Execução de Título Extrajudicial 0013940-38.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013940-38.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013940-38.2015.8.16.0017 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual são partes PRINT MAIS GRÁFICA E EDITORA LTDA em face de ROGERSON DE OLIVEIRA PEREZ ALVES. 2. Requer a parte Exequente a pesquisa CNIB, SNIPER e CENSEC (ev. 247.1) com intuito de obter informações que auxiliem a satisfação da execução. 3. Atenda-se pedido de pesquisa CNIB e SNIPER, observando o disposto em Portarias 01 e 02 de 2019, após, intime-se a parte Exequente para manifestação. 4. Considerando que a presente execução não restou frutífera até o momento, defiro o pedido de pesquisa CENSEC, haja vista que as informações obtidas podem auxiliar na efetividade da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. CENSEC. RAZOABILIDADE. I – A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial – SIGNO desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), tem por objetivo interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (art. 1º, I). Além disso possibilita o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. II – A CENSEC é integrada por todos os Tabeliões de Notas e Oficiais de Registro que pratiquem atos notariais, os quais acessam o Portal do CENSEC na internet para incluir dados específicos e emitir informações sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcio e inventários, além de escrituras e procurações (art. 3º). III – Infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome da devedora, razoável a consulta, via CENSEC, para obtenção de informações sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcio e inventários, além de escrituras e procurações em nome da devedora. IV – Deu-se provimento ao recurso (TJ-DF 07266086120198070000 DF 0726608-61.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 18/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENSEC. Possibilidade. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Medida que visa efetividade à execução. Precedentes da C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 22333970320218260000 SP 2233397-03.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 20/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) 5. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

29/04/2024, 00:00

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