Execução de Título Extrajudicial 0051000-69.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0051000-69.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051000-69.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051000-69.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$906.599,03 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): ANTONIO DOS SANTOS TREBEJO JOCIR COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA Vistos para decisão, 1. A incidência de penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, mesmo que depositados em conta corrente, é vedada pelo ordenamento jurídico, de acordo com o que dispõe o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; " 2. Neste sentido: 2ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO E APOSENTADORIA. CONTA-SALÁRIO VERSUS CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. O eixo de análise da impenhorabilidade de créditos tidos por remuneratórios, gira em torno de sua natureza não da conta em que depositados. Salários, pensões, aposentadorias etc., ainda que depositados em conta-corrente comum, e não em conta-salário, não perdem seu caráter impenhorável, conforme inciso IV do artigo 649 do CPC e jurisprudência dominante deste Regional (Súmula 03). Contudo, o crédito daquelas verbas em conta-corrente comum inverte, em desfavor do executado, o encargo de comprovar a origem de todos os depósitos. Agravo de Petição interposto pelas executadas conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 - AGVPET: 1991004320005010046 RJ, Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 18/01/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: 01.02.2012). 3. Assim sendo, como restou indubitavelmente demonstrado que os valores bloqueados advêm de verba de proventos de aposentadoria, incide ao caso tal disposição legal, motivo pelo qual defiro o desbloqueio da respectiva conta corrente. 4. Caso já tenha ocorrido a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará de levantamento à parte sobre a quantia penhorada. Intimem-se ambas as partes. 5. Intime-se o exequente para que se manifeste, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 829, § 2º, CPC. Oportunamente, conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051000-69.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051000-69.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$906.599,03 Exequente(s): ITAPEVA VII FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADO Executado(s): ANTONIO DOS SANTOS TREBEJO JOCIR COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA Vistos para decisão. 1. REVOGO a decisão de mov. 271.1, tendo em vista que possui erro material. 2. Conforme exposto em despacho de mov. 261.1, em decisão de mov. 207.1 foi deferida a substituição processual a fim de constar a ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ nº 30.366.229/0001-05) como exequente. Em petitório de mov. 281.1, a parte exequente pugnou pela retificação do polo ativo, a fim de que conste apenas a ITAPEVA XII como exequente. 3. Assim, esclareça a parte exequente se o ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e o ITAPEVA XII FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS se tratam da mesma empresa ou houve a cessão do crédito e/ou incorporação da empresa. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Tratando-se da mesma empresa, defiro, desde logo, a retificação do polo ativo, a fim de que conste apenas a ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ nº 30.366.229/0001-05) como exequente. 4.1 Retifique-se o polo ativo, inclusive junto à Distribuição. 5. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que achar de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS

08/03/2022, 00:00

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