Procedimento Comum Cível 0000299-56.2013.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000299-56.2013.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2023, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2023, 11:00

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:51

Confirmada

27/02/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000299-56.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-56.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): ANTONIO BINATI Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Após sentença (seq. 135.1) que acolheu os embargos de declaração opostos por ANTONIO BINATI que reconheceu a suspensão dos consectários de sucumbência, na forma do art. 98 do CPC porque tal benesse já havia sido concedida anteriormente, a parte Requerida se manifestou no seq. 138.1, alegando que a concessão se deu há mais de 09 (nove) anos, de modo que deve a parte Requerente demonstrar sua codição financeira. 2. No ponto, observa-se que o despacho do seq. 105.1 recebeu o declínio dos autos e determinou: “– Em respeito aos artigos 9 e 10 do CPC e considerando a declaração de incompetência relativa (mov. 77 e 87.1), INTIME-SE as partes para que, no prazo comum de 10 dias, se manifestem sobre a validade dos atos praticados na Vara Cível de Xambrê/PR. “ Em resposta, o Requerido disse o seguinte (seq. 111.1): Desta feita, recebidos os autos nessa Comarca, esse MM. Juízo, através do despacho de mov. 105.1 do Projudi, intimou as partes para se manifestarem acerca do aproveitamento dos atos praticados no Juízo de Xambrê. 7. Assim, em atenção aos princípios da celeridade processual, bem como ao princípio da cooperação, encampados no Código de Processo Civil, art. 6º, a ré ratifica todos os atos praticados até a prolação da r. sentença de mov. 49.1 do Projudi, tendo em vista o acórdão de mov. 77.1 e 77.2 do Projudi), que declinou a competência do Juízo de Xambrê e determinou a remessa dos autos para Comarca de Mamborê. Entretanto, confia a Companhia ré que, diante da incompetência absoluta do juízo de Xambrê, torna-se necessária a prolação de nova sentença de mérito, uma vez que se trata de defeito grave, que não pode ser alterado pela vontade das partes, pelo que é impositivo que esse douto juízo competente profira nova sentença, com base nos elementos apresentados nos autos, como corolário da segurança jurídica. Ou seja, tendo a parte Requerida expressamente ratificado todos os atos até a sentença, também ratificou a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita (seq. 8.1). Além disso, após a concessão do benefício em favor da parte Requerente, não compete a ela continuar comprovando seu estado de hipossuficiência. Por outro lado, a parte que possui direito ao recebimento das verbas suspensas pode executar tais consectários caso comprove documentalmente que houve mudança no estado econômico da parte favorecida, nos termos do art. 98, §3º do CPC, ônus que lhe compete e não foi feito nos autos. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido deduzido no seq. 138.1. 4. No mais, arquivem-se. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

Documento (Informações)

24/02/2023, 17:10

Remessa (em diligência)

24/02/2023, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2023, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 16:37

Indeferimento

23/02/2023, 17:07

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 19:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 16:18

Decurso de Prazo

25/01/2023, 02:39

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 12:29

Confirmada

28/11/2022, 11:37

Documentos

Conclusão

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000299-56.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44)3259-7661 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-56.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): ANTONIO BINATI Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Embargos de declaração pelo Autor, alegando omissão na sentença que não suspendeu a condenação nos consectários de sucumbência, a despeito da concessão da gratuidade. Sustenta, ainda, que houve preclusão quanto a possibilidade de juntar novos documentos. É o relato. DECIDO. 2. O processo tramitava em outro Juízo e foi remetido para este. De acordo com o CPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Na decisão de mov. 114 este Juízo assim se manifestou: “I – Recebo o declínio de competência (seq. 87.1) oriundo da Vara Cível da Comarca de Xambrê-PR. Por conseguinte, ratifico os atos processuais praticados pelo referido Juízo, exceto o julgamento antecipado e sentença”. Portanto, como a concessão da gratuidade judiciária já havia sido deferida no mov. 8.1 e foi ratificada, há omissão na sentença. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração nesse ponto para suspender a cobrança dos consectários de sucumbência, na forma do art. 98 do CPC. 3. Quanto a radiografia verifico que ela foi juntada ainda no outro Juízo, cujos atos foram ratificados por este. Assim e pelos mesmos fundamentos do item anterior, o ato permanece válido. 4. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração e DOU PARCIAL provimento apenas para SUSPENDER a exigibilidade dos consectários de sucumbência, na forma do art. 98 do CPC. 5. Ciência às partes. 6. Se não houver requerimento, ARQUIEV-SE. Mamborê, 27 de outubro de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000299-56.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44)3259-7661 - Celular: (44) 3259-7666 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-56.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): ANTONIO BINATI Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. ANTONIO BINATI ajuizou ação de adimplemento contratual com exibição de documentos incidental em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL alegando em síntese que, que contratou uma linha telefônica, ocasião em que assinou contrato de participação financeira, tornando-se acionista da empresa Telepar – Telecomunicações do Paraná S/A, sucedida pela empresa Oi – Brasil Telecom S/A. Contudo, que a Requerida não calculava as ações com base no valor da empresa no momento em que o consumidor efetuava o pagamento ao assinar o contrato de adesão (Lei 6.404/1976), mas sim, no instante em que a empresa Requerida efetivamente emitia as ações, ou seja, muitos meses após a aquisição, gerando com isto, prejuízo aos contratantes. Em razão do ocorrido sustenta ter sofrido prejuízos materiais, cuja indenização por perdas e danos deverá ser realizada em dinheiro, equivalente às diferenças dos valores efetivamente creditados, acrescidas dos índices de correção monetária, dividendos e bonificações, além de juros sobre o capital, reflexos quando da privatização, desde aquela data e até a data do efetivo pagamento, além dos juros moratórios de 01% am (um por cento ao mês), desde a citação e demais cominações legais. Em caráter liminar, requereu a exibição de documentos, em virtude do não fornecimento pela empresa a Requerida pela via administrativa. Juntou documentos (seqs. 1.2-.1.14). Decisão liminar no seq. 8.1 determinando que a parte a Requerida exibisse os documentos descritos na inicial no prazo de 15 dias, bem como foi determinado à inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos autores em relação à empresa a Requerida. No seq.11.1 houve interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão liminar (seq. 8.1). Citada, a parte a Requerida apresentou contestação no seq. 12.1, suscitando, preliminarmente a) inépcia da petição inicial; b) ilegitimidade em figurar no polo passivo da demanda, visto que nos contratos celebrados entre janeiro de 1975 e dezembro de 1995, por determinação do Ministério de Estado das Comunicações, todas as ações subscritas, em razão dos chamados PCT e PEX, eram emitidas, diretamente, pela holding TELEBRÁS, e não pelas operadoras locais, e considerando que a empresa TELEBRÁS continua existindo, e a empresa ré não a incorporou, nem assumiu, por sucessão, a obrigação quanto a emissão originária de ações, se torna ilegítima para figurar no polo passivo da lide;c) a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo e taxa recolhida, a prescrição da pretensão do autor e aplicação do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, aduziu inexistir comprovação do fato constitutivo de direito da parte Requerente, que eventual direito de recebimento das parcelas acessórias está prescrito, bem como acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e ao final a improcedência da demanda. Réplica no seq. 18.1, oportunidade em que a parte autora rechaçou os argumentos constantes na contestação, e reafirmou seus argumentos iniciais. No seq. 25.1 fora juntada certidão comunicando a decisão do Egrégio Tribunal e juntado aos autos a decisão do recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu, ao qual foi convertido em agravo retido. Após a apresentação das contrarrazões pela parte contrária, se fez necessário o juízo de retratação, o qual manteve-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (seq. 37.1). As partes foram devidamente intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Após a prolação de sentença (seq. 49.1), a parte ré apresentou recurso de apelação (seq. 65.1). Contudo, ao apreciar o recurso o E. TJPR, converteu o julgamento do feito em diligência em razão da eventual incompetência absoluta da Vara Cível da Comarca de Xambrê-PR e, como consequência competência desta Comarca, o que restou confirmada pelo acórdão juntados nos seqs. 77.1-77.4. Em decorrência disso, a Vara Cível da Comarca de Xambrê-PR se declarou incompetente para processamento e julgamento da demanda (seq. 87.1) com a remessa do feito para o presente Juízo. No seq. 105.1, determinou-se a intimação das partes, a fim de que se manifestem a respeito da validade dos atos processuais praticados na Vara Cível de Xambrê-PR. Instado a se manifestar, as partes pugnaram pela ratificação dos atos processuais (seq. 110.1-111.1), requerendo, ainda, a parte Ré, pelo novo julgamento da demanda. Decisão saneadora no seq. 114.1, ratificando os atos praticados Vara Cível de Xambrê-PR, ocasião em que rejeitou as preliminares, delimitando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova e deferindo a produção de prova documental. Em seguida, o Requerido se manifestou no seq. 120.1, afirmando que já consta radiografia do contrato acostada nos autos. Ainda, disse que a parte Requerente é ilegítima, porque adquiriu o contrato de terceiro, sendo mero mero cessionário do direito de uso da linha telefônica. Intimado, o Requerente disse (seq. 126.1): “Os ajustes perquiridos pelo réu já estão inseridos na decisão saneadora, sendo necessária a devida instrução processual conforme determinado por este h. Juízo para a comprovação dos fatos. Importante destacar que os atos praticados no Juízo incompetente foram ratificados, portanto deve ser observada a decisão de mov. 8.1, que não foi cumprida pela parte ré, devendo recair sobre esta as sanções legais.” Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o Requerente ANTONIO BINATI anexou na inicial um contrato parâmetro em nome de REINADO OSVALDO VALLE (seq. 1.13). Ademais, por meio da radiografia do contrato apresentada no seq. 112.1 é possível perceber que o Requerente não é o titular originário da linha, tendo adquirido o contrato de terceiros para uso da linha telefônica não restando demonstrada qualquer transferência acionária. Dessa forma, embora demonstrada a titularidade de uso da linha pelo Requerente, não houve qualquer comprovação de que seria ele o titular das ações objetos desta demanda. Assim, a parte não fez prova mínima das suas alegações, conforme lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, não demonstrando ser titular das ações originárias da linha, que por sua vez, são objetos desta demanda. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPREENDIMENTO TELEFÔNICO. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR – ACOLHIMENTO, DE OFÍCIO – RADIOGRAFIAS JUNTADAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR APENAS ADQUIRIU A LINHA TELEFÔNICA, SEM RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO. (TJPR - 6ª C.CÍVEL - 0001640-54.2012.8.16.0177 - CRUZEIRO DO OESTE - REL.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.02.2021) 3. Diante do exposto, com fundamento no do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. 4. Face da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da Requerida, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), diante da ausência de condenação no caso e do valor irrisório do valor da causa, levando em conta o trabalho do causídico, o local de tramitação do processo, do tempo da demanda e da complexidade normal da causa, na forma do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dou a presente por publicada. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas formalidades legais. Mamborê, datado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos 0000299-56.2013.8.16.0177 ANTONIO BINATI, brasileiro, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 013.382.509-49, e portador da Cédula de Identidade RG nº 543.249SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, 203, Centro, na cidade Boa Esperança, ajuizou ação de adimplemento contratual com exibição de documentos incidental em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MJ nº 76.535.764/0321-85, com filial na Rua Travessa Teixeira de Freitas, nº 75, Parte, Bairro Mercês, Curitiba/PR. Segundo o afirmado na inicial, contratou uma linha telefônica, ocasião em que assinou contrato de participação financeira, tornando-se acionista da empresa Telepar – Telecomunicações do Paraná S/A, sucedida pela empresa Oi – Brasil Telecom S/A. Contudo, que a ré não calculava as ações com base no valor da empresa no momento em que o consumidor efetuava o pagamento ao assinar o contrato de adesão (Lei 6.404/1976), mas sim, no instante em que a empresa ré efetivamente emitia as ações, ou seja, muitos meses após a aquisição, gerando com isto, prejuízo aos contratantes. Em razão do ocorrido sustenta ter sofrido prejuízos materiais, cuja indenização por perdas e danos deverá ser realizada em dinheiro, equivalente às diferenças dos valores efetivamente creditados, acrescidas dos índices de correção monetária, dividendos e bonificações, além de juros sobre o capital, reflexos quando da privatização, desde aquela data e até a data do efetivo pagamento, além dos juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), desde a citação e demais cominações legais. Em caráter liminar, requereu a exibição de documentos, em virtude do não fornecimento pela empresa ré pela via administrativa. Juntou documentos (seqs. 1.2-.1.14). Decisão liminar no seq. 8.1 determinando que a parte ré exibisse os documentos descritos na inicial no prazo de 15 dias, bem como foi determinado à inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos autores em relação à empresa ré. No seq.11.1 houve interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão liminar (seq. 8.1). No seq. 25.1 fora juntada certidão comunicando a decisão do Egrégio Tribunal e juntado aos autos a decisão do recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu, ao qual foi convertido em agravo retido. Após a apresentação das contrarrazões pela parte contrária, se fez necessário o juízo de retratação, o qual manteve-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (seq. 37.1). Citada, a parte ré apresentou contestação no seq. 12.1, suscitando, preliminarmente a) inépcia da petição inicial; b) ilegitimidade em figurar no polo passivo da demanda, visto que nos contratos celebrados entre janeiro de 1975 e dezembro de 1995, por determinação do Ministério de Estado das Comunicações, todas as ações subscritas, em razão dos chamados PCT e PEX, eram emitidas, diretamente, pela holding TELEBRÁS, e não pelas operadoras locais, e considerando que a empresa TELEBRÁS continua existindo, e a empresa ré não a incorporou, nem assumiu, por sucessão, a obrigação quanto a emissão originária de ações, se torna ilegítima para figurar no polo passivo da lide; c) a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo e taxa recolhida, a prescrição da pretensão do autor e aplicação do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, aduziu inexistir comprovação do fato constitutivo de direito da parte Autora, que eventual direito de recebimento das parcelas acessórias está prescrito, bem como acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e ao final a improcedência da demanda. Réplica no seq. 18.1, oportunidade em que a parte autora rechaçou os argumentos constantes na contestação, e reafirmou seus argumentos iniciais. As partes foram devidamente intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Após a prolação de sentença (seq. 49.1), a parte ré apresentou recurso de apelação (seq. 65.1). Contudo, ao apreciar o recurso o E. TJPR, converteu o julgamento do feito em diligência em razão da eventual incompetência absoluta da Vara Cível da Comarca de Xambrê-PR e, como consequência competência desta Comarca, o que restou confirmada pelo acórdão juntados nos seqs. 77.1-77.4. Em decorrência disso, a Vara Cível da Comarca de Xambrê- PR se declarou incompetente para processamento e julgamento da demanda (seq. 87.1) com a remessa do feito para o presente Juízo. No seq. 105.1, determinou-se a intimação das partes, a fim de que se manifestassem a respeito da validade dos atos processuais praticados na Vara Cível de Xambrê-PR. Instado a se manifestar, as partes pugnaram pela ratificação dos atos processuais (seq. 110.1-111.1), requerendo, ainda, a parte Ré, pelo novo julgamento da demanda. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. I – Recebo o declínio de competência (seq. 87.1) oriundo da Vara Cível da Comarca de Xambrê-PR. Por conseguinte, ratifico os atos processuais praticados pelo referido Juízo, exceto o julgamento antecipado e sentença. II – Questões processuais preliminares a) Da inépcia da inicial: afasto a preliminar de inépcia da inicial, considerando a afirmação da Requerente de que tinha junto à Requerida a linha telefônica - (44) 952-1210. Se a mesma é ou não relativa ao pedido da Requerente, mais precisamente com retribuição acionária, é matéria a ser vista em sentença. b) Da ilegitimidade passiva ad causam: A ré sustenta a tese de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que os contratos de participação financeira celebrados até o ano de 1995 seriam de responsabilidade exclusiva da Telebrás que era a Holding controladora de todo o grupo das teles que atuavam nos respectivos Estados da Federação. Assim, com a AGE de 22.05.1998 teria sido aprovada a cisão parcial, na qual teria sido criada a TELECENTRO SUL, outra holding que acabou assumindo o controle da Telepar que, posteriormente, foi privatizada e adquirida pela Brasil Telecom, cuja sucessora é a ré OI S/A. O argumento não procede para fins de ilegitimidade. A própria ré aduz em “improvável” legitimidade. Na verdade, a lei das S/A é clara no art. 233 para fins de cisão total ou parcial: “Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão”. Prosseguindo, é firme a jurisprudência paranaense no sentido de que a Brasil Telecom S/A sucedeu a Telepar em direitos e obrigações, tornando-se responsável pelo pagamento de eventuais indenizações por irregular subscrição de ações. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – EMPRESA SUCESSORA LEGAL DA TELEPAR S/A – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CABIMENTO – OI S/A (BRASIL TELECOM S/A) COMO SUCESSORA UNIVERSAL DAS ANTIGAS EMPRESAS TELEPAR E TELEBRÁS – PRECEDENTES DO STJ – APLICABILIDADE DO RESP REPETITIVO 1.301.989 STJ – NECESSIDADE DE OBSERVAR O GRUPAMENTO ACIONÁRIO DA EMPRESA – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0038678- 78.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.07.2021) Portanto, AFASTO a preliminar. c) Falta de interesse de agir A parte Ré sustenta a ausência de interesse de agir, pois a medida de exibição requerida de modo incidental não fora precedida do requerimento administrativo com pagamento da taxa administrativa. Realmente há posicionamento do STJ nesse sentido: “A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte não instruiu a petição inicial com o comprovante de pagamento da taxa de serviço ou de sua dispensa (e-STJ fl. 83).3. Agravo regimental desprovido”.(AgRg nos EDcl no REsp 1349556/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013) No entanto, a medida aqui versada não foi pedida em ação antecedente ou mera exibição de documentos (existente à época), mas como produção de prova. Pelo exposto, AFASTO a preliminar. III – Do prosseguimento do feito: no mais, dou o feito por saneado. Não se trata de demanda complexa, de modo que o saneador é dado em gabinete (§ 3°, do art. 357, do CPC), ficando facultado às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnarem por esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do § 1°, ainda do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: existência de contratação com participação financeira e retribuição acionária; direito à pagamento de indenização. Das provas: para esclarecimentos dos pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova documental, consistente na juntada de documentos pela Requerida, em especial contrato ou radiografia contratual da parte, sendo o mesmo suficiente para verificação dos pontos controvertidos fixados. Ônus da prova: inversão já reconhecida no feito. Defiro o prazo de 30 dias para sua juntada. Com a juntada, diga o Requerente em 10 dias. Por fim, nova conclusão. Int. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(145)