Execução de Título Extrajudicial 0005156-52.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005156-52.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

27/04/2022, 00:00

17/01/2022, 00:00

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005156-52.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005156-52.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$443.527,36 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 TORRE ITAUSA, 7º ANDAR - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): EDUARDO CIRIACO (CPF/CNPJ: 586.524.429-91) Rua Colômbia, 389 MD 5 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-110 NIVALDO SOARES DE SOUZA (RG: 1112810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.685.289-87) Rua Coronel Carlos Bardelli, 426 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-340 Terceiro(s): Caixa Econômica Federal (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Ayrton Senna da Silva, 500 10º andar - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-460 Sequencial ímpar: 11029 Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual, citados os executados (mov. 38.1/39.1), não houve até o momento satisfação da obrigação. A despeito de ter localizado dois imóveis, a parte exequente requereu a prévia intimação dos executados para indicar bens à penhora (mov. 86.1). O executado Eduardo Ciriaco atravessou petição na qual disse estar impossibilitado de indicar bens à penhora, diante de sua condição de precariedade financeira, bem como alegou a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula 42.312 do 2º CRI de Curitiba, sob o argumento de que se trata de bem de família (mov. 103.1). A exequente, por sua vez, sustentou que tendo o bem sido oferecido em hipoteca, houve renúncia à impenhorabilidade, motivo pelo qual requereu a expedição de ofício à CEF para apontar as condições do contrato (mov. 108.1). Sobreveio informação da Caixa Econômica Federal de que inexistem débitos junto à instituição financeira quanto ao contrato de financiamento (mov. 186.1), o qual foi liquidado em 05/03/2010 (mov. 186.1). A exequente requereu a expedição de mandado de constatação para averiguação se o imóvel se trata de bem de família (mov. 191.1). Por fim, o executado reiterou a alegação de impenhorabilidade do bem (mov. 192.1). É o relatório. DECIDO. Sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Por sua vez, tem-se que a proteção dada ao bem de família, tem como objetivo assegurar o direito social à moradia, preservando a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. E o ônus de comprovar a natureza de bem de família é daquele que alega a impenhorabilidade, ou seja, da parte executada. Neste aspecto, denota-se que o executado foi citado no endereço do imóvel em questão, o que evidencia que de fato se trata do seu imóvel residencial, bem como se verifica das certidões imobiliárias negativas trazidas ao feito que não possui outros imóveis. De outro lado, embora o imóvel tenha sido dado em hipoteca, o que afastaria a condição de impenhorabilidade, na forma do inciso V, do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, tem-se que o contrato já restou liquidado perante à Caixa Econômica Federal (mov. 186.1/186.3), sendo evidente, portanto, que não subsiste mais a hipoteca sobre o bem, mesmo que não tenha sido feita a correspondente baixa na matrícula do imóvel. Nestas condições, acolho a alegação de impenhorabilidade do bem descrito na matrícula 42.312 do 2º CRI de Curitiba, onde reside o devedor, ficando vedada a penhora sobre o imóvel. 2. Diga a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, se dispensa a penhora do veículo de placas AVM-5367, em razão da existência de gravame e restrição judicial (mov. 71.2/71.3). Em caso positivo, promova-se o levantamento do bloqueio via Renajud. 3. No mesmo prazo, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena dos autos aguardarem em arquivo a indicação de bens penhoráveis. 4. Desde já advirto que, transcorrido o prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, CPC, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no §4º, do referido dispositivo legal. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

16/03/2021, 00:00

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