Execução Fiscal 0006345-16.2014.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0006345-16.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 13:10

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 12:59

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 12:58

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 12:57

Documento (Informações)

23/07/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006345-16.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006345-16.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$315,78 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): LUCIMAR SOARES/ ANTONIO CARLOS LEITE SEBASTIAO NUNES CIRQUEIRA Verifica-se o então Escrivão Cível recebeu todas as custas devidas no processo, devendo repassar as destinadas ao Distribuidor, ao Funjus e ao Funrejus. Ocorre que não houve repasses nem a devida cobrança por parte da Distribuidora, tampouco houve repasse aos citados Fundos Judiciários, o que obstou a baixa do processo. Dessa forma, considerando que não há outras providências pendentes relativas ao mérito deste processo, autoriza-se a extração de certidão para que, querendo, a senhora Distribuidora pleiteie o repasse ao espólio em processo autônomo, quiçá de enriquecimento indevido, não se falando em cobrança de custas neste procedimento, nem mesmo por parte dos aludidos Fundos, na medida em que tal pretensão se encontra prescrita – CC, art. 206, §1º. Arquivem-se com as devidas baixas. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Magistrada

13/05/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

10/05/2024, 17:48

Outras Decisões

07/05/2024, 17:45

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 07:47

Documento (Certidão)

22/02/2024, 14:23

Remessa (em diligência)

22/11/2023, 13:01

Recebimento

21/11/2023, 18:48

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2023, 13:54

Confirmada

06/11/2023, 00:19

Documentos

Conclusão

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006345-16.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006345-16.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$315,78 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): LUCIMAR SOARES/ ANTONIO CARLOS LEITE SEBASTIAO NUNES CIRQUEIRA Preliminarmente, inquestionável que a assistência judiciária gratuita se destina a amparar os desprovidos de qualquer fonte de sustento, sendo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, expressamente determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Sem embargo de entendimento diverso, os dispositivos da Lei n.º 1060/50 devem ser amoldados a Constituição Federal, de modo que, à parte incumbe comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. De outro lado, conforme se verifica da busca sisbajud em nome do executado, nota-se que o executado possui condições financeiras de arcar com as custas judiciárias da ação, pois possui valor de elevada monta em sua conta, podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, considero insincera a alegação de que não pode patrocinar a propositura da presente ação, sob pena de desvirtuamento do instituto, indeferindo a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita pleiteada. Por fim, tendo em vista a intenção de pagamento informada pelo executado, intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias junte aos autos extrato atualizado da dívida. Na sequência, intime-se o executado. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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