Execução de Título Extrajudicial 0010881-63.2016.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010881-63.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010881-63.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.009,44 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): SILVIO JOSÉ SILVESTRE 1. DEFIRO o pedido da parte exequente (mov.314.1), determino a busca e eventual bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 1.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, CPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, CPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 1.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESQUISA INFOJUD DE OFICIO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. O fato do juízo proceder a pesquisa, de ofício, diretamente no sistema INFOJUD, com intuito de examinar as condições de hipossuficiência alegadas pela parte ao requerer a concessão da gratuidade da justiça, não se caracteriza como conduta abusiva ou ilegal ao ponto de violar direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança, com intuito de inibir o ato judicial, inclusive porque, consoante reiterado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de esgotamento de diligências para o uso dos sistemas INFOJUD e BACEN-JUD para promover-se à pesquisas em relação às das partes (REsp. nº 458.537-RJ). 3. Mandado de segurança que se indefere liminarmente (art. 932, III/CPC e art. 10 da lei 12.016/09). (TJPR - 17ª C.Cível - 0062711-59.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. Certifique a secretaria se já houve suspensão pelo artigo 921 III do CPC e após se infrutíferas as pesquisas, manifeste-se a parte exequente quanto a suspensão do artigo 921 III do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010881-63.2016.8.16.0031 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SILVIO JOSE SILVESTRE contra a decisão que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio de valores, prolatada no evento 264.1, onde relatou o embargante que a decisão foi omissa, contraditória e obscura, pois não considerou os valores recebidos no Banco Caixa Econômica Federal como também decorrentes do benefício previdenciário do executado. A parte embargada se manifestou no evento 276.1. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis contra qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Da análise da decisão atacada depreende-se que o inconformismo do embargante não merece acolhimento. No Direito Brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada e visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. A decisão embargada analisou os argumentos levantados pela parte executada e deferiu apenas parcialmente o pedido, entendendo que apenas os valores recebidos a título de aposentadoria é que são impenhoráveis, sendo que os demais valores por não terem comprovada sua origem, podem ser passíveis de constrição. Observe-se que em sede de embargos o executado aduz que os valores de R$162,03 e R$375,00 - mov. 243.1 e 245.1, também são originários do benefício, contudo sem comprovação. Anote-se que de fato a aposentadora do executado é no valor de R$ 1.212,00, contudo este possui cerca de 7 empréstimos consignados que chegam ao valor de R$ 476,41, ou seja, por simples conta aritmética é possível verificar que o valor recebido na conta do Banco BMG de R$ 735,59, fecham exatamente com o valor remanescente dos consignados, conforme documentação trazida pelo próprio executado 244.3. Rememoro que a forma de utilização do empréstimo consignado, é de justamente o banco fazer o desconto direto em sua folha de pagamento, sendo que tais valores sequer chegam a cair na conta do beneficiário, pois são automaticamente repassados ao banco. (...) o empréstimo consignado funciona de forma simples: as parcelas são descontadas diretamente do salário, holerite, benefício ou da aposentadoria. Ou seja, parte da renda fica comprometida antes mesmo de o dinheiro chegar à conta da pessoa, o que requer um bom planejamento financeiro [1]. E não sendo verificada nenhuma obscuridade, omissão ou contradição, entende-se que o objetivo do embargante é a revisão da decisão, posto que em decisão anterior o Juízo já tinha afastado a impenhorabilidade de tais valores por não serem comprovadamente de aposentadoria. A revisão de decisão com intuito de mudar entendimento não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois como já mencionado acima, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao dispor quanto às matérias possíveis de serem atacadas pelo referido instituto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Publicada e registrada eletronicamente. No mais, mantém-se na íntegra a decisão de evento 264.1. Cumpra-se. Intimem-se. [1] https://www.serasa.com.br/ecred/blog/emprestimo-consignado/ Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

20/01/2023, 00:00

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010881-63.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010881-63.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.009,44 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): SILVIO JOSÉ SILVESTRE Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP e executado SILVIO JOSÉ SILVESTRE. O executado compareceu espontaneamente no feito (mov. 38.1). No evento 228.1 foi deferida a penhora on line. O executado alegou que foram bloqueados em sua conta bancária valores que se referem a benefício previdenciário. Requereu o desbloqueio dos aludidos valores, aduzindo que são impenhoráveis. Ainda, impugnou o cálculo de mov. 226.1. Juntou documentos (evento 244.1/3). A minuta de bloqueio foi juntada no evento 250.1/2. A parte exequente requereu a rejeição da impenhorabilidade alegada e a manutenção dos valores bloqueados. Alegou que o contador do Juízo, no mov. 124, encontrou o saldo devedor de R$5.154,46, e que o cálculo apresentado pela exequente somente deduziu o valor pago e atualizou o valor do saldo com correção monetária e juros de mora de 1%. Por fim, requereu o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud (mov. 254.1). No mov. 259.1 foi determinada a apresentação de extrato das contas bancárias de titularidade do executado perante a Caixa Econômica Federal e Banco BMG S.A. e demonstrativo atualizado do débito. O executado apresentou documentos no mov. 262.2/5. O processo foi remetido à conclusão. É o breve relato. DECIDO. 1. A certidão de mov. 250.1/2 informou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado nos valores de R$162,03 e R$375,00, ambos perante a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e R$736,10 perante o Banco BMG S.A. O Histórico de Créditos de mov. 244.3 demonstra que o executado percebeu, a título de aposentadoria, o valor de R$735,59, no dia 08/09/2022, em conta bancária mantida perante o Banco BMG S.A. Note-se que a minuta de mov. 249.2 apontou um bloqueio no valor de R$736,10, na conta bancária de titularidade do executado perante o Banco BMG S.A., no dia 21/09/2022. Disciplina o art. 833, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” Assim, tendo em vista que parte do valor bloqueado na conta bancária de titularidade do executado perante o Banco BMG S.A. se trata de benefício previdenciário, sendo impenhorável, nos termos do artigo supramencionado, o pedido de desbloqueio deve ser parcialmente deferido, neste ponto. Em relação aos valores bloqueados na conta bancária da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$162,03 e R$375,00), em que pese o saldo de mov. 262.5, o executado não comprovou sua origem, motivo pelo qual seu desbloqueio é indevido. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado no mov. 244.1/3. 1.1. Desbloqueie-se, de imediato, a integralidade dos valores constritos na conta bancária de titularidade do executado, mantida no Banco BMG S.A., pelo sistema Sisbajud (mov. 249.2). 1.2. Com relação aos valores constritos na conta bancária de titularidade do executado perante a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$162,03 e R$375,00 - mov. 243.1 e 245.1), cumpram-se os itens 1.3.1 e 1.4, ambos da decisão de mov. 228.1. 2. Antes de determinar o prosseguimento do feito, ante o cálculo de mov. 226.2, e a impugnação ao cálculo de mov. 244.1, remetam-se os autos ao Contador Judcial para que informe o valor atualizado do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise do pedido de levantamento dos valores bloqueados, formulado pela exequente no mov. 254.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [i] “Art. 92. Efetivada a indisponibilidade de valor ínfimo pelo Sistema BacenJud, entendido como os valores cujo somatório seja inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, deverá a Serventia realizar o desbloqueio imediato da indisponibilidade, na forma do art. 836 do NCPC.”

08/11/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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