Execução Fiscal 0000950-50.2012.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0000950-50.2012.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:02

Confirmada

17/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 21:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000950-50.2012.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000950-50.2012.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$733.620,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): WANDERLEI CARRILHO (RG: 45786382 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.418.959-15) Rua Prefeito Silverio de Araujo, 75 - Jardim Santana - LARANJEIRAS DO SUL/PR WANDERLEI CARRILHO CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 04.357.176/0001-56) PREF SILVÉRIO ARAUJO, 75 - JARDIM SANTANA - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-300 Terceiro(s): ROSELI TERESINHA GOMES (RG: 66764540 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alberto Minski, S/N° - Vila Industrial - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-550 SILVANIR MAZZUCCO (RG: 31657121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.538.919-49) Rua Doutor Jorge Barreiro, 13 - Jardim Santana - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-240 1. DEFIRO o pedido retro e SUSPENDO a presente execução fiscal, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. 2. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja dado andamento útil ao processo, independente de nova intimação do exequente, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo provisório, até que sejam encontrados bens pelo credor ou ocorra a prescrição intercorrente (art. 40, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80). 3. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

20/03/2025, 10:59

Execução frustrada

18/03/2025, 10:14

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 15:47

Confirmada

21/02/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 17:38

Documento (Certidão)

17/02/2025, 17:38

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000950-50.2012.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000950-50.2012.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$733.620,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): WANDERLEI CARRILHO (RG: 45786382 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.418.959-15) Rua Prefeito Silverio de Araujo, 75 - Jardim Santana - LARANJEIRAS DO SUL/PR WANDERLEI CARRILHO CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 04.357.176/0001-56) PREF SILVÉRIO ARAUJO, 75 - JARDIM SANTANA - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-300 Terceiro(s): ROSELI TERESINHA GOMES (RG: 66764540 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alberto Minski, S/N° - Vila Industrial - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-550 SILVANIR MAZZUCCO (RG: 31657121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.538.919-49) Rua Doutor Jorge Barreiro, 13 - Jardim Santana - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-240 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 279) opostos pela União contra a decisão de suspensão prolatada no feito (seq. 273). Sustentou a parte embargante, em síntese, que a decisão recorrida foi omissa, uma vez que não observou a decisão liminar proferida pelo STJ, em 21/06/2022, nos autos do IAC 15 (composto pelos CC 188314/SC e CC 188373/SC), que versa sobre a manutenção do trâmite dos processos perante os juízos de competência delegada nos quais não tenha havido decisão declinatória. Vieram conclusos. Decido. 2. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC). Estabelecidas tais premissas, entendo que a decisão recorrida não padece do vício apontado pela embargante. A parte embargante afirmou que a decisão de suspensão prolatada nos autos não apreciou corretamente a liminar proferida pelo STJ no bojo dos autos do IAC 15. No entanto, o que realmente busca a embargante é ver reexaminada a decisão, de acordo com a sua própria tese, o que é sabidamente vedado em sede de embargos declaratórios. Cumpre frisar que o magistrado, no seu poder-dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões postas ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se de todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, o que ocorre no caso em tela. Assim, a matéria deduzida pela parte embargante deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância, para que possa insurgir-se contra qualquer aspecto da decisão sobre o qual tenha havido inconformismo. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação anteriormente declinada. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC". EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016).

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000950-50.2012.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000950-50.2012.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$733.620,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): WANDERLEI CARRILHO (RG: 45786382 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.418.959-15) Rua Prefeito Silverio de Araujo, 75 - Jardim Santana - LARANJEIRAS DO SUL/PR WANDERLEI CARRILHO CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 04.357.176/0001-56) PREF SILVÉRIO ARAUJO, 75 - JARDIM SANTANA - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-300 Terceiro(s): ROSELI TERESINHA GOMES (RG: 66764540 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alberto Minski, S/N° - Vila Industrial - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-550 SILVANIR MAZZUCCO (RG: 31657121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.538.919-49) Rua Doutor Jorge Barreiro, 13 - Jardim Santana - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-240 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência n° 188310/SC, por unanimidade, admitiu incidente de assunção de competência (IAC) para delimitar a seguinte tese controvertida: “discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido”, e determinou, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, de modo a obstar a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal. Destarte, decidiu a Primeira Seção pela manutenção do curso das execuções fiscais já em trâmite na Justiça Estadual, de modo que, até o julgamento definitivo do IAC, o juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas execuções fiscais, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. Ainda, restou decidido que deve ser reconhecida a competência do juízo estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes. 2. Nessas condições, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o julgamento definitivo do Conflito de Competência n° 188310/SC. 2.1. Nada obstante, havendo requerimento de urgência, tornem os autos imediatamente conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000950-50.2012.8.16.0104 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de Wanderlei Carrilho e Wanderlei Carrilho Construções Ltda em que se pleiteia o reconhecimento de fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação da fração pertencente ao executado do imóvel matriculado sob n.º 26.164, conforme R-18-26.164. DECIDO. A questão central da controvérsia posta em discussão nos presentes autos cinge-se à ocorrência ou não de fraude à execução fiscal. Assim dispõe o artigo 185, do Código Tributário Nacional: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)”. Sobre o tema, a propósito, é imperioso constatar a existência de recurso especial repetitivo, precedente obrigatório, à luz do contido no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). (...) 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010 - destaquei) Em igual sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INCAPAZ DE CAUSAR GRAVAME ÀS PARTES. 2. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR APÓS INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA EM FAVOR DO CREDOR TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.141.990/PR. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 375 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004133-76.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.07.2021 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM FUNÇÃO DOS DECRETOS JUDICIÁRIOS Nº 151/2021 E 158/2021. IMÓVEL VENDIDO PELO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A DÍVIDA. EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMÓVEIS INDICADOS PELA AGRAVANTE QUE POSSUEM DIVERSOS GRAVAMES E NÃO ASSEGURAM O PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO.DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0020304-67.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 06.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ - – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004686-18.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 24.05.2021) À luz do entendimento jurisprudencial acima colacionado, inaplicável a súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça às execuções fiscais, uma vez que a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis). Neste contexto, em se tratando de execução fiscal, a mera inscrição em dívida ativa é suficiente para a caracterização da fraude à execução, quando não forem resguardados bens suficientes para a pagamento da dívida inscrita, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional. Inquestionável, pois, que por expressa disposição legal há presunção de fraude quando ocorre a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, hipótese que não se concretiza apenas quando o devedor deixa reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida exequenda. Diante disso, irrelevante se perquirir acerca da boa-fé do embargante, pois desnecessária a prova da má-fé do adquirente, por ser absoluta a presunção que recai sobre a alienação levada a efeito após a inscrição do débito em dívida ativa. A simples inscrição do débito em dívida ativa é suficiente para a caracterização da publicidade do débito do executado, a impedir a transferência dos bens de sua propriedade quando não resguardados recursos financeiros e/ou patrimoniais suficientes para o pagamento da dívida exequenda. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal é justificada porque, enquanto que naquela se afronta interesse privado, nesta se ofende o interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Ademais, a fraude à execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se “in re ipsa”, ou seja, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando, por tal, o “concilium fraudis”. No caso dos autos, consoante se observa do R-18-26164 (mov. 89.2), no dia 18/07/2012 foi registrada a Promessa de Compra e Venda pela qual o executado Wanderlei Carrilho e sua esposa Roseli Carrilho prometeram à venda de 50% da área de 472,50m² do imóvel à pessoa de Silvanir Mazzucco. Destarte, a alienação é posterior à dívida ativa, ocorrida em 16/12/2011, e, ainda, ao ajuizamento da execução fiscal, proposta em 27/03/2012 (mov. 1.1). Forçoso, portanto, é o reconhecimento da fraude à execução, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional e consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1.141.990/PR. Ante o exposto, acolho o requerimento do exequente, reconhecendo a fraude à execução, e, via de consequência, declaro a ineficácia da alienação objeto do R-18-26164, da matrícula do imóvel penhorado nestes autos, em relação à presente demanda e referente à parte pertencente ao executado. Oficie-se ao RGI para que tome conhecimento da presente, a fim de que proceda o registro/averbação da carta de arrematação expedida nestes autos. Intime-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(342)