Execução de Título Extrajudicial 0000916-82.2021.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000916-82.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 11:28

Documento (Informações)

12/04/2022, 08:48

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 14:31

Confirmada

04/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000916-82.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000916-82.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$750,04 Exequente(s): flavio luiz pipino e cia ltda Executado(s): ROSANGELA NORATO DA SILVA SENTENÇA Vistos, 1. Homologo o acordo realizado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. 2. Cancelem-se eventuais audiências designadas. 3. Sem custas e honorários advocatícios. 4. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da LJE). R. Oportunamente arquivem-se. Paranaguá, 21 de março de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

25/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 14:02

Trânsito em julgado

24/03/2022, 14:02

Homologação de Transação

21/03/2022, 19:55

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 01:04

Ato ordinatório

19/03/2022, 00:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 13:23

Confirmada

15/03/2022, 18:47

Mandado

15/03/2022, 18:15

Ato ordinatório

10/03/2022, 15:18

Documentos

Conclusão

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000916-82.2021.8.16.0129 DESPACHO 1. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida em até três dias (art. 829 do CPC). 2. Não efetuado o pagamento no prazo determinado, e considerando-se que o dinheiro é o primeiro na ordem de penhora, tal como preconiza o artigo 835, inciso I, e §1º, do CPC, proceda-se a penhora “on-line” pelo convênio Bacen Jud. (Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS)). 3. Caso a penhora “on-line” reste exitosa, intime-se o devedor para que, querendo, apresente embargos à execução, na forma escrita, em 15 dias. A intimação do executado far-se-á na pessoa do seu advogado; não o tendo será intimado pessoalmente (art. 841, §§1º e 2º, do CPC). 4. Não havendo penhora de valores, intime-se o exequente para que, em trinta dias, indique meios de prosseguir na execução, sob pena de extinção. 5. Advirta-se, ainda, o executado que, no prazo para embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor devido, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetárias e juros de 1% (um) por cento ao mês (art. 916 do CPC). Na forma do §6ºdo art. 916 do CPC a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos. 6. Havendo pedido de parcelamento da dívida, intime-se o exequente para que, em cinco dias, manifeste-se sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, sob pena de preclusão (art. 916, §1º do CPC). 7. Diligências de praxe. Paranaguá, 21 de setembro de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099, de 26.09.95, passo a decidir. Trata-se de execução de título extrajudicial. No âmbito dos Juizados, desde a edição da Lei Complementar 123/2006, vinha-se entendendo, não obstante opiniões em contrário, que a partir de então as micro e pequenas empresas, assim como as pessoas físicas capazes, seriam legitimadas a propor ação perante os Juizados. Isso é o que exteriorizou o art.74 da mencionada Lei Complementar, a saber: Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. A lei, de fato, atribuiu legitimidade para as microempresas. Legitimidade essa conferida para a resolução de problemas eventuais, tal como ocorre com as pessoas físicas. Não quis a lei legitimar essas empresas a fazerem dos Juizados suas empresas de cobranças. Para esse desiderato existem empresas privadas próprias, que, por vezes atuam até mesmo de forma mais eficiente, face ao menor número de demandas que lhe são submetidas. Os Juizados foram criados por uma iniciativa do Ministro Hélio Beltrão, visando desburocratizar o judiciário e propiciar acesso à Justiça aos mais necessitados. Quis o legislador com a criação dos Juizados instituir um sistema diferenciado, isento de custas, justamente para viabilizar o acesso de pessoas até então à margem do judiciário, informal, célere, simples na sua essência, conferindo capacidade postulatória às próprias partes, como forma de retirar-lhe o obstáculo do pagamento de honorários advocatícios. Como enfatizado por Roberto Portugal Bacelar, em artigo publicado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “A promissora iniciativa, sem qualquer imposição, antecipou a conscientização popular, principalmente da população mais carente, de que o conhecimento e a defesa dos direitos são fundamentais para o exercício da cidadania. Operou-se uma natural mudança de mentalidade e o povo por intermédio desses juízos consensuais passou a não mais deixar represada a gota de lágrima da renúncia, até então contida pela falta de acesso à justiça. Renunciar aos direitos é renunciar à qualidade de cidadão”. Para conseguir, contudo, concretizar o intuito da lei, de efetivamente proporcionar acesso à justiça, foi obrigado o legislador a limitar a competência dos Juizados, seja em razão do valor ou mesmo da matéria discutida – critério híbrido de definição de competência. Isso tudo de forma pensada, para não fazer o fenômeno do abarrotamento de serviço que se perpetrara por todas as varas cíveis acometer o micro- sistema dos Juizados. Tudo como forma de evitar a ordinarização do sistema, pois é fato que o acúmulo de serviço leva a que os processos se acumulem desenfreadamente, causando demora e com ela repulsa ao método e forma adotados pelo judiciário. Frise-se que o acesso à justiça buscado pela Lei não foi a simples possibilidade do ajuizamento de ações, mas sim sua real efetividade, como preconizado no art. 2º da Lei 9.099/95. É de muito sabido que o simples ajuizamento de ações não é hábil a pacificar as relações sociais, objetivo do direito. O que é necessário é a solução dentro de prazo razoável de tempo, isso sim causa pacificação e isso sim pode ser considerado como efetivo acesso à Justiça. Qualquer outra coisa, que não isso, é apenas falácia, é justiça incompleta. Pensando nisso reduziu-se a competência dos Juizados e por conta disso o juizado foi criado sob a égide de um procedimento particularizado. O processo no Juizado tem que ser célere, simples, informal, oral, econômico. Um procedimento diferenciado deste é pura distorção do intuito da Lei. Porém, para que isso ocorra efetivamente, o Juizado não pode ficar assoberbado com demandas que distorcem o enfoque principal da Lei. Para que o sistema atue eficazmente é necessário barrar-se algumas demandas, principalmente aquelas de pessoas com capacidade econômica de arcar com as custas processuais, como é o caso dos autos. E isso como forma de não permitir que o microssistema se frustre, tornando-se inócuo, tal como ocorrera com o procedimento ordinário. Cobrar o crédito de empresas fortes e líquidas economicamente, atuando como verdadeiras empresas de cobrança, definitivamente não pode ser o enfoque principal dos Juizados, mas sim a resolução de problemas das pessoas mais simples, ou eventualmente de uma empresa como a autora. Mas, da forma como a autora vem cobrando seus créditos em Juízo, como tantas outras empresas, tem-se percebido que demandas mais importantes, de pessoas mais carentes, têm ficado em segundo plano. E não bastasse isso, o acúmulo de serviços tem feito com que a celeridade exigida pela Lei se veja prejudicada, o que não se pode admitir. Para evitar que todo o sistema fique prejudicado e que os Juizados deixem de se comprometer com causas necessárias à pacificação social a vedação do ajuizamento de ações em escala industrial deve se operar. Caso queira a requerente cobrar suas dívidas, poderá fazê-lo por meio de empresas de cobranças ou pagando custas processuais perante uma das Varas Cíveis, para não obstar a eficácia do sistema. Além do mais, em que pese a Lei conferir legitimidade para as Microempresas, não atribuiu, ela, a função de departamento de cobrança das mesmas ao Juizado. Então, como forma de impedir que o acesso à Justiça por meio deste Juízo fique prejudicado, face à lentidão e desrespeito aos anseios da Lei 9.099/95, a extinção do presente feito é razão que se impõe. ISTO POSTO e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso II do art. 51 da LJE. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, 11 de fevereiro de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

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