Procedimento Comum Cível 0000267-10.2022.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000267-10.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000267-10.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000267-10.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.756,00 Autor(s): ILDA LOURENÇO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de Aposentadoria por idade Rural em que fora concedido o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora por meio da sentença de mov. 64.1. Trânsito em julgado ocorrido em 03/03/2023 (Mov. 79). Diante da morosidade no cumprimento da determinação judicial disposta em sentença, a parte autora peticionou nos autos requerendo a imediata implantação do benefício. Concedido o prazo de 15 dias para a implantação do benefício (Mov.82.1). Instado a se manifestar, o requerido pleiteou pela concessão do prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da determinação (Mov. 92.1). Concedido o prazo pleiteado, houve a intimação da autarquia ré visando o cumprimento e a implantação do benefício (mov. 93.1). A autarquia manifestou pela suspensão do processo, considerando as burocracias administrativas (mov. 97.1) A autora manifestou-se por não concordar com o pedido retro e reiterou a implantação do benefício (mov. 100.1). É o relatório necessário. Decido. Em análise dos autos, examino que foi julgado procedente o pedido inicial em 22/11/2022. Em decorrência dos embargos de declaração apresentados pela parte executada, acolhidos, houve a renovação de prazo para a interposição de recurso. A autarquia manifestou-se pela ciência e requereu a certificação do trânsito em julgado em 06/03/2023. Requereu a autora pela implantação do benefício. Intimada a autarquia para o cumprimento em mov. 82 com o prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento da intimação, o INSS pleiteou novamente pela dilatação do prazo por 20 (vinte) dias (mov. 92.1). Destaco que conforme preceitua o artigo 41- A, da Lei nº 8.213/1991: “§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.” Em conformidade com o referido artigo, o TRF4 possui entendimento de que o prazo para a implantação do benefício deverá ser de 45 dias. Destaco: PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. De acordo com os precedentes deste Tribunal, o prazo para cumprimento da implantação do benefício deve ser fixado em 45 dias, conforme o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991.(TRF-4 - AC: 50068882320204049999 5006888-23.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Deste modo, considerando que a autarquia ré foi devidamente intimada para implantar o benefício em favor da parte autora na data de 20/03/2023 (mov. 85) e, até a presente data, não comprovou a implantação do benefício concedido em favor da parte autora, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, em observância ao lapso temporal transcorrido desde a determinação judicial, bem como, tendo em vista que já houve a concessão, por este juízo, do prazo adicional pleiteado pela parte ré, conforme consta da decisão de mov. 93.1. 2 Intime-se o INSS com urgência, para que no prazo de 05 (cinco) dias, dê cumprimento a presente decisão, sob pena de incidência da multa fixada na decisão de mov. 93.1. 3. Cumpra-se a presente decisão. Anotação com urgência. 4. Intimações e diligências necessárias Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000267-10.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000267-10.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.756,00 Autor(s): ILDA LOURENÇO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ilda Lourenço da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual requer a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição c/c reconhecimento de tempo de atividade rural. Com a inicial, juntou documentos e procuração (mov. 1.2 ao 1.17). A inicial foi recebida, oportunidade na qual foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação da ré (mov. 26.1). Citada, a autarquia requerida ofereceu contestação, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido, alegando que a autora deixou de apresentar documentos que a vinculem à atividade rural, por todo período de carência (mov. 33.1). A requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 36.1) rechaçando os argumentos levantados pelo requerido. Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 45.1). No ensejo, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas da parte autora. Ausente o procurador da ré. A requerente apresentou alegações finais orais remissivas (mov. 59.1). A requerida reiterou os argumentos de defesa e demais manifestações feitas (mov. 62.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É em breve síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cumprimento do requisito idade Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora, nascida em 01/11/1963 (mov. 1.2), buscou a concessão de aposentadoria rural por idade, pedido o qual foi indeferido na via administrativa por falta de cumprimento de carência. De acordo com as regras veiculadas pelo artigo 39, I, 48, §2º, e 143, todos da Lei nº 8.213/91, o segurado trabalhador rural pode aposentar-se com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Porém, a fim de se aposentar sem a necessidade de contribuição, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do artigo 142 da LBPS. A parte autora, ao tempo do pedido administrativo, contava com a idade de 57 anos. Portanto, presente o requisito do artigo 48, §1º, da lei 8.213/91. Assim, a controvérsia se estabelece, nestes autos, especificamente no tocante ao exercício da atividade rural. 2.2. Do início de prova material DA ATIVIDADE RURAL Para a obtenção de benefício de aposentadoria rural por tempo de contribuição, necessário se faz que a parte autora comprove o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, a teor da tabela progressiva do referido artigo 142, bem como, na condição de segurado especial, definida pelo inciso VII, do artigo 11 da Lei de Benefícios. Considera-se como trabalhador rural o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar. O regime de economia familiar se caracteriza, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, a qual é indispensável para a própria subsistência do grupo. Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3° da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Esclareço que o início de prova descrito na legislação, deve ter significado específico, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. A jurisprudência unânime e sumulada do Superior Tribunal de Justiça se orienta segundo o entendimento de que a prova testemunhal, tão somente, não se afigura bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Conforme tal orientação jurisprudencial, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é mister que haja nos autos início de prova material (Súmula 149 – STJ). Conquanto o art. 106 da Lei n°. 8.213/91 (Lei de Benefícios), com a redação conferida pela Lei nº 11.718/2008, relaciona os documentos aptos a essa comprovação, entretanto, tal rol se afigura meramente exemplificativo, sendo admitidos quaisquer documentos que indiquem o exercício da atividade rural, ainda que em nome de terceiros do grupo familiar (súmula nº. 73, TRF-4). Ademais, não se exige prova plena da atividade campesina acerca de todo o período de carência, o que certamente inviabilizaria qualquer pretensão dos beneficiários, mas sim um início de documentação que, conjuntamente com a prova oral, possibilite o juízo de valor seguro acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou como início de prova material (L. 8.213/91, art. 55, §3º): a) Certidão de Casamento do autor nº 744, folhas 93-v, livro B-2, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Terra Rica-PR, lavrada em 19.01.1980, qualificando a autora como “Do lar” e seu marido como “Agricultor”. b) Certidão de Nascimento da filha da autora “Ana Carolina da Silva”, nº 2.715, folhas 46v, livro A-06, do Cartório de Itaúna do Sul-PR, lavrada em 22.02.1994, qualificando a autora como “Do Lar” e seu marido como “Lavrador”. c) Termo de rescisão de contrato de trabalho da parte autora em Usina de Açúcar Santa Teterezinha Ltda, datado de 14/08/2007 (mov. 1.8). d) Requerimento de seguro desemprego (mov. 1.9). e) CTPS com registro rural no período de 07/03/2007 a 14/08/2007 (mov. 1.10). f) Ficha do Hospital Municipal de Itaúna do Sul-PR qualificando a autora como lavradora (mov. 1.11). g) Perfil Profissiográfico Previdenciário emitida pela Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda (mov. 1.14). h) Guias de recolhimento previdenciário (mov. 1.16). i) Notas fiscais de compra e venda de café e cereais em nome de Ezequiel Lourenço e Manoel Lourenço (mov. 1.7). Documentos estes que reputo como início de prova material, porquanto não se pode exigir, em razão do princípio da continuidade, amplamente adotado em matéria previdenciária, a apresentação de documentos para cada ano de atividade rural, extraindo-se daí a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova documental em lides previdenciárias, salvo prova robusta em sentido contrário. Neste sentido: “EMENTA: - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTREVISTA ADMINISTRATIVA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 3. Existindo conflito entre as provas colhidas na esfera administrativa e em juízo, deve-se optar por estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5017757-16.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 28/09/2018). ” Além do mais, ressalvo que o entendimento jurisprudencial quanto ao requisito de início de prova material (art. 55, § 3º, LBPS) deve ser mitigado no tocante aos trabalhadores rurais volantes (boia-fria). Senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. LIMITE DE IDADE. ATIVIDADE DE BOIA-FRIA. MITIGAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL HARMÔNICA E COERENTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 2. Estão abrangidos pelo disposto no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 todos os beneficiários do antigo PRORURAL: segurado especial, empregado, avulso e eventual rurais, além dos membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da mesma Lei. 3. Até o advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser reconhecida a prestação de serviço rural por menor a partir de doze anos de idade. 4. Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Súmula nº 149 e Tema nº 297 do STJ. 5. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo caráter é meramente exemplificativo. Os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. 6. Aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Entendimento consolidado na Súmula 73 desta Corte. 7. O início de prova material não precisa demonstrar a atividade ano a ano, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rurícola, desde que não exista período urbano intercalado com rural. 8. Tratando-se de trabalhador rural diarista ou boia-fria, o requisito de início de prova material deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, visto que a atividade é exercida sem qualquer formalização e proteção social. Admite-se a ampliação da eficácia probatória dos documentos apresentados, desde que a prova oral seja convincente e forneça suficiente informação sobre o período carente de prova documental. 9. Embora o autor não tenha trazido aos autos provas documentais abarcando todo o período pleiteado, as testemunhas presenciaram o labor do demandante desde criança nas lides rurais na condição de diarista. Percebe-se a coesão do depoimento das testemunhas com o início de prova material, permitindo a formação de firme convencimento acerca da continuidade do trabalho rural no lapso temporal reconhecido na sentença. 10. A Corte Suprema, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema nº 810), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que determina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelos mesmos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança. 11. São aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no tocante à taxa de juros de mora. 12. Incide a variação do IPCA-E, para fins de correção monetária, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017. 13. O benefício deve ser implantado imediatamente, diante do disposto no art. 497 do CPC e da ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis contra a decisão. TRF-4 - APL: 50047505920154049999 5004750-59.2015.4.04.9999, Relator: DANILO PEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/02/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) ” Além disso, há que se observar, que em épocas mais remotas o costume era de que todos os membros da família ajudassem na lavoura, invocando-se nesse particular a regra do art. 335 do CPC, que autoriza o juiz a aplicar “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”. Cabe, então, analisar a plausibilidade de utilização dos documentos apresentados pela parte autora como início de prova material (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991), para fins de cômputo do tempo de serviço. Para corroborar com as provas materiais apresentadas, foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pela parte autora, as quais confirmaram a atividade rural da requerente. A testemunha MARIA DAS DORES DE SOUZA, disse que conhece a autora a 30 anos, dizendo que ela trabalhava de boia-fria e que já trabalhou com ela; disse que quando contratadas pelo gato elas carpiam mandioca e tudo que era mandado pelo gato e que a autora continua trabalhando como boia-fria. A testemunha MARILZA ALVES DOS SANTOS, disse que conhece a autora há mais de 30 anos e que durante esses anos trabalhou com a autora; disse que no dia anterior foram trabalhar, mas voltaram por conta de chuva; informou que quem contrata é um gato, sendo Sr. Carias, Sr. Zé Carlos, Sr. Ramiro e outros, não sabendo dizer se a autora trabalhou com registro em carteira; disse que no ano anterior e mês, trabalhou com a autora. No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha NILZE MINUCI LEITE, disse que conhece a autora há muito tempo, que quando a conheceu ela trabalhava na lavoura; em torno de 20 anos; disse que quem encaminhava elas para a roça eram os gatos Sr. Carias, Sr. Zé Embauba, Sr. Mourão e outros; informou que a parte autora continua como boia-fria, trabalhando com ela e, que no mês anterior trabalharam juntas com o Sr. Carias, carpindo e retirada de ramas por conta da chuva; disse que ela trabalhou registrada em Santa Terezinha e, que antes desse trabalho da autora, trabalhavam na lavoura. Todos narraram com tranquilidade acerca do labor rural do requerente em toda vida. Assim sendo, é possível apurar pelos depoimentos prestados pelas testemunhas que a parte autora sempre trabalhou na lavoura e nunca exerceu qualquer atividade urbana. Ademais, todos os depoimentos foram uníssonos. Deste modo, apesar de o INSS ter afirmando que o autor não comprovou o efetivo labor rural no período de carência, não se pode olvidar, que há nos autos início material corroborado com prova testemunhal consistente, apta a ampliar e convencer o labor rural durante o período de carência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres. 2. Início de prova material corroborada por prova oral produzida em Juízo. 3. Satisfeitos os requisitos, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. Apelação provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 00376541620164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 02/07/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2019) Nessas condições, restando comprovado o exercício de atividade rural no período legal de carência (artigo 142 da LBPS), cabe conceder a aposentadoria por idade ao autor, nos termos do artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, com efeitos financeiros a contar da data de entrada do requerimento administrativo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, da Lei n°. 13.105/15 - CPC, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar a autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo - 17/09/2021 (mov. 1.17), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária. Por sucumbente, condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ. No que diz respeito aos juros moratórios e correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial n° 1.735.097 – RS (2018/0084148-0). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o contido no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000267-10.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000267-10.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.756,00 Autor(s): ILDA LOURENÇO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Ação Previdenciária em que se vida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Reconhecendo o Tempo Rural, proposta por Ilda Lourenço Da silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na decisão de mov. 26.1 foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da requerida. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação, sustentando que não existem provas documentais suficientes para a concessão do benefício, pois as declarações apresentadas não possuem força probatória (mov. 33.1). A parte requerente apresentou impugnação à contestação no mov. 36.1 rechaçando os argumentos da autarquia ré, requerendo a procedência da ação e deferimento total do pedido inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a autarquia ré alegou que não há outras provas a serem produzidas além daquelas já requeridas (mov. 41.1). Por sua vez, a parte autora, pugnou pela oitiva das testemunhas para comprovação do labor rural (mov. 43.1). Por fim, vieram-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Em sede de contestação, não foram alegadas preliminares e prejudiciais de mérito. 4. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a comprovação de labor rural. 6. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente, b) documental. 8. Paute-se em secretaria data para realização da audiência de instrução e julgamento. 8.1. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 8.2. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar caso se comprometam a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.3. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 8.4. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 8.5. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000267-10.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000267-10.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.756,00 Autor(s): ILDA LOURENÇO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, com espeque no art. 98 do CPC. 2. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 318 e seguintes do CPC/2015 e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 3. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no Novo CPC, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4º do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além das simples alterações de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, §1º). Ainda, levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5º, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determina a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, §1º e 283, parágrafo único). Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação porque a matéria objeto do processo não admite autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do CPC. 4. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, oferte contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, observando-se dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). 5. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 7. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dia (art. 343, §1º, do CPC). 8. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). 9. Após, conclusos para saneamento. 10. Intimações e diligências necessárias Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000267-10.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000267-10.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.756,00 Autor(s): ILDA LOURENÇO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Diante das peculiaridades do presente feito, acerca da análise da competência para julgar ações judiciais da previdência social, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos: - Comprovante de residência atualizado ou contrato de aluguel (máximo de três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou inexistindo contrato, deverá apresentar uma declaração com firma reconhecida da pessoa cujo o nome consta no comprovante de endereço, atestando que a parte autora reside no imóvel de sua propriedade; - Certidão de quitação eleitoral*, (máximo de três meses anteriores ao ajuizamento da ação) de modo a se verificar se a parte autora possui residência fixa nesta Comarca quando do ajuizamento da ação. Anoto que tal certidão contém a informação de domicílio e a data de sua fixação. - Procuração e declaração de hipossuficiência (máximo três meses anteriores ao ajuizamento da ação). 2. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a sua concessão, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 12 ed. – Salvador: Ed. JusPodivm – 2019 - p. 305) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 3. Diante ao exposto, intime-se a parte autora, para que, no mesmo prazo do item 1, junte aos autos: a) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 4. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 5. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. *A certidão pode ser obtida gratuitamente no site do TSE pelo seguinte caminho: Eleitor > Mais serviços aos eleitores > Certidões > Quitação eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral). Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(171)