Execução de Título Extrajudicial 0000396-67.2022.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000396-67.2022.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2023, 15:39

Documento (Informações)

31/08/2023, 15:28

Remessa (em diligência)

25/08/2023, 13:53

Trânsito em julgado

25/07/2023, 16:13

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2023, 11:30

Confirmada

20/07/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000396-67.2022.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - Celular: (42) 98812-1094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-67.2022.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123,45 Exequente(s): WILLIAN DE SOUZA GOLDACHA 0816939939 representado(a) por WILLIAN DE SOUZA GOLDACHA Executado(s): LINDAMIR FERREIRA DA LUZ MIRANDA Sentença I – Homologo por sentença o requerimento de desistência formulado ao mov. 63.1 e, por consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. II – Levantem-se eventuais constrições que recaíram sobre os bens do executado. III – Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000396-67.2022.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - Celular: (42) 98812-1094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-67.2022.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123,45 Exequente(s): WILLIAN DE SOUZA GOLDACHA 0816939939 representado(a) por WILLIAN DE SOUZA GOLDACHA Executado(s): LINDAMIR FERREIRA DA LUZ MIRANDA Vistos. I – Tendo em conta que o executado não foi encontrado para ser citado, tem plena aplicabilidade o disposto no art. 830 do Código de Processo Civil, pelo qual, “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”, nada impedindo que o arresto se faça online. Frise-se, por relevante, que se mostra desnecessário, para o deferimento da medida, o esgotamento de outras vias para localização do executado ou de seus bens (ver, por todos: TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1297815-1 - Manoel Ribas - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 04.02.2015). II – Assim sendo, proceda a serventia à inclusão, no sistema SIBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. III – Sendo positivo, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. IV – Restando negativo, proceda-se de imediato ao bloqueio de circulação, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do executado. V – Sendo negativas as diligências para localização de bens do devedor, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. VI – Frutíferas as diligências, reduza-se o arresto a termo e proceda-se à busca, via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, de novo endereço do executado e, frutífera a diligência, citem-se, observando-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem pagamento, o arresto se converterá em penhora, independentemente de termo (Código de Processo Civil, art. 830, § 3º). VII – Infrutíferas as diligências acima para localização do executado, oficiem-se a COPEL, a SANEPAR e as operadoras de telefonia, preferencialmente por meio eletrônico, solicitando que informem se constam em seus cadastros os endereços do executado e, frutífera a diligência, citem-se. VIII – Infrutíferas todas as diligências para localização do executado, intime-se o credor para que promova no prazo de 10 (dez) dias a citação do executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme a disposição contida no enunciado do FONAJE nº 37, no qual consta: “Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil”. IX – Diligências necessárias. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 18:58

Desistência

14/07/2023, 15:38

Conclusão (para julgamento)

12/07/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 15:06

Confirmada

12/07/2023, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 16:51

Documentos

Conclusão

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000396-67.2022.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - Celular: (42) 98812-1094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-67.2022.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123,45 Exequente(s): WILLIAN DE SOUZA GOLDACHA 0816939939 representado(a) por WILLIAN DE SOUZA GOLDACHA Executado(s): LINDAMIR FERREIRA DA LUZ MIRANDA Vistos. I – Tendo em conta que o executado não foi encontrado para ser citado, tem plena aplicabilidade o disposto no art. 830 do Código de Processo Civil, pelo qual, “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”, nada impedindo que o arresto se faça online. Frise-se, por relevante, que se mostra desnecessário, para o deferimento da medida, o esgotamento de outras vias para localização do executado ou de seus bens (ver, por todos: TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1297815-1 - Manoel Ribas - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 04.02.2015). II – Assim sendo, proceda a serventia à inclusão, no sistema SIBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. III – Sendo positivo, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. IV – Restando negativo, proceda-se de imediato ao bloqueio de circulação, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do executado. V – Sendo negativas as diligências para localização de bens do devedor, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. VI – Frutíferas as diligências, reduza-se o arresto a termo e proceda-se à busca, via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, de novo endereço do executado e, frutífera a diligência, citem-se, observando-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem pagamento, o arresto se converterá em penhora, independentemente de termo (Código de Processo Civil, art. 830, § 3º). VII – Infrutíferas as diligências acima para localização do executado, oficiem-se a COPEL, a SANEPAR e as operadoras de telefonia, preferencialmente por meio eletrônico, solicitando que informem se constam em seus cadastros os endereços do executado e, frutífera a diligência, citem-se. VIII – Infrutíferas todas as diligências para localização do executado, intime-se o credor para que promova no prazo de 10 (dez) dias a citação do executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme a disposição contida no enunciado do FONAJE nº 37, no qual consta: “Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil”. IX – Diligências necessárias. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000396-67.2022.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-67.2022.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$123,45 Exequente(s): WILLIAN DE SOUZA GOLDACHA 0816939939 representado(a) por WILLIAN DE SOUZA GOLDACHA Executado(s): LINDAMIR FERREIRA DA LUZ MIRANDA I – Cite-se a executada, por carta com ARMP, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo. II – Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. III – Não havendo pagamento no prazo acima, autorizo desde já a tentativa de bloqueio de valores e bens via Sisbajud e Renajud. Para tanto, deverá o exequente indicar o CPF/CNPJ da executada e o valor atualizado do débito. IV - Em sendo a diligência negativa, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada. Em sendo a penhora positiva, designe a Secretaria data para a realização de audiência para tentativa de conciliação, de acordo com a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos, escrito (em formato digital) ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº9.099/95. V – Caso haja requerimento de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, defiro-o. Expeça-se o mandado, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. VI – Caso indicados bens à penhora pelo exequente, defiro desde já o pedido, desde que sejam de valor compatível ao crédito exequendo, devendo o exequente informar o valor por estimativa e local onde referidos bens podem ser encontrados. VII – Desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC). VIII - Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. IX – Diligências necessárias. Intimem-se. (assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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