Embargos à Execução 0015056-78.2019.8.16.0069 - TJPR

Embargos à Execução 0015056-78.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015056-78.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015056-78.2019.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$23.420,99 Embargante(s): S OLIVEIRA SANTOS - ME Embargado(s): MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES S.A. Vistos etc. 01. Trata-se de embargos à execução ajuizada por S.OLIVEIRA SANTOS – ME em face de MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES S.A. Suscitou a ausência de liquidez e de certeza do título, pois já teria sido paga a quantia de R$ 13.447,56 (treze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Requereu que o valor comprovado seja excluído da dívida e que a embargada seja condenada às penas do art. 940 do Código de Processo Civil e por litigância de má-fé. Pugnou pela suspensão da execução principal. Pediu a condenação da embargada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios. Juntou documentos. 02. Decisão de recebimento da inicial e de indeferimento da tutela de urgência na seq. 17. Justiça gratuita concedida. 03. Devidamente citada, a parte embargada apresentou impugnação na seq. 52. Alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pois a embargante suscitou excesso de execução sem declarar o valor que entende correto. Impugnou a justiça gratuita concedida. Afirmou a existência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, pois a embargante firmou contrato de confissão de dívida no valor de R$ 15.120,00, que deveria ser pago em 9 parcelas, sendo que somente 1 foi quitada. Aduz que os pagamentos informados pela embargante não se referem à dívida executada, qual seja, confissão de dívida decorrente das notas fiscais nº 392783, 395408, 398761, 399216, 402070, 403959 e 406149. Pugnou pelo acolhimento da preliminar. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais, além da condenação do embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 04. Pedido de julgamento antecipado da lide pela embargada (seq. 68). 05. Decisão interlocutória de anúncio do julgamento antecipado da lide na seq. 71. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 06. De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita. A embargada sustenta que a embargante teria capacidade financeira para fazer frente aos custos da presente demanda. Contudo, deixou de juntar os documentos que confirmem o alegado. Ademais, o benefício ora atacado foi concedido após criteriosa análise deste juízo, com apreciação dos holerites da embargante, sendo que a embargada não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar as conclusões então lançadas. Portanto, mantenho a gratuidade de justiça concedida. 07.Impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais dos embargos à execução. 07.1 Estabelece o legislador que na defesa (embargos à execução), cujo exercício não depende de penhora ou garantia do juízo, poderá o executado alegar apenas: (I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, I a VI, CPC). Se porventura alegar excesso de execução, deverá o executado declarar desde logo o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de, não apontando ou não apresentando o demonstrativo, ser liminarmente rejeitada a impugnação (se o excesso for o seu único fundamento) ou, se houver outro fundamento, será a impugnação processada, mas sem que seja examinado o excesso (art. 917, §3º e §4º, CPC). No caso, a parte embargante apresenta defesa de excesso de execução com alegações genéricas, afirmando que a embargada estaria cobrando por dívida já paga. Ocorre que deixou de declarar e apresentar, desde o início, na petição inicial, o valor que entende correto com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Viola, portanto, o disposto no § 3° do art. 917 do CPC, situação que implica na não verificação da tese de excesso por este juízo, nos termos do § 4° do mesmo artigo de lei. 07.2 Ainda que não fosse o caso de rejeição liminar, é certo que o título executivo cobrado na execução nº 0011144-73.2019.8.16.0069 foi firmado em 21 de novembro de 2017 e previu o pagamento em nove parcelas mensais no valor de R$ 1.680,00. Os comprovantes de pagamento juntados pela embargante em seq. 1.2 a 1.6, por sua vez, foram, à exceção de três, pagos em data anterior à confissão da dívida. Além disso, todos os boletos e respectivos comprovantes apresentam valor diferente da parcela acordada. Por tais razões, não se pode concluir que tenham sido pagos para fazer frente à dívida executada, mas para pagamento de outros débitos junto à embargada, débitos estes que não estão sendo discutidos no processo executivo. 07.3 Não tendo sido reconhecidos os argumentos rebatidos, a improcedência dos demais pedidos e a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios são medidas de rigor. Condeno a parte embargante, portanto, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, em razão da simplicidade da causa, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 do CPC, ressalvada a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida e reafirmada na presente sentença. DISPOSITIVO 08. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC. 09. Despesas processuais e honorários sucumbenciais devidos pela parte embargante, na forma da fundamentação. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará condicionada à prova da capacidade financeira da parte embargante, pois litiga sob a premissa da assistência judiciária gratuita. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 11. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 15056-78.2019 Dispõe o artigo 355, do NCPC, que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;...” No caso, seja pela expressa afirmação de que não há outras provas a serem produzidas, seja pela não especificação acompanhada de justificação das provas porventura arroladas, seja pela inércia em se especificar as provas, não restou demonstrada a necessidade de instrução do feito, senão pelos elementos já carreados. "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – AÇO 445-4- ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, a DJU 28.8.98, 1 Seção, p. 03). “A proposição da prova é, de regra, ato das partes. Ela consiste: a) na indicação do thema probandum (isto é, dos fatos a serem provados); b) na indicação do ato probatório (isto é, da prova especificamente determinada) (MARQUES, José Frederico, Manual de direito processual civil, Vol. II, 1.ª ed. atualizada, Campinas: Bookseller, 1997, n. 455, p. 212). Dessa forma, faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaIntimadas as partes acerca da presente decisão, contados e preparados (caso for), venham conclusos para prolação de sentença. Pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC73), já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

08/03/2022, 00:00

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