Execução Fiscal 0001464-63.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0001464-63.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) MANDADO DEVOLVIDO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:06

Confirmada

25/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 23:54

Documento (Certidão)

14/04/2026, 23:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 13:17

Confirmada

05/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 22:07

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:48

Confirmada

08/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001464-63.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-63.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.609,50 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): JUCELIA APARECIDA CHEFFER DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão/PR move em face de Jucelia Aparecida Cheffer. Compulsando os autos, verifica-se que a prescrição intercorrente restou interrompida com o protocolo da petição inicial em 14/02/2020 e pelo despacho que a recebeu em 17/02/2020, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. As diligências iniciais para citação da executada mostraram-se infrutíferas, sendo que, em razão das restrições impostas pela pandemia da COVID-19, o feito permaneceu sem andamento entre 07/08/2020 e a expedição do novo mandado em 25/04/2021, cuja devolução positiva consta no mov. 35.1, caracterizando citação válida. Posteriormente, a executada juntou procuração (mov. 37.1) e informou a oposição de embargos à execução por dependência, os quais foram julgados improcedentes, ensejando pedido de suspensão da execução em virtude de parcelamento extrajudicial, conforme mov. 46.1, datado de 15/10/2021. Descumprido o acordo, o exequente requereu medidas constritivas via Sisbajud e Renajud (mov. 58.1), resultando na restrição de transferência do veículo GM/Meriva, placa AWO1255 (mov. 68.1). Da busca de ativos (mov. 81.1), não houve juntada de extrato; nova tentativa (mov. 108.1) bloqueou R$ 106,53, valor ínfimo, posteriormente desbloqueado. A penhora do veículo foi formalizada por termo nos autos (mov. 126.1), com intimação da executada por sua patrona (mov. 130), que deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em seguida, o exequente requereu avaliação do bem e designação de hasta pública (mov. 136.1), deferida no mov. 138.1, havendo discussão sobre custas para diligências do oficial de justiça, até que, no mov. 180.1, foi expedido o competente mandado, cumprido conforme mov. 183.3, vindo os autos conclusos em razão do pedido de designação de leilão (mov. 187.1). Diante de todo o exposto, cumpra-se o contido ao mov. 138.1, intimando-se as partes, primeiramente, sobre a avaliação ora realizada, seguindo-se ao contido no r. despacho. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:38

Outras Decisões

26/11/2025, 14:06

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001464-63.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-63.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.609,50 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): JUCELIA APARECIDA CHEFFER DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão/PR move em face de Jucelia Aparecida Cheffer. Compulsando os autos, verifica-se que a prescrição intercorrente restou interrompida com o protocolo da petição inicial em 14/02/2020 e pelo despacho que a recebeu em 17/02/2020, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. As diligências iniciais para citação da executada mostraram-se infrutíferas, sendo que, em razão das restrições impostas pela pandemia da COVID-19, o feito permaneceu sem andamento entre 07/08/2020 e a expedição do novo mandado em 25/04/2021, cuja devolução positiva consta no mov. 35.1, caracterizando citação válida. Posteriormente, a executada juntou procuração (mov. 37.1) e informou a oposição de embargos à execução por dependência, os quais foram julgados improcedentes, ensejando pedido de suspensão da execução em virtude de parcelamento extrajudicial, conforme mov. 46.1, datado de 15/10/2021. Descumprido o acordo, o exequente requereu medidas constritivas via Sisbajud e Renajud (mov. 58.1), resultando na restrição de transferência do veículo GM/Meriva, placa AWO1255 (mov. 68.1). Da busca de ativos (mov. 81.1), não houve juntada de extrato; nova tentativa (mov. 108.1) bloqueou R$ 106,53, valor ínfimo, posteriormente desbloqueado. A penhora do veículo foi formalizada por termo nos autos (mov. 126.1), com intimação da executada por sua patrona (mov. 130), que deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em seguida, o exequente requereu avaliação do bem e designação de hasta pública (mov. 136.1), deferida no mov. 138.1, havendo discussão sobre custas para diligências do oficial de justiça, até que, no mov. 180.1, foi expedido o competente mandado, cumprido conforme mov. 183.3, vindo os autos conclusos em razão do pedido de designação de leilão (mov. 187.1). Diante de todo o exposto, cumpra-se o contido ao mov. 138.1, intimando-se as partes, primeiramente, sobre a avaliação ora realizada, seguindo-se ao contido no r. despacho. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-63.2020.8.16.0058 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Mourão/PR. Os autos vieram conclusos em virtude do pedido do exequente que requer: “... determine a emissão do boleto bancário nos exatos termos estabelecidos pela Portaria 443 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...” Pois bem. Cuida-se de pedido formulado pela Fazenda Pública, por meio do qual se requer a dispensa do recolhimento ou a emissão de guia específica para pagamento das despesas de condução de Oficial de Justiça, sob o argumento de que tais valores estariam abrangidos pela isenção legal de custas processuais, ou ainda, que haveria impossibilidade técnica de emissão da guia pelo sistema do Tribunal. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Em que pese a alegação do Exequente, o juízo segue a regra da Súmula 190 do STJ posto que apesar de não estar sujeita ao pagamento de custas e emolumentos as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não são qualificadas como custas ou emolumentos, devendo ser antecipadas pela Fazenda Pública. A isenção legal de custas, taxas judiciárias e emolumentos conferida à Fazenda Pública não se estende às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, as quais possuem natureza jurídica distinta. Tal entendimento foi reafirmado de forma expressa e detalhada no Despacho SEI nº 11608127, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que esclarece: A isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021, que alterou a Lei nº 6.149/1970, não alcança as despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça; Tais despesas são reguladas pela Instrução Normativa nº 08/2014-CGJ, e devem ser antecipadas pela parte exequente, inclusive quando se tratar da Fazenda Pública; A alegação de eventual dificuldade técnica para emissão de guia específica não afasta a obrigação legal de adiantamento dos valores; Não há duplicidade de pagamento, pois a indenização de transporte recebida internamente pelos servidores não substitui o recolhimento externo das despesas de diligência. O despacho também destaca que a ausência de recolhimento prévio onera indevidamente o servidor responsável pelo cumprimento do mandado, o que afronta os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da razoabilidade. Ademais, decisões recentes dos Tribunais de Justiça estaduais corroboram esse entendimento. Veja-se, por exemplo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DEVIDA. SÚMULA Nº 190 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003, assegura imunidade quanto às custas processuais para o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações. 2. Todavia, a Súmula nº 190 do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe ser devida a determinação para que a Fazenda Pública, em execução fiscal, antecipe as despesas com o transporte do oficial de justiça para diligência a ser realizada por este. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido mantida a decisão que determinou o recolhimento de diligência do oficial de justiça (TJ-MG - AI: 24999074020228130000, Relator.: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543 -C DO CPC/1973) E SÚMULA nº 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 01124104320248160000 Campo Mourão, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025) Portanto, não há previsão legal ou jurisprudencial que autorize a concessão de isenção total ou parcial das despesas de condução à Fazenda Pública, devendo esta arcar com o adiantamento integral dos valores, conforme tabela vigente da Instrução Normativa nº 08/2014. Diante do exposto, indefiro o pedido da Fazenda Pública. Em caso de depósito, devolvam-se os valores pagos a menor, a fim de que permitir que a quantia correta seja recolhida pela Fazenda Municipal. Igual providência deverá ser adotada em todos os feitos deste jaez, estendendo-se-lhes a presente determinação. Intime-se para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Campo Mourão, 18 de junho de 2025. Ferdinando Scremin Neto Magistrado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-63.2020.8.16.0058 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Mourão/PR. Os autos vieram conclusos em virtude do pedido do exequente que requer: “... determine a emissão do boleto bancário nos exatos termos estabelecidos pela Portaria 443 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...” Pois bem. Cuida-se de pedido formulado pela Fazenda Pública, por meio do qual se requer a dispensa do recolhimento ou a emissão de guia específica para pagamento das despesas de condução de Oficial de Justiça, sob o argumento de que tais valores estariam abrangidos pela isenção legal de custas processuais, ou ainda, que haveria impossibilidade técnica de emissão da guia pelo sistema do Tribunal. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Em que pese a alegação do Exequente, o juízo segue a regra da Súmula 190 do STJ posto que apesar de não estar sujeita ao pagamento de custas e emolumentos as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não são qualificadas como custas ou emolumentos, devendo ser antecipadas pela Fazenda Pública. A isenção legal de custas, taxas judiciárias e emolumentos conferida à Fazenda Pública não se estende às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, as quais possuem natureza jurídica distinta. Tal entendimento foi reafirmado de forma expressa e detalhada no Despacho SEI nº 11608127, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que esclarece: A isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021, que alterou a Lei nº 6.149/1970, não alcança as despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça; Tais despesas são reguladas pela Instrução Normativa nº 08/2014-CGJ, e devem ser antecipadas pela parte exequente, inclusive quando se tratar da Fazenda Pública; A alegação de eventual dificuldade técnica para emissão de guia específica não afasta a obrigação legal de adiantamento dos valores; Não há duplicidade de pagamento, pois a indenização de transporte recebida internamente pelos servidores não substitui o recolhimento externo das despesas de diligência. O despacho também destaca que a ausência de recolhimento prévio onera indevidamente o servidor responsável pelo cumprimento do mandado, o que afronta os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da razoabilidade. Ademais, decisões recentes dos Tribunais de Justiça estaduais corroboram esse entendimento. Veja-se, por exemplo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DEVIDA. SÚMULA Nº 190 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003, assegura imunidade quanto às custas processuais para o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações. 2. Todavia, a Súmula nº 190 do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe ser devida a determinação para que a Fazenda Pública, em execução fiscal, antecipe as despesas com o transporte do oficial de justiça para diligência a ser realizada por este. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido mantida a decisão que determinou o recolhimento de diligência do oficial de justiça (TJ-MG - AI: 24999074020228130000, Relator.: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543 -C DO CPC/1973) E SÚMULA nº 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 01124104320248160000 Campo Mourão, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025) Portanto, não há previsão legal ou jurisprudencial que autorize a concessão de isenção total ou parcial das despesas de condução à Fazenda Pública, devendo esta arcar com o adiantamento integral dos valores, conforme tabela vigente da Instrução Normativa nº 08/2014. Diante do exposto, indefiro o pedido da Fazenda Pública. Em caso de depósito, devolvam-se os valores pagos a menor pelo Município, a fim de que permitir que a quantia correta seja recolhida pela Fazenda Municipal. Igual providência deverá ser adotada em todos os feitos deste jaez, estendendo-se-lhes a presente determinação. Intime-se para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Campo Mourão, 18 de junho de 2025. Ferdinando Scremin Neto Magistrado

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001464-63.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-63.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.609,50 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): JUCELIA APARECIDA CHEFFER DESPACHO Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública do Município de Campo Mourão move em face de Jucelia Aparecida Cheffer. Vieram os autos conclusos em virtude da manifestação da exequente ao mov. 136.1. 1. Considerando a penhora do veículo conforme mov. 126.1, da qual já foi o executado intimado através de procuradora constituída nos autos 19/06/2024, decorrido o prazo sem manifestação conforme mov. 133, defiro a expedição do mandado de avaliação com intimação pessoal da parte executado no mesmo ato. Não havendo insurgência de nenhuma das partes, defiro desde já o leilão pleiteado. 1.1. Ao Cartório, para que realize as comunicações pertinentes do CN. 1.2. Paute-se data para a primeira praça do móvel penhorado, por valor igual ou superior ao da avaliação, que deverá ser atualizado. 1.3. Paute-se, desde já, data para a segunda praça, que se realizará caso inexitosa a alienação do bem na primeira, observado o maior lance, desde que não seja vil, assim considerando o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor do bem. 1.4. Se por justo motivo não se realizar na data indicada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 1.5. A praça ficará a cargo do leiloeiro abaixo nomeado, arbitrando, desde já, seus honorários em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante; em 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a cargo do interessado; e, em 2% (dois por cento) do valor do acordo ou do pagamento, caso ocorra no prazo de 30 (trinta) dias antes da data da arrematação. 1.6. Ao leiloeiro aplicam-se as disposições legais pertinentes, em especial o contido no art. 884 do CPC, e os itens do Código de Normas da CGJ. 1.7. A praça deverá ser realizada no átrio do Fórum, como de costume. 1.8. Expeça-se o necessário edital, publicando-o na forma da lei. 1.9. Intime-se o executado pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos. Além disso, conste-se a intimação através do próprio edital. 1.10. O preço da arrematação deverá ser pago imediatamente pelo arrematante, podendo, entretanto, fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 1.10.1. Se houver interesse na aquisição em prestações, o interessado poderá apresentar proposta escrita, ofertando pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo que o pagamento do restante deverá ser garantido por caução real, no valor do bem. 1.10.2. Se o exequente arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço, até o limite de seu crédito. Porém, a diferença será depositada no prazo de 03 (três) dias. 1.11. Se preciso, cumpra-se o disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, pessoalmente, via ARMP. 1.11.1. Cumpre-se integralmente os itens da Seção XI a XIV, do Título IV, do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicáveis. 1.12. Nomeio como Leiloeiro Oficial HELCIO KRONBERG, inscrito na JUCEPAR 653 (Rua André de Barros, nº 226 - 15º Andar - Centro CEP: 80.010-080 - Curitiba/PR - Telefones: (41)3233-1077 | (41)99886-1400 | (41) 99109-3380 - Site: www.kronbergleiloes.com.br E-mail: [email protected]), para atuar nos presentes autos. Habilite-se o leiloeiro nos autos pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001464-63.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-63.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.609,50 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR (CPF/CNPJ: 75.904.524/0001-06) BRASIL, 1487 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 Executado(s): JUCELIA APARECIDA CHEFFER (RG: 49807279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.109.309-77) Rua Carlos Otto Roeder, 167 ZONA 03 - Jardim Copacabana - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-360 DECISÃO I. Defiro o pedido retro. II. Em prosseguimento ao feito, determino a busca de ativos financeiros de titularidade do executado,nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. II.I. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo e penhora. II.II. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a (s) partes (s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. II.III. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(o), expeça-se alvará, para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s),em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. II.VI. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. III. Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecurratória da penhora. III.I. Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, parágrafo 1º, CPC. III.II. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. IV. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a medida executiva intentada, a exequente deverá indicar bens penhoráveis, pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Para tanto, com prazo de 10 (dez) dias. V. Decorrido o prazo, sem manifestação ou certificada a ausência de indicação e bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) MANDADO DEVOLVIDO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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