Execução Fiscal 0011827-30.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0011827-30.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2023, 16:48

Documento (Informações)

18/09/2023, 13:19

Remessa (em diligência)

12/09/2023, 16:40

Trânsito em julgado

12/09/2023, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2023, 18:39

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 15:19

Confirmada

15/08/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011827-30.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011827-30.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemiológica Valor da Causa: R$1.730,65 Exequente(s): Município de Candói/PR Executado(s): WILLIAN CARLOS BORGES - ME SENTENÇA Vistos e analisados estes autos. I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CANDÓI em face de WILLIAN CARLOS BORGES - ME. O Município apresentou manifestação nos eventos. 120.1 e 120.2 informando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do processo. II – DISPOSITIVO 2. Diante da satisfação integral do débito comunicada pela parte exequente (ev. 120.1), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Certifique a secretaria do eventual recolhimento das custas, em caso negativo, custas pelo executado. III – DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5

15/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2023, 18:00

Conclusão (para julgamento)

11/08/2023, 01:06

Documento (Outros documentos)

02/08/2023, 16:37

Confirmada

02/08/2023, 16:33

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 18:21

Confirmada

08/07/2023, 00:17

Documentos

Conclusão

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011827-30.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011827-30.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemiológica Valor da Causa: R$1.730,65 Exequente(s): Município de Candói/PR Executado(s): WILLIAN CARLOS BORGES - ME DECISÃO Tendo em vista que houve a citação da parte executada, mas o débito permaneceu inadimplido, manifestou-se a parte exequente requerendo a busca de bens pelos Sistemas Sisbajud “teimosinha”, Renajud, Infojud, Serasajud, Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre Propriedade Rural – DITR, Declaração de Informação sobre Atividade Imobiliária – DIMOB, SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e a busca de bens através do Sistema Sniper (mov. 113.1). DISPOSIÇÕES 1. Com base no art. 835, §1º do NCPC, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema Sisbajud, na modalidade reiteração automática (teimosinha), referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema BacenJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, DEFIRO desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 04/2016. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado (item 9.4.11, CNCGJ). Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, ainda que de forma parcial, conforme já requerido pela parte exequente, DEFIRO desde já o pedido de consulta pelo Sistema INFOJUD. 3.1. Determino a Secretaria que obtenha perante o referido Sistema as três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) da parte executada. Declaro o segredo de justiça para a movimentação em que forem constar os dados fiscais. 4. Concomitantemente, diligencie a Secretaria junto ao sistema Infojud, as declarações de operações imobiliárias da parte executada. 5. Concomitantemente, diligencie a Secretaria junto ao sistema Infojud, as duas últimas declarações do imposto territorial rural (ITR) da parte executada. 5.1. No mesmo ato, busque-se a Declaração de Operação Imobiliária - DOI da parte executada 6. Restando infrutíferas as diligências acima, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3°, do CPC/15. 7. Restando infrutíferas as diligências acima, ainda que de forma parcial, conforme já requerido pela parte exequente, DEFIRO desde já o pedido de consulta pelo Sistema SREI. 7.1. Determino à secretaria que, por ofício eletrônico, solicite junte ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) as informações imobiliárias dos executados. Prazo: 10 (dez) dias. 8. Restando infrutíferas as diligências acima, ainda que de forma parcial, considerando a liberação da ferramenta de consulta no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), defiro o pedido de mov. 183.1 para o fim de autorizar a realização de consulta de bens pelo referido sistema. 9. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. 10. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

22/02/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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