Execução de Título Extrajudicial 0026531-12.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026531-12.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026531-12.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026531-12.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$48.682,43 Exequente(s): ASSOCIACAO DE EDUCACAO PERSONALIZADA - AEP (CPF/CNPJ: 10.548.157/0001-00) R. JOSE KORMANN, 000940 - SÃO LOURENÇO - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-440 Executado(s): LUCIANO JOSÉ BELTRAME (CPF/CNPJ: 808.721.079-49) Rua Rio Grande do Sul, 841 Apto 43 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-100 Sequencial ímpar: 12401 Vistos para decisão. 1. Deferida a penhora de 20% do valor dos rendimentos líquidos do executado e a manutenção de 20% do valor penhorado via Sisbajud, o executado apresentou agravo de instrumento, no qual foi concedida a tutela antecipada para determinar a suspensão da penhora de 20% do valor dos rendimentos líquidos do executado. Ademais, o E. TJPR concedeu prazo para o executado comprovar, neste Juízo, qual o percentual de sua renda é necessário para garantir a sua subsistência mínima e de sua família. Ao mov. 165.1 o executado apresentou holerite do mês de outubro de 2021, certidão de nascimento dos filhos e declaração que atesta o pagamento de pensão alimentícia, bem como demonstrativo do pagamento de financiamento habitacional. Ao final, aduziu que deduzidas as despesas informadas, resta o valor de R$1.059,38 (mil e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos) para atender outras despesas, tais como, alimentação, higiene pessoal e indumentária. A parte exequente rechaçou os documentos e requereu a manutenção da penhora, sob o argumento de que o executado não demonstrou nenhuma obrigação que não possa honrar em razão da penhora deferida (mov. 173.1). É o relatório. DECIDO. Em sede recurso o E. TJPR consignou que o pedido de penhora se deu sem qualquer avaliação sobre as demais circunstâncias atinentes à capacidade financeira da parte executada, não sendo razoável pleitear diretamente a penhora da remuneração da parte agravante sem qualquer justificativa substancial. Outrossim, apontou que, apenas com base no valor dos rendimentos recebidos pela parte recorrente não é possível concluir, indene de dúvidas, que a constrição de percentual da verba mencionada não comprometerá sua subsistência. Pois bem. Diante dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que o executado possui cargo na Caixa Econômica Federal e aufere renda mensal líquida de R$ 5.491,97 e montante bruto de R$ 9.143,00 (mov. 165.2). Em razão das peculiaridades do caso e para a solução do conflito da melhor forma possível, este Juízo concluiu que a penhora do valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado se mostrava razoável e preservava os direitos fundamentais do devedor, sem importar em ofensa à sua dignidade, sobretudo porque a execução está em trâmite desde o ano de 2017 e o valor da penhora corresponde à R$ 1.188,39, enquanto que o rendimento bruto do executado é de R$ 9.143,00. Neste momento processual e após o deferimento da penhora o devedor comprovou que possui dois filhos para os quais paga pensão alimentícia mensal de R$ 2.800,00, conforme declarações de item 165.4 e 165.6, e parcela de financiamento habitacional de R$ 1.632,59 (mov. 165.8/165.9), de forma que, deduzidas as despesas informadas, resta o valor de R$1.059,38 (mil e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos) para atender outras despesas. Efetivamente diante desse quadro, verifica-se que a penhora dos rendimentos líquidos do executado, neste momento, pode efetivamente comprometer sua subsistência, motivo pelo qual, reaprecio a questão e indefiro a penhora dos rendimentos do devedor. Intimem-se as partes e comunique-se ao E. TJPR nos autos de agravo de instrumento 76223-41.2021. 2. Preclusa a decisão, promova-se o desbloqueio dos valores em favor do executado. 3. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026531-12.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): ASSOCIACAO DE EDUCACAO PERSONALIZADA - AEP (CPF/CNPJ: 10.548.157/0001-00) R. JOSE KORMANN, 000940 - SÃO LOURENÇO - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-440 Executado(s): LUCIANO JOSÉ BELTRAME (CPF/CNPJ: 808.721.079-49) Rua Rio Grande do Sul, 841 Apto 43 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-100 Sequencial ímpar: 12401 Vistos para decisão. 1. Trata-se de impugnação à penhora realizada junto ao sistema Sisbajud na qual a parte executada alegou que o valor de R$ 6.813,63 bloqueado da conta 23917-3, agência 1628 da Caixa Econômica Federal, e transferido para a conta judicial vinculada a estes autos possui natureza salarial, sendo impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, aduz que a verba é necessária à mantença da família e pagamento de pensão alimentícia. A parte exequente impugnou o pedido, rechaçando as alegações do executado. Ao final, requereu a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada. É o relatório. Decido. A parte executada sustentou que os ativos financeiros bloqueados sobre sua conta corrente-corrente (R$ 6.813,63) são oriundos de verba salarial e, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, aduziu que o valor é necessário à mantença da família e ao pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, não há nos autos qualquer prova mínima acerca do comprometimento do pagamento de pensão alimentícia ou de despesas essenciais da família, ônus que recai ao devedor. De outro lado, quanto à natureza do valor bloqueado, o executado apresentou holerite e extrato da conta que, embora de difícil leitura, evidenciam que o valor tem natureza salarial. Pois bem. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná nega, com exceção de quando se trata de execução por dívida alimentar, a penhora de percentual sobre verbas consideradas impenhoráveis. Ocorre que, em decisão no Resp 1518169, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a mitigação impenhorabilidade de verba de natureza salarial em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, quando restar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Veja-se a ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). Por se tratar de verba essencial à subsistência do indivíduo, é necessário se garantir o mínimo necessário à manutenção da vida da devedora. No caso dos autos, o exequente busca a penhora 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, que possui cargo na Caixa Econômica Federal e aufere renda mensal líquida de R$ 5.491,97 - e montante bruto de R$ 9.143,00 (mov. 140.3). Assim, diante das peculiaridades do caso e para a solução do conflito da melhor forma possível, entendo que a penhora do valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado se mostra razoável e preserva os direitos fundamentais do devedor, sem importar em ofensa à dignidade do devedor. Nestas condições, determino a penhora de 20% (trinta por cento) do valor dos rendimentos líquidos do executado para assegurar a execução, sem afetar a subsistência da parte devedora. Pelos mesmos fundamentos, acolho parcialmente a impugnação à penhora, autorizando a manutenção do bloqueio de 20% (vinte por cento) do valor penhorado em favor da parte exequente. 2. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de 20% do valor penhorado em favor da parte exequente e do saldo remanescente em favor da parte executada. 3. No mais, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que realize o desconto e a transferência mensal de 20% (vinte por cento) do valor da remuneração líquida da parte executada para conta corrente a ser indicada pela parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, se já não feita a indicação, até o limite do valor exequendo. Encaminhem-se com o ofício cópia do memorial do débito, intimando previamente a exequente para atualização, se necessário. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

11/01/2022, 00:00

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