Execução Fiscal 0000688-34.2003.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0000688-34.2003.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

29/05/2026, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2025, 11:10

Confirmada

11/05/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000688-34.2003.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000688-34.2003.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.592,34 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SUGUIURA INDUSTRIA MECANICA LTDA DECISÃO Vistos, 1. A FAZENDA NACIONAL, ao mov. 55.1, alegou a ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 12 de dezembro de 2018, ou seja, em data posterior à publicação do julgamento do Recurso Especial nº 1340553/RS e, por consectário, dos Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571, que ocorreu em 16 de outubro de 2018, reformou a sentença de mov. 10.1, sob o fundamento de que não restou deflagrado o termo inicial da prescrição intercorrente, que depende do transcurso do prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (mov. 20.3). Nesse elastério, constata-se que a marcha executiva foi suspensa em 28 de maio de 2020 (mov. 33.1). Decorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da data mencionada, configurou-se o termo inicial da prescrição intercorrente quinquenal, isto é, em 28 de maio de 2021, que ainda não se findou. 3. Destarte, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até a data de 28 de maio de 2026. 4. Suplantado o termo sobredito, com fulcro no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 28 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) OUTRAS DECISÕES (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Provisório

30/04/2025, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 19:09

Outras Decisões

28/04/2025, 19:03

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 09:11

Confirmada

03/03/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 52) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 12:16

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 12:15

Desarquivamento

15/01/2025, 03:59

Documentos

Conclusão

•01/05/2025, 00:00

—

Desarquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) OUTRAS DECISÕES (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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