Procedimento Comum Cível 0001535-96.2007.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001535-96.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001535-96.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-96.2007.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): YOLANDA CODINHO MARTINS Réu(s): CAIXA SEGURADORA SA 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por YOLANDA CODINHO MARTINS em face da decisão de mov. 720.1, por meio do qual a parte recorrente pretende que seja suprida omissão (mov. 726.1). Para tanto, argumenta a parte recorrente que este Juízo incorreu em omissão ao não considerar a pendência do REsp n. 0067676- 46.2020.8.16.0000 Pet 2, que discute a matéria e não teve o seu juízo de admissibilidade apreciado. Ainda, defende que o STF ainda não decidiu a matéria de forma definitiva, havendo discussão pendente acerca da suspensão da decisão e da modulação de seus efeitos, sendo que a própria Justiça Federal vem tomando a cautela de postergar a análise de questão. Assim, argumenta a parte recorrente que o envio do feito para a Justiça Federal causará desnecessário tumulto processual, sendo imperioso o sobrestamento do feito. Devidamente intimado para tal (mov. 732.1) a parte recorrida teceu as suas considerações (mov. 734.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. 2. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que o recurso merece ser rejeitado. Explico: Com efeito, este Juízo não deixou de observar nenhuma decisão, eis que os recursos mencionados pela parte não são dotados (em regra) de efeito suspensivo, ao passo que além de inexistir determinação de suspensão, uma vez manifestado o interesse pela Empresa Pública Federal, na forma da Súmula 150 do STJ compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da CEF no polo passivo. Portanto, rejeito os embargos de declaração de mov. 726.1. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente decisão como mandado/carta de intimação. 5. No mais, cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001535-96.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-96.2007.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): YOLANDA CODINHO MARTINS Réu(s): CAIXA SEGURADORA SA 1. Já se manifestou a Corte Especial do STJ no sentido de que: “O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (...)”. (EDcl no AgRg nos EAg 305.080/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2003, DJ 19/05/2003, p. 108) Assim, a infringência da decisão embargada pode se dar tão somente como consequência direta do provimento dos aclaratórios, de modo que afastado o vício alegado (quando cabível sua arguição através de embargos de declaração), seja incompatível a manutenção da decisão conforme lançada. Trata-se, na verdade, de verdadeiro efeito sucessivo, que só tem lugar quando acolhida a pretensão principal dos embargos (correção dos vícios constantes no art. 1.022 do CPC/2015). Constatada a possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a obediência à ampla defesa e ao contraditório (art. 5, LV, da CRFB/88 e artigos 9 e 10, ambos do CPC/2015), conforme dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, é medida de rigor. Desse modo, intime-se a parte recorrida, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos de mov. 726.1. 2. Após, retornem conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como carta de intimação. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

09/03/2022, 00:00

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