Procedimento Comum Cível 0007078-63.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007078-63.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS Nº 0007078- 63.2019.8.16.0194 DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ETC. RELATÓRIO GERALDA SABARA DE LIMA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face de PAPELARIA MAGO LTDA, todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que: a) foi surpreendido com anotação restritiva em seu nome perante cadastros do SPC no valor de R$ 790,00); b) desconhecer a origem da dívida e não assinou qualquer contrato; c) deve ser reconhecida a inexistência do débitos e) em razão da negativação indevida sofreu danos de ordem moral, o que impõe a condenação da parte ré ao pagamento de indenização respectiva que estimou em R$ 39.000,00 d) o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Pediu a concessão de tutela de urgência visando o cancelamento da restrição. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Postulou, por fim, pela procedência de seus pedidos. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10).2 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A tutela de urgência foi deferida no mov. 8 mediante prestação de caução, sendo na mesma oportunidade determinada a citação da parte ré e concedido à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte autora opôs agravo de instrumento em face da decisão (mov. 17), ao qual foi concedida antecipação da tutela recursal para suspender a exigência da caução (mov. 9.1) e que ao final foi provido (aba recursos relacionados). A audiência de conciliação restou de efeitos inexitosos (mov. 36). PAPELARIA D.G.R. – PAPELARIA MAGO LTDA- ME, apresentou contestação e reconvenção no mov. 39, quando disse que: a) a dívida da autora decorre do inadimplemento de contrato de compra e venda firmado em 09.01.16 e devidamente subscrito; b) a autora realizou a compra de um “ kit do conhecimento – material preparatório para o ENEM” no valor de R$ 790,00 para pagamento de 10 parcelas de R$ 79,00 cada; c) os boletos referentes às parcelas foram recebidos por Diandra G.S.Lima; d) a autora não quitou nenhuma das parcelas; e) ao negativar o nome da parte autora agiu em exercício regular de direito; f) a comparação da assinatura da autora entre os documentos que instruem a inicial e o contrato e boletos apresenta identidade; g) a parte autora litiga de má-fé; h) não há que se falar em indenização por danos morais; i) o pedido é improcedente. Em sede de reconvenção a ré-reconvinte pediu a condenação da ré pagamento do valor atualizado do débito que deixou de honrar e que atinge o importe de R$ 9.654,46. Pugnou pela improcedência do pedido e procedência da reconvenção, bem como condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (mov. 39.2 a 39.9 e 43.2, 43.3).3 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Pela decisão do mov. 47 foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré e recebida a reconvenção. A parte autora impugnou a contestação e contestou a reconvenção 55, quando afirmou que: a) a assinatura constante do contrato e dos boletos é falsa; b) o contrato é nulo; c) há excesso de cobrança na reconvenção; d) devem ser revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à ré-reconvinte. A ré-reconvinte apresentou réplica no mov. 59. Instadas as partes a especificar provas, assim o fizeram nos mov. 65 e 66. A decisão do mov. 68 revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte ré e determinou o recolhimento das custas referentes à reconvenção, o que se efetivou no mov. 78. O despacho do mov. 81 determinou esclarecimentos pela parte autora, o que se efetivou no mov. 87. A decisão de saneamento do mov. 92: a) fixou os pontos controvertidos; b) reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso e indeferiu a inversão do ônus da prova; c) deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. Após apresentação de quesitos, substituição de perito, acertamento de honorários, o laudo pericial foi apresentado no mov. 215, seguindo-se manifestação das partes (mov. 219 e 220), sem qualquer insurgência.4 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A decisão do mov. 222 homologou o laudo pericial, encerrou a instrução processual e facultou a apresentação de alegações finais pelas partes, o que se deu nos mov. 236 e 237. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais fundada na alegação de ausência de contratação, bem como reconvenção de cobrança. A parte autora alega que tomou conhecimento de negativação de seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito, a qual foi promovida pela parte ré. Aduz desconhecer a existência de relação com a parte ré que justificasse restrição creditícia. Por este fato pediu a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. A ré, a seu turno, sustentou que a restrição decorre de contrato e compra e venda de material didático validamente contratada pela autora, o que implica na improcedência de seus pedidos. Em sede de reconvenção pede a condenação da autora ao pagamento do valor do contrato inadimplido. Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que as rés são fornecedoras de serviços e, como tal, respondem independentemente de culpa pelos danos que causar ao consumidor ou a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou5 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA de terceiro, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor ou terceiro postula indenização por vícios na prestação do serviço, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. O débito imputado à autora decorre do contrato de compra e venda nº 2326, no valor de R$ 790,00, firmado em 09.01.16 (mov. 39.6), para quitação em dez parcelas de R$ 79,00, o qual encontra-se acompanhado de comprovantes de entrega de boletos de pagamento (mov. 39.7). Diante da insurgência da parte autora quanto à ausência de contratação, houve a realização de prova pericial para aferição da autenticidade de sua assinatura constante do contrato, bem como de sua filha Diandra Gracieli Sabara de Lima nos boletos de pagamento, O bem elaborado laudo pericial (mov. 215), não impugnado, assim concluiu:6 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ainda: Considerando que restou demonstrado que a assinatura constante do contrato pertence à parte autora, bem como que os boletos demonstram a entrega dos boletos e do material adquirido à sua filha, de rigor reconhecer a validade da avença. De outro vértice, restou incontroverso que nenhuma das parcelas do contrato foi quitada, logo a negativação do nome da parte autora decorre de exercício regular de direito pela parte ré, o que afasta por absoluto a pretensão indenizatória. Assim, resta evidente a total improcedência do pedido. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO PERTENCE À PARTE AUTORA. CADASTRAMENTO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001973- 76.2014.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.:7 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. II – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. III – APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR CONSTANTE DO CONTRATO. INSCRIÇÃO DEVIDA. IV – RECURSO NÃO PROVIDO. ” (TJPR – 8ª C. Cível – AC 987531-0 – Salto do Lontra – Rel.: Jorge de Oliveira Vargas – Unânime – J. 11.08.2016) Por fim, entendo que parte autora litiga de má-fé. Para que se atribua a condição de litigante de má-fé a qualquer das partes que contenda em uma lide, imprescindível que a conduta processual imputada como ímproba se adéque às hipóteses legais elencadas no artigo 80 do Novo Código de Processo Civil, as quais devem ser interpretadas à luz do critério da razoabilidade. É necessário que o demandante atue com intuito específico visando a violação das regras básicas processuais, bem como o nítido interesse na discussão equivocada de pretenso direito. “ Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;8 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” A conduta processual da parte autora pode ser enquadrada no referido dispositivo. Ora, evidente que firmou contrato com o réu, valeu-se do crédito que lhe foi concedido, quedou-se inadimplente e mesmo assim, buscou a tutela jurisdicional negando tais fatos. Disse claramente na inicial que “ESCONHECE qualquer dívida neste valor, visto Que NUNCA assinou qualquer contrato referente ao mesmo. ” Assim sendo, por ter alterado a verdade dos fatos deve ser condenado às penas por litigância de má-fé,, o que justifica a imposição da multa prevista no artigo 81 1 do NCPC, a qual, tendo em vista a gravidade dos fatos narrados fixo em 10% do valor atualizado da causa. Passo ao exame do pedido reconvencional. A ré-reconvinte pugna pela condenação da parte autora ao pagamento do importe de R$ 9.654,46 (nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) correspondente ao valor atualizado do débito em atraso. A autora-reconvinda impugnou a pretensão sob a alegação de excesso de cobrança sob os seguintes fundamentos: a) 1 Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.9 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA incidência de juros, mora diária e multa por atraso sem pactuação; b) cômputo de honorários advocatícios em 20% quando o correto seria 10%. Antes de tudo, uma vez que houve a comprovação da validade do contrato firmado entre as partes, aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 e 389 do Código Civil, o que impõe à autora-reconvinda a obrigação do pagamento do débito em aberto. Segundo o demonstrativo do mov. 39.9 a ré- reconvinte atualizou o débito mediante: a) a incidência de correção monetária segundo a média do INPC-IGP-DI; b) cobrança de mora multa diária de R$ 0,60 desde o vencimento de cada parcela; c) multa por atraso no valor de R$ 2,90 e por fim, fez incidir honorários advocatícios de 20%. No que tange ao critério de correção monetária, não se verifica ilegalidade, porquanto em razão da ausência de previsão no contrato, aplica-se o Decreto 1544/95 que justamente prevê a adoção do índice utilizado pela ré-reconvinte. Importante consignar que o contrato não estabeleceu o percentual dos juros moratórios pactuados, havendo tão somente nos boletos de pagamento o indicativo de mora diária de R$ 0,60. A consideração de tal valor, implica na cobrança de juros de mora em percentual superior a 22% a.m. Tal percentual se mostra abusivo tendo em vista que, nos termos do artigo 5º, do Decreto n. º 22.626/93, em contratos civis, os juros de mora, ainda que convencionais, não podem superar o patamar de 1% (um por cento) ao mês.10 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Assim, deve ser acolhida a insurgência da autora-reconvinda para que os juros moratórios incidam à taxa de 1% a.m. e não como calculado pela ré-reconvinte. Quanto à multa mora, esta foi cobrada no valor de R$ 2,90, o que corresponde a percentual de 3,67% do valor do débito em aberto, o qual se mostra exacerbado, à luz do que dispõe o artigo 52 § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Logo deve restar limitada ao percentual de 2% do valor do débito na forma do que dispõe o artigo Deve ser dito que o cálculo do débito deverá ser efetuado conforme previsto no contrato, em seu parágrafo quinto, o qual dispõe que o não pagamento de qualquer parcela acarreta o vencimento antecipado do débito. Logo, ao invés de calcular parcela por parcela, deverá a ré-reconvinte efetuar os cálculos considerando o valor de R$ 790,00 vencido em 10.02.16, com a incidência de correção monetária pela média do INPC-IGP-Di, juros de mora de 1% a.m. e multa moratória de 2%. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios estes restaram pactuados em 20% para os casos de cobrança extrajudicial. Tal verba deve ser excluída da cobrança ora postulada porque, além de pactuados apenas entre o advogado e seu cliente, a legislação não prevê outra forma de pagamento de honorários advocatícios pelo vencido, senão os de sucumbência. Por fim, com a propositura da ação, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a ser devidos tão somente honorários sucumbenciais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE11 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DOMÍNIO.DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA FINS DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS.DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS PELA VENCEDORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0041733-34.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 14.06.2021) DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, revogo a tutela de urgência (mov.08) e: A) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL. Pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2° do NCPC). Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 10% do valor da causa, por conta do reconhecimento da litigância de má-fé.12 PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para condenar a autora-reconvinda a pagar à ré- reconvinte o valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), o qual, desde 10.02.16 deverá sofrer a incidência de correção monetária segundo a média do INPC-IGP-DI, de juros de mora de 1% a.m. e multa moratória de 2%. Pela aplicação do princípio da sucumbência (artigo 86 caput do NCPC): a) no que se refere às custas processuais, deverão ser rateadas à ordem de 75 % entre a autora-reconvinda e 25% para a ré-reconvinte; b) quanto aos honorários advocatícios, atendendo o grau de complexidade e o valor da causa, o zelo dos profissionais e o local e tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% o valor atualizado da condenação, sendo que a autora-reconvinda pagará 75% de tal importe ao advogado da parte ré-reconvinte e esta pagará 25% de tal valor ao advogado da autora-reconvinda. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deixo consignada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC, com exceção da multa por litigância de má-fé, Pontuo que, por conta do que dispõe o artigo 98, § 4º do NCPC, a gratuidade da justiça não abrange a multa por litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 22 de abril de 2024. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007078-63.2019.8.16.0194 Tendo em vista o equivoco noticiado na certidão retro, risque-se dos autos. Segue sentença. Curitiba, 22 de abril de 2024. Nilce Regina Lima Magistrada

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS Nº 0001895- 35.2014.8.16.0179 DE AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ETC. RELATÓRIO BELKIZ ANGELA ROSA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de JOÃO CARLOS NUNES PRUDENCIO, IMOBILIÁRIA PUPPI LTDA., TABELIÃO IRIO DAS CHAGAS LIMA e ELIZABETH LIPSKI (incluída no mov. 16), todos qualificados, dizendo, em suma, que: a) foram celebrados dois contratos de locação de imóveis entre João Carlos e a Imobiliária Puppi, quais sejam: i) apartamento nº. 21, no Edifício Dallas, localizado no endereço Rua da Paz, 460, Centro, CEP: 80.060- 160, em Curitiba, Estado do Paraná e; ii) apartamento n.º 132, no edifício Ilana, localizado no endereço Rua da Paz, 470, Centro, CEP: 80.060-160, em Curitiba, Estado do Paraná; b) a ora autora integrou os contratos na qualidade de fiadora; c) nunca celebrou contrato de fiança com os réus, sendo falsa a assinatura lançada nos contratos; d) tomou conhecimento dos referidos contratos em razão de citação em ação de cobrança nos autos 0038546- 28.2012.8.16.0182 do 4º Juizado Espacial Cível de Curitiba; e) o réu Irio, na qualidade de Tabelião reconheceu a firma de tal assinatura; f) deve ser 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA declarada a nulidade do contrato de fiança; g) os réus são solidariamente responsáveis; h) sofreu danos de ordem moral por responder a débito que não é de sua responsabilidade. Pediu a concessão de tutela de urgência visando a suspensão de cobranças envolvendo os contratos de locação. No mérito pediu pela declaração de nulidade dos contratos de locação e pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Foi determinada a emenda à inicial (mov. 11), a qual restou atendida com pedido de inclusão de ELIZABETH LIPSKI no polo passivo da lide (mov. 14). A decisão do mov.16: a) deferiu a inclusão de ELIZABETH LIPSKI; b) deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora; c) indeferiu a tutela de urgência. A autora opôs embargos de declaração (mov. 25 e 25), os quais foram rejeitados (mov. 37), sendo objeto de novos embargos de declaração (mov. 45) que também foram desprovidos (mov. 68). IRIO DAS CHAGAS LIMA apresentou contestação no mov. 56 onde disse que: a) estão ausentes os pressupostos do dever de indenizar; b) a autora não possui ficha cadastral perante seu Tabelionato; c) os contratos de locação não lhe foram apresentados para reconhecimento de firma; d) as autenticações e reconhecimentos de firma lançados nos contratos são falsas; e) não praticou ato ilícito. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 56.2 e 56.3). IMOBILIÁRIA PUPPI LTDA. ofertou contestação no mov. 73: a) foi procurada pelo réu João que se interessou pela locação dos imóveis indicados na inicial; b) foi exigido de João o preenchimento de formulários e a apresentação de fiador; c) João 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA apresentou os documentos devidamente preenchidos e o contrato subscrito pela fiadora com firma reconhecida; d) após analise cadastral e consulta aos serviços de proteção ao crédito o contrato teve sua aprovação; e) não havia razões para desconfiar da lisura do documento com firma reconhecida; f) se há falsificação, a imobiliária e a proprietária o imóvel são vítimas de fraude; g) o réu João ocupou o imóvel e não pagou os alugueres e demais acessórios da locação; h) não praticou ato ilícito, pois agiu em exercício regular de direito ao demandar a autora pelo pagamento da dívida; i) ocorreu o fato de terceiro, o que exclui o nexo de causalidade; j) não há danos morais passiveis de indenização; k) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso. Postulou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 73.2 a 73.5) ELIZABETH LIPSKI contestou a lide no mov. 84 e repetiu os mesmos argumentos deduzidos pela ré IMOBILIÁRIA PUPPI Ltda., postulando também pela improcedência do pedido. Juntou documentos 84.2 a 84.4. Após diversas diligências inexitosas, o despacho do mov. 146 deferiu citação por edital do réu João Carlos. Publicados os editais, o prazo para contestação fluiu in albis (mov. 161 e 163), seguindo-se nomeação de curador especial (mov. 165). JOÃO CARLOS NUNES PRUDENCIO apresentou contestação por negativa geral, por intermédio da Defensoria Pública do Paraná (mov. 172). A parte autora impugnou as contestações no mov. 181, oportunidade em que se insurgiu em relação às teses da parte ré e ratificou seus fundamentos e pedidos iniciais. 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Instadas as partes a especificar provas, assim o fizeram nos mov. 188, 194, 195 e 196. A decisão de saneamento do mov.214: a) fixos os pontos controvertidos; b) deferiu a produção de prova pericial grafotécnica; c) relegou o exame da necessidade da produção de prova oral para fase posterior à prova pericial. As partes ofertaram quesitos e indicaram assistente técnico (mov. 222, 230 e 231). Após sucessivas designações de experts e apresentação de documentos, o laudo pericial foi juntado no mov. 533 As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (mov. 542, 543 e 544). Foram prestados esclarecimentos em relação ao laudo pericial (mov. 580), sem insurgência pelas partes (mov. 586, 590 e 591). No mov. 586 o réu irio suscitou a ocorrência da prescrição A decisão do mov.594 deferiu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas. O réu irio opôs embargos de declaração (mov. 609). A ré Elizabeth apresentou rol de testemunhas no mov. 634 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca da prescrição aventada pelo réu irio (mov. 644), o que ocorreu nos mov. 656 e 658. A decisão do mov. 659 indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição pelo réu irio. Após cancelamentos e redesignação da audiência de instrução e julgamento por conta dos efeitos da Pandemia COVID-19, o despacho do mov. 775 deliberou pela realização de audiência presencial e facultou a apresentação de rol de testemunhas pelas partes. O réu irio apresentou rol no mov. 784. A audiência de instrução e julgamento realizou-se no mov.841 quando: a) foi produzida a prova oral; b) houve declaração e encerramento da instrução; c) determinou-se a manifestação das partes sobre a legitimidade passiva do réu irio; d) facultada apresentação e alegações finais pelas partes. As partes apresentaram alegações finais nos mov. 848 a 852. No mov. 858 o julgamento foi convertido em diligência para facultar emenda à inicial pela parte autora no que tange ao pedido de nulidade do contrato de fiança e não do contrato de locação. A parte autora postulou pela emenda à inicial visando a declaração do contrato acessório de fiança (mov. 864). É o relatório. 6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato acessório de fiança ajuizada por fiadora em face de afiançado, locador, imobiliária e tabelião. A parte autora narra que, com a intermediação da ré IMOBILIPARIA PUPPI, o réu JOÃO CARLOS NUNES PRUDENCIO locou dois imóveis de propriedade da ré ELIZABETH LIPSKI, quais sejam: i) apartamento nº. 21, no Edifício Dallas, localizado no endereço Rua da Paz, 460, Centro, CEP: 80.060- 160, em Curitiba, Estado do Paraná e; ii) apartamento n. º 132, no edifício Ilana, localizado no endereço Rua da Paz, 470, Centro, CEP: 80.060-160, em Curitiba, Estado do Paraná. Sustenta que integrou os pactos na qualidade de fiadora, contudo não subscreveu nenhum dos contratos. Afirma que os contratos possuem reconhecimento de firma da serventia do réu irio. Por fim, aduz que os contratos foram inadimplidos pelo locatário e que foi demandada em ação de cobrança. Em razão de tais fatos pugna pela declaração de nulidade do contrato de fiança e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. IMOBILIÁRIA PUPI E ELIZABETH LIPSKI aduzem que foram observadas todas as cautelas quando da assinatura do contrato e que não possuem responsabilidade pelo alegado ilícito por conta do fato de terceiro. Afirmaram que a ação de cobrança constitui exercício regular de direito. IRIO afirmou que os carimbos de reconhecimento de firma constantes dos contratos são falsos e que não tem qualquer responsabilidade pelos fatos narrados pela autora. Por fim, JOÃO CARLOS, apresentou contestação por negativa geral. 7 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Antes de tudo, analiso se o réu IRIO DAS CHAGAS LIMA, Tabelião e Oficial do Registro Civil do Cartório Distrital de Santa Felicidade, tem legitimidade para integrar a lide. Pois bem, segundo o RE: 842846 SC: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que se destina a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no 8 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da Republica, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de 9 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a 10 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (STF - RE: 842846 SC, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/02/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2019) O exame atento do referido julgado vinculante denota que houve a fixação de tese jurídica apenas em relação à responsabilidade civil do Estado e não do tabelião de forma direta, como é o caso dos autos. Assim sendo, afasto a incidência do referido julgado e reconheço a legitimidade passiva do Tabelião para integrar o feito. Neste sentido, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ULTIMADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA CONTENDO ASSINATURA FALSA. EFICÁCIA VINCULANTE DO RE nº 842.846/SC NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRAZO QUE SE INICIOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO NOTARIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 13.286/2016, QUE MODIFICOU O ART. 22 DA LEI Nº 8.935/94. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A eficácia vinculante da tese fixada no julgamento do RE nº 842.846/SC, Relator o Ministro LUIZ FUX, não tem aplicação na hipótese dos autos.1.1. Naquela oportunidade, o STF examinou, apenas, a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos praticados pelos tabeliães e registradores oficiais, esclarecendo que ele responde de forma objetiva, assentado, no entanto, o dever de regresso, nos casos de dolo ou culpa. 1.2. Na hipótese dos autos, não se discute a responsabilidade 11 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA do Estado, mas sim, a responsabilidade direta do próprio Tabelião em decorrência da má prestação do serviço delegado.2. Além disso, referida discussão é travada à luz de dispositivos legais não examinados pelo STF no julgamento do mencionado RE nº 842.846/SC (art. 22 da Lei nº 8.935/94 na redação que possuía antes do advento da Lei nº 13.286/2016).1.3. Ação de indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço notarial está submetida a prazo prescricional de três anos que, no caso, somente começou a fluir após o trânsito em julgado da decisão judicial que certificou a nulidade da escritura pública e do respectivo registro.2. A responsabilidade civil dos Tabeliães e Registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando, portanto, demonstração de culpa ou dolo. 3. Apenas com o advento da Lei nº 13.286/2016 é que esses agentes públicos passaram a responder de forma subjetiva. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1849994 DF 2018/0229037-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) Dito isto, passo ao exame do mérito. A controvérsia da lide repousa nos seguintes fatos: a) validade da assinatura da autora como fiadora dos contratos de locação; b) validade do reconhecimento de firma da parte autora; c) existência e extensão de danos morais. Pois bem, a cuidadosa prova pericial produzida no âmbito do presente feito foi enfática ao concluir pela falsidade tanto da assinatura da parte autora como fiadora dos contratos de locação, quanto os elementos vinculados ao reconhecimento de sua firma. Confira-se (mov. 533.1, item 6): 12 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A validade do negócio jurídico requer os seguintes elementos: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e a manifestação de vontade livre, consciente e voluntária. A partir de tais elementos e com base na “escada ponteana” pode-se aferir a existência, validade e eficácia de um negócio jurídico. Assim ensina Pontes Miranda: “Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é. (”PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti: Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974, t. III, p. 15. No que tange ao plano da existência, o negócio jurídico deve possuir: agente, objeto, forma e vontade. Quanto ao plano da eficácia exige-se que: o agente seja capaz, o objeto seja lícito ou não defeso em lei, a forma seja adequada e que a vontade seja livre, consciente e voluntária. Por fim, quanto ao plano da eficácia, imprescindível examinar-se se o negócio jurídico está sujeito a condição, termo ou encargo. 13 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Esmiuçando o plano da existência, que interessa ao caso, Flávio Tartuce ensina que: “No plano da existência estão os pressupostos para um negócio jurídico, ou seja, os seus elementos mínimos, enquadrados por alguns autores dentro dos elementos essenciais do negócio jurídico. Constituem, portanto, o suporte fático do negócio jurídico (pressupostos de existência). (Manual de Direito Civil. Vol. Único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. 2019, p. 205). No caso em exame, diante da reconhecida falsidade da assinatura da parte autora no contrato acessório de fiança, infere-se pela inexistência do referido negócio jurídico, vinculado aos contratos de locação indicados na inicial. Resta saber se há danos morais passiveis de indenização. Antes de tudo, impõe ressaltar que segundo se infere dos autos as rés IMOBILIÁRIA PUPPI e ELIZABETH LIPSKI não concorreram para a prática do ilícito vinculado à falsidade de assinatura da parte autora. Os documentos do mov.73.4 e 73.5 comprovam a diligência das referidas rés, no que tange à exigência de documentos pelos locatário e réu JOÃO CARLOS e da então suposta fiadora, ora autora. Por fim, o contrato contou com a aposição de reconhecimento de firma da autora, cuja falsidade somente em juízo foi chancelada. Como se vê, a ré adotou todas as cautelas exigíveis no momento em que intermediou o contrato de locação. O que se vê é verdadeiro requinte do réu JOÃO CARLOS que falsificou vários documentos e o próprio 14 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA reconhecimento da firma da suposta fiadora no contrato de locação. Ademais, a falsidade de tais documentos não poderia ser facilmente detectada, sendo certo, ainda, que os dados informados não apresentavam incongruências capazes de sugerir tratar-se de fraude. No que tange ao réu IRIO ficou evidenciado que este em nada contribuiu para o ilícito, sendo também vítima da situação, visto que teve suas credenciais utilizadas de forma fraudulenta. Assim sendo, entendo que IMOBILIÁRIA PUPPI, ELIZABETH LIPSKI E IRIO DAS CHAGAS LIMA estão amparados pela excludente do fato de terceiro, o que afasta o nexo causal e sua responsabilidade por qualquer dano experimentado pela parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, POR 12 DIAS – LEVANTAMENTO IMEDIATO QUANDO CONSTATADA A FRAUDE – COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA E RECONHECIMENTO DE FIRMA – INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E PERCEPTÍVEL POR LEIGO, A OLHO NU – FRAUDE CONSTATADA SOMENTE EM PERÍCIA – UTILIZAÇÃO DE SELO ORIGINAL RETIRADO DE OUTRO DOCUMENTO, NO RECONHECIMENTO DE FIRMA, ALÉM DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS DE ACESSO RESTRITO DA AUTORA, COMO HOLERITE E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXISTENTE SOMENTE ENTRE LOCADOR E IMOBILIÁRIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – INOCORRÊNCIA – VÍTIMAS DE ESTELIONATÁRIOS PROFISSIONAIS – IMOBILIÁRIA 15 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA QUE DEMONSTROU TER TOMADO TODAS AS CAUTELAS QUE ESTAVAM AO SEU ALCANCE E EXIGÍVEIS A ESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO – INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA – AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AGENTE DELEGADO – PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 70 DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE A IMOBILIÁRIA E O AGENTE DELEGADO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DE AGRAVO RETIDO PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível - 0022562-04.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 31.10.2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTABULADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Convergindo o conjunto probatório no sentido de que o negócio jurídico aparentou ser regular para a imobiliária, que demonstrou ter atuado de forma diligente ao tomar as necessárias precauções para alugar o imóvel, exigindo do interessado a apresentação da documentação necessária à aferição da idoneidade do negócio e das partes envolvidas, incide a excludente de responsabilidade, pois a fraude perpetrada por terceiro foi a causa predominante e exclusiva do dano suportado pelo locador. (TJ-MG - AC: 10000204933329001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MANTER. 16 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA CONTRATO DE LOCAÇÃO. FRAUDE DE TERCEIROS. CARTÓRIO DE NOTAS. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA FALSA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. - Ao promover o preparo do recurso, a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo - Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório, sendo o tabelionato parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória - Tendo o Cartório de Notas reconhecido uma assinatura falsa do autor, subscrita por terceiros, não há como imputar à fornecedora de serviços a responsabilidade pela contratação fraudulenta, tendo em vista o tabelião goza de fé pública. (TJ-MG - AC: 10000170866198002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO IMPASSÍVEL DE SER AFERIDA. CAUTELAS OBSERVADAS PELA LOCADORA. EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR VITIMADO PELA FRAUDE EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. FATOS DECORRENTES DA CULPA DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPOSABILIDADE ( CDC, ART. 14, § 3º, II). RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONQUANTO NÃO TENHA CONCERTADO NENHUM VÍNCULO OBRIGACIONAL NEM MANTIDO RELACIONAMENTO COMERCIAL COM A EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, O AUTOR, EM TENDO EXPERIMENTADO AS CONSEQÜÊNCIAS DERIVADAS DA 17 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO EM SEU NOME PELO FALSÁRIO QUE SE PASSARA POR SUA PESSOA, EQUIPARA-SE AO CONSUMIDOR ANTE O ENQUADRAMENTO DO HAVIDO NA CONCEITUAÇÃO QUE ESTÁ IMPREGNADA NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2 - EMOLDURADO O RELACIONAMENTO HAVIDO COMO SENDO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS É DE NATUREZA OBJETIVA, PRESCINDINDO SUA CARACTERIZAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA AGIDO COM CULPA, BASTANDO TÃO-SOMENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE OCORRERA O ILÍCITO E QUE DELE TENHA EMERGIDO EFEITOS MATERIAIS AFETANDO O CONSUMIDOR PARA QUE SUA OBRIGAÇÃO EMIRJA, SENDO-LHE RESSALVADO, CONTUDO, O DIREITO DE SE EXIMIR DA SUA RESPONSABILIZAÇÃO SE EVIDENCIAR QUE O HAVIDO DERIVARA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, QUALIFICANDO-SE ESSAS OCORRÊNCIAS COMO CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ( CDC, ART. 14, § 3º, II). 3 - AFERIDO QUE AS CELEBRAÇÕES DOS CONTRATOS QUE FORAM CONCERTADOS DE FORMA FRAUDULENTA EM NOME DO CONSUMIDOR FORAM PRECEDIDAS DE TODAS AS CAUTELAS POSSÍVEIS E PASSÍVEIS DE SEREM EXIGIDAS DA FORNECEDORA, POIS LHE FORAM EXIBIDOS TODOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DAQUELE COM QUEM CONTRATARA, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E DE QUE POSSUÍA IMÓVEL E AS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS PELO FALSÁRIO RECONHECIDAS POR NOTÁRIO PÚBLICO, NÃO LHE PODE SER DEBITADA NENHUMA RESPONSABILIDADE PELO HAVIDO E PELAS CONSEQÜÊNCIAS QUE DELE GERMINARAM ANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE DERIVARA DE FATO DE TERCEIRO, ENSEJANDO A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APTA A ALFORRIÁ-LA DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO ILÍCITO E PELOS EFEITOS QUE IRRADIARAM, AFETANDO SUA PESSOA, E DO ALCANÇADO DIRETAMENTE PELA 18 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FRAUDE. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.(TJ-DF - APL: 740007019988070001 DF 0074000-70.1998.807.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 01/08/2007, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/09/2007, DJU Pág. 124 Seção: 3) Por derradeiro, a mesma situação não se verifica em relação ao réu JOÃO CARLOS posto que evidenciado que foi o responsável pela apresentação dos contratos com assinaturas falsas da parte autora. Vale dizer, JOÃO CARLOS teve participação ativa no ilícito e deve ser reconhecido como o único responsável pelos infortúnios vivenciados pela parte autora após a falsificação de sua assinatura. Sustenta a parte autora a existência de danos morais sob o fundamento de que sofreu constrangimentos e desgastes ao ter sua assinatura falsificada e ser demandada em ação de cobrança como garante dos alugueres vinculados aos contratos de locação indicados na inicial. O dano moral representa a espécie de ofensa que repercute na vítima de forma a causar-lhe dor, sofrimento, constrangimento, maculando-lhe a honra, de forma ampla, e por vezes o conceito que goza perante o meio em que vive. Ressalte-se que por vezes os resultados psíquicos e psicológicos de tal tipo de ofensa são mais graves e violentos que tivesse a vítima perdido seu todo acervo material. A indenização por dano moral, por atingir os direitos da personalidade, prescinde da verificação da ocorrência de repercussões patrimoniais. Esta espécie de dano, por ser de índole subjetiva, tem existência autônoma, bastando perquirir-se acerca de sua materialização, através do comportamento indevido ou ofensivo do causador. Neste sentido: “ Os valores ditos morais são valores de outra dimensão, irredutíveis ao patrimonial. Daí que na indenização por dano moral não há nem indenização nem dano e, nem sempre é moral o mal que se quer 19 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA reparar, pois o termo “moral” segue o uso da doutrina francesa onde moral se diz tudo quanto não é patrimonial ou econômico nem material, como se o 1 econômico e o físico não entrassem no campo da moral.” No caso a autora é evidente que a autora sofreu danos morais, porquanto teve seu nome vinculado de maneira ilegítima como fiadora em contrato de locação, respondeu a processo de cobrança e ainda teve que ajuizar ação outra para postular a nulidade do contrato objeto de fraude. Tal situação demonstra a ocorrência de danos morais, porquanto o estresse, angústia, revolta e impotência diante de tal situação ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Por isto, de rigor a condenação do réu JOÃO CARLOS ao pagamento de indenização por danos morais. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral muito já discutiu a jurisprudência, havendo consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o bem de vida envolvido; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; d) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Neste sentido veja-se o que diz o insigne Des. Munir Karan, integrante da 8ª Câmara Cível do TJPR, no corpo do Acórdão 1561, julgado 14.04.03: “(...) discute-se em sede doutrinária as três diferentes funções de que se pode revestir a indenização de um fato danoso: compensatória, satisfativa e punitiva. A primeira função se realiza, quando é 1 Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT. São Paulo, 1997, pg. 522 20 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA possível estimar pecuniariamente o dano sofrido; a segunda, quando tal avaliação não é possível e, a terceira, quando não se busca compensar ao lesado, senão impor um castigo ao ofensor. O tema ganha importância em relação ao dano moral, posto que a indenização não é fixada em função do dano causado, inestimável. Não se pode perder de vista o equilíbrio entre o dano e sua reparação. Torna-se útil lembrar a lição de AGUIAR DIAS, destacando o caráter heterogêneo dos danos morais, que impõe uma variedade nos meios de reparação, acontecendo, mesmo, que, às vezes, nem se apresente o modo de fazê-lo. Para ele, a reparação em dinheiro, oferecendo satisfação à consciência de justiça e à personalidade do lesado, deve desempenhar um papel múltiplo de pena, de satisfação e de equivalência e, acrescentaria, em perfeito equilíbrio (Da responsabilidade civil, págs. 721 e 723). Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não compense o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Deve assim o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (V., a propósito, julgado do STJ 4ª Turma REsp 205.268-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 28.6.99, p. 122). ” Em assim sendo, entendo que a indenização pelos anos morais sofridos parte autora deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal importe, além de não configurar seu enriquecimento sem causa e nem tampouco irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta do réu JOÃO CARLOS, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática. Tollitur Quaestio. 21 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos acessórios de fiança vinculados aos contratos de locação firmados entre JOÃO CARLOS NUNES PRUDENCIO e BELKIZ ANGELA ROSA (mov. 1.5 e 1.6 e 1.7); Condenar todos os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte autora, os quais, atendendo o grau de complexidade e o valor da causa, o zelo dos profissionais e o local e tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% do valor dos contratos ora anulados. B) CONDENAR o réu JOÃO CARLOS PRUDENCIO a pagar à autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual sofrerá a incidência de correção monetária pela média do INPC-IGP-DI, desde a data da prolação da sentença e de juros de mora, desde o evento danoso (12.03.10), nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, combinado com o artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional. Quanto aos honorários advocatícios, atendendo o grau de complexidade e o valor da causa, o zelo dos profissionais e o local e tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% o valor atualizado da condenação, sendo que a autora pagará tal verba aos advogados dos réus IMOBILIÁRIA PUPPI, ELIZABETH LIPSKI E IRIO DAS CHAGAS LIMA, ao passo que o réu JOÃO CARLOS PRUDENCIO pagará o mesmo percentual aos advogados da parte autora. 22 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, deixo consignada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC, somente podendo “ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 9 de abril de 2024. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007078-63.2019.8.16.0194 Vistos e etc. 1. Face a ausência de questionamentos outros pelas partes (mov. 216.1 e 219.1), declaro encerrada a prova pericial, homologando o resultado do respectivo laudo. 2. Na oportunidade, porque não observado antes, porque condizente com os trabalhos realizados, sem ofensa aos limites quantitativos estipulados pela Resolução 262/2016 – CNJ (artigo 2º, § 4º e Tabela Anexa item 6, subitem 6.3), homologo a estimativa apontada no mov. 197.1, no importe de R$ 1.500,00 em favor da Sra. Perita Judicial, cujo custeio deverá ser realizado mediante recursos alocados no orçamento do Estado do Paraná (CPC, artigo § 3º, inciso II). 3. Expeça-se, pois, imediatamente, a competente RPV para, mediante entrega à perita credora, viabilizar o pagamento pela via administrativa. 3.1. Consigno que, caso o responsável (vencido) pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, a Secretaria deverá assegurar-se, ao final do julgamento definitivo do pedido meritório, de intimar o Estado do Paraná, por sua Digna Procuradoria, para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público; tudo consoante mandamento do artigo 95, § 4º, do CPC. 4. Dê-se ciência ao Estado do Paraná. 5. Por fim, não restando outra prova a ser produzida, declaro encerrada a instrução processual, devendo as partes, caso queiram, ofertar alegações finais por memoriais no prazo de 15 dias. 6. Decorrido o prazo, voltem para prolação de sentença, observando o agrupador cabível. 7. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007078-63.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0007078-63.2019.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Principal: Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s):  GERALDA SABARA DE LIMA Réu(s):  PAPELARIA DGR LTDA Vistos, SANEAMENTO Nos termos do artigo 357 do NCPC, procedo ao saneamento e organização do processo. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes também estão os pressupostos processuais, não havendo questões processuais pendentes, de modo que declaro o feito saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) validade/falsidade da assinatura lançada no contrato particular de compra e venda n° 2326 (mov.36.9) – no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais); b) legalidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito; c) legalidade dos honorários advocatícios incluídos no valor do débito perseguido pela parte reconvinte; d) (in)exigibilidade da dívida; e) ocorrência e extensão dos danos morais. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Antes de se examinar as provas a serem produzidas, há que se deliberar sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, pleiteados pela parte autora. Não restam dúvidas de que a relação existente entre as partes é regida pelo Estatuto Consumerista, na medida em que a parte autora, embora não se trata propriamente da destinatária final (CDC, artigo 2º), já que nega a celebração do contrato, é consumidora por equiparação por ser vítima (CDC, art. 17) de suposta falha na prestação do serviço do serviço fornecido no mercado de consumo pela parte ré, mediante remuneração (CDC, artigo 3º, § 2º). Dito isso, considerando que a parte ré trouxe aos autos o contrato impugnado pela parte autora, devidamente assinado, entendo que o ônus de comprovar a alegada falsidade da assinatura lançada no contrato deverá recair em face de quem a alega, no caso, a parte autora, conforme preceitua o art. 429, inciso I, do CPC. Importante consignar que a autora não preenche os requisitos de verossimilhança da alegação inicial e hipossuficiência (técnica, econômica, financeira ou informacional), sobretudo porque a parte ré, em contrariedade à alegação inicial de inexistência de contrato e falsidade de assinatura, trouxe aos autos o contrato devidamente assinado. Tal circunstância devolve à autora o ônus de demonstrar que assinatura posta em contrato não é verdadeira, prova esta que é plenamente possível de ser produzida pela parte autora. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, recaindo em face da parte autora o ônus comprovar a alegada falsidade da assinatura lançada no contrato de compra e venda, objeto da ação, assim como da extensão dos alegados danos morais sofridos em razão da inscrição indevida. DAS PROVAS Não obstante os pedidos das partes visando a demonstração da (in)existência do contrato e veracidade/falsidade da assinatura nele lançada, entendo que o deslinde da controvérsia perpassa pela produção de prova pericial grafotécnica, sendo inútil a produção de prova oral para tanto (art. 370 do CPC). Outrossim, a questão relativa ao não recebimento das mercadorias está adstrida ao reconhecimento da veracidade da assinatura posta em contrato, sendo desnecessária a produção de provas sobre este aspecto. Assim, indefiro a produção de prova oral postulada pela parte ré/reconvinte, uma vez que inútil para o deslinde da controvérsia e defiro a produção de prova documental, consistente na juntada de novos documentos (Art. 435 do CPC) e da prova pericial requerida pela parte autora. Assim sendo:Nomeio como expert Ari Ferreira Fontana, perito em grafotécnica, com endereço na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1280 - 02 - Rebouças 80250180 - Curitiba/PR, telefone (41) 3224-1003 e (41) 99973-8787, e-mail [email protected]. Consigno que a antecipação dos honorários periciais é de responsabilidade da parte autora, a qual, contudo, é beneficiária da Justiça Gratuita, de modo que se esta restar vencida, os honorários deverão ser adimplidos ao final do processo pelo Estado do Paraná, observando-se a tabela de honorários prevista na Resolução n° 232/2016 do CNJ. No mais, cumpram-se os termos do item 28 e respectivos subitens da Portaria Delegatória n° 001/2020. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

21/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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