Cumprimento de sentença 0005048-40.2012.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005048-40.2012.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:34

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005048-40.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005048-40.2012.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.876,00 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO DAL BOSCO PATRICIA FREYER Executado(s): Marcelo de Oliveira DECISÃO Trata-se de pedido formulado por terceiro interessado, visando à transferência de eventual saldo remanescente depositado nos presentes autos para o processo nº 0020782-45.2020.5.04.0663, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS, em razão de penhora lá determinada sobre créditos dos exequentes. Consta dos autos que, embora o ofício da instituição financeira (mov. 388.1) informe a inexistência de valores depositados, em virtude de levantamento anterior, a Secretaria certificou posteriormente (mov. 416) a existência de saldo remanescente no importe de R$ 1.956,65 (mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Ademais, já houve decisão anterior autorizando o arresto/penhora dos valores em favor do juízo trabalhista, tendo inclusive ocorrido transferência parcial (mov. 362), o que evidencia a vinculação do numerário remanescente àquela ordem judicial. Diante desse contexto, inexistindo óbice ao cumprimento integral da determinação oriunda do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS, impõe-se o deferimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para determinar a transferência do valor de R$ 1.956,65 (mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), existente nestes autos, para o processo nº 0020782-45.2020.5.04.0663, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS. Expeça-se o necessário, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se e após, arquivem-se os autos. Barracão, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 17:35

Confirmada

22/05/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:39

deferimento

14/05/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 12:08

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:32

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005048-40.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005048-40.2012.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.876,00 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO DAL BOSCO PATRICIA FREYER Executado(s): Marcelo de Oliveira SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, através dos advogados GUSTAVO DAL BOSCO e PATRÍCIA FREYER. ajuizou cumprimento de sentença em desfavor MARCELO DE OLIVEIRA objetivando o recebimento das verbas sucumbenciais arbitradas na fase de conhecimento. Petição inicial e documentos que a instruem (mov.69). Decisão inicial (mov. 71). Intimação da parte executada no mov. 72, com decurso do prazo certificado ao mov. 74. BACENJUD (mov.77). Processo arquivado (mov. 97). Depósito judicial (mov. 125). Alvará (mov.140). Juntada de ofício (mov. 148). Extratos bancários (movs. 156/160). Intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito (mov.171). Decurso do prazo concedido aos exequentes (movs. 196 e 198). Decisão que determina a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono (mov. 240), cumprida nos movs. 243/244, com decurso do prazo certificado nos movs. 256 e 258). Pedido de arresto de valores pelo terceiro interessado ROBERTO NAZARI ESQUICI JUNIOR (mov. 261). É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inc. III, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Segundo o magistério de Humberto Theodoro Júnior (Teoria geral do direito processual civil: processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 58 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017), a inércia da parte autora “diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação”. De acordo com a melhor doutrina processualista, o abandono é configurado objetivamente, não havendo necessidade de se investigar a razão pela qual ocorreu, isto é, não é necessária a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: parte geral e processo de conhecimento. 19 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 803). Ressalte-se que o art. 485, inc. III, do CPC é aplicável subsidiariamente aos processos de execução, segundo exegese do art. 771, parágrafo único, do CPC, realizada pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017) (...) (AgInt no AREsp 1534585/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 01/04/2020). (grifei). Depreende-se dos autos que o cumprimento de sentença tem por objeto, tão somente o recebimento dos honorários sucumbenciais arbitrados no julgamento da Apelação Cível nº 1.199.238-0 (mov. 61), motivo pelo qual, na verdade, são exequentes os advogados Gustavo Dal Bosco Patrícia Freyer. Ocorre que, logo após o resultado frutífero da penhora de ativos financeiros a parte exequente, mesmo intimada regularmente - por diversas vezes - a requerer o que de direito, deixou todos os seus prazos decorrerem, injustificadamente, in albis. Destaco que desde o ajuizamento do cumprimento de sentença, em 6.5.2015, os advogados exequentes não mais se manifestaram nos autos, circunstância que, inevitavelmente, configura abandono de causa. Esclareço que a hipótese em questão não impõe a intimação pessoal do exequente para suprir a falta, tal como previsto no art. 485, §1º, do CPC, porquanto os exequentes são advogados em causa própria, de modo que a intimação pelo Diário da Justiça, tal como foi realizada, é o suficiente para dar conhecimento sobre a necessidade de prosseguimento da demanda, sob pena de extinção. No mesmo sentido já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ADVOGADOS EM CAUSA PRÓPRIA - REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA - HIPÓTESE PRESCINDÍVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO - EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Para que o processo possa ser extinto por abandono da causa se impõe tanto a intimação pessoal da parte autora como de seus procuradores (art. 267, §1º, CPC). 2. No entanto, quando os exequentes são advogados em causa própria, a intimação pelo Diário da Justiça é o suficiente para dar conhecimento sobre a necessidade de prosseguimento da demanda, sob pena de extinção. 3. Afasta-se a incidência da Súmula nº 240, do STJ quando o executado sequer foi intimado sobre o cumprimento da sentença.4. A sentença comporta correção, de ofício, para suprimir fundamento de fato inexistente nos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1371435-5 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 30.09.2015). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REGULAR INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ATO DE INTIMAÇÃO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. POSSIBILIDADE. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 QUE ADMITE e PRIORIZA A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS PARA A COMUNICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CAPAZ DE INVALIDAR O ATO. INFUNDADAS ALEGAÇÕES DE EXÍGUO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA OU CONTRATAÇÃO DE NOVO ADVOGADO. PROCESSO PARALISADO POR QUASE 7 MESES. EXEQUENTE QUE É ADVOGADA COM INSCRIÇÃO ATIVA NA OAB/PR E NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DOS ATOS JUDICIAIS E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, NEM SE VALER DA ATUAL SITUAÇÃO DE PANDEMIA PARA JUSTIFICAR A SUA DESÍDIA NO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010169-87.2016.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 06.12.2021). Insta esclarecer, a súmula 240 do STJ que condiciona o requerimento do réu/executado à extinção do processo por abandono da causa pelo autor/exequente, não se aplica às execuções ou cumprimentos de sentença se não apresentadas ou se já resolvidas definitivamente as impugnações ou qualquer forma de resistência processual à demanda executiva, pelo fato de que, nessa hipótese, não se vislumbra, no prosseguimento do feito, qualquer utilidade para o executado. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO CARACTERIZADO. AUTOR- EXECUTADO, QUE MESMO INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO, E PESSOALMENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO, MANTEVE-SE INERTE. ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE OCORRIDA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2013. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INAPLICABILIDADE DO § 6º DO ART. 485 DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1616763-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unânime - J. 08.03.2017). Assim, está evidentemente configurado o abandono da causa. E, tendo o juízo tomado todas as medidas que a lei exige previamente, é oportuna a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.1. DO LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS PELO BANCO SANTANDER Conforme já abordado em decisões anteriores (movs. 208, 214), ainda na fase de conhecimento o executado Marcelo de Oliveira, mediante liminar, procedeu ao depósito de valores incontroversos em favor do Banco Santander (mov. 1.1, fl. 1), os quais constam, respectivamente, no depósito judicial de mov. 125 e no extrato bancário de mov. 156. A decisão de mov. 108 autorizou o levantamento do respectivo montante pela instituição financeira, o que foi cumprido no mov. 140/148. Não obstante, remanesce o cadastro de depósito do referido montante no sistema PROJUDI, sem informação de que houve o levantamento do valor, além de que foi juntado pelo Cartório, extrato bancário ao mov. 156, o qual indica que o valor ainda remanesce em juízo. Paradoxalmente, na aba referente às contas judiciais, consta ter sido o valor já levantado mediante alvará. Diante disso, deverá o Cartório esclarecer o cadastro de depósitos judiciais no sistema PROJUDI, aparentemente em conflito com os atos processuais já realizados no feito executivo, informando expressamente o motivo pelo qual foi juntado nos autos o extrato de mov. 156 e se o mesmo se refere a valor já levantado pela instituição financeira. 2.2. DO PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES – JUSTIÇA DO TRABALHO O terceiro interessado ROBERTO NAZARI ESQUICI JUNIOR atravessou petição nos autos, instruída com os documentos de movs. 261.2/261.5, informando que nos autos de nº 0020782-45.2020.5.04.0663, provenientes da 3º Vara do Trabalho de Passo Fundo, houve o deferimento, pelo Magistrado MARCELO CAON PEREIRA - Juiz do Trabalho, de arresto de valores pertencentes aos exequentes no presente cumprimento de sentença. Diante disso, requereu a disponibilização dos valores ao juízo trabalhista. Pois bem. Não vislumbro óbice algum ao deferimento do pedido nos termos em que solicitado no ofício 267/2021 (mov.261.2). A uma, porque os exequentes não manifestaram interesse nos valores decorrentes da penhora realizada no feito executivo (mov. 77). A duas, porque o seu pedido está amparado em documentação oriunda da 3º Vara do Trabalho de Passo Fundo, entre a qual consta, inclusive, a decisão proferida nos autos de nº 0020782-45.2020.5.04.0663 (mov. 26.15) e o ofício destinado a essa Comarca (mov. 261.2). Todavia, para fins de perfectibilização do ato, deverá o terceiro interessado ROBERTO NAZARI ESQUICI JUNIOR regularizar sua representação processual nesse cumprimento de sentença, juntado a respectiva procuração do advogado subscritor da petição de mov. 261.1, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo de recurso sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, DETERMINO: a) a intimação do terceiro interessado ROBERTO NAZARI ESQUICI JUNIOR para regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. b) Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, proceda-se ao depósito judicial à 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, dos valores depositados nos autos em decorrência da pesquisa BACENJUD de mov. 77, conforme extratos bancários de movs. 158 e 160, observando-se o procedimento informado no ofício de mov.261.2. Se necessário, autorizo a expedição de ofício ao juízo trabalhista para fins de que informe dados da conta judicial para transferência dos valores. c) Por fim, à Escrivania, para que cumpra a diligência a si determinada no item 2.2 dessa sentença. Oportunamente, preparadas as custas processuais e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. 4. DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação, conforme dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. b. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

01/04/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

02/03/2021, 00:00

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