC, sem necessidade de instauração de incidente, por se tratar de patrimônio do executado e não de terceiro. A situação dos autos, entretanto, é diametralmente oposta. Aqui, a penhora recaiu sobre bens pertencentes a empresa que não integra a lide, que não foi citada, não foi ouvida, não pôde se defender e cujo patrimônio somente poderia ser atingido mediante desconsideração inversa, condicionada ao procedimento obrigatório previsto no CPC. A distinção entre os casos é evidente: na hipótese citada, a penhora é legítima porque recai sobre bens do executado; no presente caso, é manifestamente irregular porque recai sobre bens de terceiro, sem contraditório e sem observância do devido processo legal. 03. Diante de todo o exposto, é manifesta a nulidade da penhora determinada em seq. 486, por violação aos artigos 133 a 137 do CPC, ao artigo 50 do Código Civil e ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 3.1. Assim, declaro nula a constrição realizada sobre as quotas sociais da empresa D A A da Silva – CNPJ 24.691.766/0001-28, determinando seu imediato cancelamento, inclusive perante órgãos de registro, se já lançada. 3.2. Intime-se a empresa atingida para ciência desta decisão. 04. Caso o exequente entenda necessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá formular pedido específico, o qual somente poderá ser apreciado após a instauração do correspondente incidente processual e a abertura do contraditório. 05. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004984-81.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004984-81.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$49.474,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CTN INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA - ME DEVANIR APARECIDO AILON DA SILVA RODRIGO AILON DA SILVA Severino Luiz da Silva Vistos etc. 01. Trata-se de ação de processo executivo promovido por BANCO DO BRASIL S.A em face de CTN INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA – ME e outros. Após sucessivas diligências infrutíferas para satisfazer o débito exequendo, requereu o exequente a penhora das quotas sociais da empresa D A A DA SILVA (CNJPJ 24.691.766/0001-28), em que é sócia a executada (seq. 484). DECIDO. 02. O CPC, em seu art. 861, assegura a possibilidade de penhora das cotas sociais, com ressalva de preferência na aquisição das cotas mediante prévia intimação da sociedade. 2.1. Nesse sentido, entende o STJ que é possível a penhora de cotas societárias para garantir o pagamento de dívida particular do sócio, pois não há vedação legal nem afronta à affectio societatis, uma vez que a constrição não leva necessariamente à inclusão de novas pessoas no quadro social (STJ, REsp 1.803.250/SP/2020). Uma vez penhoradas as cotas, como dispõe o artigo 861 do CPC, há o oferecimento dessas cotas aos demais sócios, os quais podem adquiri-las para evitar a liquidação ou o ingresso de terceiros na sociedade, que ocorre em último caso. Ainda, poderá haver a penhora de faturamento da empresa, a qual é possível em caráter excepcional, desde que não comprometa o seu funcionamento (STJ, AgInt no REsp 1.878.740/SP/2021). Tal entendimento é assente na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS – PENHORA POSSÍVEL – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 789 E 831, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032211-44.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 31.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃOAGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS,PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, EM SOCIEDADE DERESPONSABILIDADE LIMITADA – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 835, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS – COTAS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PESSOAL DO EXECUTADO – ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO CIVIL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA CONSTRIÇÃO DE BENS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO (TJPR- 18ª C.Cível - 0019735-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 18.07.2018). Desta forma, à mingua de evidência quanto à existência de bens preferenciais (art. 835 do CPC), defiro o requerimento de penhora das cotas sociais de titularidade dos devedores na empresa D A A DA SILVA (CNPJ 24.691.766/0001-28) Promovida a penhora, mediante termo nos autos e anotação junto ao órgão responsável pelo registro, assinalo o prazo de 3 (três) meses para a empresa: I – apresentar balanço especial, na forma da lei; II – oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Vale destacar que, acaso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput do referido artigo, ou seja, seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas e/ou a penhora de percentual de faturamento de empresa, no qual será observado, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (§ 3.º do art. 866 do CPC). 03. Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Paraná, a fim de registrar a penhora das referidas cotas sociais no Contrato Social da empresa requerida. 04. Resultando infrutíferas as penhoras ou havendo saldo remanescente, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 05. Oportunamente, faça-se conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004984-81.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004984-81.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$49.474,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CTN INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA - ME DEVANIR APARECIDO AILON DA SILVA RODRIGO AILON DA SILVA Severino Luiz da Silva Vistos etc. 01. Cuida-se de execução movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em que é executado CTN INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA e OUTROS. Na seq. 409, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou a superveniente ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente se manifestou quanto à exceção oposta pelo executado na seq. 413. É o relatório. DECIDO. 02. Do cabimento da exceção de pré-executividade: 2.1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa processual posto à disposição do executada restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Entre os casos que podem ser arguidos na exceção de pré-executividade estão os que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Havendo necessidade de maior produção probatória, não caberá a exceção de pré-executividade. Portanto, somente é admissível ao excipiente questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, as quais possam conduzir à extinção da execução ou do cumprimento da sentença, prescindindo-se de dilação probatória e da prévia garantia do juízo executivo. Sendo a questão alusiva à declarada prescrição, pode ela ser conhecida na via estreita da exceção. 2.2. Da prescrição intercorrente alegada em seq. 409: Alega a executada que houve a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a possibilidade de aplicação do art. 921, §4º do CPC alterado pela Lei nº 14.195/2021 ao caso em tela. No caso, ajuizada a execução em meados de 08/2016, até o presente momento, após várias diligências, não logrou êxito o credor em encontrar bens do devedor que pudessem fazer frente à execução. Assim, entende o executado, com fundamento no art. 921, §4º, do CPC, que a primeira ciência do credor quanto à inexistência de bens passíveis de constrição ocorreu em momento anterior, quando sequer fora localizado patrimônio expropriável, em analogia à LEF, iniciando, desde então, o prazo de suspensão e, posteriormente, da prescrição intercorrente. Com efeito, entrou em vigor em 27 de agosto de 2021 a Lei 14.195/2021, que alterou, dentre outros dispositivos, o art. 921 do CPC, cujo § 4º passou a ter a seguinte redação: 'O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso, inviável reputar-se como marco inicial da prescrição intercorrente a “primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis”, a que alude o § 4º do art. 921 do atual CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 26.8.2021, fato este sucedido antes da entrada em vigor da citada lei. Ademais, conforme descrito no Código de Processo Civil, o feito fica suspenso por um ano e somente após essa data se inicia o prazo prescricional. Veja, no âmbito da legislação processual civil, seja durante a vigência do Código revogado, seja com a redação originária do art. 921 do atual Código de Processo Civil, sempre se exigiu que, para a caracterização da prescrição intercorrente, dever-se-ia demonstrar nos autos a efetiva desídia da parte exequente em dar andamento ao processo, sobretudo para fins de localização dos bens do devedor sujeitos à penhora. Desse modo, nos casos em que não fossem encontrados bens do devedor sujeitos à penhora, o processo deveria ser suspenso pelo prazo de um ano, após o qual, sem manifestação do exequente, dar-se-ia o início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos da redação originária do art. 921, inciso III, e § 4º, do atual Código de Processo Civil. É fato que com a edição da Lei nº 14.195/2021, o Código de Processo Civil foi alterado, de modo que a mera não localização de bens do devedor já é suficiente para que haja a suspensão do processo, além de que o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente será “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. No entanto, a referida alteração legislativa apenas terá incidência após a sua entrada em vigor, não podendo alcançar fatos ocorridos em momento anterior, quando da vigência das normas revogadas, em observância à garantia da segurança jurídica, envolta na preservação do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF) ou, como prefere a legislação processual, em respeito aos atos processuais já praticados (art. 14 do CPC). Portanto, sua aplicabilidade é restrita para momento posterior à data de 27/08/2021. Nesse quadro, entendo que não houve o decurso do lapso prescricional. Consigne-se, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 03. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na seq. 409. 04. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004984-81.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004984-81.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$49.474,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CTN INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA - ME DEVANIR APARECIDO AILON DA SILVA RODRIGO AILON DA SILVA Severino Luiz da Silva Vistos etc. 01. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD. 02. Pretende o exequente a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários. Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo. Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes. Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução. Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017) Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido pelo devedor (art. 805, NCPC) outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada. 03. Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 04. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 05. Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004984-81.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$49.474,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CTN INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA - ME DEVANIR APARECIDO AILON DA SILVA RODRIGO AILON DA SILVA Severino Luiz da Silva Vistos etc. 01. Trata-se de ação execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. com decretação de indisponibilidade do bem dos executados DEVENIR APARECIDA AILON DA SILVA e SEVERINO LUIZ DA SILVA, conforme extrato de bloqueio pelo CNIB na seq. 224. Intimado acerca da penhora e avaliação, os executados apresentaram defesa na seq. 245. Alegaram, no mérito, a impenhorabilidade do bem objeto de constrição judicial, eis que bem de família, destinado à moradia dos devedores. Pontuaram se tratar do único imóvel de sua propriedade e que residem no local desde 2003. Juntaram documentos. Determinado o contraditório prévio acerca das alegações, a parte exequente discordou do argumento apresentado pelos executados e pugnou pelo prosseguimento dos atos expropriatórios em face do imóvel (seq. 252). É o relatório. DECIDO. 02. Da impenhorabilidade do imóvel. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) V – bens imóveis; A Lei n. 8.009/90, por sua vez, dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. De início, constata-se que a legislação vigente permite a penhora sobre bens imóveis de propriedade do executado. Trata-se de uma regra geral. Excepcionalmente, no entanto, o ordenamento jurídico impõe proteção especial a bens desta natureza (imóvel), qual seja, caso seja o único imóvel do executado e seja utilizado como residência do devedor ou de sua entidade familiar. Aliás, referida proteção legal, além de tutelada, é ampliada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Isso porque, estende-se a impenhorabilidade ao caso do devedor que aluga seu único imóvel residencial e se utiliza da renda/proveito para sua própria subsistência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado de n° 486. Vejamos: Súmula 486 – STJ. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. No caso, os elementos dos autos demonstram que o imóvel penhorado possui natureza de bem de família e, portanto, impenhorável. Trata-se do único imóvel de propriedade dos devedores, conforme diligências expropriatórias pretéritas. Seguindo, demonstra o devedor que reside na residência, conforme comprovantes de residência de seq. 245, além daqueles apresentados quando de autos físicos ainda, em que o endereço dos executados é o mesmo do imóvel objeto da indisponibilidade. Portanto, o imóvel demonstrou possuir natureza residencial. Por fim, importante ressaltar que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel, desde que haja prova nos autos (STJ. 4ª Turma. REsp 981.532/RJ. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 07/08/2012). 03. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1° da Lei n° 8.009/90, DECLARO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula de n° 11.397 do CRI 1° Ofício de Cianorte/PR e REVOGO a averbação de indisponibilidade ora acostada ao imóvel. Determino o levantamento da penhora e as consequentes formalidades legais junto ao CRI 1° Ofício desta Comarca. 04. Intimem-se. 05. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar de forma concreta e específica bem penhorável ou requerer diligência que entender efetiva para finalidade expropriatória. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004984-81.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004984-81.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$49.474,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CTN INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA - ME DEVANIR APARECIDO AILON DA SILVA RODRIGO AILON DA SILVA Severino Luiz da Silva Vistos etc. 01. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que se pretendeu que seja lançada ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Realizadas diversas diligências, a fim de localizar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado no sistema CNIB, tendo em vista o esgotamento das diligências ordinárias. DECIDO. 02. Assim dispõe o artigo 185-A do CTN: Art. 185 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Ademais, dispõe a súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015. Diante do acima explanado, o pedido merece deferimento, considerando o entendimento do STJ sobre o tema, o qual entende que para os casos de crédito tributário, é possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor, aplicando-se por analogia as Execuções de Título Extrajudicial e dívidas não tributárias. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 03. Isto posto, defiro o bloqueio dos bens imóveis que, eventualmente, sejam de propriedade do executado, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 04. Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. 05. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

14/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

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