Execução Fiscal 0001067-43.2016.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0001067-43.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2026, 08:54

Documento (Informações)

26/02/2026, 09:26

Remessa (em diligência)

25/02/2026, 19:46

Trânsito em julgado

25/02/2026, 19:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2025, 10:27

Confirmada

17/12/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001067-43.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-43.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$514,71 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasil, 1487 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR Município de Campo Mourão/PR (CPF/CNPJ: 75.904.524/0001-06) Rua Brasil, 1487 prefeitura - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 Executado(s): ASSEIFER LTDA - ME (CPF/CNPJ: 04.780.702/0001-96) Rua Alcides F. Toledo, 81 - Jardim São Pedro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-330 IVETE SEIBT FERNANDES (RG: 900984571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.077.260-53) Rua Luiz Lerco, 355 - Terra Bonita - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-610 Vistos etc.., Face da informação retro da Exequente dando conta do pagamento do débito, julgo extinto o feito, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 924, II, do NCPC, determinando o seu arquivamento, após anotações devidas e comunicação ao Distribuidor. Levante-se eventual penhora e bloqueio renajud, observadas as demais formalidades legais. Em tendo sido oficiado para registro no SERASA, oficie-se para baixa. Custas remanescentes, se houver, pelo Executado, ficando desde já deferida penhora on line, em não havendo pagamento espontâneo. P.R.I. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2025, 14:54

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:36

Confirmada

04/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001067-43.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-43.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$514,71 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ASSEIFER LTDA - ME IVETE SEIBT FERNANDES DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão/PR move em face de Asseifer Ltda ME e Ivete Seibt Fernandes. Defiro, excepcionalmente, o pedido da manifestação retro. Intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001067-43.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-43.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$862,13 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ASSEIFER LTDA - ME IVETE SEIBT FERNANDES SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada face a decisão de mov. 231.1 ao argumento de que não houve apreciação do pedido de concessão das benesses da gratuidade de justiça. De forma breve, razão assiste à executada quanto à omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos para o fim de apreciar o pedido. Observo, no entanto, que à executada não fora dada a oportunidade de comprovar a hipossuficiência de recursos, pelo que determino neste momento. Em que pese o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o art. 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de outras determinações para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício: a) apresente cópia de suas 3 últimas declarações de imposto de renda; b) carteira de trabalho; c) sendo empregado, os três últimos holerites, ou pró-labore, se autônomo/empresário; d) extrato de aposentadoria (se for o caso); e) extratos bancários dos últimos três meses; f) certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis do foro do seu domicílio; e, g) Declaração de hipossuficiência, devidamente assinada pelo autor. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar: a) o comprovante de não declarante do imposto, que pode ser obtido junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal ou declaração nesse sentido, sob as penas da lei. Fica desde já advertida que o não cumprimento de tal determinação acarretará no indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Sem prejuízo, determino a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a estes autos, conforme petitório de mov. 226.1. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001067-43.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-43.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$862,13 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ASSEIFER LTDA - ME IVETE SEIBT FERNANDES DECISÃO Trata-se de uma execução fiscal proposta pelo município de Campo Mourão. Ao mov. 223.1 a parte executada apresentou exceção a pré-executividade, pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ao mov. 228.1, a fazenda pública apresentou impugnação pugnando pela rejeição da exceção a pré-executividade e consequentemente prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, a exceção de pré-executividade é meio de defesa atípico incidental, admitido pela doutrina e jurisprudência, sob a influência de Pontes de Miranda. Trata-se de medida adequada para alegação de matéria de ordem pública, como a prescrição, visando garantir que o processo se desenvolva regularmente. Pois bem. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente perde o direito de exigir o cumprimento da obrigação, em razão do lapso temporal decorrido no curso da demanda, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome do executado. O instituto tem disciplina no art. 921, §4º, do CPC, que determina o termo inicial da prescrição no curso do processo como a data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa por apenas uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (01 ano), bem como o art. 40 da Lei 6.830/80. Nesse sentido, entendeu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. 1. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP N.º 1.340.553/RS. FAZENDA PÚBLICA QUE TEVE CIÊNCIA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO EM 04/02/2011. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO NESTA DATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS VERIFICADO EM 04/02/2017. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER IMPUTADO AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006408-72.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.04.2022) Posto isso, diante das tentativas frustradas para encontrar bens em nome da parte executada, pugnou a Fazenda Pública pela primeira suspensão ao mov. 185.1, sendo os autos arquivados provisoriamente no dia 24.07.2022, ao mov. 188. Por fim, a suspensão encerrou- se no dia 24.07.2023, ao mov. 189. Dessa forma, O termo inicial da prescrição intercorrente é a data de 24.07.2023, o qual se consumará no dia 24.07.2028. Assim, não há que se falar, por hora, em prescrição, eis que o termo reiniciou sua contagem em 24.07.2024, ficando evidente a inocorrência da prescrição. Em razão da implantação deficiente da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e havendo necessidade de nomeação de curador especial, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários advocatícios ao advogado nomeado, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná. Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para o prosseguimento do feito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001067-43.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$862,13 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ASSEIFER LTDA - ME IVETE SEIBT FERNANDES DECISÃO 1. Após, Determino a busca de ativos financeiros de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.1. Autorizo, também, a realização de buscas para quitação das custas. 1. 2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 1. 3. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 1. 4. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 1. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a medida executiva intentada, a exequente deverá indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 3. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, desde já, defiro a utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. 3. 1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 3. 2. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. 3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3. 4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3. 5. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s). 3. 6. Certificada manifestação positiva da(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4. Efetuado a penhora de veículo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 5. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) parte(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 6. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 7. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a(s) medida(s) executiva(s) intentada(s), a exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 8. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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