Procedimento Comum Cível 0000243-10.2005.8.16.0175 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000243-10.2005.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

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Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000243-10.2005.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000243-10.2005.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOSÉ VIGINOTI E OUTROS Jose Bernardo do Nascimento Réu(s): Jose Talman Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de inventário dos bens deixados por José Talman, falecido em 15/07/1991, sem deixar descendentes, ascendentes ou cônjuge, tendo como herdeiros colaterais seus irmãos e, por representação, sobrinhos. O espólio é composto por um imóvel rural de 1,5 alqueires, situado em Jataizinho/PR. O feito tramita desde 2005 e, ao longo de quase duas décadas, enfrentou sucessivos entraves, notadamente a dificuldade de localização e citação de todos os herdeiros, muitos dos quais com paradeiro ignorado ou já falecidos, com sucessores não identificados. Diversas tentativas de citação pessoal, por edital, via sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, bem como expedição de cartas precatórias, restaram infrutíferas para parte dos interessados. Atualmente, a Sra. Patrícia Bazei exerce a inventariança dativa, tendo apresentado petição detalhada (evento 488.1), relatando o estado atual das citações, habilitações e pendências, além de requerer providências para o regular prosseguimento do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO A inventariante dativa relatou que: Diversos herdeiros já se encontram habilitados e representados nos autos; Outros foram citados por edital, conforme determina o art. 259, II e III, do CPC, diante do esgotamento dos meios ordinários de localização; Persistem citações frustradas de alguns herdeiros, como Antônio Talman e Aparecida Virginoti, e há herdeiros desconhecidos, especialmente descendentes de Maria Talman e Sebastião Talman, cuja existência não pôde ser confirmada. O Ministério Público e a Fazenda Pública manifestaram-se pela necessidade de regularização da cadeia sucessória e recolhimento do ITCMD, o que depende da identificação dos herdeiros e da avaliação judicial do imóvel. A inventariante requereu, de forma expressa e fundamentada: a) Nomeação de curador especial para representar os interesses dos herdeiros citados por edital e ausentes, nos termos do art. 72, II, do CPC, a fim de garantir a regularidade processual e a validade dos atos subsequentes; b) Autorização para avaliação judicial do imóvel, indispensável para o cálculo do ITCMD e futura partilha, conforme art. 620, II, do CPC; c) Prazo de 90 (noventa) dias para apresentação das primeiras declarações consolidadas, laudo de avaliação e esboço do plano de partilha, dada a complexidade e o volume documental dos autos; Os pedidos encontram respaldo legal e são imprescindíveis para o saneamento do feito, que se arrasta há anos em razão da complexidade sucessória e das dificuldades práticas enfrentadas. O art. 72, II, do CPC impõe a nomeação de curador especial para réus citados por edital, ausentes ou incertos, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa. A avaliação judicial do bem é medida obrigatória para a correta apuração do patrimônio e do imposto devido e a correta partilha entre os herdeiros. O prazo requerido mostra-se razoável diante do volume e da complexidade dos autos, e a centralização das intimações em nome da inventariante dativa visa garantir a efetividade da representação processual. III – CONCLUSÃO Visando à continuidade do feito, acolho integralmente os pedidos da inventariante dativa e, por conseguinte: III.I – Considerando a decisão de movimento 1.40, mantenho a nomeação do Dr. Jaime Comar como curador especial, para representar os herdeiros não localizados; III.II – Consta dos autos que os herdeiros Francisco Comase Filho e João Comase possuem endereço certo, contudo não foram citados pessoalmente por falta de recolhimento das custas para a diligência, conforme certidão juntada no movimento 1.32. Para evitar nulidades, certifique-se a regularidade da citação e, sendo necessário, expeçam-se novos mandados, registrando-se que as custas serão postergadas para o final do processo, tendo em vista a nomeação de inventariante dativa; Certifique-se a regularidade da citação de Aparecida Virginoti, conforme determinado no item III da decisão do evento 363.1. Havendo necessidade promova-se a regularização. III.III – Autorizo a avaliação judicial do imóvel pertencente ao espólio, devendo ser expedido mandado regionalizado para tal finalidade; III.IV – Defiro o prazo de 90 (noventa) dias para que a inventariante dativa apresente as primeiras declarações consolidadas, com laudo de avaliação do imóvel e esboço do plano de partilha; III.V – Cumpra-se com urgência, intimando-se a inventariante dativa, o Ministério Público, a Fazenda Pública e demais interessados. Intimações e diligências necessárias. Uraí, 12 de novembro de 2025. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000243-10.2005.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000243-10.2005.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOSÉ VIGINOTI E OUTROS Jose Bernardo do Nascimento Réu(s): Jose Talman Vistos, I – Verifica-se que no caso em tela o inventariante foi nomeado pelo juízo para viabilizar o prosseguimento do feito, contudo, em se tratando de inventariante dativo, inadequada a imposição de ônus em seu desfavor para o andamento do processo, eis que o encargo para o qual o advogado fora nomeado não abarca a obrigação de recolhimento de custas e despesas processuais. Inobstante, referido ônus deve recair sobre o espólio antes de homologada a partilha e, após, sobre os herdeiros, conforme entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições do inventariante ou dos herdeiros, não cabendo a avaliação das condições financeiras destes. (TJ-MG - AI: 10000191575711001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 07/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ÔNUS DOS HERDEIROS APÓS A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DA HERANÇA POR CADA UM RECEBIDA – RECURSO PROVIDO. A obrigação de pagar as despesas processuais, no procedimento de inventário é, antes da partilha, do espólio; após, dos herdeiros, na proporção da herança por cada um recebida, conforme prevê o artigo 1.997, caput, do Código Civil. (TJ-MS 14109248520178120000 MS 1410924-85.2017.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 07/11/2017, 5ª Câmara Cível) Neste passo, sendo o ônus do espólio, possível o recolhimento da despesa ao final do processo, ainda que referente à condução do oficial de justiça. Observe-se: INVENTÁRIO. DECISÃO ANTERIOR QUE PERMITIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO. DESCABIMENTO. Tendo em vista que decisão judicial anterior permitiu, sem ressalvas, o pagamento das custas ao final do processamento do inventário, o que traduz espécie de concessão provisória da gratuidade judiciária, descabe ordenar, sem fundamentação, a antecipação da despesa relativa à condução do oficial de justiça. AGRAVO DE ISNTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058771916, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/03/2014) (TJ-RS - AI: 70058771916 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 06/03/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/03/2014) II – Deste modo, para viabilizar o cumprimento da diligência pendente, expeça-se o competente mandado e anote-se que o pagamento da despesa será promovido ao final do processo. III – Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000243-10.2005.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000243-10.2005.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOSÉ VIGINOTI E OUTROS (CPF/CNPJ: 013.797.639-91) Sítio Água Branca, s/n - zona rural - JATAIZINHO/PR Jose Bernardo do Nascimento (RG: 35079661 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Sitio Santo Amaro, s/n Água do Pari - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Réu(s): Jose Talman (CPF/CNPJ: 452.636.639-00) SÍTIO SANTO ANTONIO, S/N - JATAIZINHO/PR Terceiro(s): APARECIDA VIRGINOTI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA HELIO MARTINS, 12 - Iperó - IPERÓ/SP - CEP: 18.560-000 Antonio Talman (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marrocos, 289 - Ouro Verde - LONDRINA/PR - CEP: 86.080-080 Antonio Talman Filho (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Benedito Talman (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Cecilia Virginoti (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Francisco Comase Filho (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 JORGE VIRGINOTI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 João Comasa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 João Talman Filho (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 LUCAS GOES DOS SANTOS (RG: 86662175 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.340.149-05) SEBASTIÃO VINCE, 183 - Centro - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 Lucia Comazio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Maria Virginoti (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Maroca Comazio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Mercedes Comazio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Noemi Talman (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 ODETE COMAZIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Osvaldo Comazio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Paulinia Talman (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 RENATO VIRGINOTE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 SANTO VIGINOTTI (RG: 17573128 SSP/PR e CPF/CNPJ: 160.248.699-91) AGUA BRANCA, S/N - ZONA RURAL - JATAIZINHO/PR SEBASTIANA COMAZIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Sebastião Talman (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Vanilda Talman (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) sem endereço, s/n - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 I - Tendo em vista o retorno negativo da intimação postal, DEFIRO o pedido de evento 262. II - EXPEÇA-SE mandado regionalizado. DN. Uraí, 10 de novembro de 2021. Ana Cristina Cremonezi Magistrada

15/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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