Execução de Título Extrajudicial 0056891-66.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0056891-66.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0056891-66.2013.8.16.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A contra a decisão de mov. 504.1. Alegou o embargante, em essência, que a hostilizada decisão é contraditória, uma vez que trata-se de indisponibilidade do bem imóvel via sistema CNIB, portanto, não há que se falar em levantamento da constrição em razão de se tratar de bem de família. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023, do novo Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil. A decisão não se ressente de omissão, conforme se passa a fundamentar, em obediência ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior. No mérito o recurso não prospera. Em que pese a insurgência manifestada pelo embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento, porquanto sua finalidade não se destina a rediscussão da decisão mas, unicamente, a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, de acordo com os estreitos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Neste norte, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Conheço dos embargos declaratórios opostos, e no mérito, os rejeito, nos termos acima exposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009381-17.2012.8.16.0058/2 - Campo Mourão - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 10.04.2015) In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento de que não cabe a penhora ou indisponibilidade de bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS”, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DE UM DOS DEVEDORES JUNTO AO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), INDEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE JÁ RESTOU RECONHECIDA NOS AUTOS, POR MEIO DE DECISÕES ACOBERTADAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DE TAL RESTRIÇÃO, QUE VISA ASSEGURAR FUTURA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO, VEZ QUE, REPITA-SE, JÁ RESTOU RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE UM DOS DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0073692-79.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PERTECENTE AO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER ALEGADA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, INCLUSIVE COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PRETENSA MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM TORNADO INDISPONÍVEL. INEFICÁCIA DA MEDIDA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA E EXPROPRIAÇÃO FUTURA DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062506-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.05.2022) Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, rejeito-os. No mais, prossiga-se nos termos da decisão embargada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0056891-66.2013.8.16.0001 Trata-se de análise da (im)penhorabilidade do único bem de Iara e Simone. Conforme observa-se dos autos, trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente pugnou pela penhora dos imóveis pertencentes às mencionadas executadas (mov. 474.1). Conforme comprovado pelos documentos encartados aos mov. 483.2/483.27, os bens servem de residência às executadas, bem como essas não possuem mais qualquer imóvel em seus nomes, conforme demonstra as certidões encartadas aos mov. 496.2/496.6. Portanto, o mencionado bem caracteriza-se como de bem família, sem assim, impenhorável, à luz do artigo 1º, da Lei nº 8.009/90. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Nesse sentido ensina Couto Filho: A natureza jurídica do instituto bem de família é de afetação de um bem que seja meio idôneo a atender as necessidades de moradia de uma determinada família. Ao longo do tempo, tem existido incerteza relacionada à amplitude objetiva desta afetação, sendo que, hodiernamente, a afetação do bem de família quebrou grilhões para abranger, além dos bens imóveis, os valores mobiliários.[1] Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI Nº. 8.009/90, ART. 1º). ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DE DESCONSTITUIR O BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PEDIDOS ALTERNATIVOS. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009379-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 10.07.2020) Sublinha-se que não há o afastamento da impenhorabilidade, estando o bem alienado fiduciariamente, uma vez que impenhorabilidade estende-se a proteção da posse do bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra da impenhorabilidade se estende aos direitos e ações sobre o imóvel alienado fiduciariamente, haja vista que, além da propriedade, também visa a proteger a posse do bem utilizado como residência. Caso dos autos em que resta incontroverso que o imóvel em questão é utilizado pela devedora para moradia, razão pela qual não merece reparos a decisão que acolheu a impugnação à penhora oposta pela ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS – AI: 70082845991 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 21/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019) Com isso, à Serventia para que promova a baixa da indisponibilidade que recaia sobre os bens de matrículas nº 18.105 do 2º CRI de Curitiba (de propriedade de IARA) e 7.405 do 9º CRI de Curitiba (de propriedade de Simone). Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito, devendo encartar planilha atualizada do débito. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito [1] Couto Filho. in Dívidas Condominiais e Bem de Família no Sistema Jurídico Brasileiro, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0056891-66.2013.8.16.0001 Defiro o pedido de mov.494.1. Conforme verifica-se dos autos, trata-se de penhora de imóvel, havendo mais de um proprietário. Assim, deve-se promover a penhora do bem inteiro, uma vez que indivisível, ficando resguardado a quota parte do coproprietário não devedor, à luz do artigo 843, do NCPC. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Nesse sentido é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1728086/MS, vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE EX-CÔNJUGE PENDENTES. DEFESA DA MEAÇÃO. RESERVA DE METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DESCONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. 2. O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. 3. A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). 4. Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado. 5. Estando pendente o julgamento dos embargos de terceiros opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sua eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, é prudente, em juízo cautelar, que se mantenha à disposição do Juízo competente valor correspondente à meação, nos termos da nova legislação processual. 6. Recurso especial provido. No mais, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º, do NCPC, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. Int. D.N. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056891-66.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0056891-66.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.321,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARDOZO E WEINGARTNER COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA. IARA CARDOSO DA LUZ SIMONE CRISTINA WEINGARTNER 1. Quanto ao pedido de suspensão da CNH do executado, é de se observar que embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, tenha conferido ao magistrado a possibilidade de adotar medidas atípicas ao fito de que seja cumprida a decisão judicial, inclusive quando se tratar de prestação pecuniária, devem ser levadas em consideração duas premissas. Com efeito, consoante ensina JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, além da cognição completa, exauriente e definitiva da existência do direito, "há que se ter em vista, ainda, a relevância jurídica do bem tutelado. [...] A maior importância do bem jurídico protegido poderá justificar a maior gravidade da medida executiva empregada. Há que se observar, outrossim, os limites existentes na Constituição e na lei para o uso de algumas medidas executivas [...]" (in Direito Processual Civil Moderno, 2ª edição, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2016. p.998). Nesse contexto, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, as medidas pleiteadas pelo exequente têm cabimento quando verificados indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e se furta à quitação de seu débito. Logo, somente se o exequente trouxer, para o caso concreto, indícios de que o executado mantém gastos e padrão de vida incompatíveis com a inadimplência e a ausência ausência de bens e rendas, quando promovidas todas as medidas de busca, é que se pode deliberar e conceder as medidas atípicas executivas. Nesse sentido, a decisão proferida no Recurso Especial nº 1782418/RJ julgado em 23/04/2019. Confira-se ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). No mesmo sentido ainda, decisão da Corte Estadual: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de bloqueio do passaporte, da carteira nacional de habilitação (CNH) e de cartões de crédito do executado. Medidas atípicas conforme art. 139, IV, CPC. Impossibilidade no caso concreto. Aplicabilidade em casos excepcionais. Ausência de indícios de que o executado possui meios para saldar a dívida. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. O cabimento da adoção de medidas executivas atípicas depende da demonstração de que o executado possui meios de adimplir a dívida, todavia furta-se ao cumprimento da execução. 2. No caso dos autos, vislumbra-se que a adoção das medidas pleiteadas pelo agravante não se mostra eficaz, tendo em vista que não há evidências de que o executado possua meios de saldar a execução ou indícios de ocultação de patrimônio. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006456-18.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 03.10.2018). Desta feita, em que pesem os argumentos de mov. 454.1, é incabível a medida coercitiva requerida pelo exequente, pois viola o princípio da dignidade da pessoa humana, salvo se comprovados nos autos indícios cabais de capacidade financeira e desvio para frustrar credores. 2. Sendo assim, requeira o exequente o que entender por direito, no prazo de cinco dias. 3. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056891-66.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0056891-66.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$39.321,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARDOZO E WEINGARTNER COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA. IARA CARDOSO DA LUZ SIMONE CRISTINA WEINGARTNER 1. Considerando a existência de crédito líquido e certo em favor do exequente, bem assim que as diligências restaram negativas, defiro o pedido para decretar a indisponibilidade dos bens da devedora, com fulcro no artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça[1]. Assim, determino a sua inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, evitando assim que possa firmar negócios com terceiros de boa-fé. Cumpra-se. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB. POSSIBLIDADE. Diante da dificuldade em se localizar bens penhoráveis da parte executada, mostra-se viável a medida requerida com o escopo de assegurar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073517476, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/05/2017) – Grifei. 2. Promova-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, conforme artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, via sistema SERASAJUD. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito [1] Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056891-66.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0056891-66.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$39.321,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARDOZO E WEINGARTNER COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA. IARA CARDOSO DA LUZ SIMONE CRISTINA WEINGARTNER 1. Ante o contido ao mov. 408.1, promova-se o imediato desbloqueio dos valores localizados via SISBAJUD ao mov. 401.1. 2. Com fundamento no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro a consulta e bloqueio de veículo automotor via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, §1º). 3. Em sendo positivo o comando, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado acerca da constrição, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil.. 4. Outrossim, para viabilizar a anotação da penhora no sistema RENAJUD, indique o exequente o valor do veículo pela Tabela Fipe, juntando documentação, sem prejuízo de posterior avaliação judicial. 5. Negativa ou insuficiente a diligência, consulte-se a declaração de renda via sistema INFOJUD, juntando aos autos com o necessário sigilo médio, restrito às partes e seus procuradores. Sobre a pesquisa INFOJUD, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016 - grifei) 6. Oportunamente será analisado quanto à inscrição junto ao CNIB, dada a excepcionalidade da medida. 7. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

19/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(576)