Execução Fiscal 0000590-30.2010.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000590-30.2010.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2025, 07:38

Confirmada

19/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000590-30.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000590-30.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$633,77 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Município de Campo Mourão/PR Executado(s): NELSON BENTO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão/PR move em face de Nelson Bento de Oliveira. Compulsando os autos verifica-se que desde a distribuição em 19/01/2010, o processo passou por citação frustrada (mov. 1.5), seguida de citação por edital (mov. 1.8), com nomeação de curador especial. Em 04/08/2015, foram apensados os embargos à execução (mov. 8.0), nos quais o curador alegou prescrição de parte das CDAs. A sentença proferida em 30/06/2016 (mov. 18.2) reconheceu a prescrição das CDAs 9617, 9618 e 9619, determinando o prosseguimento da execução para as CDAs 9620 e 9621. Em 13/09/2016, a Fazenda Pública requereu penhora online via Sisbajud e bloqueio de veículos via Renajud (mov. 21.1). O bloqueio foi efetivado em 30/11/2016 (mov. 24), com valor integral de R$736,48, e o executado foi intimado por edital (mov. 49). Após o levantamento dos valores (mov. 80), iniciou-se a fase de apuração de saldo remanescente e pagamento de custas (movs. 105 a 106). A partir de 2021, houve novas tentativas de bloqueio via Sisbajud (mov. 125) e Renajud (mov. 137), com penhora de dois veículos (mov. 141), sendo o Honda/CG designado para hasta pública (mov. 214). Em 04/08/2022, o executado requereu habilitação e justiça gratuita, juntando documentos médicos e previdenciários (mov. 145). Em 18/08/2022, apresentou exceção de pré-executividade, alegando impenhorabilidade do veículo Fiat/Uno por razões de saúde e hipossuficiência (mov. 150), indeferida em 07/11/2022 (mov. 156). A Fazenda Pública foi intimada para adiantar despesas de condução (mov. 223), conforme a Resolução 443-OE/2024. Em 22/09/2025, o advogado do executado informou furto e acidente com o veículo penhorado, juntando boletim de ocorrência e fotos (mov. 264.1), o que inviabilizou sua avaliação. Em 07/10/2025, a Fazenda Pública requereu suspensão do feito com base no art. 40 da LEF (mov. 269.1). Pois bem. O veículo foi penhorado a que se refere o mov. 264.1, foi restrito judicialmente via Renajud em 31/05/2022 sendo que o executado foi nomeado como depositário do bem e o termo de penhora foi expedido em 06/07/2022. Ocorre que, em 22/09/2025 o advogado constituído do executado apresentou manifestação comprovando que o veículo em questão foi furtado e sofreu acidente com danos de grande monta, anexando boletim de ocorrência e fotos. Além disso, o executado relatou ao oficial de justiça que não possui mais o veículo, tendo o perdido após sofrer um AVC, desconsiderando, inclusive, onde se encontrava à época da intimação. Diante do exposto, determino a baixa da restrição judicial via Renajud, sobre o veículo FIAT/UNO, penhorado nestes autos, por impossibilidade material de expropriação. Promovam-se as devidas baixas da penhora realizada, anotações nos autos e junto ao Cartório Distribuidor, nos termos do CN do TJPR. Lado outro, defiro o pedido do exequente de mov. 269.1 e determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, diante da ausência de localização do devedor e de bens penhoráveis. Durante esse período, não correrá o prazo prescricional, cabendo à Fazenda Pública o impulso processual necessário à continuidade da execução, devendo diligenciar para localizar o devedor ou bens que garantam a dívida. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação útil da exequente, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º do art. 40 da LEF. Ressalte-se que, a partir do arquivamento, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 566). Advirta-se que a suspensão prevista no art. 40 da LEF somente pode ser concedida uma única vez, não sendo admitida nova suspensão com base no mesmo fundamento, sob pena de eternização indevida da execução fiscal, em afronta aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Cumpram-se as demais determinações constantes do CN/TJPR Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Por decisão judicial

09/10/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 15:57

Por decisão judicial

08/10/2025, 15:57

deferimento

08/10/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 08:05

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:56

Confirmada

22/09/2025, 14:55

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000590-30.2010.8.16.0058 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Mourão/PR. Os autos vieram conclusos em virtude do pedido do exequente que requer: “... determine a emissão do boleto bancário nos exatos termos estabelecidos pela Portaria 443 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...” Pois bem. Cuida-se de pedido formulado pela Fazenda Pública, por meio do qual se requer a dispensa do recolhimento ou a emissão de guia específica para pagamento das despesas de condução de Oficial de Justiça, sob o argumento de que tais valores estariam abrangidos pela isenção legal de custas processuais, ou ainda, que haveria impossibilidade técnica de emissão da guia pelo sistema do Tribunal. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Em que pese a alegação do Exequente, o juízo segue a regra da Súmula 190 do STJ posto que apesar de não estar sujeita ao pagamento de custas e emolumentos as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não são qualificadas como custas ou emolumentos, devendo ser antecipadas pela Fazenda Pública. A isenção legal de custas, taxas judiciárias e emolumentos conferida à Fazenda Pública não se estende às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, as quais possuem natureza jurídica distinta. Tal entendimento foi reafirmado de forma expressa e detalhada no Despacho SEI nº 11608127, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que esclarece: A isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021, que alterou a Lei nº 6.149/1970, não alcança as despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça; Tais despesas são reguladas pela Instrução Normativa nº 08/2014-CGJ, e devem ser antecipadas pela parte exequente, inclusive quando se tratar da Fazenda Pública; A alegação de eventual dificuldade técnica para emissão de guia específica não afasta a obrigação legal de adiantamento dos valores; Não há duplicidade de pagamento, pois a indenização de transporte recebida internamente pelos servidores não substitui o recolhimento externo das despesas de diligência. O despacho também destaca que a ausência de recolhimento prévio onera indevidamente o servidor responsável pelo cumprimento do mandado, o que afronta os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da razoabilidade. Ademais, decisões recentes dos Tribunais de Justiça estaduais corroboram esse entendimento. Veja-se, por exemplo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DEVIDA. SÚMULA Nº 190 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003, assegura imunidade quanto às custas processuais para o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações. 2. Todavia, a Súmula nº 190 do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe ser devida a determinação para que a Fazenda Pública, em execução fiscal, antecipe as despesas com o transporte do oficial de justiça para diligência a ser realizada por este. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido mantida a decisão que determinou o recolhimento de diligência do oficial de justiça (TJ-MG - AI: 24999074020228130000, Relator.: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543 -C DO CPC/1973) E SÚMULA nº 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 01124104320248160000 Campo Mourão, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025) Portanto, não há previsão legal ou jurisprudencial que autorize a concessão de isenção total ou parcial das despesas de condução à Fazenda Pública, devendo esta arcar com o adiantamento integral dos valores, conforme tabela vigente da Instrução Normativa nº 08/2014. Diante do exposto, indefiro o pedido da Fazenda Pública. Em caso de depósito, devolvam-se os valores pagos a menor, a fim de que permitir que a quantia correta seja recolhida pela Fazenda Municipal. Igual providência deverá ser adotada em todos os feitos deste jaez, estendendo-se-lhes a presente determinação. Intime-se para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Campo Mourão, 18 de junho de 2025. Ferdinando Scremin Neto Magistrado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000590-30.2010.8.16.0058 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Mourão/PR. Os autos vieram conclusos em virtude do pedido do exequente que requer: “... determine a emissão do boleto bancário nos exatos termos estabelecidos pela Portaria 443 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...” Pois bem. Cuida-se de pedido formulado pela Fazenda Pública, por meio do qual se requer a dispensa do recolhimento ou a emissão de guia específica para pagamento das despesas de condução de Oficial de Justiça, sob o argumento de que tais valores estariam abrangidos pela isenção legal de custas processuais, ou ainda, que haveria impossibilidade técnica de emissão da guia pelo sistema do Tribunal. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Em que pese a alegação do Exequente, o juízo segue a regra da Súmula 190 do STJ posto que apesar de não estar sujeita ao pagamento de custas e emolumentos as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não são qualificadas como custas ou emolumentos, devendo ser antecipadas pela Fazenda Pública. A isenção legal de custas, taxas judiciárias e emolumentos conferida à Fazenda Pública não se estende às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, as quais possuem natureza jurídica distinta. Tal entendimento foi reafirmado de forma expressa e detalhada no Despacho SEI nº 11608127, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que esclarece: A isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021, que alterou a Lei nº 6.149/1970, não alcança as despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça; Tais despesas são reguladas pela Instrução Normativa nº 08/2014-CGJ, e devem ser antecipadas pela parte exequente, inclusive quando se tratar da Fazenda Pública; A alegação de eventual dificuldade técnica para emissão de guia específica não afasta a obrigação legal de adiantamento dos valores; Não há duplicidade de pagamento, pois a indenização de transporte recebida internamente pelos servidores não substitui o recolhimento externo das despesas de diligência. O despacho também destaca que a ausência de recolhimento prévio onera indevidamente o servidor responsável pelo cumprimento do mandado, o que afronta os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da razoabilidade. Ademais, decisões recentes dos Tribunais de Justiça estaduais corroboram esse entendimento. Veja-se, por exemplo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DEVIDA. SÚMULA Nº 190 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003, assegura imunidade quanto às custas processuais para o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações. 2. Todavia, a Súmula nº 190 do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe ser devida a determinação para que a Fazenda Pública, em execução fiscal, antecipe as despesas com o transporte do oficial de justiça para diligência a ser realizada por este. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido mantida a decisão que determinou o recolhimento de diligência do oficial de justiça (TJ-MG - AI: 24999074020228130000, Relator.: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543 -C DO CPC/1973) E SÚMULA nº 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 01124104320248160000 Campo Mourão, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025) Portanto, não há previsão legal ou jurisprudencial que autorize a concessão de isenção total ou parcial das despesas de condução à Fazenda Pública, devendo esta arcar com o adiantamento integral dos valores, conforme tabela vigente da Instrução Normativa nº 08/2014. Diante do exposto, indefiro o pedido da Fazenda Pública. Em caso de depósito, devolvam-se os valores pagos a menor pelo Município, a fim de que permitir que a quantia correta seja recolhida pela Fazenda Municipal. Igual providência deverá ser adotada em todos os feitos deste jaez, estendendo-se-lhes a presente determinação. Intime-se para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Campo Mourão, 18 de junho de 2025. Ferdinando Scremin Neto Magistrado

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000590-30.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000590-30.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$633,77 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): NELSON BENTO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Campo Mourão move em face de Nelson Bento de Oliveira. Os autos vieram conclusos porque a Fazenda Pública requer: “… que determine o destacamento dos valores referentes exclusivamente à condução do oficial de justiça, para que a Fazenda Pública possa adiantá-los de forma precisa e em conformidade com o entendimento do STJ”. Pois bem. As custas dos oficiais de justiça englobam as despesas relacionadas às diligências realizadas que podem incluir os custos associados ao seu transporte para o local onde a diligência será realizada e o tempo de serviço dedicado ao cumprimento do mandado. Não é possível, assim, mensurar unicamente o valor da sua locomoção. A Fazenda Pública não pode se limitar a adiantar apenas as despesas de locomoção do oficial de justiça, ignorando o valor referente à citação propriamente dita haja vista que o ato cumprido, ou não, fez parte do cumprimento da diligência. Ademais, de acordo com o entendimento do STJ e a legislação aplicável, sobretudo o Decreto n.º 588/2009, os custos com o deslocamento dos oficiais de justiça são considerados despesas essenciais para o cumprimento do mandado, não sendo classificados como custas ou emolumentos. A respeito do tema, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESAS PARA CUSTEAR AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO ADIANTADO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA/TÉCNICO CUMPRIDOR DE MANDADOS. EXIGÊNCIA LÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.144.687/RS. DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588/2009 QUE, ALÉM DE TER FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, MANTEVE A NECESSIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O PREPARO PRÉVIO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE NÃO EXIME A FAZENDA PÚBLICA DA RESPONSABILIDADE DE ANTECIPAR AS DESPESAS QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA TERÁ PARA CUMPRIR O MANDADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ, QUE TRATA DE HIPÓTESE DIVERSA (CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0104123-28.2023.8.16.0000 Maringá, Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Desta forma, a Fazenda Pública deve efetuar o preparo prévio das despesas de condução dos oficiais de justiça, incluindo tanto a locomoção quanto a citação, conforme estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. Ora, como citado alhures, se não é possível separar os atos realizados pelo oficial de justiça desde a sua locomoção com a retirada do mandado do cartório até o cumprimento do ato, torna-se totalmente incoerente e inviável ao Poder Judiciário emitir guia parcial de custas motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 220.1. Intime-se. Proceda-se às demais diligências pertinentes à decisão de mov. 214.1, posto que pendentes de cumprimento intimando-se a Fazenda Pública no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000590-30.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000590-30.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$633,77 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): NELSON BENTO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública do Município de Campo Mourão move em face de Nelson Bento de Oliveira. Vieram os autos conclusos em virtude do pedido da exequente ao mov. 212. 1.Ao Cartório para que cumpra o contido no despacho de mov. 208.1 observando-se o endereço indicado pela exequente ao mov. 212.1; 1.1. Outrossim, ao proceder a avaliação deverá o executado ser intimado nos termos da Lei n.º 6.830/1980. 1.2 Após, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se em 10 (dez) dias caso haja impugnação pelo executado à avaliação do veículo. Neste caso, voltem os autos conclusos. 2. Não havendo impugnação, defiro o leilão do veículo penhorado ao mov. 196.1. 2.1 Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, o demonstrativo atualizado do seu crédito. 2.2. Realizam-se as comunicações pertinentes do CN. 2.3 Paute-se data para a primeira praça do móvel penhorado, por valor igual ou superior ao da avaliação, que deverá ser atualizado. 2.4. Paute-se, desde já, data para a segunda praça, que se realizará caso inexitosa a alienação do bem na primeira, observado o maior lance, desde que não seja vil, assim considerando o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor do bem. 2.5. Se por justo motivo não se realizar na data indicada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 2.6. A praça ficará a cargo do leiloeiro abaixo nomeado, arbitrando, desde já, seus honorários em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante; em 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a cargo do interessado; e, em 2% (dois por cento) do valor do acordo ou do pagamento, caso ocorra no prazo de 30 (trinta) dias antes da data da arrematação. 2.7. Ao leiloeiro aplicam-se as disposições legais pertinentes, em especial o contido no art. 884 do CPC, e os itens do Código de Normas da CGJ. 2.8. A praça deverá ser realizada no átrio do Fórum, como de costume. 2.9. Expeça-se o necessário edital, publicando-o na forma da lei. 2.10. Intime-se o executado pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos. Além disso, conste-se a intimação através do próprio edital. 2.11. O preço da arrematação deverá ser pago imediatamente pelo arrematante, podendo, entretanto, fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 2.11.1. Se houver interesse na aquisição em prestações, o interessado poderá apresentar proposta escrita, ofertando pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo que o pagamento do restante deverá ser garantido por caução real, no valor do bem. 2.11.2. Se o exequente arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço, até o limite de seu crédito. Porém, a diferença será depositada no prazo de 03 (três) dias. 2.12. Se preciso, cumpra-se o disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, pessoalmente, via ARMP. 2.12.1. Cumpre-se integralmente os itens da Seção XI a XIV, do Título IV, do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicáveis. 2.13. Nomeio como Leiloeiro Oficial MAGNO ROCHA, inscrito na JUCEPAR 08/20-L (R. Alferes Poli, 311- Centro - Curitiba - PR - 80230-090 - (41) 3077 8880 - [email protected]), para atuar nos presentes autos. Habilite-se o leiloeiro nos autos pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000590-30.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$633,77 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): NELSON BENTO DE OLIVEIRA DECISÃO I – DO RELATÓRIO Trata-se de Exceção de pré-executividade nos autos de execução de fiscal de nº 0000590-30.2010.8.16.0058 proposta por MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO em face de NELSON BENTO DE OLIVEIRA alegando, em síntese, que não é possível a penhora realizada em mov. 141.1, uma vez ser pessoa idosa, com mais de 70 anos de idade, bem como é deficiente visual, e utiliza o veículo para promoção de sua saúde, sendo seu único meio de transporte. Em impugnação à exceção, o exequente, alegou, em síntese, que não há respaldo legal para o requerimento de impenhorabilidade, bem como não restou demonstrada a utilização do veículo para a promoção de sua saúde. Esse é o relatório. Passo a decidir. II – DO DIREITO Não assiste razão à parte executada, uma vez que o requerimento de impenhorabilidade não encontra nenhum respaldo legal, e nem mesmo dentro das possibilidades taxadas no Art. 833 do CPC. Noutro giro, é possível contestar, minimamente, a possibilidade do executado sequer usar o veículo para tanto, uma vez que é deficiente visual, conforme alegado pelo próprio executado! Nesse sentido, entendeu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO DE IDOSO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE DO INCISO V DO ART. 649, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ALEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1434774-9 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - Unânime - J. 09.12.2015) Por isso, é imperativo, de plano, reconhecer a improcedência do pedido da impenhorabilidade do veículo penhorado porque não só carece de previsão legal, bem como não foi apresentado qualquer prova apta a provar o alegado pelo executado, limitando-se a argumentação da utilização da dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana serve para a proteção da integridade da noção de “pessoa” e não como um vestidinho preto básico, como ensina Teresa Arruda Alvim, para que se use em qualquer ocasião, muito menos apostar em uma principiologia vaga, sem qualquer construção doutrinária, jurisprudencial, ignorando todo o sistema legal vigente, uma vez que, princípio não é norma jurídica. Não se pode escusar o próprio inadimplemento de uma obrigação que ocorreu de forma voluntária e consciente, ancorando, tão somente, na dignidade da pessoa humana como se isso bastasse. A lei é quem determina as exceções de impenhorabilidade, de maneira taxativa, podendo ser admitidas hipóteses não previstas em casos específicos, com robusta produção de prova — o que não é o caso dos autos. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO a presente exceção de Pré-executividade com a finalidade de RECONHECER a penhora realizada. Custas e Honorários pela executada. Arbitro os honorários no valor de 10%, nos termos do Art. 85, §2º. Como trata-se de assistência judiciária gratuita, só poderão ser executados pelo exequente, caso comprove modificação substancial na condição de subsistência do mesmo. Intimem-se as partes. Diligências Necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000590-30.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000590-30.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$633,77 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasil, 1487 - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 Executado(s): NELSON BENTO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 166.360.669-20) Rua Harrison José Borges, 1000 - CAMPO MOURÃO/PR Defiro o pedido retro. Diligencie via RENAJUD. O Sistema Renajud visa à localização de veículos de propriedade do devedor, possibilitando a imposição de restrições sobre os bens localizados, medida assecuratória da penhora, além da averbação de seu registro. O resultado da consulta Renajud se presta para atestar a existência do bem móvel, sendo suficiente para a finalidade de que dispõe o §1º, do art. 845, do CPC, que dispõe: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." Portanto, revendo posicionamento anterior, tem-se que não é mais necessária a diligência de oficial de justiça para a penhora e avaliação de veículos automotores, bastando seja lavrado termo nos próprios autos e intimado o proprietário/executado. Por outro lado, a avaliação do bem pode ser realizada nos termos do art. 871, IV, do CPC/2015: "Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Neste sentido os seguintes julgados: "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma de r. decisão pela qual fora indeferido pedido de penhora de veículo localizado através do sistema RENAJUD por meio de termo nos autos Admissibilidade Meio adequado para a formalização da constrição Inteligência do art. 845, § 1º, do CPC Decisão reformada Agravo provido." (TJSP, 19ªCDP, AI 2024496- 69.2017.8.26.0000, Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 08.06.2017). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de veículos por termo nos autos Possibilidade, independentemente da prévia localização física do bem e avaliação por meio de oficial de justiça Avaliação que se dá com base no valor de mercado dos veículos, de simples obtenção em órgãos especializados - Inteligência do disposto no art. 845, § 1º c.c. com art. 871, IV, do CPC/2015 Recurso provido." (TJSP, 17ªCDP, AI 2066762-71.2017.8.26.0000, Paulo Pastore Filho, 05.09.2017). Proceda-se, pois, a penhora por termo nos autos. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841, do CPC. Com as informações nos autos, intime-se Exequente para manifestação. Intime-se. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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