Procedimento Comum Cível 0063481-10.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0063481-10.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

25/05/2026, 11:47

Ato ordinatório

25/05/2026, 11:44

Documento (Outros documentos)

24/05/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063481-10.2019.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Joscelito Giovani Cé Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 24/03/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CONJUNTA.1) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTOS 0047533-62.2018.8.16.0014). TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE, MILITANDO EM FAVOR DA PARTE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO §3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, RESPONSÁVEL PELA PREFIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS, JÁ EXECUTADA EM AUTOS DIVERSOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, ADEMAIS, QUE SE ASSEMELHA À TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, NÃO EXATAMENTE EM LUCROS CESSANTES, DIANTE DA PERDA DA OPORTUNIDADE DE VENDA DO IMÓVEL PELA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO BEM. DE TODO MODO, NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE EFETIVA E REAL DE CONCRETIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO, TAMPOUCO IMPOSSIBILIDADE DE FUTURA NEGOCIAÇÃO DO BEM. DANO HIPOTÉTICO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, QUE DEVE SER A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2) AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (AUTOS 0063481-10.2019.8.16.0014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE, MILITANDO EM FAVOR DA PARTE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO §3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, A SUA SUPERVENIENTE INVIABILIDADE, PELA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO, NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA EM PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 24/03/2026 13:30 Sessão Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0063481-10.2019.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão da 19ª Câmara Cível a realizar-se em 24/03/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 44) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/03/2026 13:30 (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 44) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/03/2026 13:30 (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 44) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/03/2026 13:30 (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 44) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/03/2026 13:30 (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

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19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 40) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 40) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

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18/02/2026, 00:00

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18/02/2026, 00:00

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18/02/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063481-10.2019.8.16.0014 Recurso: 0063481-10.2019.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Apelante(s): LUIZ AUGUSTO PERUGINI PEIXOTO VALDIRIA PERUGINI PEIXOTO PATRICIA PERUGINI PEIXOTO Apelado(s): MAURO GRYNSZPAN REJANE JAMPOLSKY GRYNSZPAN Vistos etc. Compulsando-se os presentes autos, observa-se que houve julgamento simultâneo de duas ações (autos n. 0047533-62.2018.8.16.0014 e 0063481-10.2019.8.16.0014), cujos autos estavam apensados em primeiro grau. Porém, quando vieram a este Tribunal, as apelações foram distribuídas separadamente: - Apelação Cível n. 0047533-62.2018.8.16.0014, distribuída no dia 12/02/2025, tendo como Relator o Desembargador Joscelito Giovani Cé, integrante da 19ª Câmara Cível. - Apelação Cível n. 0063481-10.2019.8.16.0014, distribuída no dia 06/03/2025 a este Relator. Assim, as informações constantes do sistema Projudi evidenciam que a distribuição da Apelação Cível n. 0047533-62.2018.8.16.0014 foi realizada em momento anterior, o que atrai a prevenção do em. Desembargador Joscelito Giovani Cé para o julgamento do presente feito, nos termos do artigo 178, §1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.” (sem destaques no original). Diante disso, determina-se a redistribuição destes autos ao Desembargador Joscelito Giovani Cé, integrante da 19ª Câmara Cível, por prevenção, para apensamento junto aos autos de Apelação Cível n. 0047533-62.2018.8.16.0014. Curitiba, 06 de março de 2025. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os autos 0047533-62.2018.8.16.0014 e 0063481-10.2019.8.16.0014, respectivamente de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, tendo ambas como autores LUIZ AUGUSTO PERUGINI PEIXOTO, PATRICIA PERUGINI PEIXOTO e VALDIRIA PERUGINI PEIXOTO e réus MAURO GRYNSZPAN e REJANE JAMPOLSKY GRYNSZPAN, todos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO Em sede de ação de obrigação de fazer (autos 0047533-62.2018.8.16.0014), os autores alegaram, exordialmente e em suma, que: - as partes firmaram contrato pelo qual os réus se obrigaram a realizar a transferência, em favor dos demandantes, dos imóveis matriculados sob nº 60.411 e 25.412, ambos do 1º CRI local, no prazo de 60 dias; - tal obrigação foi descumprida pelo esfera promovida; - em contrapartida, adimpliram as prestações contratuais que lhes cabiam; - necessária a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na escrituração e transferência dos imóveis, nos moldes pactuados, inclusive em sede de liminar. Arremataram buscando a procedência dos pedidos iniciais. Deram valor à causa, protestaram por dilação probatória e juntaram documentos. Posteriormente, foi pleiteado aditamento à peça vestibular (seq. 27.1), a fim de incluir, dentre os pedidos, a condenação dos réus à indenização por lucros cessantes. Acolhido tal acréscimo e ordenada, de ofício, a retificação do valor da causa (mov. 34.1). Em decisório inaugural (ev. 39), entendeu-se pelo esvaziamento da tutela de urgência pleiteada. No mesmo ato, ordenada a designação de audiência de conciliação. A oportunidade de autocomposição restou infrutífera (seq. 88). O réu MAURO GRYNSZPAN ofertou contestação (ev. 90), expondo, em síntese, que: - preliminarmente, inexiste interesse processual; - no mérito, não houve recusa ao cumprimento do ônus contratual assumido; - o adimplemento restou impossibilitado diante da pendência, a partir de 2018, de impostos e despesas condominiais atribuídas aos autores; - eventual condenação ao pagamento de lucros cessantes, cumulada com a multa contratual, caracteriza bis in idem. Finalizou pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Réplica no mov. 101, reiterando o anseio inaugural. Instadas a especificarem provas (seq. 98.1), as partes se manifestaram (evs. 104 e 105). Então, anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 114.1). Não obstante o decisório retro, ordenou-se a juntada das certidões atualizadas das matrículas imobiliárias pertinentes (seq. 124.1). Acostados tais documentos (ev. 135), determinou-se a inclusão de REJANE JAMPOLSKY GRYNSZPAN no polo passivo do procedimento (mov. 140.1), que foi regularmente citada (seq. 205.1). Novamente oportunizada a especificação de provas (mov. 224.1), as partes se manifestaram (evs. 231 e 232). Ante a desnecessidade de dilação probatória, reiterou-se o cabimento do julgamento antecipado (seq. 240.1). Então, em razão da similitude da causa de pedir, foi ordenado o pareamento processual para julgamento simultâneo com a ação conexa (seq. 260.1). Já nos autos 0063481-10.2019.8.16.0014), de ação de adjudicação compulsória, arguiram os autores que: - foi celebrada “promessa de cessão de direitos e posse do imóvel”, referente ao bem matriculado sob nº 62.895, do 2º CRI de São Paulo/SP; - como parte do pagamento pelos direitos cedidos, os réus se obrigaram a transferir, aos demandantes, a propriedade sobre o imóvel de matrícula nº 58.251, do 1º CRI local, tão logo havida a quitação de alienação fiduciária; - o gravame foi baixado em 15/08/2019, porém, até o presente momento, não foram outorgadas as escrituras públicas correlatas; - mister a adjudicação compulsória do bem em seu favor. Após as alegações jurídicas, postularam liminar para anotar a existência da demanda na matrícula imobiliária. Requereram a procedência da pretensão. Encartaram documentos e rogaram a concessão da gratuidade judicial. Deferidas as benesses da justiça gratuita (seq. 18.1). Na mesma oportunidade, concedida a liminar e ordenada a citação. Oficiado o 1º CRI de Londrina para cumprimento da medida urgente, foi informado que o imóvel objeto dos autos pertence a terceiro (ev. 27). Diante de tal informação, a esfera autora requereu a inclusão da proprietária registral no polo passivo da presente (ev. 41), pleito que restou indeferido (seq. 58.1). Citado (mov. 34.1), o réu MAURO GRYNSZPAN se manifestou nos autos (ev. 44). Após, o feito tramitou regularmente perante o juízo da 3ª Vara Cível local, até que reconhecida a conexão com os autos 0047533-62.2018.8.16.0014 (mov. 114.1). Já sob o crivo deste juízo, determinada a emenda à petição inicial, a fim de incluir REJANE JAMPOLSKY GRYNSZPAN no polo passivo (seq. 140.1). Mediante comparecimento espontâneo, a requerida ofertou contestação (ev. 242), ressalvando que: - em sede de preliminar, indevida a gratuidade judicial previamente deferida em favor dos promoventes; - no mérito, nunca houve efetiva venda do imóvel indicado na exordial; - a declaração acostada na seq. 1.5 foi substituída pelo instrumento de mov. 44.3; - os réus eram os verdadeiros proprietários do lote quando de sua alienação à terceira KARINA MANARIN DE SOUZA BATISTA. Postulou a improcedência da pretensão exordialmente lançada. Em sede de impugnação, repisados os argumentos lançados na petição inicial (seq. 248.1). Instadas quanto à dilação probatória (mov. 250.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (evs. 254 e 257). Vieram-me, então, conclusos ambos os autos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à suposta carência de ação, decorrente da ausência de interesse processual, suscitada na ação de obrigação de fazer (autos 0047533-62.2018.8.16.0014 – seq. 90.1), tenho que é posição a ser refutada pelo juízo. Resta claro que foi necessário à esfera demandante bater às portas do Judiciário, vez que seus anseios não seriam, por via outra, devidamente satisfeitos pela parte ré. Ou seja, a movimentação da máquina estatal, que ora ocorre, lhe será útil. O caminho jurídico trilhado pela parte autora foi apropriado, apto a desaguar neste decisum. Com efeito, afasto a defesa aventada. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No ponto, necessário discorrer brevemente acerca da subjetividade ativa da demanda. A presente ação de adjudicação compulsória (autos 0063481-10.2019.8.16.0014) foi inicialmente movida por OTAVIO SIMÕES PEIXOTO e VALDIRIA PERUGINI PEIXOTO. Em benefício de tais contendores, o juízo da 3ª Vara Cível local entendeu por bem deferir a gratuidade judicial (seq. 18.1). Ocorre que, no curso dos autos, houve o falecimento de OTAVIO SIMÕES PEIXOTO, o que ensejou a sucessão processual na pessoa de seus herdeiros, nos termos do despacho de ev. 150. Pois bem. Evidente que a benesse anteriormente concedida não se transmite aos herdeiros, que, caso pretendessem preservar seus efeitos, deveriam formular pleito expresso nesse sentido, com fundamento no art. 99, §6º, do CPC. A corroborar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Não havendo a extinção da execução em relação ao causídico, acolhem-se os embargos de declaração. 2. O benefício da justiça gratuita é pessoal e intransferível e se extingue pela morte do beneficiário. Inteligência do art. 10, da Lei 1060/50. 3. Não havendo notícia de herdeiros, representante do espólio ou abertura de inventário, cabe ao credor a busca pelo seu crédito. Embargos acolhidos para dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2020109-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2022; Data de Registro: 02/06/2022)” (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. NÃO CONHECIMENTO. Os benefícios da justiça gratuita não são transmissíveis aos herdeiros, espólio ou substitutos processuais, extinguindo-se com a morte do beneficiário. Daí porque incumbe ao sucessor pleitear as benesses da Lei n.º 1.060/50 para isentá-lo do recolhimento do preparo ou, então, efetuá-lo na forma do artigo 511 do Código de Processo Civil. Não pleiteado o benefício da justiça gratuita e desacompanhada a apelação do preparo, ficou configurada a deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0139658-21.2009.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2013; Data de Registro: 28/06/2013)” (destaquei) Então, seguro dizer que os autores LUIZ AUGUSTO PERUGINI PEIXOTO e PATRICIA PERUGINI PEIXOTO jamais foram beneficiários da gratuidade judicial. Já no que toca a VALDIRIA PERUGINI PEIXOTO, não obstante a concessão neste procedimento, nota-se extensa discussão a seu respeito no âmbito dos autos 0047533-62.2018.8.16.0014. Lá, em cautelosa análise dos autos e dos elementos comprobatórios de hipossuficiência da referida demandante, concluiu-se pela inexistência de miserabilidade. Dentre os fundamentos de tal conclusão, destacam-se a vultosidade das negociações havidas entre as partes, a qualidade do imóvel de residência da autora e o fato de ter adimplido as despesas forenses no iter processual, circunstâncias plenamente incompatíveis com a hipossuficiência financeira. Lembre-se de que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Naturalmente, havendo fortes indícios de situação econômica favorável, a revogação da benesse é medida que se impõe. Veja-se o entendimento pretoriano em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Impugnação à justiça gratuita acolhida – Revogação do benefício – Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza – Presunção relativa – Indícios de capacidade econômica – Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica – Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164279-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2024; Data de Registro: 28/07/2024)” (destaquei) Com efeito, o acolhimento da impugnação ofertada e a consequente revogação da gratuidade judicial anteriormente concedida a VALDIRIA PERUGINI PEIXOTO são imperiosas. Deixo, entrementes, de arbitrar multa, eis que inexiste indício de má-fé, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. MÉRITO De antemão, recordo que tanto os autos de adjudicação compulsória, quanto os de ação de obrigação de fazer, noticiaram ao juízo a controvérsia. Neles, certamente, estão contidas as respectivas pretensões, indicando qual a providência jurisdicional desejada. É dizer, no primeiro procedimento (autos 0047533-62.2018.8.16.0014), pretendem os autores a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na transferência de propriedade dos imóveis matriculados sob nº 60.411 e 25.412, ambos do 1º CRI local. No outro (autos 0063481-10.2019.8.16.0014), intentam a adjudicação compulsória do lote registrado sob matrícula nº 58.251, do aludido Ofício Registral. A fim de simplificar a compreensão dos temas pertinentes ao julgamento, passo à análise da controvérsia de forma individualizada. Imóveis de matrícula nº 60.411 e 25.412 – Obrigação de fazer e lucros cessantes TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS Conforme bem indica o instrumento celebrado entre as partes (seq. 1.4), obrigaram-se os demandados a escriturar os aludidos imóveis em favor dos autores, ou de quem estes indicassem, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato (07/06/2017). Ocorre que, até o presente momento, tal obrigação não foi cumprida. Nota-se, pelo mesmo instrumento, que os réus assumiram a responsabilidade pelo adimplemento de todos os impostos e encargos incidentes sobre os imóveis vencidos até 30/06/2017, momento em que tal incumbência seria transmitida aos promoventes. A defesa expendida pelos promovidos consiste, em síntese, na alegação de que a alienação restou impossibilitada em razão da pendência de débitos fiscais e condominiais de responsabilidade dos autores, eis que vencidos após a data-limite pactuada. No mais, não se opõe à outorga das escrituras. No entanto, cumpre observar que os documentos coligidos aos autos demonstram a existência de débitos tão somente a partir de 2018 (seqs. 90.7 a 90.10), ou seja, muito tempo após escoado o prazo de 60 (sessenta) dias estipulado em contrato. Em outras palavras, tais pendências não representaram, no momento adequado, qualquer óbice à transferência dos imóveis. Exime de dúvidas, não houve culpa oriunda dos demandantes. Patente a mora, a evidenciar a necessidade de imediato cumprimento da obrigação. Ademais, lembre-se de que os débitos condominiais e de IPTU ostentam natureza propter rem e de que o §1º, do art. 1.245, do Código Civil, dispõe que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Assim, havendo dívida pendente, ambas as partes respondem perante terceiros, algo que não cabe discutir neste feito. Cabe aos litigantes a resolução de tal imbróglio, por vias próprias e autônomas. Nesse sentido: “COBRANÇA – CONDOMÍNIO – Inadimplência de débitos condominiais – Requerido alega que celebrou compromisso de compra e venda, com posterior registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel – Caráter propter rem da obrigação – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.442.840/PR – Permanece a responsabilidade solidária até a data de registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel, nos termos dos artigos 1.245 e 1.336, inciso I, ambos do Código Civil – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento dos débitos condominiais vencidos no período de "agosto de 2016 até 07 agosto de 2017" – RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1065421-18.2017.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)” (destaquei) Dessarte, neste particular, o anelo inaugural é digno de acolhida. Forçosa a imposição aos réus da obrigação de providenciar, em 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado deste decisum, a transferência dos imóveis de matrícula nº 60.411 e 25.412, ambos do 1º CRI local, em favor de GABRIEL PERUGINI PEIXOTO LAUDARES, nos termos contratados, sob pena de incidência de multa diária, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidente até o limite de 50 (cinquenta) dias-multa. LUCROS CESSANTES Superado o acima, pugnam os autores pela condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, decorrente do recebimento de proposta de aquisição de um dos imóveis, que restou infrutífera em razão do descumprimento da obrigação de transferência da propriedade (seq. 27.1). Sobre o tema, preceitua o art. 402, do diploma civil, in verbis: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No caso dos autos, nota-se que houve pactuação de multa contratual, conforme disposto na cláusula terceira, parágrafo segundo, do contrato de seq. 1.4. Tal penalidade já foi objeto de execução pelos ora demandantes nos autos nº 0066544-14.2017.8.16.0014, que tramitaram perante este juízo (apensos ao processo nº 0047533-62.2018.8.16.0014). Neste rumo, cumpre destacar a tese fixada pelo Eg. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 970, segundo a qual “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Em que pese o citado entendimento obviamente tenha se estabelecido em hipótese diversa, cabível sua aplicação no caso em comento por analogia. Não obstante, evidente que a cláusula penal serve de sucedâneo a eventuais perdas e danos sustentadas pelos contratantes, de modo que sua cumulação com condenação em lucros cessantes configura flagrante bis in idem. Senão, veja-se: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. Contrato de prestação de serviços. Ação que visa ao pagamento de perdas e danos e à aplicação de cláusula penal. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da autora. Cumulação da sanção prevista em cláusula contratual penal compensatória com perdas e danos. Descabimento, sob pena de ocorrência de bis in idem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0121154-59.2012.8.26.0100; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)” (destaquei) “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – PRÓTESES DENTÁRIAS DEFEITUOSAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR PERÍCIA – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO – CABIMENTO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL – DESCABIMENTO – MULTA QUE SE QUALIFICA COMO CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, NÃO PODENDO SER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM – MULTA CORRETAMENTE AFASTADA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA APELAÇÕES DESPROVIDAS (TJSP; Apelação Cível 1042490-32.2020.8.26.0224; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)” (destaquei) Tal pleito não comporta acolhimento, portanto. Imóvel de matrícula nº 58.251 – Adjudicação compulsória Elucidativo da pretensão adjudicatória o art. 1.418, do Código Civil: “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Em que pese não se trate, no caso em tela, de promessa de compra e venda, ainda viável cogitar a adjudicação na hipótese em que reste comprovada a existência de um vínculo jurídico que obrigue a transferência de propriedade do imóvel. In concretu, a declaração encartada no mov. 1.2 supre tal exigência, na medida em que dispõe expressamente acerca da obrigação dos réus em promover a escrituração em nome dos autores, ou de quem estes indicassem, tão logo baixado o ônus de alienação fiduciária averbado na matrícula. E, compulsando a certidão imobiliária de seq. 132.1, extrai-se que o gravame foi cancelado em 13/08/2019 (Av.8). Portanto, os documentos encartados indicam, ao menos a priori, que a pretensão está em vias de ser abraçada. Ocorre que, conforme comunicado pelo 1º CRI local (ev. 27), o bem foi alienado a terceiro antes mesmo do ajuizamento desta ação, o que ocorreu mediante registo na matrícula (seq. 132.1, r. 9). Tal circunstância, a vista do princípio da continuidade registral, consagrado pelo art. 195, da Lei 6.015/73, torna impraticável a adjudicação compulsória. Ordenar a transferência de propriedade de quem sequer é seu detentor implicaria quebra na cadeia de titularidade do imóvel. A corroborar: “APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Justiça gratuita. Espólio constituído de modestos bens, a corroborar, destarte, a alegada hipossuficiência econômica. Benesse concedida. Compromisso particular de venda e compra. Pedido de adjudicação compulsória perante o vendedor originário. Improcedência do pedido. Irresignação. Não acolhimento. Impossibilidade de adjudicação compulsória de imóvel já registrado em nome de terceiro, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade registral. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017754-30.2009.8.26.0554; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)” (destaquei) “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote. Ausência dos pressupostos da adjudicação compulsória. Proprietários do imóvel, conforme consta da matrícula, que não compõem a lide. Falta de demonstração documental de que Edson Pereira Nunes Júnior teria direitos sobre o imóvel que pudesse alienar – Inoponibilidade em face de terceiros proprietários constantes da matrícula, legítimos titulares do domínio – Inteligência dos arts. 104, I, 1.268, caput, do Código Civil – Princípio da continuidade registral – Necessidade de exercer o direito do autor por perdas e danos na via autônoma, em face do responsável - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005211-96.2018.8.26.0445; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022)” (destaquei) Sublinhe-se, ainda, que, nos termos do art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil, a propriedade de bem imóvel somente se transfere mediante registro do título translativo no CRI, sendo que, à sua ausência, o alienante permanece na posição de proprietário em relação a terceiros. Impossibilitada a adjudicação do imóvel, a improcedência é medida que se impõe, ressalvado eventual direito reparatório a ser perseguido em ação própria, de livre distribuição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos autos 0047533-62.2018.8.16.0014, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os demandados à obrigação de fazer consistente em providenciar, em até 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado deste decisum, a transferência dos imóveis de matrícula nº 60.411 e 25.412, ambos do 1º CRI local, em favor de GABRIEL PERUGINI PEIXOTO LAUDARES, nos exatos termos contratados, sob pena de incidência de multa diária, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidente até o limite de 50 (cinquenta) dias-multa. Considerando o contexto desta decisão, com fulcro no artigo 86, caput, do CPC, determino que as despesas processuais fiquem divididas, pro rata. Observada a proporcionalidade supra, condeno os litigantes ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos 0063481-10.2019.8.16.0014, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. ACOLHO a impugnação suscitada, bem como REVOGO as benesses da gratuidade judicial outrora deferidas em prol de VALDIRIA PERUGINI PEIXOTO. Ao trânsito em julgado, exclua-se a anotação do benefício do cadastro daquela (autos 0063481-10.2019.8.16.0014). Sucumbentes, condeno os demandantes ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador dos demandados, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os elementos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providencie-se imediata juntada desta decisão nos autos em apenso. Dil. nec. Londrina, 09 de setembro de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - INDEFIRO o pleito retro, eis que a citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) carece de amparo legal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA E-MAIL E WHATSAPP. DESCABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002877-57.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.04.2021) (TJ-PR - ES: 00028775720218160000 PR 0002877-57.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes Desembargador, Data de Julgamento: 09/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01453273020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 12/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE NÃO DEU POR PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO DOS RÉUS POR VIA TELEFÔNICA E WHATSAPP. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. - A decisão que não reconheceu a conexão entre as demandas não está contemplada nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC.- A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, requisitos estes não demonstrados nos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081919417, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-06-2019) (TJ-RS - AI: 70081919417 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2019)”. E nem se diga que a nova dicção do art. 246, do CPC, passou a autorizar tal modalidade de citação, pois até que sobrevenha regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça é inviável a comunicação eletrônica do ato. Além do mais, conforme expressa disposição do caput do aludido dispositivo, o endereço eletrônico idôneo seria aquele obtido junto ao banco de dados do Poder Judiciário. Ou seja, o número de telefone/aplicativo de mensagens indicado apenas pela própria parte autora sequer configura endereço eletrônico válido. Portanto, devem os autores providenciar a citação pessoal da ré, em 05 (cinco) dias, requerendo, se o caso, diligências para localização de endereços. Int. Dil. Nec. Londrina, 27 de abril de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0063481-10.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0063481-10.2019.8.16.0014 OTÁVIO SIMÕES PEIXOTO e VALDIRIA PERUGINI PEIXOTO v.s. MAURO GRYNSZPAN Vistos, Trata-se de ação de adjudicação compulsória onde narram os autores OTÁVIO SIMÕES PEIXOTO e OUTRA que firmaram contrato de cessão de direitos por meio do qual cediam ao réu MAURO GRYNSZPAN os direitos do imóvel objeto da matrícula n° 62.895 do 2° C.R.I. da comarca de São Paulo. Aduzem que em razão da cessão de direitos, o réu pagaria em contrapartida a quantia de R$ 1.200.000,00 nos termos da cláusula terceira do referido contrato, sendo que, dentre a forma de pagamento, teria sido ajustado a “disponibilização ” por parte do réu do imóvel de matrícula 58.251 situado nesta comarca. No entanto, o réu teria apresentado resistência em proceder com a transferência do citado bem. Por conta disso, pretendem os autores a adjudicação compulsória da coisa. Atribuiu à causa valor, juntou documentos, pedidos emergenciais devidamente analisados, citação do válida réu no seq. 43. Apresentou, em seguida, manifestação aduzindo, em suma, que Página 1 de 5 Processo nº 0063481-10.2019.8.16.0014 JO Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0063481-10.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ o imóvel questionado (Lote de Terras 06 da Quadra 19, do Condomínio Recanto do Salto, de matrícula 58.251 do Cartório de Registro de Imóveis de Londrina) já teria sido vendido à terceira KARINA MANARIN DE SOUZA, sustentando que nunca efetivou a venda do citado bem aos autores e que houve posterior modificação da relação contratual mantida com estes últimos mediante a celebração do “Instrumento Particular de Avença em Relação a Contrato de Compra e Venda e Ações Ajuizadas ”. Foi lançada nos autos manifestação por parte da terceira Karina Manarin de Souza Batista, onde asseverou que cumpriu por adquirir do réu o imóvel objeto da adjudicação na data de 22/04/2019. Todavia, o pedido de inclusão processual de Karina como terceira interessada veio a ser indeferido (seqs. 17 e 58). Intimadas as partes para especificarem provas, os autores manifestaram interesse na produção da prova oral. O réu, por seu turno, pugnou pelo julgamento antecipado. Houve posterior indeferimento do pedido de prova oral formulado pelos autores, para então ser anunciado o julgamento antecipado da lide. Página 2 de 5 Processo nº 0063481-10.2019.8.16.0014 JO Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0063481-10.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ II – CONEXÃO No caso em exame, vê-se que em setembro de 2011 as partes firmaram o contrato de “PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E POSSE DO BEM IMÓVEL ” em que o réu, a título de contrapartida pela cessão de direitos do imóvel situado na comarca de São Paulo, pagaria aos autores o valor de R$ 1.200.000,00, na forma e condições descritas na cláusula terceira, donde, especificamente na alínea b), é possível extrair que seriam pagos “R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) a vista, atravez (sic) de crédito contemplado do consórcio da Empresa Porto Seguro, para aquisição de imóvel ”. Perceptível que, em razão da relação jurídica acima retratada, o réu veio a fazer uma “declaração a quem possa interessar ” em julho/2012, informando que o imóvel de matrícula nº 58.251, objeto da ação, “é de propriedade dos autores e que seria escriturado em nome destes assim que houvesse o pagamento integral do pacto adjeto da Alienação Fiduciária em Garantia junto a credora Porto Seguro Administradora de Consórcios S/A ”, vide sequencial 1.2. No entanto, em junho de 2017 houve uma modificação da relação contratual, vindo as partes a firmarem um segundo contrato denominado “Instrumento Particular de Avença em Página 3 de 5 Processo nº 0063481-10.2019.8.16.0014 JO Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0063481-10.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Relação a Contrato de Compra e Venda e Ações Ajuizadas ”, o qual teve como objeto o contrato de promessa de cessão de direitos e posse de bem imóvel, mencionado anteriormente. Verifica-se, portanto, que o primeiro contrato – o qual deu razão de existir à declaração de seq. 1.2 e à presente demanda - deu origem e apresenta relação de dependência com o segundo contrato, cujos termos já estão sendo discutidos nos autos nº 0047533- 62.2018.8.16.0014 em trâmite perante a 9ª Vara Cível desta comarca, onde os autores lá objetivam a imposição ao réu do dever de transmissão da propriedade dos imóveis de matrículas 60.411 e 25.412. Constata-se, assim, que os presentes autos são conexos com os de nº 0047533-62.2018.8.16.0014, pois possuem as mesas partes, versam sobre contratos derivados e possuem comunhão entre pedido e causa de pedir, devendo ser remetidos ao Juízo prevento da 9ª Vara Cível desta comarca, para reunião e julgamento conjunto, com o fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, na forma dos artigos 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil. Intimações e Diligências necessárias. Página 4 de 5 Processo nº 0063481-10.2019.8.16.0014 JO Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0063481-10.2019.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Londrina /Pr, 18/02/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 5 de 5 Processo nº 0063481-10.2019.8.16.0014 JO

08/03/2022, 00:00

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