Execução de Título Extrajudicial 0003735-75.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003735-75.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2024, 13:39

Documento (Informações)

31/10/2024, 12:38

Remessa (em diligência)

31/10/2024, 10:17

Ato ordinatório

26/09/2024, 09:35

Ato ordinatório

26/09/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2024, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2024, 09:36

Documento (Certidão)

20/09/2024, 14:51

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 14:50

Confirmada

20/09/2024, 14:48

Remessa (em diligência)

19/09/2024, 16:48

Remessa (em diligência)

19/09/2024, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 11:19

Confirmada

05/08/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003735-75.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003735-75.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$291.276,21 Exequente(s): HEBERT BATAGLINI Executado(s): ELEANDRO MONTANUCI Vistos etc. 01. Trata-se de embargos de declaração opostos por HEBERT BATAGLINI, alegando que a decisão que homologou o acordo está eivada dos vícios de omissão e contrariedade, tendo em vista que o acordo já havia sido homologado anteriormente, determinando-se a suspensão do feito. É o relato. Decido. 02. Conheço dos embargos de declaração de seq. 112, porquanto tempestivos. No mérito, nego provimento aos pedidos, eis que inexistente a omissão, obscuridade e/ou contradição apontada pelo embargante. No caso em análise, este juízo entendeu por bem em mudar o entendimento anteriormente adotado para suspensão do feito, já que a disciplina legal que prevê a suspensão da execução durante o cumprimento do acordo, como a do artigo 922 do CPC, tinha grande utilidade quando os feitos ainda eram físicos, todavia, com a digitalização integral dos processos, sua aplicação literal acaba não tendo serventia e, de certa forma, acaba trazendo prejuízos à administração da justiça, já que, dentre outros, a suspensão processual neste caso cria demanda desnecessária para a escrivania, comprometendo a eficiência e o mais célere andamento em processos urgentes, conforme artigo 8 do CPC. Assim, excepcionalmente, foi determinado o arquivamento dos autos, diante do parcelamento realizado, observando-se as formalidade e regramento do CN-CGJ. De toda forma, enquanto não cumprido o acordo, a exigibilidade do crédito apenas ficará suspensa, e o arquivamento acima determinado não trará qualquer externalidade negativa ao exequente que, no caso de qualquer inadimplemento, nos termos do acordo, poderá valer-se de simples petição no presente feito para o imediato desarquivamento e adoção de prontas medidas expropriatórias coercitivas, nos termos da lei. Assim, verifica-se que não há omissão ou contradição, mas meramente inconformismo com os termos da decisão. Veja, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado. No caso, restou devidamente analisado a questão levantada, razão pela qual, não há omissão a ser sanada. Já a alegada contradição não encontra guarida, já que a contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada (STJ, REsp 894.620/SP). Assim, bom destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É o entendimento adotado pelo STJ no EDcl no MS 21.315-DF/2016 quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. Portanto, considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade na decisão de seq. 109, NEGO PROVIMENTO aos pedidos do embargante em seq. 112. Demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequado a via eleita. Ademais, não verifico o intuito protelatório dos embargos opostos. Portanto, indefiro o pedido do embargado de fixação de multa contra o embargante. 03. Isto posto, permanece a decisão tal como lançada. 04. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003735-75.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003735-75.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$291.276,21 Exequente(s): HEBERT BATAGLINI Executado(s): ELEANDRO MONTANUCI Vistos etc. 01. Trata-se de embargos de declaração opostos por HEBERT BATAGLINI, alegando que a decisão que homologou o acordo está eivada dos vícios de omissão e contrariedade, tendo em vista que o acordo já havia sido homologado anteriormente, determinando-se a suspensão do feito. É o relato. Decido. 02. Conheço dos embargos de declaração de seq. 112, porquanto tempestivos. No mérito, nego provimento aos pedidos, eis que inexistente a omissão, obscuridade e/ou contradição apontada pelo embargante. No caso em análise, este juízo entendeu por bem em mudar o entendimento anteriormente adotado para suspensão do feito, já que a disciplina legal que prevê a suspensão da execução durante o cumprimento do acordo, como a do artigo 922 do CPC, tinha grande utilidade quando os feitos ainda eram físicos, todavia, com a digitalização integral dos processos, sua aplicação literal acaba não tendo serventia e, de certa forma, acaba trazendo prejuízos à administração da justiça, já que, dentre outros, a suspensão processual neste caso cria demanda desnecessária para a escrivania, comprometendo a eficiência e o mais célere andamento em processos urgentes, conforme artigo 8 do CPC. Assim, excepcionalmente, foi determinado o arquivamento dos autos, diante do parcelamento realizado, observando-se as formalidade e regramento do CN-CGJ. De toda forma, enquanto não cumprido o acordo, a exigibilidade do crédito apenas ficará suspensa, e o arquivamento acima determinado não trará qualquer externalidade negativa ao exequente que, no caso de qualquer inadimplemento, nos termos do acordo, poderá valer-se de simples petição no presente feito para o imediato desarquivamento e adoção de prontas medidas expropriatórias coercitivas, nos termos da lei. Assim, verifica-se que não há omissão ou contradição, mas meramente inconformismo com os termos da decisão. Veja, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado. No caso, restou devidamente analisado a questão levantada, razão pela qual, não há omissão a ser sanada. Já a alegada contradição não encontra guarida, já que a contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada (STJ, REsp 894.620/SP). Assim, bom destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É o entendimento adotado pelo STJ no EDcl no MS 21.315-DF/2016 quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. Portanto, considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade na decisão de seq. 109, NEGO PROVIMENTO aos pedidos do embargante em seq. 112. Demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequado a via eleita. Ademais, não verifico o intuito protelatório dos embargos opostos. Portanto, indefiro o pedido do embargado de fixação de multa contra o embargante. 03. Isto posto, permanece a decisão tal como lançada. 04. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003735-75.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003735-75.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$291.276,21 Exequente(s): HEBERT BATAGLINI Executado(s): ELEANDRO MONTANUCI Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado. Portanto, cumpra-se o seguinte fluxo de busca, localização e penhora de bens, iniciando pelo cumprimento de ordens eletrônicas em atenção à celeridade processual e visando dar efetivação à ordem de gradação de bens penhoráveis (art. 834 do CPC). Assim, cumpra-se na ordem que segue: 1.1. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on line (SISBAJUD) e frustrada esta providência, via ofícios, na forma do art. 854 do CPC. 1.1.1. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 1.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 1.1.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 1.1.4 Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 1.2. Frustrada a penhora a que se refere o item anterior, ou sendo ela insuficiente para quitação do débito, promova-se buscas via RENAJUD. 1.2.1. Localizados bens, promova-se bloqueio administrativo de transferência, lavrando-se penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC). 1.2.2. Na sequência, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC). 1.2.3. Realizada a penhora e a avaliação na forma como acima colocado, intime-se o devedor, para manifestação na forma do art. 917, §1º do CPC. 1.2.4. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. 1.2.5. Resolvida a reclamação mencionada nos itens acima ou não havendo, intime-se o credor para indicar que concorda com a manutenção do bem em posse do devedor. 1.2.6. Discordando o credor, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público. 1.3. Insuficientes os meios de buscas acima, determino o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para saldar o débito executado. 1.3.1. Localizados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça lavrar auto, na forma do art. 838, CPC, promovendo a apreensão e o depósito dos bens, na forma do art. 840, CPC. 1.3.2. Deverá ser intimado, no mesmo ato – ou não sendo possível, via advogado constituído ou na ausência por intermédio dos correios - o executado e se cônjuge, acaso se trate de bem imóvel, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens, para que requeiram, querendo quaisquer das providências do art. 917, §1º do CPC. 1.3.3. Acaso haja irresignação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo. 2. Desde já, acaso haja interesse do credor, poderá ele solicitar, certidão de admissão da execução para os fins do art. 828, CPC, comunicando as providências por si tomadas em 10 dias. 2.1. Após eventual penhora, deverá o credor promover o cancelamento das anotações, em 10 dias. 2.2. Realizada a penhora de bens suficientes para quitação do débito e promovida pelo credor a anotação de que trata o art. 828 do CPC oficie-se ao cartório competente determinando-se o cancelamento das averbações. 3. Resolvidas as pendências quanto a penhora ou nada tendo sido reclamado, intime-se o credor para se manifestar quanto a forma pela qual pretende a expropriação da penhora. 4. Frustrados os atos de busca de bens, intime-se o devedor para que, em 10 dias, indique quais são os seus bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a 20% do valor atualizado do débito, a ser revertido em prol do exequente (art. 774, V, do CPC). 5. Cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. 6. Diligências necessárias. Intime-se Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003735-75.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003735-75.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$291.276,21 Exequente(s): HEBERT BATAGLINI Executado(s): ELEANDRO MONTANUCI Vistos etc. 01. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por HEBERT BATAGLINI em face de ELEANDRO MONTANUCI. As custas foram devidamente recolhidas, conforme mov. 8.1. 02. Recebo a petição inicial. 03. Cite-se a parte executada para que, no prazo de até 03 (três) dias, realize o pagamento da dívida descrita na petição inicial, acrescida das cominações legais e/ou contratuais, sob pena de serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para saldá-la, nos termos do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o artigo 829 do Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento da dívida, a parte exequente deverá imediatamente informar este juízo. 04. Findo o prazo para o referido pagamento, deverá o (a) Sr(a). oficial de justiça verificar junto à escrivania se ocorreu o adimplemento, sendo que, em caso negativo, deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, valendo-se da eventual indicação feita pelo credor na petição inicial e observando-se a ordem legal de preferência (CPC, artigo 835), de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Deverá o(a) Sr(a). oficial de justiça observar que se a execução fundar-se em título com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair especificamente sobre os bens dados em garantia, intimando-se o terceiro a quem pertencerem, se for o caso (CPC, artigo 835, § 3º), e, se o devedor for casado ou conviver em união estável, também deverá ser intimado da penhora e avaliação o respectivo cônjuge ou companheiro (CPC, artigo 842). 05. Não sendo encontrada a parte executada, deverá o(a) Sr(a). oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o(a) Sr(a). oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos e, caso não o encontre, certificará o ocorrido. Encontrado o devedor, cite-se para pagamento na forma do item 01 deste despacho, sob pena de conversão automática do arresto em penhora. Feito o arresto, intime-se dele a parte exequente para que se manifeste no prazo de até 10 (dez) dias. 06. Se não houver qualquer bem para ser arrestado, à escrivania para que, por meio de senha própria, proceda ao registro da minuta de bloqueio no sistema BACENJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. Realizado o registro da minuta, faça-se conclusão para fins de protocolo judicial no sistema. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após o protocolo judicial da minuta de bloqueio, à escrivania a fim de que consulte o sistema e verifique os resultados, juntando aos autos o respectivo demonstrativo (com resultado positivo ou negativo). 07. Concretizada a penhora ou o arresto, inclua-se o feito em pauta de conciliação para a qual deverão ser intimadas as partes, oportunidade na qual, caso não haja composição amigável do litígio, poderá a parte executada opor embargos à execução por escrito ou verbalmente (Lei n.º 9.099/95, artigo 53, parágrafo 1º, combinado com artigo 52, inciso IX). Na audiência, a parte executada poderá reconhecer o crédito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução com o objetivo de requerer seja admitido o pagamento de restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Alerte-se que, no caso de parcelamento, o inadimplemento de qualquer uma das parcelas implicará, de pleno direito, vencimento antecipado de todas as demais, com o imediato início dos atos de execução, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações faltantes e vedada a oposição de embargos. 08. Não encontrado o devedor e inexistindo bens penhoráveis ou arrestáveis, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, indique, de forma concreta e específica, se tem notícia de algum bem penhorável em nome do devedor, sob pena de extinção nos termos do parágrafo §2º do artigo 921 do CPC. 09. Após a manifestação ou decurso do prazo, faça-se conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

10/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Ato ordinatório

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