Execução de Título Extrajudicial 0002455-46.2020.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002455-46.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 18:32

Documento (Informações)

18/07/2023, 17:31

Remessa (em diligência)

18/07/2023, 16:29

Trânsito em julgado

18/07/2023, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2023, 16:28

Confirmada

15/07/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002455-46.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-46.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$640,29 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (CPF/CNPJ: 08.013.475/0001-24) representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES (RG: 77751513 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.026.869-07) Rua Joaquim Meneleu Torres, 93 - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): CAMILA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 099.736.229-44) Rua Octaviano Henrique de Carvalho, 59 - Carvoeiro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone(s): (41) 98791-8165 O feito merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Nos juizados especiais, a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (art. 3º da Lei 9.099/95), sendo um rol taxativo, por inteligência do Enunciado 30 do FONAJE. Por sua vez, no que tange aos legitimados, o artigo 8º, da supracitada legislação estabelece: “ § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Ademais, trata o Enunciado 135, do Fonaje Cível: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Da análise, vislumbra-se que o crédito perseguido foi firmado pelo executado e pela empresa CLÍNICA JOINVILLE, CNPJ Nº 08.013.475/0001-24, representada por seu representante legal LUIS FERNANDO KARWEL. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada pela empresa exequente sob a representação de suposta sócia, Sra. AGLEISE DAIELI GOMES, a qual não consta expressamente no contrato social da empresa, juntado com a inicial. Ademais, conforme diligência efetuada por este Juízo perante o site da Receita Federal, o único sócio administrador da empresa exequente é a pessoa de EDSON DA COSTA, e não há informações sobre AGLEISE DAIELI GOMES. Estabelece o artigo 75, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Maria Helena Diniz, ao discorrer sobre a matéria, afirma que "como a pessoa jurídica precisa ser representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, deverá ser administrada por quem o estatuto indicar ou por quem seus membros elegerem" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 18ª edição, 1º vol., p.238). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO CLUBE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. Serão representados em juízo, ativa e passivamente as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores (artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973). 2. Impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando reconhecida a ilegitimidade do representante legal do autor enquanto presidente, estando ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0558.07.003967-9/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da sumula em 19/07/2019) Assim sendo, o feito não merece prosseguir, em razão da irregularidade da representação da parte exequente. Frise-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados, assim como sua situação cadastral consta na base da Receita Federal como INAPTA, conforme busca realizada por este juízo. Igualmente, após diligência por este próprio juízo, tornou-se possível verificar que a exequente não é optante pelo Simples Nacional e Não se enquadra no SMEI, tampouco nos períodos anteriores e futuros existem opções pelo Simples Nacional e enquadramentos no SMEI. A informação em epígrafe pode ser confirmada mediante simples busca junto ao site < http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21>. A parte não comprovou que se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte para demandar perante este Juizado Especial Cível, mesmo intimada para tanto. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO, PERANTE A VARA CÍVEL, DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ANTE O NÃO ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, II, DO CPC, POR CUIDAR DE REGRA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ADMISSÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À DE CARÁTER RELATIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 59 DO CPC. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA PROCLAMARA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033074-40.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 17.07.2019) No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a Lei 9.099/95 tem disposição expressa sobre a consequência do reconhecimento da incompetência (artigo 51), o que afasta a aplicabilidade do artigo 64, §3º, do CPC. É o que dispõe o artigo 51, IV, da lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Acrescente-se que por força do §1º, do artigo 51, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Anote-se que a exequente foi intimada para se manifestar, em 05 dias, acerca do contido no despacho sob mov. 101.1, prazo que decorreu sem a manifestação conforme mov. 104. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, além da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Levantem-se eventuais constrições realizadas por ordem destes autos. Expeçam-se ofícios, se necessário. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 12:34

Ausência das condições da ação

03/07/2023, 18:46

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 01:06

Decurso de Prazo

06/06/2023, 02:10

Confirmada

28/05/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-46.2020.8.16.0088 Compulsando os autos, vislumbra-se que a presente demanda fora proposta pela empresa GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.013.475/0001-24, representada pela sócia AGLEISE DAIELI GOMES. Ocorre que, após busca realizada na página da Receita Federal, verifica-se que o único sócio da empresa exequente é a pessoa de EDSON DA COSTA e não há informações sobre sua administração pela pessoa de AGLEISE DAIELI GOMES. Acrescente-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados e não há comprovação de que a parte se enquadra no rol de legitimados que podem demandar perante os Juizados Especiais. Demais disso, a situação cadastral da empresa exequente consta como INAPTA. Assim sendo, concedo o prazo de 05 dias para manifestação, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 12:56

Mero expediente

28/04/2023, 14:01

Documentos

Conclusão

•05/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002455-46.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-46.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$640,29 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (CPF/CNPJ: 08.013.475/0001-24) representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES (RG: 77751513 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.026.869-07) Rua Joaquim Meneleu Torres, 93 - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): CAMILA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 099.736.229-44) Rua Octaviano Henrique de Carvalho, 59 - Carvoeiro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone(s): (41) 98791-8165 O feito merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Nos juizados especiais, a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (art. 3º da Lei 9.099/95), sendo um rol taxativo, por inteligência do Enunciado 30 do FONAJE. Por sua vez, no que tange aos legitimados, o artigo 8º, da supracitada legislação estabelece: “ § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Ademais, trata o Enunciado 135, do Fonaje Cível: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Da análise, vislumbra-se que o crédito perseguido foi firmado pelo executado e pela empresa CLÍNICA JOINVILLE, CNPJ Nº 08.013.475/0001-24, representada por seu representante legal LUIS FERNANDO KARWEL. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada pela empresa exequente sob a representação de suposta sócia, Sra. AGLEISE DAIELI GOMES, a qual não consta expressamente no contrato social da empresa, juntado com a inicial. Ademais, conforme diligência efetuada por este Juízo perante o site da Receita Federal, o único sócio administrador da empresa exequente é a pessoa de EDSON DA COSTA, e não há informações sobre AGLEISE DAIELI GOMES. Estabelece o artigo 75, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Maria Helena Diniz, ao discorrer sobre a matéria, afirma que "como a pessoa jurídica precisa ser representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, deverá ser administrada por quem o estatuto indicar ou por quem seus membros elegerem" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 18ª edição, 1º vol., p.238). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO CLUBE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. Serão representados em juízo, ativa e passivamente as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores (artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973). 2. Impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando reconhecida a ilegitimidade do representante legal do autor enquanto presidente, estando ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0558.07.003967-9/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da sumula em 19/07/2019) Assim sendo, o feito não merece prosseguir, em razão da irregularidade da representação da parte exequente. Frise-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados, assim como sua situação cadastral consta na base da Receita Federal como INAPTA, conforme busca realizada por este juízo. Igualmente, após diligência por este próprio juízo, tornou-se possível verificar que a exequente não é optante pelo Simples Nacional e Não se enquadra no SMEI, tampouco nos períodos anteriores e futuros existem opções pelo Simples Nacional e enquadramentos no SMEI. A informação em epígrafe pode ser confirmada mediante simples busca junto ao site < http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21>. A parte não comprovou que se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte para demandar perante este Juizado Especial Cível, mesmo intimada para tanto. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO, PERANTE A VARA CÍVEL, DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ANTE O NÃO ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, II, DO CPC, POR CUIDAR DE REGRA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ADMISSÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À DE CARÁTER RELATIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 59 DO CPC. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA PROCLAMARA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033074-40.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 17.07.2019) No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a Lei 9.099/95 tem disposição expressa sobre a consequência do reconhecimento da incompetência (artigo 51), o que afasta a aplicabilidade do artigo 64, §3º, do CPC. É o que dispõe o artigo 51, IV, da lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Acrescente-se que por força do §1º, do artigo 51, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Anote-se que a exequente foi intimada para se manifestar, em 05 dias, acerca do contido no despacho sob mov. 101.1, prazo que decorreu sem a manifestação conforme mov. 104. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, além da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Levantem-se eventuais constrições realizadas por ordem destes autos. Expeçam-se ofícios, se necessário. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002455-46.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-46.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$640,29 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): CAMILA DOS SANTOS 1. Indefiro a reiteração das buscas já realizadas nos autos eis que ausente perspectiva da possibilidade de localização de bens. Vale ressaltar que a renovação de diligências já efetivadas deve ocorrer quando demonstrados indícios de alteração no estado financeiro do(a) devedor(a), o que não foi apresentado nos autos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE VALORES QUE LOCALIZARAM QUANTIAS ÍNFIMAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE SINAIS CONCRETOS DE EFETIVIDADE NA REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0062149-42.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (...), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) (grifos meus) 2. Assim sendo, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de imediata extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002455-46.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-46.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$640,29 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): CAMILA DOS SANTOS Com o advento da Lei 13.105/2015, o artigo 652, §3°, que dispunha sobre a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora foi revogado. Contudo, subsiste tal dever legal com base nos artigos 772, III e artigo 774, V do NCPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INFORMAREM A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO QUE SE FUNDAMENTA NO ART. 744, INC. V, DO CPC/15, QUE TAMBÉM CONTA COM AMPARO NOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E DE LEALDADE PROCESSUAL, ALÉM DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 14a C.Cível - 0060584-51.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Antônio Domingos Ramina Junior - J. 20.04.2020). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS PELO EXECUTADO PARA POSSIBILITAR A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS. DEVER PROCESSUAL DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC. TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRÁTICA DA CONDUTA PELO EXECUTADO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM MULTA (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 379 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 919 DO CPC). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desde a Lei no 11.382/2006, que alterou, dentre outros, o artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 e agora confirmado pelo art. 774 do CPC/2015, a indicação de bens de sua propriedade passíveis de penhora constitui um dever processual do executado, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Trata-se do princípio da transparência patrimonial, segundo o qual o executado tem o dever de informar qual é o seu patrimônio disponível, a fim de possibilitar a prática dos atos executivos” (TJPR - 16a C. Cível - 0010350-02.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.06.2018). Dessa forma, intime-se a parte executada, por seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha patrono para indicar bens em 15 dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, V, do CPC). Atendida a intimação, diga o credor em 05 dias. Na inércia, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002455-46.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-46.2020.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$640,29 Exequente(s): GUARATUBA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): CAMILA DOS SANTOS 1. Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de ativos financeiros do executado. 2. Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD, cumprindo, oportunamente, o artigo 384 do Código de Normas do Foro Judicial. 2.1. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o reclamado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 3 - Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e arquivem-se. 4. Infrutífera a penhora, promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade do executado já citado. 4.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 4.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 4.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 4.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 4.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 5. Ainda em caráter negativo, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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