Execução de Título Extrajudicial 0005140-33.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005140-33.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 19:41

Confirmada

23/09/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005140-33.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$19.372,48 Exequente(s): Evaldo Moretto Executado(s): MARCOS CORDEIRO DOS SANTOS Vistos. 1. Indefiro o pedido da parte exequente. Considerando que a execução já foi extinta, a reabertura e a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens da parte devedora dependem da efetiva demonstração, por parte do credor, da razoabilidade e da concreta motivação do pedido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019) – o que não ocorreu. No mesmo sentido, as Turmas Recursais paranaenses: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDA. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003987-97.2011.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 16.03.2020) Simples decurso do tempo e/ou aprimoramento do sistema de busca de valores, por si só, não justifica o desarquivamento dos processos e a repetição das penhoras “online”, sendo necessário que a parte Exequente forneça mais elementos e informações que possam conduzir à efetiva satisfação de seu crédito (como, por exemplo, a posse em concurso público, a admissão em novo emprego, o recebimento de herança, etc.). Não é razoável impor ao Judiciário a realização de novas diligências sem que se apresente concreta motivação, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. 2. Intime-se e retorne ao arquivo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Definitivo

12/09/2024, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 00:26

Indeferimento

11/09/2024, 18:01

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 09:43

Reativação

01/08/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2023, 16:36

Confirmada

30/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005140-33.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$19.372,48 Exequente(s): Evaldo Moretto Executado(s): MARCOS CORDEIRO DOS SANTOS Vistos. 1. Indefiro o pedido da parte exequente (ref. 69.1). Considerando que a execução já foi extinta, sua reabertura depende de concreta demonstração de existência de patrimônio penhorável da parte executada e/ou da modificação da sua situação econômica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Simples aprimoramento do sistema de busca de valores - teimosinha, por si só, não justifica o desarquivamento dos processos e a repetição das penhoras “online”, sendo necessário que o exequente forneça mais elementos e informações que possam conduzir à efetiva satisfação de seu crédito - o que não ocorreu. Não é razoável impor ao Judiciário a realização de novas diligências sem que se apresente concreta motivação, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. 2. Intime-se e retorne ao arquivo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Definitivo

19/09/2023, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 09:46

Indeferimento

14/09/2023, 18:10

Documentos

Conclusão

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005140-33.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$19.372,48 Exequente(s): Evaldo Moretto Executado(s): MARCOS CORDEIRO DOS SANTOS Vistos. 1. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online e de pesquisa de veículos (ref. 47.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte Executada, requerendo tudo o que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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