Execução Fiscal 0006672-27.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0006672-27.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 10:04

Confirmada

25/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006672-27.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006672-27.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.055,29 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ADILSON MARCIANO DE ANDRADE NILSON PEREIRA PORT SERV COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME Cumpra-se a decisão de mov. 214.1, intimando-se o Município de Guarapuava para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos ao mov. 212.1, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TA

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:20

Mero expediente

16/04/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 15:52

Confirmada

15/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006672-27.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006672-27.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.055,29 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ADILSON MARCIANO DE ANDRADE NILSON PEREIRA PORT SERV COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME 1. Intime-se a parte embargada para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos ao mov. 212.1, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. 2. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:07

Mero expediente

28/01/2026, 10:58

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:56

Confirmada

12/09/2025, 00:18

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006672-27.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006672-27.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.055,29 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ADILSON MARCIANO DE ANDRADE NILSON PEREIRA PORT SERV COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de ADILSON MARCIANO DE ANDRADE, NILSON PEREIRA e PORT SERV COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME. Intimada para manifestação quanto à prescrição intercorrente (mov. 203.1), a municipalidade aduziu a inocorrência de prescrição intercorrente e requereu o prosseguimento do feito (mov. 206.1). É o relato. Decido. 2. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ensina que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Recentemente, a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais foi pacificada no REsp 1.340.553-RS, do qual se extrai a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Na espécie, do que consta dos autos, a execução fiscal foi recebida em 27.04.2011 (mov. 1.1, p. 6) ocasião em foi determinada a citação da parte executada e, consequentemente, interrompida a fluência do prazo prescricional. Foi expedido o mandado de citação (mov. 1.1, p. 9), o qual restou infrutífero (mov. 1.1, p.10). A Fazenda Pública ficou ciente da primeira tentativa de citação frustrada em 22.07.2013 (mov. 1.1, p.11), momento em que se iniciou a suspensão automática pelo prazo de um ano. Após o decurso de um ano, em 22.07.2014, iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174, CTN), o qual findou em 22.07.2019. Assim, conclui-se pela configuração da prescrição intercorrente. 3. Diante do exposto, DECLARO prescrita, de maneira intercorrente, a pretensão executória do Município de Guarapuava e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se eventual constrição. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 4

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006672-27.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006672-27.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.055,29 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ADILSON MARCIANO DE ANDRADE NILSON PEREIRA PORT SERV COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Na sequência, o Col. Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, visando estabelecer medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Nesse diploma normativo foram estabelecidas regras autorizativas para extinção de execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo valor pretendido pela Fazenda Pública seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento (art. 1º). Para tanto, deverão ser extintos os executivos fiscais por ausência de interesse de agir, caso “(...) não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” (art. 1º, § 1º). No caso em tela, não foram localizados bens aptos a satisfazer a pretensão estatal, não tendo sido, ao menos até o presente momento, empreendidas medidas úteis a consecução de tal objetivo há mais de um ano, eis que se revelaram inexitosas aquelas realizadas pelo Fisco Municipal, de modo a atrair a incidência da norma prevista no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Col. Conselho Nacional de Justiça. Ainda, o §5º do art. 1º da referida resolução faculta ao Exequente requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da regra prevista no §1º do mesmo artigo, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor. Nada obstante, o § 2º do art. 1º de mencionada Resolução determina que sejam somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado, para fins de aferição do valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, decido: 1. À Secretaria para que certifique a existência de outras execuções fiscais propostas em face da mesma parte executada em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública, apontando respectivo número e valor pretendido à época do ajuizamento. 1.1. Em caso positivo, observada a prévia citação, cumpra-se o item 128 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 2. Caso o somatório dos valores das execuções propostas contra o mesmo devedor seja superior a R$ 10.000,00, tornem conclusos para prosseguimento do feito. 3. Caso o somatório dos valores das execuções ajuizadas em face ao mesmo executado seja inferior a R$ 10.000,00, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular a extinção do presente feito em decorrência da perda superveniente do interesse de agir ou a suspensão pelo período de até 90 (noventa) dias para demonstrar as medidas úteis a serem adotadas com o intuito de localizar bens penhoráveis ou o endereço do devedor para a indispensável citação. 4. Postulada a suspensão nos moldes do item 3, defiro desde já o pedido e suspendo o feito pelo interregno por até 90 (noventa) dias, a contar da data da protocolização do pedido. 4.1. Superado o prazo supra sem ulterior manifestação, ou caso apresentado pedido de extinção da demanda em virtude da perda de interesse de agir, voltem conclusos para sentença. 4.2. Requerida medida útil a ensejar o prosseguimento ao feito, voltada à localização de bens penhoráveis ou do endereço do devedor, dentro do prazo concedido, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006672-27.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006672-27.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.055,29 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): PORT SERV COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME 1. Trata-se de pedido de inclusão de sócios da empresa executada no polo passivo da ação, ante o não pagamento do débito e a inexistência de bens de propriedade da empresa (mov. 157.2). A parte exequente realizou a juntada do contrato social e certidão simplificada nos movs. 157.1. Depreende-se dos autos que a executada não foi localizada, razão pela qual foi citada por edital (mov. 75.1). No presente caso, nota-se no mov. 23.1 que a pessoa jurídica não foi encontrada para citação no último endereço constante do contrato social (Rua Praça do Colono, 26, 2º andar, sala 12, Centro, Mandirituba-PR – mov. 157.1, p.27) e as tentativas de penhora restaram infrutífera (mov. 90.1, 94.1, 103.1/5, 141.1, 151.1/3). Ademais, consta no comprovante de situação cadastral da executada a informação “cancelada - art. 60 lei 8934/94”, ocorrida em 06/08/2014 (mov. 157.1, p. 29). Destarte, uma vez que na certidão consta que a empresa está cancelada nos termos do art. 60 da Lei 8.934/94, conclui-se que não houve comunicação à junta comercial sobre o funcionamento da mesma, sendo então cabível o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio administrador. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. REMISSÃO AO FUNDAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. (...). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ALÉM DO CANCELAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI 8934/94. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. Havendo débito tributário reclamado e não adimplido por parte da sociedade, possível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, diante da presunção de dissolução irregular da sociedade, corroborada por certidão de Oficial de Justiça, além do cancelamento, nos termos do artigo 60 da Lei 8934/94. Aplicação da Súmula 435 do STJ. Precedentes do TJRGS e STJ. (...).(Agravo de Instrumento, Nº 70062608567, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 17-11-2014) Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento do débito pela empresa executada, DEFIRO o pedido de mov. 157.2, de modo a incluir os sócios NILSON PEREIRA e ADILSON MARCIANO DE ANDRADE no polo passivo da presente execução. Contudo, INDEFIRO, por ora, o pedido de buscas de valores e bens mantidos pelos sócios em instituições financeiras, tendo em vista ser necessária prévia citação da parte. Em prosseguimento, intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, indicar o endereço dos sócios, a fim de viabilizar a citação. 1.1. Endereço nos autos, cite-se os executados NILSON PEREIRA e ADILSON MARCIANO DE ANDRADE para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º. da Lei nº 6.830/80), sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (art. 10 da Lei nº 6.830/80). 1.2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006672-27.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006672-27.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.055,29 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): PORT SERV COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME DECISÃO Tendo em vista que houve a regular citação da parte executada (mov. 19.1), mas que o débito permanece inadimplido, e que as buscas pelo sistema Sisbajud restaram infrutíferas (mov.141) a parte exequente requereu busca de bens pelos Sistemas, Renajud e Infojud. DISPOSIÇÕES 1. Com base no art. 835, §1º do NCPC, tendo em consideração que as buscas pelo sistema Sisbajud restaram infrutíferas, DEFIRO o de pedido de bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 04/2016. 1.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado (item 9.4.11, CNCGJ). Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 1.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2. Restando infrutíferas as diligências acima, ainda que de forma parcial, conforme já requerido pela parte exequente, DEFIRO desde já o pedido de consulta pelo Sistema INFOJUD. 2.1. Determino a Secretaria que obtenha perante o referido Sistema as três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) da parte executada. Declaro o segredo de justiça para a movimentação em que forem constar os dados fiscais. 3. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. 4. Deverá, no mesmo prazo, a parte exequente apresentar planilha de débitos atualizada. 5. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 13 de outubro de 2022. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

14/10/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(226)