Cumprimento de sentença 0034091-37.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034091-37.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034091-37.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.300,00 Exequente(s): INDIANARA LUCAS DA SILVA Paulo Cezar da Silva Executado(s): MARCIO ROBERTO DA SILVA Defiro a dilação de prazo requerida, qual seja de 15 (quinze) dias. Aguarde-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2026, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 21:26

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 13:40

Mero expediente

21/05/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 16:37

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034091-37.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.300,00 Exequente(s): INDIANARA LUCAS DA SILVA Paulo Cezar da Silva Executado(s): MARCIO ROBERTO DA SILVA 1. Os Exequentes requereram a penhora de percentual do salário do Executado (ref. 207.1). De acordo com o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1874222/DF), é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar – como é o caso dos autos –, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Partindo disso, o extrato previdenciário de ref. 204.2 evidencia que o Executado é empregado da empresa JSL S/A, tendo recebido, entre janeiro e novembro de 2025, a quantia total de R$ 68.156,18 (sessenta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), o que equivale a R$ 6.196,01 (seis mil, cento e noventa e seis reais e um centavo) mensais. Trata-se, pois, de renda de quase 4 (quatro) salários mínimos, superior à média da população brasileira segundo o IBGE1 e acima do montante jurisprudencial considerado lesivo à subsistência dos devedores (2 salários mínimos2). Por sua vez, o valor do débito exequendo alcança o montante de R$ 11.183,58 (conforme último cálculo existente no processo – ref. 190.3). Nesse contexto, com base no entendimento jurisprudencial retro colacionado e na aplicação analógica do artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil, constata-se que, no caso concreto, a penhora de 20% (vinte por cento) dos salários do Executado mostra-se útil e viável para satisfazer a dívida exequenda em período razoável, sem prejudicar a subsistência digna do devedor. Pelo exposto, defiro o pedido dos Exequentes, determinando que eles tragam, em 15 (quinze) dias, o endereço da empregadora do devedor e demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias recebidas no curso do processo. Intime-se. 1.1. Apresentados o endereço e a conta, expeça-se ofício à empresa JSL S/A, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração total bruta (inclusive férias e décimo terceiro) do Executado MARCIO ROBERTO DA SILVA (CPF nº 249.178.218-94), e o respectivo depósito judicial vinculado a este processo (34091-37.2020.8.16.0021 – 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública) 2. Intimem-se. 3. Ao término dos depósitos, intime-se a parte Executada para, querendo e em quinze dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 3.1. Apresentada a impugnação, intimem-se os Exequentes para que também se manifestem, em igual prazo, e voltem conclusos. 4. Determino que os valores repassados pela empregadora do Executado permaneçam depositados no processo até o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença eventualmente apresentada. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito __________________________________ 1 https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/de-r-2-mil-a-r-5-mil-veja-a-renda-media-dos-brasileiros-em-cada-estado/ 2 TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005232-69.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 23.10.2023 TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036001-60.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 02.10.2023

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:23

Confirmada

04/05/2026, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:05

deferimento

15/04/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 16:53

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034091-37.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.300,00 Exequente(s): INDIANARA LUCAS DA SILVA Paulo Cezar da Silva Executado(s): MARCIO ROBERTO DA SILVA 1. Os Exequentes requereram a penhora de percentual do salário do Executado (ref. 207.1). De acordo com o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1874222/DF), é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar – como é o caso dos autos –, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Partindo disso, o extrato previdenciário de ref. 204.2 evidencia que o Executado é empregado da empresa JSL S/A, tendo recebido, entre janeiro e novembro de 2025, a quantia total de R$ 68.156,18 (sessenta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), o que equivale a R$ 6.196,01 (seis mil, cento e noventa e seis reais e um centavo) mensais. Trata-se, pois, de renda de quase 4 (quatro) salários mínimos, superior à média da população brasileira segundo o IBGE1 e acima do montante jurisprudencial considerado lesivo à subsistência dos devedores (2 salários mínimos2). Por sua vez, o valor do débito exequendo alcança o montante de R$ 11.183,58 (conforme último cálculo existente no processo – ref. 190.3). Nesse contexto, com base no entendimento jurisprudencial retro colacionado e na aplicação analógica do artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil, constata-se que, no caso concreto, a penhora de 20% (vinte por cento) dos salários do Executado mostra-se útil e viável para satisfazer a dívida exequenda em período razoável, sem prejudicar a subsistência digna do devedor. Pelo exposto, defiro o pedido dos Exequentes, determinando que eles tragam, em 15 (quinze) dias, o endereço da empregadora do devedor e demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias recebidas no curso do processo. Intime-se. 1.1. Apresentados o endereço e a conta, expeça-se ofício à empresa JSL S/A, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração total bruta (inclusive férias e décimo terceiro) do Executado MARCIO ROBERTO DA SILVA (CPF nº 249.178.218-94), e o respectivo depósito judicial vinculado a este processo (34091-37.2020.8.16.0021 – 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública) 2. Intimem-se. 3. Ao término dos depósitos, intime-se a parte Executada para, querendo e em quinze dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 3.1. Apresentada a impugnação, intimem-se os Exequentes para que também se manifestem, em igual prazo, e voltem conclusos. 4. Determino que os valores repassados pela empregadora do Executado permaneçam depositados no processo até o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença eventualmente apresentada. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito __________________________________ 1 https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/de-r-2-mil-a-r-5-mil-veja-a-renda-media-dos-brasileiros-em-cada-estado/ 2 TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005232-69.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 23.10.2023 TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036001-60.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 02.10.2023

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034091-37.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.300,00 Exequente(s): INDIANARA LUCAS DA SILVA Paulo Cezar da Silva Executado(s): MARCIO ROBERTO DA SILVA Trata-se de Cumprimento de Sentença. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens do devedor de depende de motivação do exequente, com observância do princípio da razoabilidade: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade." (STJ, AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9 /2019.) (Sem destaques no original) O simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Ainda mais porque, em tratando de Juizados Especiais, os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade, já que o acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas pelas partes (art. 54, da Lei nº 9.099 /95). Assim, com muito mais razão, deve haver demonstração de motivação razoável para que haja a repetição de medidas que já foram efetuadas. Nesse contexto, verifica-se que a parte credora não apresentou qualquer circunstância fática ou jurídica para motivar o seu pedido (como, por exemplo, a posse em concurso público, a admissão em novo emprego, o recebimento de herança, etc.), tendo apenas requerido, genericamente, nova tentativa de penhora “online”. Porque não houve indicação de nenhum elemento novo que imponha seja renovada a diligência, indefiro o pedido da parte exequente. Indefiro ainda o pedido de reiteração da quebra de sigilo fiscal (INFOJUD), uma vez que já realizada recentemente. Além disso, o requerimento não veio acompanhado de elemento novo a permitir concluir pela existência de bens passíveis de penhora. Por fim, registro que a consulta e diligências para a localização de bens imóveis (E-ofício) incumbe à parte. Portanto, indefiro. Foram efetuadas diversas diligências por este juízo, visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Contudo, não se obteve sucesso. DECIDO A não localização de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer, dentro do prazo da prescrição intercorrente, a reabertura do feito, caso encontre bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade do(a) devedor. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034091-37.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.300,00 Polo Ativo(s): INDIANARA LUCAS DA SILVA Paulo Cezar da Silva Polo Passivo(s): MARCIO ROBERTO DA SILVA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 7.654,74 (sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0034091-37.2020.8.16.0021 Recurso: 0034091-37.2020.8.16.0021 Classe Recurso Inominado Cível Processual: Assunto Acidente de Trânsito Principal: Recorrente(s):  MARCIO ROBERTO DA SILVA  INDIANARA LUCAS DA SILVA Recorrido(s):  Paulo Cezar da Silva 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por Marcio Roberto da Silva em face da r. sentença, proferida nos autos de ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, que julgou procedente o pedido inicial (mov. 78). O Recorrente pleiteou a concessão da gratuidade da justiça (mov. 89.1), o qual fora concedido pelo Juízo a quo com base em juízo prévio de admissibilidade (mov. 103). 2. Em que pese seja garantida às pessoas naturais com insuficiência de recursos a concessão da gratuidade da justiça (artigo 98 do CPC/2015 e artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/1988), bem como seja possível a realização do pedido em qualquer fase do processo (artigo 99 do CPC/2015), a legislação processual estabelece que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade e, assim, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, é necessária a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (artigo 99, §§2º e 3º, do CPC/2015). 3. Avaliando os documentos apresentados em grau recursal (mov. 12 – 2º Grau), conclui-se pela impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Isso porque somente no período compreendido entre os dias 27.04.2022 a 19.05.2022 (inferior a um mês) o Recorrente comprovou gastos no valor de R$ 7.452,44 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais equarenta e quatro centavos), o que evidencia que sua situação econômica não se aproxima daquela experimentada por pessoas em situação de hipossuficiência que merecem o amparo estatal a fim de ter garantido o acesso à justiça. 4. Desse modo, não estando preenchidos os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, indefiro o pedido. 5. Intime-se o Recorrente para promover o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de deserção. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

09/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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