Execução Fiscal 0012578-04.2017.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0012578-04.2017.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012578-04.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012578-04.2017.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.591,71 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): MILTON MOREIRA BRITO MECANICA - ME representado(a) por Milton Moreira Brito SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal em que o exequente informou o pagamento total do débito, requerendo o levantamento do valor bloqueado correspondente aos honorários sucumbenciais e o desbloqueio do valor remanescente (seq. 122/132). Foi determinada a intimação do executado acerca do bloqueio de seq. 102 (seq. 134). O executado compareceu espontaneamente nos autos informando os dados bancários para transferência dos valores remanescentes (seq. 141). Considerando o comparecimento do executado em cartório (seq. 141), tem-se por suprida a intimação da penhora. Na oportunidade, o executado não apresentou qualquer impugnação à penhora, ocorrendo a preclusão. 2. Considerando a satisfação da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. 2.1 Defiro/ determino a expedição do alvará em favor do exequente e/ou seu procurador, para levantamento dos valores devidos à título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de seq. 132.2. 2.1.1 Diante do disposto no §19 do art. 85 do CPC, intime-se o procurador para que, em 15 dias, junte aos autos lei que autorize o depósito direto em sua conta ou em conta da respectiva associação ou entidade de classe representativa, sob pena de transferência para conta do município. Caso não atendida a determinação, o exequente deverá indicar conta do município para transferência do valor, expedindo-se o alvará. 2.2 Após, expeça-se alvará em favor do executado (observando a conta indicada na seq. 141) para levantamento do valor remanescente. 3. Eventuais custas remanescentes a cargo do executado. 4. Levantem-se todas as eventuais constrições lançadas nestes autos, inclusive, observando-se o disposto no art. 782, §4º do CPC. Oficie-se, se necessário. 5. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima e satisfeitas as custas, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. 6. P., r. e i.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012578-04.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012578-04.2017.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.675,63 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): MILTON MOREIRA BRITO MECANICA I. Trata-se de execução proposta pelo Município de Luiziana em face de empresário individual. Devidamente citada, a empresa não se manifestou, tendo o Exequente pugnado pela penhora de bens em nome, da empresa, e de seu sócio administrador, por tratar-se de microempresa, havendo confusão entre o patrimônio de ambos. Existe verdadeira confusão entre o patrimônio da empresa individual e da pessoa física que a representa. Nesse sentido, não há óbice algum para que em ação de execução a penhora recaia tanto sobre os bens da pessoa física, quanto da pessoa jurídica, pois inexiste separação de patrimônio entre ambos. Portanto, a penhora deverá recair tanto sobre o CNPJ da empresa individual, quanto sobre o CPF de seu representante, já indicado no seq. 84.1. II. Em respeito à ordem de preferência do artigo 835 do NCPC, proceda-se o bloqueio on line de ativos financeiros em nome dos executados, através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). Se requerido, autorizo desde já a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. III. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para no prazo de 05 dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. IV. Realizado o item supra, proceda-se a ordem de transferência de valores, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC e do item 17.2.9.8.1, do Código de Normas, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). V. Sem prejuízo, proceda-se a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome dos executados pelo sistema RENAJUD. Cumprido, expeça-se mandado de penhora e intimação. VI. Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo. Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo. VII. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). VIII. Sem prejuízo, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, proceda-se a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Prazo de 72 hrs. IX. Após, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. X. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

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